Apelação Cível 0804478-54.2019.8.10.0048 - TJMA

Apelação Cível 0804478-54.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JANAINA OLIVEIRA AMORIM Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0804478-54.2019.8.10.0048 Cuida-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida por JANAINA OLIVEIRA AMORIM em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Consta dos autos comprovação do depósito judicial do valor de R$ 26.564,34 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme documento juntado sob ID 167478526, referente ao pagamento do valor principal. É o que importa relatar. DECIDO. No caso vertente, observa-se que a dívida constante na presente demanda encontra-se satisfeita. Nesse passo, havendo a satisfação do crédito, forçosa é a extinção do processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução em face da satisfação da dívida. Determino: Expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 3959, CONTA POUPANÇA (Operação 1288): 000779324668-4, MAYBLO THADEU RIBEIRO EVERTON, CPF: 623.244.973-87, PIX: 623.244.973-87), para o levantamento do valor de R$ 26.564,34 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), tal como consignada no DJO sob o ID 167478526, referente ao pagamento do valor principal. Proceda-se ao recolhimento das custas processuais concernentes ao selo eletrônico. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via PJe. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JANAINA OLIVEIRA AMORIM Executado(a): ESTADO DO MARANHÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0804478-54.2019.8.10.0048 Trata-se de Cumprimento de Sentença ingressado por JANAINA OLIVEIRA AMORIM em face do ESTADO DO MARANHÃO. O ESTADO DO MARANHÃO devidamente intimado apresentou manifestação na qual não apresentou impugnação, tampouco alegou excesso de execução, requerendo apenas a exclusão dos honorários de execução, com fundamento no art. 85, §7º, do CPC. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 131839174, no valor principal de R$ 26.564,34 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Determino: a) QUANTO AO RPV Considerando que o valor de R$ 26.564,34 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente ao pagamento do valor principal, não excede o limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei Estadual nº 8.112/2004, determino que a Secretaria Judicial expeça o RPV, conforme o valor homologado, instruindo-o com os documentos exigidos pelo RITJMA. Encaminhe-se cópia integral do RPV ao ESTADO DO MARANHÃO, por meio de sua Procuradoria, via PJe, intimando-o para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder ao pagamento do valor exequendo, sob pena de sequestro do numerário necessário para a satisfação da dívida. Sem condenação em honorários da execução. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804478-54.2019.8.10.0048. REQUERENTE: JANAINA OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MAYBLO THADEU RIBEIRO EVERTON - MA10597-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Em virtude da certidão de trânsito em julgado acostada aos autos (ID 124356491 e, tendo em vista que não houve manifestação das partes no que refere ao cumprimento de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerente, por meio do seu advogado, via PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer os atos executórios, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

12/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/07/2024, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 07:36

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:03

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:57

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 10:58

Publicação

23/05/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LÚCIO FLÁVIO ARAÚJO BRANDÃO AGRAVADA: JANAÍNA OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: MAYBLO THADEU RIBEIRO EVERTON (OAB/MA 10.597) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. No presente caso, o Estado, ora agravante, alega que não se trata de contrato nulo, mas sim de contrato temporário regularmente firmado com a agravada, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que a matéria deduzida já foi devidamente enfrentada, na decisão contida no Id. 27816255, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0804478-54.2019.8.10.0048 – ITAPECURU-MIRIM/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 30/04/2024 às 15:00 horas e finalizada em 07/05/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" A6

22/05/2024, 00:00

Não-Provimento

21/05/2024, 08:13

Mérito

08/05/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 12:37

Documentos

Sentença (expediente)

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LÚCIO FLÁVIO ARAÚJO BRANDÃO AGRAVADA: JANAÍNA OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: MAYBLO THADEU RIBEIRO EVERTON (OAB/MA 10.597) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. No presente caso, o Estado, ora agravante, alega que não se trata de contrato nulo, mas sim de contrato temporário regularmente firmado com a agravada, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que a matéria deduzida já foi devidamente enfrentada, na decisão contida no Id. 27816255, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0804478-54.2019.8.10.0048 – ITAPECURU-MIRIM/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 30/04/2024 às 15:00 horas e finalizada em 07/05/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" A6

