Execução Fiscal 0801007-80.2017.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0801007-80.2017.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: R. R. DA R. FREITAS - ME DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801007-80.2017.8.10.0054 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (Id. 9436451), proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em 19.12.2017, em face de R. R. DA R. FREITAS - ME, ao postular o pagamento de débito no valor atual de R$ 34.271,71 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). A decisão de Id. 127719529, datada de 28.08.2024 2020, determinou a suspensão processual. Posteriormente, em manifestação de Id. 131281787, a parte executada pugnou pela extinção da ação pela prescrição intercorrente, a qual teria se dado em 18.02.2024. Desse modo, diante da manifestação de Id. 131281787, intime-se, desde já, a parte credora, para que esclareça sobre tal situação, no prazo de 15 (quinze) dias, e se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito, bem como as medidas administrativas adotadas para reaver o crédito, se for o caso. Ainda, para fins de organização processual, mantenho a decisão de Id. 127719529. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a suspensão do feito, bem como para que efetue o controle do prazo assinalado na ferramenta Trello. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: R. R. DA R. FREITAS - ME DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801007-80.2017.8.10.0054 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (Id. 9436451), proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em 19.12.2017, em face de R. R. DA R. FREITAS - ME, ao postular o pagamento de débito no valor atual de R$ 34.271,71 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). A decisão de Id. 127719529, datada de 28.08.2024 2020, determinou a suspensão processual. Posteriormente, em manifestação de Id. 131281787, a parte executada pugnou pela extinção da ação pela prescrição intercorrente, a qual teria se dado em 18.02.2024. Desse modo, diante da manifestação de Id. 131281787, intime-se, desde já, a parte credora, para que esclareça sobre tal situação, no prazo de 15 (quinze) dias, e se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito, bem como as medidas administrativas adotadas para reaver o crédito, se for o caso. Ainda, para fins de organização processual, mantenho a decisão de Id. 127719529. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a suspensão do feito, bem como para que efetue o controle do prazo assinalado na ferramenta Trello. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

16/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:38

Documento (Certidão)

15/06/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:32

Documento (Certidão)

15/06/2026, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2026, 15:28

Por decisão judicial

15/06/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:08

Documento (Certidão)

15/06/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 14:26

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: R. R. DA R. FREITAS - ME DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801007-80.2017.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (Id. 9436451), proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em 19 de dezembro de 2017, em face de R. R. DA R. FREITAS - ME, ao postular o pagamento de débito no valor atual de R$ 34.271,71 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). De acordo com a certidão de Id. 14953648, datada de 19 de outubro de 2018, não foi possível ocorrer a citação da parte requerida, oportunidade em que se procedeu à sua citação por edital (Id. 29755379). Por meio da petição de Id. 40998626, a parte credora requereu a penhora on line. No entanto, como houve a citação por edital, a decisão de Id. 51288681 nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. Repousa, no Id. 51823206, exceção de pré-executividade, em que se alega, em suma, nulidade da citação e causas de extinção/suspensão do crédito tributário. A objeção à exceção se encontra no Id. 52220484. Então, a decisão de Id. 71574054, datada de 21 de julho de 2022, rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Ainda, após o março temporal, a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a possibilidade de prescrição intercorrente. Posteriormente, em manifestação de Id. 85605539, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de diligências, tais sendo consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SREI, INFORJUD e DIMOB, decretação de negativação do nome de todos os devedores junto aos Cadastros Restritivos de Crédito (SERASAJUD), bem como a indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A decisão de Id. 109177440 acolheu o requerimento da parte autora. A certidão de Id. 110589054 atesta que a parte requerida não possui relacionamento no banco, razão pela qual o bloqueio de valores por meio do Sistema Sisbajud restou impossibilitado, bem como a certidão de Id. 118488926 atesta que o bem encontrado no Sistema Renajud já possui restrição. Devidamente intimada, a parte autora requereu a quebra de sigilo das últimas três declarações de imposto de renda (Id. 121252102). Eis o que importava a relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a dar andamento ao feito. Primeiramente, verifico, de pronto, que há pedido de quebra de sigilo das três ultimas declarações para fins de verificar a existência de bens pertencentes ao devedor. No entanto, observo que já foram realizadas buscas nos Sistemas Sisbajud e Renajud, oportunidade em quem somente foi encontrado um bem e esta já possui restrição. Desse modo, antes de este Juízo adotar eventuais medidas destinadas à constrição patrimonial, compactuo com o entendimento de que o credor deve adotar medidas administrativas para reaver o crédito, como o protesto da certidão de dívida ativa e busca administrativa por bens do devedor, ao não acarretar ônus desnecessários ao Poder Judiciário; devendo, pois, o exequente comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais medidas administrativas foram adotadas na presente execução fiscal. Por fim, tendo em vista o entendimento consubstanciado no REsp 1.340.553, tem-se, no presente feito, que: a) citada por edital, desde 23 de abril de 2020, a parte devedora não se manifestou até a presente data (Id. 39615310) e b) em 07 de junho de 2024 (Id. 121252103), a parte exequente tomou conhecimento de que as buscas realizadas nos Sistemas Sisbajud e Renajud não foram efetivas. Dessa forma, devido ao fato de a parte exequente, desde 07 de junho de 2024 – termo inicial da suspensão a que alude o artigo 40, Lei de Execução Fiscal (LEF) –, ter tomado conhecimento de que as buscas por bens e valores não resultou em resposta efetiva para a satisfação do crédito, suspendo, desde já, o feito em análise. Ordeno, ainda, nos termos do artigo 40, § 2º, LEF, o arquivamento, sem baixa na distribuição, do processo, já que, até a presente data, não foram encontrados bens em nome do devedor. Após o transcurso do prazo prescricional, que se dará aproximadamente em junho/2030, intimem-se as partes envolvidas, para que se manifestem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o artigo 40, § 4º, Lei de Execução Fiscal. Reforço que, a qualquer tempo, em caso de ser localizado o devedor e/ou bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (artigo 40, § 3º, LEF). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que efetue o controle do prazo pela ferramenta Trello. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra

