Execução Fiscal 0801273-96.2019.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0801273-96.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 10:26

Trânsito em julgado

30/08/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801273-96.2019.8.10.0054 REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A)(S): LIMPEK INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP BR 135, 333, SANTA MARIA, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em 06 de junho de 2019, ao requer o pagamento da quantia de R$ 10.824,25 (dez mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), a ser paga por LIMPEK INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP, referente a crédito tributário. Por meio da petição de Id. 126199371, de 08 de agosto de 2024, a parte autora requereu a desistência do feito, sem renúncia do crédito. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de se reconhecer a desistência da ação, nos termos do artigo 200, Código de Processo Civil (CPC/2015). Assim, na petição de Id. 126199371, consta requerimento de desistência da ação, formulado pela parte autora. Ante o exposto, homologo a desistência formulada pelo requerente e deixo de resolver o mérito do presente processo, nos termos do artigo 200, parágrafo único c/c 485, VIII, ambos do CPC/2015. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 19:53

Documento (Certidão)

14/08/2024, 19:51

Desistência

09/08/2024, 17:38

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 10:58

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 10:57

Documento (Certidão)

09/08/2024, 10:56

Desarquivamento

09/08/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 15:42

Mero expediente

15/02/2024, 14:07

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 13:00

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: LIMPEK INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801273-96.2019.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em 06 de junho de 2019, ao requer o pagamento da quantia de R$ 10.824,25 (dez mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), a ser paga por LIMPEK INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP, referente a crédito tributário. A executada foi devidamente citada, consoante atesta certidão de ID n° 26578193, não tendo havido o pagamento do débito no prazo legal. A certidão de ID n° 30589265, de 30 de abril de 2020. atesta não terem sido localizados bens para penhora. Em manifestação de ID n° 31865814, de 08 de junho de 2020, o exequente pugnou pela penhora online do valor executado, pedido que foi deferido pela decisão de ID n° 38823813. A tentativa de penhora online restou parcialmente infrutífera, tendo sido bloqueado apenas o valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), consoante ID n° 40597930. Diante disso, o ESTADO DO MARANHÃO pugnou pelo redirecionamento da execução para os corresponsáveis, ante a inexistência de saldo suficiente em nome da empresa executada, conforme manifestação de ID n° 41784513. A decisão de ID n° 46386319 indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis tendo em vista que não restaram caracterizados os requisitos exigidos pelo artigo 135, Código Tributário Nacional (CTN). Então, o ente estatal pugnou pela instauração do incidente de personalidade jurídica, ante a inexistência de bens em nome da empresa devedora (ID n° 47200766). Tendo em vista que as tentativas anteriores de eventual constrição patrimonial restaram infrutíferas, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determino a suspensão do presente feito, a contar do dia 08 de junho de 2020 – termo inicial a suspensão a que alude o artigo 40, Lei de Execução Fiscal –, oportunidade em que, pela primeira vez, a Fazenda Pública tomou conhecimento de que não existiam bens para o pagamento da dívida. Ordeno, ainda, nos termos do artigo 40, § 2º, Lei de Execução Fiscal, o arquivamento, sem baixa na distribuição, do processo, já que, até a presente data, não foram encontrados bens em nome do devedor, suspensão essa que deverá permanecer aproximadamente até junho/2026. Por fim, a fim de não acarretar o cumprimento de atividades desnecessárias por parte desta unidade jurisdicional, antes de apreciar o pedido de instauração de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se, desde já, a Fazenda Pública Estadual, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quais providências administrativas foram adotadas, como o protesto da dívida. Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

09/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: LIMPEK INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801273-96.2019.8.10.0054 (PJE) EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em 06 de junho de 2019, requer o pagamento da quantia de R$ 10.824,25 (dez mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), a ser paga por LIMPEK INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - EPP, referente a crédito tributário. A executada foi devidamente citada, consoante atesta certidão de ID n° 26578193; não tendo, pois, havido o pagamento do débito no prazo legal. A certidão de ID n° 30589265 atesta não terem sido localizados bens para penhora. Em manifestação de ID n° 31865814, o exequente pugnou pela penhora online do valor executado, pedido que foi deferido pela decisão de ID n° 38823813. A tentativa de penhora online restou parcialmente infrutífera, tendo sido bloqueado apenas o valor de R$ 36,92 (trinta e seis reais e noventa e dois centavos), consoante ID n° 40597930. Diante disso, o ESTADO DO MARANHÃO pugnou pelo redirecionamento da execução para os corresponsáveis, ante a inexistência de saldo suficiente em nome da empresa executada, conforme manifestação de ID n° 41784513. Eis o breve relatório. Passo a decidir. O cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios corresponsáveis, quando não tenham sido encontrados bens suficientes para garantir a dívida em nome da empresa. Primeiramente, esclareço que, por se tratar de medida extrema, para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, devem estar presentes certos requisitos, como a caracterização de fraude a lei, ao contrato social, ao estatuto, ou ainda a dissolução irregular da empresa, conforme previsto no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN)[1]. Além disso, é importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, consubstanciado na Súmula n° 435[2], no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Ocorre que, no caso dos autos, não há indícios de dissolução irregular da empresa, visto que houve a sua regular citação no endereço indicado pela Fazenda Pública. Além disso, o ESTADO DO MARANHÃO não demonstrou ter havido a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante preconiza o artigo 135 do CTN, ônus que lhe competia. Informo, por oportuno, que a mera inexistência de saldo suficiente para a garantia da execução nas contas da executada, por si só, não é suficiente para caracterizar fraude e consequente responsabilidade dos sócios. Diante do exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal. Por fim, intime-se o ESTADO DO MARANHÃO para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que se manifeste sobre a aplicação do artigo 40, Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), e sobre a possibilidade de desistência do presente feito, já que se trata de execução com valor abaixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. [2]Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

02/06/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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