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: LUCIANA CARDOSO MAIA RECORRIDA: JANAÍNA OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO (A): MAYBLO THADEU RIBEIRO EVERTON (OAB/MA Nº 10.597) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DESVIRTUAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF, firmou o entendimento de que é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de férias e décimo terceiro (13º) salário, na hipótese de contrato temporário declarado nulo, no julgamento do recurso extraordinário nº RE 1066677 -MG em sede de repercussão geral. 2. Comprovado o vínculo funcional e o tempo de prestação de serviço, o servidor comissionado faz jus ao 13º salário e férias acrescidas de 1/3, razão pela qual reconheço o direito da recorrido à indenização do valor correspondente às verbas susomencionadas, não pagas durante todo o período em que esteve no desempenho de suas funções. 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO MARANHÃO, em 03/08/2021, interpôs Apelação Cível visando reformar a sentença proferida em 09/06/201 (Id. 21888363), pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim, Dra. Jaqueline Rodrigues da Cunha, que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0804478-54.2019.8.10.0048, ajuizada em 15/12/2016, por JANAÍNA OLIVEIRA AMORIM, assim decidiu: “...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, para CONDENAR o requerido ESTADO DO MARANHÃO a pagar, no prazo legal, à autora JANAINA OLIVEIRA AMORIM, os depósitos do FGTS do período de 10/03/2003 a 31/05/2016, à base de 8% do salário da autora, acrescidos de juros e correção monetária a serem calculados na forma da lei e nos termos da Súmula nº 381 e OJ nº 300 da SDI-1 do TST. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804478-54.2019.8.10.0048 – ITAPECURU-MIRIM/MA Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas ante a isenção imposta no art. 790, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas nº 219 e 329, do C. TST). Deixo de fazer a remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em suas razões recursais constantes no Id. 21888367, aduz, em síntese, a parte apelante, como prejudicial de mérito que “...aplicando-se o disposto no art. 3.º do citado Decreto n.º 20.910/32, e deve-se aplicar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos anteriores da data de ajuizamento da ação” Aduz, no mérito, que "...nos casos de contratação temporária (CF, art. 37, IX) prevalece a autonomia do ente-político quanto ao regime jurídico incidente." Alega também, que “...quer se trate de servidor com vínculo permanente ao serviço público, ou de servidor temporário, a lei que regular o vínculo contratual será de âmbito federal (para a União) e de âmbito local para as demais entidades (Estados, Distrito Federal e Municípios) dada as competências que lhes foram outorgadas constitucionalmente.” Sustenta, que "No Estado do Maranhão vigora a Lei nº. 6.915/97, que autoriza a contratação de professores temporários para atender a necessidade de excepcional interesse público.” Afirma mais, que “... que a autora, ora apelada, desde o momento em que celebrou o contrato já tinha conhecimento de que se tratava de CONTRATO TEMPORÁRIO, sob o fundamento da Lei nº 6.915/1997, nos termos de seu regramento próprio.” Com esses argumentos, requer “...que Vossa Excelência se digne em conhecer do presente recurso e julgar provido para julgar inteiramente improcedentes os pedidos formulados.” A parte apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão constante no Id. 21888370. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 24059053). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo recorrente, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante, pleiteia aplicar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos anteriores da data de ajuizamento da ação, a qual não merece acolhida, e de plano a rejeito, uma vez que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709212/DF em regime de repercussão geral, embora tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e o art. 55, do Regulamento do FGTS, referentes à prescrição trintenária para as ações de cobrança de FGTS, modulou os efeitos da declaração, concedendo efeitos ex nunc. No presente caso, o contrato de trabalho iniciou em 10/03/2003 com término 31/05/2016, e o ajuizamento da ação ocorreu no dia 15/12/2016, portanto anteriormente a 13.11.2019, logo, incide a prescrição trintenária, sendo forçoso reconhecer que nenhuma das verbas retroativas havia sido atingida pela prescrição. No mais, na origem, consta da inicial, que a autora, na qualidade de servidora pública do Estado no Município de Itapecuru-Mirim, ajuizou a presente ação ao fundamento de que prestou serviço como professora, no período de 10/03/2003 a 31/05/2016, e o Estado não efetuou o depósito do FGTS, bem como não pagou direitos básicos que a mesma possui como Férias e Décimo terceiro salário, requerendo em suma a condenação do requerido, ora apelante, ao pagamento das verbas referentes multa do art. 477 da CLT, férias em dobro, simples e proporcionais + o 1/3 da CF/88; 13º (décimo terceiro) salário e FGTS. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar o direito ou não da recorrida ao recebimento do FGTS decorrente de contratação temporária. A juiza de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora recorrida, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos moldes do art. 373, I, do CPC, de comprovar que desempenhou a função de professora, no município de Itapecuru Mirim/MA, no Centro de Ensino Newton Neves, firmando o contrato de prestação de serviços em 10/03/2003, renovado a cada ano, perdurando até o dia 31/05/2016, e que durante esse período não teve depositado os valores atinentes ao FGTS a que faz jus, conforme documentação contida no Id. 21888361 (págs. 10/35) Assim, depreende-se dos autos, que o recorrente não logrou êxito em desconstituir as provas juntadas pela recorrida, tendo apenas alegado a nulidade contratual. Nesse sentido eis a jurisprudencial do STJ a seguir: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico- administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020)” Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado na alínea "a", do inciso IV, do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA),data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" A6

