Procedimento Comum Cível 0802440-46.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802440-46.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 10:38

Trânsito em julgado

03/10/2024, 10:37

Decurso de Prazo

17/09/2024, 09:54

Decurso de Prazo

17/09/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 10:20

Publicação

19/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802440-46.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): MARIA MOTA GALENO BR 135, 65, POVOADO PALMA, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 ADVOGADO: DANNILO COSSE SILVA - MA11518-A, MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA - MA15263 REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA AVENIDA ADIR LEDA, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO CIRO EVANGELISTA, TARUMÃ, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS (Id. 78351473), proposta em 23 de novembro de 2022, por MARIA MOTA GALENO, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, ao postular, em síntese, reintegração a cargo público após Processo Administrativo Disciplinar, bem como verbas salariais do período. Por meio do despacho de Id. 98776089, foi determinada a citação do Município de Presidente Dutra/MA. A certidão de Id. 110856401 atesta que o prazo para apresentar contestação transcorreu in albis. Em Id. 114868293 a parte requerida apresentou manifestação. Repousa, no Id. 117471994, parecer ministerial, no qual opina pelo indeferimento do pleito. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de o Poder Judiciário determinar a reintegração ao cargo público de servidor(a) público(a) aposentado(a). Antes de adentrar às questões meritórias, esclareço, desde já, que, em análise do PAD instaurado, a notificação prévia de p. 07 - Id. 78354074 indica o nome da servidor(a) público(a), bem como é precedida do Memorando nº 59/2021/SMAF/RH (p. 01 - Id 78354074), que trata a respeito de servidores(as), os quais estariam já aposentados(as) e permaneceriam em seu cargos. Logo, embora não tenha havido a descrição detalhada da conduta ilícita verificada pela Administração Pública Municipal, vislumbro que tal irregularidade não teve o condão de macular o procedimento administrativo deflagrado, uma vez que foi apresentada defesa prévia, inclusive com o detalhamento da situação funcional da parte autora (p. 08/14 - Id. 78354074), por isso que afasto tal alegação. Ainda, quanto à composição da comissão processante a eventual demora para a conclusão do PAD como fatores de nulidade do procedimento administrativo, o artigo 161, Lei Municipal nº 452/2010 (Estatuto dos/as Servidores/as Públicos/as Municipais) não impede, em um primeiro momento, que tais funções na comissão processante sejam ocupados por aqueles(as) que detenham função de confiança/comissionada, bem como eventual demora na conclusão do procedimento, em aplicação análoga ao entendimento dos Tribunais Superiores em matéria processual penal, também não configura abusividade, pois, diante da proporcionalidade/razoabilidade, é possível que haja a extensão do prazo. Rejeito também tais alegações para fins de nulidade do procedimento administrativo. Ultrapassadas essas questões, anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois, embora não apresentada a peça contestatória, conforme atesta certidão de Id. 110856401, não podem ocorrer os efeitos da revelia (artigo 345, II, CPC/2015). Porém, não havendo provas a produzir em audiência, e os documentos trazidos na inicial são suficientes para a compreensão do pedido formulado, torna-se desnecessária a designação de audiência de instrução no presente feito. Na situação apresentada, vislumbro que a parte autora foi admitida nos quadros da Municipalidade, devido às disposições do artigo 19, ADCT, conforme Portaria nº 23/2002, datada de 06 de março de 2002 (p. 04 - Id. 78355299), ao ocupar o cargo de Professor(a). Em 25 de novembro de 2019, foi-lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme documento de p. 06 - Id. 78355299. Posteriormente, em 13 de setembro de 2021, foi declarada a vacância do cargo efetivo de Professora, com relação à MARIA MOTA GALENO, consoante publicação em Diário Oficial de p. 05/06 - Id. 78356069. Diante dessa situação, embora a Portaria nº 106/2021 (p. 05/06 - Id. 78356069) mencione a exoneração do(a) requerente, em seus motivos - Teoria dos Motivos Determinantes - fundamenta o mérito administrativo no artigo 49, V, Lei Municipal nº 452/2010, que dispõe sobre a vacância no cargo de aposentadoria, senão vejamos: Art. 49, Lei Municipal nº 452/2010. A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – promoção na carreira; IV – readaptação; V – aposentadoria; VI – falecimento; VII – investidura em outro cargo, emprego ou funções públicas inacumuláveis; VIII – destituição. (grifos meus). Nesse sentido, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que inseriu, no artigo 37, da Constituição Federal (CRFB/1988), o parágrafo 14, fica sedimentado que, com a aposentadora, o vínculo entre a Administração Pública e o(a) servidor(a) público(a) resta cessado de forma imediata diante da concessão do benefício previdenciário. Ocorre que, embora a autora tenha requerido o benefício em maio/2019, tenha como data do início do benefício de aposentadoria o dia 25 de novembro de 2019 (p. 06 - Id. 78355299) e a priori não poderiam incidir as prescrições do Poder Constituinte Derivado, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento acerca dessa temática, por meio do Tema 1.150, ao disciplinar que quando a lei local/municipal prevê a vacância do cargo no momento da aposentadoria, portanto, há rompimento do vínculo e, consequentemente, não há direito à reintegração: Tema 1.150: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Dessa forma, considerando-se a aplicação ao caso concreto do Tema 1.150/STF, bem como devido à disposição em lei local prevendo a vacância do cargo público na hipótese de aposentadoria, preexistente à Emenda Constitucional nº 103/2019, de rigor a improcedência do pleito autoral. Por fim, em relação ao pedido de pagamento das verbas salariais (salário, férias, décimo-terceiro), atinente ao período de julho de 2021 até a data de eventual reintegração, melhor sorte não merece ao(à) autor(a), uma vez que, quando se deu a vacância do cargo, não há que se falar em reintegração e/ou pagamento de verbas salariais, porque legítima a atuação da parte requerida quando, diante da aposentadoria, declarar vago o cargo e, consequentemente, sem verbas a serem pagas ao(à) requerente. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, em consonância com a manifestação ministerial, julgo improcedentes os pleitos autorais. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos (Id. 98776089). Sem remessa necessária, uma vez que não houve condenação da Fazenda Pública Municipal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de interposição de recurso apelatório, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 20:41

