Execução de Título Extrajudicial 0800002-13.2023.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800002-13.2023.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800002-13.2023.8.10.0054 REQUERENTE(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Quadra SAUN Quadra 5, Lote B - Edf Banco do Brasil - 15 Andar, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 ADVOGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A REQUERIDO(A)(S): M FERNANDES DA SILVA LTDA TANCREDO NEVES, 498, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 MARCIO ANDRE SILVA FERNANDES Rua 28 de Junho, 816 sn, 816 sn, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DESPACHO Tratam os presentes autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (Id. 83081141) proposta em 02 de janeiro de 2023 por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de M. A. S. FERNANDES – ME E MARCIO ANDRÉ SILVA FERNANDES, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor de R$ 317.384,21 (trezentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), pelos(as) requeridos(as). No termos do artigo 829, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para, no prazo de (03) três dias, a contar da citação, pagar a quantia de R$ 317.384,21 (trezentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), devidamente atualizada, acrescida de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%) sobre o total do débito. A verba honorária será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (artigo 827, § 1º, CPC/2015). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (artigo 827, § 2º, CPC/2015). Caso não haja o pagamento no prazo de 03 (três) dias, determino, desde já, a penhora online sobre os ativos financeiros em nome da parte executada até o montante suficiente para garantir a execução do débito, conforme o valor atualizado, por meio do Sistema SISBAJUD, consoante ordem de preferência prevista no artigo 835, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Cumprida a diligência e infrutífera, intime-se a parte executada para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora. Caso o executado não indique bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicá-los no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por inexistência de bens penhoráveis. Não encontrada a parte executada em seu domicílio e existindo bens penhoráveis, proceda-se ao arresto, na forma do artigo 830, CPC/2015. Entretanto, caso a parte executada tenha mudado de domicílio, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a diligência, determino, de pronto, a citação da parte executada no novo endereço indicado. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique o pagamento das custas iniciais, se necessário. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Tuntum, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (Portaria-CGJ nº 3448)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO(A): M. A. S. FERNANDES – ME e MARCIO ANDRÉ SILVA FERNANDES DESPACHO Tratam os presentes autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (Id. 83081141) proposta em 02 de janeiro de 2023 por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de M. A. S. FERNANDES – ME E MARCIO ANDRÉ SILVA FERNANDES, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor de R$ 317.384,21 (trezentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), pelos(as) requeridos(as). O despacho de Id. 83084222 determinou que a parte requerente recolhesse as custas iniciais Por meio da certidão de Id. 83164076, foi atestado o valor das custas no montante de R$ 9.547,38 (nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme guia de arrecadação de Id. 83164077. Então, a parte autora apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 9.561,97 (nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), nos termos do Id. 83739650. Verifico, de pronto, que a parte autora anexou comprovante de pagamento (Id. 83739650) com quantia divergente da guia de arrecadação de Id. 83164077. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de se análisar a vinculação do montante pago com o presente pleito, deve a parte autora acostar a competente guia de arrecadação correspondente à quantia que foi efetivamente comprovado em Id. 83739650, a título de pagamento de custas judiciais. Sendo assim, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800002-13.2023.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, em 15 (quinze) dias úteis, apresente guia de recolhimento referente ao comprovante de Id. 83739650, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

26/07/2023, 00:00

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