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804478-54.2019.8.10.0048. REQUERENTE: JANAINA OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYBLO THADEU RIBEIRO EVERTON - MA10597 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ingressada por JANAINA OLIVEIRA AMORIM, por meio de seu advogado constituído nos autos, em face ESTADO DO MARANHÃO, onde na primeira oportunidade foi endereçada ao juízo da Vara do Trabalho da Comarca de Chapadinha – MA, requerendo, em síntese, o direito das seguintes verbas trabalhistas, como: férias + 1/3 constitucional, FGTS do período, 13º proporcional, além da multa do art. 477 da CLT. Instruiu a inicial com os documentos acostados no ID 26508240 – Págs. 10/35. Contestação apresentada no ID 26508240 – Págs. 46/49. Designada audiência de conciliação para o dia 12/07/2017 09:30 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Chapadinha (ID 26508240 – Págs. 51/52). Realizada a audiência de conciliação, constatou-se a presença da parte autora, acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a). MAYBLO THADEU RIBEIRO EVERTON, OAB nº 10597/MA. Ausente o réu e seu advogado. Diante da ausência injustificada do réu, foi aplicada a pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC e Súmula 122 do colendo TST. Em seguida, foi ouvido o depoimento pessoal da reclamante que disse: “que entrou em 10.03.2003 e saiu em 31.05.2016; que era professora do Município de Itapecuru Mirim, na escola Estadual; que a última remuneração recebida foi de R$1.092,00, conforme ficha financeira juntada com a inicial; que nunca prestou concurso público”. A parte informou que não há outras provas a produzir, ficando encerrada a instrução processual, onde foi proferida sentença pelo juízo do trabalho (ID 26508240 – Págs. 55/58). Após vários recursos interpostos pelo Estado do Maranhão, a Excelentíssima Des. Federal do Trabalho, SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO, determinou a remessa dos autos à justiça comum da Comarca de Itapecuru Mirim – MA, conforme se verifica no ID 26508240 – Págs. 147/148. É o relatório DECIDO. Por entender que a matéria debatida nos autos encontra-se plenamente instruída, procedo com o julgamento do feito. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de pagamento de verbas trabalhistas, como férias + 1/3 constitucional, FGTS do período, 13º proporcional, além da multa do art. 477 da CLT, em virtude da autora ter exercido, sem aprovação em concurso público, a função de professora no período apontado na inicial. Compreendido o delineamento dos fatos, passa-se a examinar o mérito. Conforme disciplina o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, os créditos resultantes da relação de trabalho prescrevem em 05 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais. Com isso, quanto a pretensão do requerido sobre a Prescrição Quinquenal, ressalto que, considerando que a demanda foi ajuizada em 15/12/2016, reconheço a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas, com exceção do FGTS, com vencimento anterior à data de 15/12/2011. De início, para solucionar a controvérsia acerca do prazo prescricional a ser aplicado, imprescindível destacar a decisão do STF no julgamento do ARE 709.212-DF, com repercussão geral, em 13/11/2014. Na ocasião, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Além disso, a Corte determinou a modulação dos efeitos, atribuindo à decisão efeitos ex nunc, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Decidiu-se que, para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data daquele julgamento, aplica-se desde logo o prazo de cinco anos; já para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). É esse o entendimento sumulado do C. TST, in verbis: SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.201 Também no mesmo sentido, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...). PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. DECISÃO DO STF. ARE 709212/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. I - Para equacionar a controvérsia em torno do prazo prescricional aplicável nas pretensões relativas ao recolhimento dos depósitos do FGTS, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF, no julgamento do ARE 709.212- DF, com repercussão geral, na sessão plenária do dia 13/11/2014. II - Nela, os eminentes Ministros daquela Corte declararam a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o"privilégio do FGTS à prescrição trintenária". III - Na ocasião, a Suprema Corte esclareceu que o artigo 7º, III, da Constituição arrolou o FGTS como um direito de índole social dos trabalhadores e que, não obstante o princípio da proteção do trabalhador, o artigo 7º, XXIX, estabelece o prazo prescricional a ser observado, não podendo ser modificado por lei ordinária. IV - Além disso, em atenção ao princípio da segurança jurídica, determinou-se a modulação dos efeitos daquela decisão, aplicando-se, desde logo, o prazo de cinco anos para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data daquele julgamento e, em contrapartida, aos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão. V - Com essa diretriz, o TST alterou a redação da Súmula 362, in verbis:"I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". VI - No presente caso, pretende a demandante os depósitos do FGTS desde 01/09/1984 até o ajuizamento da ação, sendo que o contrato de trabalho permanece em vigor. Dessa forma, constata-se que o prazo prescricional estava em curso antes do citado