Documento (Certidão)

15/08/2024, 20:38

Improcedência

14/08/2024, 07:27

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 10:20

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 10:20

Documento (Certidão)

08/08/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 14:01

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802440-46.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): MARIA MOTA GALENO BR 135, 65, POVOADO PALMA, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 ADVOGADO: DANNILO COSSE SILVA - MA11518-A, MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA - MA15263 REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA AVENIDA ADIR LEDA, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO CIRO EVANGELISTA, TARUMÃ, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS (Id. 78351473), proposta em 23 de novembro de 2022, por MARIA MOTA GALENO, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, ao postular, em síntese, reintegração a cargo público após Processo Administrativo Disciplinar, bem como verbas salariais do período. Por meio do despacho de Id. 98776089, foi determinada a citação do Município de Presidente Dutra/MA. A certidão de Id. 110856401 atesta que o prazo para apresentar contestação transcorreu in albis. Em Id. 114868293 a parte requerida apresentou manifestação. Repousa, no Id. 117471994, parecer ministerial, no qual opina pelo indeferimento do pleito. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade ou não de o Poder Judiciário determinar a reintegração ao cargo público de servidor(a) público(a) aposentado(a). Antes de adentrar às questões meritórias, esclareço, desde já, que, em análise do PAD instaurado, a notificação prévia de p. 07 - Id. 78354074 indica o nome da servidor(a) público(a), bem como é precedida do Memorando nº 59/2021/SMAF/RH (p. 01 - Id 78354074), que trata a respeito de servidores(as), os quais estariam já aposentados(as) e permaneceriam em seu cargos. Logo, embora não tenha havido a descrição detalhada da conduta ilícita verificada pela Administração Pública Municipal, vislumbro que tal irregularidade não teve o condão de macular o procedimento administrativo deflagrado, uma vez que foi apresentada defesa prévia, inclusive com o detalhamento da situação funcional da parte autora (p. 08/14 - Id. 78354074), por isso que afasto tal alegação. Ainda, quanto à composição da comissão processante a eventual demora para a conclusão do PAD como fatores de nulidade do procedimento administrativo, o artigo 161, Lei Municipal nº 452/2010 (Estatuto dos/as Servidores/as Públicos/as Municipais) não impede, em um primeiro momento, que tais funções na comissão processante sejam ocupados por aqueles(as) que detenham função de confiança/comissionada, bem como eventual demora na conclusão do procedimento, em aplicação análoga ao entendimento dos Tribunais Superiores em matéria processual penal, também não configura abusividade, pois, diante da proporcionalidade/razoabilidade, é possível que haja a extensão do prazo. Rejeito também tais alegações para fins de nulidade do procedimento administrativo. Ultrapassadas essas questões, anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois, embora não apresentada a peça contestatória, conforme atesta certidão de Id. 110856401, não podem ocorrer os efeitos da revelia (artigo 345, II, CPC/2015). Porém, não havendo provas a produzir em audiência, e os documentos trazidos na inicial são suficientes para a compreensão do pedido formulado, torna-se desnecessária a designação de audiência de instrução no presente feito. Na situação apresentada, vislumbro que a parte autora foi admitida nos quadros da Municipalidade, devido às disposições do artigo 19, ADCT, conforme Portaria nº 23/2002, datada de 06 de março de 2002 (p. 04 - Id. 78355299), ao ocupar o cargo de Professor(a). Em 25 de novembro de 2019, foi-lhe concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme documento de p. 06 - Id. 78355299. Posteriormente, em 13 de setembro de 2021, foi declarada a vacância do cargo efetivo de Professora, com relação à MARIA MOTA GALENO, consoante publicação em Diário Oficial de p. 05/06 - Id. 78356069. Diante dessa situação, embora a Portaria nº 106/2021 (p. 05/06 - Id. 78356069) mencione a exoneração do(a) requerente, em seus motivos - Teoria dos Motivos Determinantes - fundamenta o mérito administrativo no artigo 49, V, Lei Municipal nº 452/2010, que dispõe sobre a vacância no cargo de aposentadoria, senão vejamos: Art. 49, Lei Municipal nº 452/2010. A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – promoção na carreira; IV – readaptação; V – aposentadoria; VI – falecimento; VII – investidura em outro cargo, emprego ou funções públicas inacumuláveis; VIII – destituição. (grifos meus). Nesse sentido, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que inseriu, no artigo 37, da Constituição Federal (CRFB/1988), o parágrafo 14, fica sedimentado que, com a aposentadora, o vínculo entre a Administração Pública e o(a) servidor(a) público(a) resta cessado de forma imediata diante da concessão do benefício previdenciário. Ocorre que, embora a autora tenha requerido o benefício em maio/2019, tenha como data do início do benefício de aposentadoria o dia 25 de novembro de 2019 (p. 06 - Id. 78355299) e a priori não poderiam incidir as prescrições do Poder Constituinte Derivado, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento acerca dessa temática, por meio do Tema 1.150, ao disciplinar