Execução de Título Extrajudicial 0808888-97.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0808888-97.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2023, 07:50

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 11:13

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:42

Publicação

01/09/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808888-97.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: FLOWMARFE FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA E CONTROLE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO - CE22512 EXECUTADO: CAEMA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, FLOWMARFE FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA E CONTROLE LTDA - ME, através do seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas finais no valor de R$ 14,59 (catorze reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –94513853. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 29 de agosto de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

30/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2023, 10:08

Remessa

14/06/2023, 14:53

Recebimento

13/06/2023, 11:06

Documento (Certidão)

13/06/2023, 11:00

Trânsito em julgado

17/05/2023, 13:43

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:08

Retificação de Classe Processual

24/02/2023, 20:28

Publicação

26/01/2023, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808888-97.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: FLOWMARFE FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA E CONTROLE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO - CE22512 EXECUTADO: CAEMA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por FLOWMARFE FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA E CONTROLE LTDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, todos qualificados na exordial. Aduz o autor, em síntese, ser credor da quantia de R$-86.577,12 (oitenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e doze centavos), decorrentes do fornecimento de produtos por força do Contrato firmado em decorrência da Licitação de nº 29/2019. Com a inicial vieram os documentos. Declarada a incompetência, pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, ID nº 62262609. Os autos foram redistribuídos, vindo aportar nesta unidade jurisdicional. Ocorre que a parte autora peticionou nos autos requerendo a desistência do presente feito, com a consequente extinção da ação sem resolução de mérito, nos moldes do art. 487, VIII, alínea "b", do CPC (ID nº 67553595). É o sucinto relatório. É cediço que, uma vez proposta a ação, é outorgado à parte autora que dela desista. A desistência poderá ser requerida e homologada até a prolação de sentença em primeira instância, sendo necessária a manifestação da parte adversa, quando apresentada contestação (CPC, art. 485, §4º), após o que o processo será extinto. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Civil que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Ante o exposto, em consonância com o que dispõe os artigos 485, VIII e 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. Custas pela parte requerente. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 21 de dezembro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

09/01/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808888-97.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: FLOWMARFE FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA E CONTROLE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO - CE22512 EXECUTADO: CAEMA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por FLOWMARFE FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA E CONTROLE LTDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, todos qualificados na exordial. Aduz o autor, em síntese, ser credor da quantia de R$-86.577,12 (oitenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e doze centavos), decorrentes do fornecimento de produtos por força do Contrato firmado em decorrência da Licitação de nº 29/2019. Com a inicial vieram os documentos. Declarada a incompetência, pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, ID nº 62262609. Os autos foram redistribuídos, vindo aportar nesta unidade jurisdicional. Ocorre que a parte autora peticionou nos autos requerendo a desistência do presente feito, com a consequente extinção da ação sem resolução de mérito, nos moldes do art. 487, VIII, alínea "b", do CPC (ID nº 67553595). É o sucinto relatório. É cediço que, uma vez proposta a ação, é outorgado à parte autora que dela desista. A desistência poderá ser requerida e homologada até a prolação de sentença em primeira instância, sendo necessária a manifestação da parte adversa, quando apresentada contestação (CPC, art. 485, §4º), após o que o processo será extinto. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Civil que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Ante o exposto, em consonância com o que dispõe os artigos 485, VIII e 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. Custas pela parte requerente. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 21 de dezembro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

09/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLOWMARFE FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA E CONTROLE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO - CE22512 REQUERIDO: CAEMA Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0808888-97.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FLOWMARFE FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA E CONTROLE LTDA – ME contra COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, já qualificados nos autos. Alega a exequente que “é credor da quantia de R$ 86.577,12 (oitenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e doze centavos), decorrentes do fornecimento de produtos por força do Contrato firmado em decorrência da Licitação de nº 29/2019”. Sustenta que “que após o integral cumprimento da obrigação assumida em contrato, perfectibilizada nas Notas Fiscais de nº 325, 314, 355, 354, 373 e 374 em anexo, caberia ao Réu o pagamento dos valores assumidos, o que não ocorreu, embora notificado extrajudicialmente”. É o que importa relatar. In casu, em que pese a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA seja vinculada ao Estado do Maranhão, trata-se de sociedade de economia mista, criada por autorização da Lei Estadual n° 2.653, de 06 de junho de 1966, ostenta a natureza jurídica de direito privado, não compondo a administração direta ou autarquia e fundação pública o que afasta a competência deste juízo fazendário. Lecionando sobre o tema LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA ensina que: “À evidência, estão excluídas do conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Embora integrem a Administração Pública indireta, não ostentam natureza de direito público, revestindo-se da condição de pessoas jurídicas de direito privado, a cujo regime estão subordinadas. Então, quando se alude à Fazenda Pública, na expressão não estão inseridas as sociedades de economia mista nem as empresas públicas, sujeitas ao regime geral das pessoas jurídicas de direito privado” (in: A Fazenda Pública em Juízo, 9ª ed. São Paulo: Dialética. pág. 18). No mesmo sentido, em decisão do Conflito de Competência 0074122014 MA 0039038-46.2012.8.10.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, em Acórdão de 16/06/2014, ficou assim sedimentado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DA CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA VARA CÍVEL. I - O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública apenas para demandas que guardem relação com a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Saúde Pública, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, saúde e improbidade administrativa. II - Figura no pólo passivo da ação autoridade vinculada à CAEMA, sociedade de economia mista, que, embora faça parte da Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de direito público, mas sim de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública. III - Conflito procedente, para declarar competente a 6ª Vara da Cível da Comarca de São Luís. (TJMA, CC 0074122014 MA 0039038-46.2012.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel.ª Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Publ. 16/06/2014). Outrossim, recentemente o Corregedor-Geral da Justiça, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, já esclareceu, através da Circular nº 25/2021 da CGJ, que a competência para processar e julgar os feitos em que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA seja parte ou interessada continua sob o regime de direito privado. Vejamos: "(...) a competência das Varas da Fazenda Pública é definida ratione personae, ou seja, depende da presença, em um dos polos da ação, do Estado, município ou de suas autarquias e fundações públicas. A CAEMA, conquanto sujeita ao regime de execução próprio desses entes, em razão de sua peculiar condição, explicitada no julgamento da referida ADPF, permanece sendo uma sociedade de economia mista, constituída sob o regime de direito privado." Com efeito, sem que figure qualquer pessoa jurídica de direito público entre as partes litigantes, a competência para o processamento e julgamento do presente feito é de uma das Varas Cíveis da Capital. Desse modo, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, não faz jus aos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública. Ante ao exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento da presente ação e determino, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Luís para que lá seja processado o presente feito. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo, respondendo cumulativamente pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

25/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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