04/10/2024, 00:00

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: R. R. DA R. FREITAS - ME DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801007-80.2017.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (Id. 9436451), proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em 19 de dezembro de 2017, em face de R. R. DA R. FREITAS - ME, ao postular o pagamento de débito no valor atual de R$ 34.271,71 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). De acordo com a certidão de Id. 14953648, datada de 19 de outubro de 2018, não foi possível ocorrer a citação da parte requerida, oportunidade em que se procedeu à sua citação por edital (Id. 29755379). Por meio da petição de Id. 40998626, a parte credora requereu a penhora on line. No entanto, como houve a citação por edital, a decisão de Id. 51288681 nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. Repousa, no Id. 51823206, exceção de pré-executividade, em que se alega, em suma, nulidade da citação e causas de extinção/suspensão do crédito tributário. A objeção à exceção se encontra no Id. 52220484. Eis o que importava a relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a dar andamento ao feito. Primeiramente, quanto à exceção de pré-executividade, a qual encontra assento no artigo 803, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), rejeito-a, de pronto, uma vez que o artigo 8º, IV, Lei nº 6.830/1980, além de admitir a citação por edital, a citação por oficial de justiça restou infrutífera e sem indicativos do paradeiro do devedor (Id. 14953648), ao tornar inócua qualquer busca por endereços ou outras modalidades de citação[1]. Ultrapassada essa questão, há pedido para a utilização do Sistema SISBAJUD, para fins de penhora. No entanto, antes de este Juízo adotar eventuais medidas destinadas à constrição patrimonial, compactuo com o entendimento de que o credor deve adotar medidas administrativas para reaver o crédito, como o protesto da certidão de dívida ativa[2] e busca administrativa por bens do devedor, ao não acarretar ônus desnecessários ao Poder Judiciário; devendo, pois, o exequente comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais medidas administrativas foram adotadas na presente execução fiscal. Por fim, tendo em vista o entendimento consubstanciado no REsp 1.340.553, tem-se, no presente feito, que: a) citada por edital, desde 23 de abril de 2020, a parte devedora não se manifestou até a presente data (Id. 39615319) e b) em 10 de fevereiro de 2021 (Id. 40998626), a parte exequente tomou conhecimento de que a citação por edital não resultou em buscas efetivas e não havia bens em nome do devedor. Dessa forma, devido ao fato de a parte exequente, desde 10 de fevereiro de 2021 – termo inicial da suspensão a que alude o artigo 40, Lei de Execução Fiscal (LEF) –, ter tomado conhecimento de que a citação por edital não resultou em resposta efetiva do devedor e de não terem sido encontrados bens para a satisfação do crédito, suspendo, desde já, o feito em análise. Ordeno, ainda, nos termos do artigo 40, § 2º, LEF, o arquivamento, sem baixa na distribuição, do processo, já que, até a presente data, não foram encontrados bens em nome do devedor. Após o transcurso do prazo prescricional, que se dará aproximadamente em fevereiro/2027, intimem-se as partes envolvidas, para que se manifestem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o artigo 40, § 4º, Lei de Execução Fiscal. Reforço que, a qualquer tempo, em caso de ser localizado o devedor e/ou bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (artigo 40, § 3º, LEF). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que efetue o controle do prazo pela ferramenta Trello. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça.2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital na presente execução uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.909.660/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.) – grifos meios. [2] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.767/2012. 1. A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/97, entendendo que a Lei 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente interpretativa. Essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados pelo Ministro Relator do acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). 2. Considerando a necessidade de uniformização da jurisprudência deste Tribunal e de mantê-la estável, íntegra e coerente - conforme determina o art. 926 do CPC/2015 -, impõe-se a reforma do acórdão embargado, a fim de que seja reconhecida a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa. 3. Embargos de divergência providos. (EAg n. 1.316.190/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 4/11/2021.) – grifos meios.

09/01/2023, 00:00

24/08/2021, 00:00

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