Execução Fiscal 0800594-33.2018.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0800594-33.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

08/05/2025, 17:20

Trânsito em julgado

08/05/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800594-33.2018.8.10.0054 REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A)(S): P. C. PINHO DE MENDONCA Rua Coronel João Paulo, 1, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta em 31 de março de 2018, pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de P.C. PINHO DE MENDONÇA, com o objetivo de efetuar a cobrança de R$ 11.517,21 (onze mil, quinhentos e dezessete reais e vinte um centavos). Por meio da petição de Id. 126197018, de 08 de agosto de 2024, a parte autora requereu a desistência do feito, sem renúncia do crédito. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de se reconhecer a desistência da ação, nos termos do artigo 200, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Assim, na petição de Id. 126197018, consta requerimento de desistência da ação, formulado pela parte autora. Ante o exposto, homologo a desistência formulada pelo requerente e deixo de resolver o mérito do presente processo, nos termos do artigo 200, parágrafo único c/c 485, VIII, ambos do CPC/2015. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 09:40

Documento (Certidão)

17/03/2025, 09:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2025, 09:25

Desistência

09/08/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 10:45

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 10:43

Documento (Certidão)

09/08/2024, 10:42

Documento (Certidão)

09/08/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 15:29

Publicação

30/01/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADA: P.C. PINHO DE MENDONÇA DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800594-33.2018.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta em 31 de março de 2018, pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de P.C. PINHO DE MENDONÇA, com o objetivo de efetuar a cobrança de R$ 11.517,21 (onze mil, quinhentos e dezessete reais e vinte um centavos). De acordo com a certidão de Id. 17372052, datada de 18 de fevereiro de 2019, não foi possível ocorrer a citação da parte requerida, oportunidade em que se procedeu à sua citação por edital (Id. 30378612). Por meio da petição de Id. 38359894, a parte credora requereu a penhora online. No entanto, como houve a citação por edital, a decisão de Id. 38825251, de 23 de agosto de 2021, nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. Repousa, no Id. 51824857, exceção de pré-executividade, em que se alega, em suma, nulidade da citação e causas de extinção/suspensão do crédito tributário. A objeção à exceção se encontra no Id. 52217588. Então, a decisão de Id. 71228363, datada de 21 de julho de 2022, rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Ainda, após o março temporal, a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a possibilidade de prescrição intercorrente. Posteriormente, em manifestação de Id. 85603974, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de diligências, tais sendo penhora de bens em nome do corresponsável, PAULO CÉSAR PINHO DE MENDONÇA, a decretação de negativação do nome de todos os devedores junto aos Cadastros Restritivos de Crédito (SERASAJUD), bem como a indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Esclareço, que a penhora de ativos financeiros em nome do corresponsável somente seria possível se tivesse havido redirecionamento da execução para o sócio, o que não é o caso dos autos, já que sequer houve pedido nesse sentido por parte do exequente. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de Id. 85603974 e mantenho a suspensão do feito, sem baixa na distribuição do processo, até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, que ocorrerá em novembro de 2026. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que efetue o controle do prazo pela ferramenta Trello. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADA: P.C. PINHO DE MENDONÇA DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800594-33.2018.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta em 31 de março de 2018, pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de P.C. PINHO DE MENDONÇA, com o objetivo de efetuar a cobrança de R$ 11.517,21 (onze mil, quinhentos e dezessete reais e vinte um centavos). De acordo com a certidão de Id. 17372052, datada de 18 de fevereiro de 2019, não foi possível ocorrer a citação da parte requerida, oportunidade em que se procedeu à sua citação por edital (Id. 30378612). Por meio da petição de Id. 38359894, a parte credora requereu a penhora online. No entanto, como houve a citação por edital, a decisão de Id. 38825251 nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. Repousa, no Id. 51824857, exceção de pré-executividade, em que se alega, em suma, nulidade da citação e causas de extinção/suspensão do crédito tributário. A objeção à exceção se encontra no Id. 52217588. Eis o que importava a relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a dar andamento ao feito. Primeiramente, quanto à exceção de pré-executividade, a qual encontra assento no artigo 803, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), rejeito-a, de pronto, uma vez que o artigo 8º, IV, Lei nº 6.830/1980, além de admitir a citação por edital, a citação por oficial de justiça restou infrutífera e sem indicativos do paradeiro do devedor (Id. 17372052), ao tornar inócua qualquer busca por endereços ou outras modalidades de citação[1]. Ultrapassada essa questão, mesmo sendo o crédito cobrado abaixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), há pedido para a utilização do Sistema SISBAJUD, para fins de penhora. No entanto, antes de este Juízo adotar eventuais medidas destinadas à constrição patrimonial, compactuo com o entendimento de que o credor deve adotar medidas administrativas para reaver o crédito, como o protesto da certidão de dívida ativa[2] e busca administrativa por bens do devedor, ao não acarretar ônus desnecessários ao Poder Judiciário; devendo, pois, o exequente comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais medidas administrativas foram adotadas na presente execução fiscal. Por fim, tendo em vista o entendimento consubstanciado no REsp 1.340.553, tem-se, no presente feito, que: a) citada por edital, desde 23 de abril de 2020, a parte devedora não se manifestou até a presente data (Id. 30378612) e b) em 24 de novembro de 2020 (Id. 38359894), a parte exequente tomou conhecimento de que a citação por edital não resultou em buscas efetivas e não havia bens em nome do devedor. Dessa forma, devido ao fato de a parte exequente, desde 24 de novembro de 2020 – termo inicial da suspensão a que alude o artigo 40, Lei de Execução Fiscal (LEF) –, ter tomado conhecimento de que a citação por edital não resultou em resposta efetiva do devedor e de não terem sido encontrados bens para a satisfação do crédito, suspendo, desde já, o feito em análise. Ordeno, ainda, nos termos do artigo 40, § 2º, LEF, o arquivamento, sem baixa na distribuição, do processo, já que, até a presente data, não foram encontrados bens em nome do devedor. Após o transcurso do prazo prescricional, que se dará aproximadamente em novembro de 2026, intimem-se as partes envolvidas, para que se manifestem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o artigo 40, § 4º, Lei de Execução Fiscal. Reforço que, a qualquer tempo, em caso de ser localizado o devedor e/ou bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (artigo 40, § 3º, LEF). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que efetue o controle do prazo pela ferramenta Trello. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça.2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital na presente execução uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.909.660/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.) – grifos meios. [2] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.767/2012. 1. A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/97, entendendo que a Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). 2. Considerando a necessidade de uniformização da jurisprudência deste Tribunal e de mantê-la estável, íntegra e coerente - conforme determina o art. 926 do CPC/2015 -, impõe-se a reforma do acórdão embargado, a fim de que seja reconhecida a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa. 3. Embargos de divergência providos. (EAg n. 1.316.190/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 4/11/2021.) – grifos meios.

09/01/2023, 00:00

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