que quando a lei local/municipal prevê a vacância do cargo no momento da aposentadoria, portanto, há rompimento do vínculo e, consequentemente, não há direito à reintegração: Tema 1.150: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Dessa forma, considerando-se a aplicação ao caso concreto do Tema 1.150/STF, bem como devido à disposição em lei local prevendo a vacância do cargo público na hipótese de aposentadoria, preexistente à Emenda Constitucional nº 103/2019, de rigor a improcedência do pleito autoral. Por fim, em relação ao pedido de pagamento das verbas salariais (salário, férias, décimo-terceiro), atinente ao período de julho de 2021 até a data de eventual reintegração, melhor sorte não merece ao(à) autor(a), uma vez que, quando se deu a vacância do cargo, não há que se falar em reintegração e/ou pagamento de verbas salariais, porque legítima a atuação da parte requerida quando, diante da aposentadoria, declarar vago o cargo e, consequentemente, sem verbas a serem pagas ao(à) requerente. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, em consonância com a manifestação ministerial, julgo improcedentes os pleitos autorais. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos (Id. 98776089). Sem remessa necessária, uma vez que não houve condenação da Fazenda Pública Municipal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de interposição de recurso apelatório, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802440-46.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): MARIA MOTA GALENO BR 135, 65, POVOADO PALMA, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 ADVOGADO: DANNILO COSSE SILVA - MA11518-A, MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA - MA15263 REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA AVENIDA ADIR LEDA, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO CIRO EVANGELISTA, TARUMÃ, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS (Id. 78351473), proposta em 23 de novembro de 2022, por MARIA MOTA GALENO, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, ao postular, em síntese, reintegração a cargo público após Processo Administrativo Disciplinar, bem como verbas salariais do período. O despacho de Id. 81140009 determinou a emenda da inicial, tendo a parte autora prestado os devidos esclarecimentos, conforme Ids. 84554724 e 84555730. Assim passo a dar prosseguimento ao feito. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), notadamente ao considerar o documento de Id. 84555730. Observo que a demanda não possui condição de solução pela via da composição, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 334, Código de Processo Civil (CPC/2015). Cite-se o Município de Presidente Dutra para apresentar contestação (artigo 335 c/c artigo 183, ambos do CPC/2015), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. Com a juntada da contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (artigo 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC/2015). Após, ao d. membro do Parquet para as manifestações de estilo, nos termos do artigo 178, CPC/2015. Decorridos os prazos retro mencionados, devem os autos ser conclusos para saneamento (artigo 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, CPC/2015. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Tuntum, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (Portaria-CGJ nº 3448)

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802440-61.2022.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS REQUERENTE(S):MARIA MOTA GALENO REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS (Id. 78351473), proposta em 23 de novembro de 2022, por MARIA MOTA GALENO, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, ao postular, em síntese, reintegração a cargo público após Processo Administrativo Disciplinar, bem como verbas salariais do período. Antes de dar prosseguimento ao feito, faz-se necessária a emenda da inicial para fins de comprovação da hipossuficiência. Nesse sentido, verifiquei que a parte autora endereçou a exordial à Justiça Comum, quando seria possível o seu processamento pelo rito sumaríssimo, e formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Todavia, não se tem nos autos a respectiva comprovação por parte do requerente acerca da necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Esclareço que, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a parte deverá acostar aos autos a prova de que não possui condições financeiras para o pagamento das custas e demais despesas processuais, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, CPC/2015 é relativa1. Portanto, ainda que o autor alegue estar desempregado, é necessário trazer a respectiva comprovação, a exemplo da declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Dessa forma, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 05 (cinco) dias úteis, acoste aos autos documento hábil a ensejar a insuficiência de recursos, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Após, sem manifestação, tudo devidamente certificado, intime-se a parte requerente, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, CPC/2015, bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015) À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que certifique, desde logo, o valor das custas iniciais. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) – grifos meus.

09/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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