julgamento do STF. VII - Nesse contexto, o Regional, ao aplicar a prescrição trintenária, decidiu em harmonia com o entendimento consagrado no item II da Súmula 362 do TST. VIII - Evidenciada a harmonia entre o acórdão regional e entendimento consagrado no item II da Súmula nº 362 do TST, fácil notar que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação constitucional, quer à título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. (...). (AIRR - 80160-57.2014.5.22.0107, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)" Portanto, in casu, como a presente reclamação trabalhista foi interposta em 15/12/2016, prevalece a prescrição trintenária prevista no entendimento do Enunciado 362 do Colendo TST, não abrangido pela novel decisão com repercussão geral exarada pelo Supremo Tribunal Federal acima citada. No que se refere a análise sobre o Contrato de Trabalho e do Recolhimento do FGTS, venho por bem transcrever, in totun, a fundamentação jurídica na sentença proferida pela M.M. Juíza do Trabalho, Dra. LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES, quando a presente ação ainda tramitava na Vara do Trabalho da Comarca de Chapadinha – MA, uma vez por compactuar ipsi litteris com a fundamentação ali exposada. Vejamos: “O(a) reclamante afirma que trabalhou para o demandado como professora, no período de 10.03.2003 a 31.05.2016, sem aprovação em concurso público e com remuneração especificada na exordial. Durante a instrução, a parte autoral confessou que período apontado na inicial, e que recebia por mês o salário mínimo de professor (R$1.092,50). Diante da inexistência de controvérsia acerca do vínculo laboral, dos contratos de prestação de serviço de ID 2f6481b, pag.2, e da folha de pagamento de ID 9c66632, reconheço o trabalho exercido pelo(a) reclamante no período de 10.03.2003 a 31.05.2016, a função de professora e o salário recebido no importe de R$1.092,50, observada a sua evolução anual. Assim, resta cristalino que o(a) reclamante foi admitido(a) por Entidade da Administração Pública sem concurso público de provas e títulos para investidura no cargo exercido, razão pela qual o contrato de trabalho se reveste de nulidade insanável, por afronta ao estabelecido no art. 37, II e § 2° da Constituição Federal de 1988. Na verdade, não houve observância à formalidade essencial do concurso público preconizada pela Constituição Federal para o ingresso na Administração Pública, o que enseja a nulidade deste contrato, eis que é flagrante a afronta aos requisitos legais dirigidos aos elementos jurídico-formais do contrato, no caso, o desrespeito à formalidade contratual imperativa. O chamado servidor/empregado de fato, que está no serviço público sem prévia aprovação em concurso público, não pode alegar o desconhecimento da lei, e nem que estava prestando serviços de boa-fé, para ser reconhecido o vínculo e pagas as parcelas rescisórias. Não se pode aplicar o Princípio da Primazia da Realidade ou se reconhecer contrato tácito com a Administração, ante os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, que regem a Administração Pública, ínsitos no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Prevalece, portanto, a Súmula n° 363 do C. TST, verbis: "Enunciado 363. Contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço." (nova redação)". Especificamente sobre os depósitos do FGTS, o STF declarou constitucional a medida provisória que inseriu dispositivo na Lei do FGTS gerando direito aos depósitos fundiários nas hipóteses de contrato nulo. Desse modo, além das horas trabalhadas, o obreiro faz jus aos valores decorrentes dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 9º da MPV 2.164-41, de 24.8.2001, que acrescentou o seguinte artigo à Lei nº 8.036 de 11/05/1990: "Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002." Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) proferido no dia 26/08/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, reafirmando o Enunciado da Súmula 363 do Colendo TST. Sendo assim, constatada a contratação do(a) obreiro(a) sem a observância de formalidade essencial de prévia aprovação em concurso público, imposto pelo art. 37, II da Constituição Federal, bem como a ausência de prova dos recolhimentos, deve ser declarada a nulidade do contrato de trabalho do(a) reclamante, reconhecido nesta decisão, sendo devido o pagamento dos depósitos do FGTS do período de 01.06.2012 a 31.05.2016, à base de 8% do salário do(a) reclamante. Quanto as demais parcelas rescisórias requeridas, tais como férias do período laboral, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, multa do artigo 477 da CLT, julgo-as improcedentes eis que não contempladas pela Súmula 363 do Colendo TST, que determina o pagamento apenas dos dias trabalhados e dos depósitos do FGTS.” Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, para CONDENAR o requerido ESTADO DO MARANHÃO a pagar, no prazo legal, à autora JANAINA OLIVEIRA AMORIM, os depósitos do FGTS do período de 10/03/2003 a 31/05/2016, à base de 8% do salário da autora, acrescidos de juros e correção monetária a serem calculados na forma da lei e nos termos da Súmula nº 381 e OJ nº 300 da SDI-1 do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas ante a isenção imposta no art. 790, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas nº 219 e 329, do C. TST). Deixo de fazer a remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

19/07/2021, 00:00

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