Execução de Título Extrajudicial 0802560-89.2022.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802560-89.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 17:08

Publicação

06/07/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 REQUERIDO(A)(S): CLINICA PRO-SAUDE LTDA - ME Rua Graça Aranha, 259, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY SANTOS IRINEU MATA - PI21764 DESPACHO Tratam os presentes autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (Id. 82837996) proposta em 20.12.2022 por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, em desfavor de CLINICA PRO SAUDE EIRELI, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor de R$ 28.629,37 (vinte e oito mil e seiscentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), pelo requerido. A parte executada foi devidamente citada, conforme Id. 109605077. Atesta a certidão de Id. 123860103 o transcurso do prazo sem o pagamento do débito. Penhora online parcialmente frutífera, conforme Id. 148684993, tendo sido localizada a quantia de R$ 3.379,63 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Em manifestação de Id. 149612747, a parte exequente requereu a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Posteriormente, em 15.10.2025, a parte executada, em Id. 163047126, apresentou exceção de pré-executividade, ao requerer em sede de pedidos liminares a suspensão processual e desbloqueio/estorno de valores. A decisão de Id. 163714142, de 25.10.2025, indeferiu os pedidos liminares, bem como determinou a intimação da parte credora para se manifestar sobre a exceção oposta; tendo sido, pois, apresentada impugnação pelo(a) exequente em Id. 165705824. Além disso, o Agravo de Instrumento nº 0830423-80.2025.8.10.0000 manteve a mencionada decisão, ao não conhecer da insurgência (Id. 164305280). A impugnação à exceção repousa no Id. 165705824. Tendo em vista que não foi acostada a pactuação entre as partes, para fins de se constatar os valores acordados, prazos de pagamento, prêmios, uma vez que a inicial apenas trouxe a relação de segurados ativos (Ids. 82838004 e 82838004), extrato de utilização de Id. 82838005 e condições gerais (Id. 82838008), converto, desde já, o julgamento em diligência e determino a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos a cópia integral da apólice de seguro e da respectiva contratação, por exemplo, com o objetivo de demonstrar a vinculação do prêmio complementar (por rescisão antecipada) ao título executivo. Com a juntada das informações, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802560-89.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Sul América - Cia Nacional de Seguros, Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 Advogado do(a) intime-se a parte requerida para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção aos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Após, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Documento (Certidão)

02/07/2026, 15:56

Julgamento em Diligência

29/06/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 10:54

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:54

Documento (Certidão)

26/02/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:18

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 REQUERIDO(A)(S): CLINICA PRO-SAUDE LTDA - ME Rua Graça Aranha, 259, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY SANTOS IRINEU MATA - PI21764 DECISÃO Tratam os presentes autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (Id. 82837996) proposta em 20.12.2022 por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, em desfavor de CLINICA PRO SAUDE EIRELI, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor de R$ 28.629,37 (vinte e oito mil e seiscentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), pelo requerido. A parte executada foi devidamente citada, conforme Id. 109605077. Atesta a certidão de Id. 123860103 o transcurso do prazo sem o pagamento do débito. Penhora online parcialmente frutífera, conforme Id. 148684993, tendo sido localizada a quantia de R$ 3.379,63 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Em manifestação de Id. 149612747, a parte exequente requereu a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Posteriormente, em 15.10.2025, a parte executada, em Id. 163047126, apresentou exceção de pré-executividade, ao requerer em sede de pedidos liminares a suspensão processual e desbloqueio/estorno de valores. Tendo em vista que a priori, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se a Teoria da Aparência para a citação das pessoas jurídicas[1], a execução foi ajuizada no ano de 2022 devido ao não pagamento de plano de saúde, usufruído no ano de 2021 (Id. 82838005), e, portanto, sem a oitiva da parte credora não se afigura possível conceder os pleitos liminares contidos na exceção, Intimação - P ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802560-89.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) intime-se, desde logo, a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em relação à exceção oposta e requerer o que entender de direito, inclusive sobre os prazos prescricionais trazidos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que, caso haja pleito de ambas as partes no intuito de que seja realizada audiência de conciliação, inclua o presente feito em pauta, se for o caso. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA ________________________________________________________________________________________________ [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA. SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO DA SEDE. RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula nº 518/STJ).2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.767/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) - grifos meus. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.II. Razões de decidir 2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela validade da citação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp n. 2.416.295/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024).6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.789.745/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) - grifos meus.

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25/10/2025, 06:19

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 REQUERIDO(A)(S): CLINICA PRO-SAUDE LTDA - ME Rua Graça Aranha, 259, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY SANTOS IRINEU MATA - PI21764 DECISÃO Tratam os presentes autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (Id. 82837996) proposta em 20.12.2022 por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, em desfavor de CLINICA PRO SAUDE EIRELI, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor de R$ 28.629,37 (vinte e oito mil e seiscentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), pelo requerido. A parte executada foi devidamente citada, conforme Id. 109605077. Atesta a certidão de Id. 123860103 o transcurso do prazo sem o pagamento do débito. Penhora online parcialmente frutífera, conforme Id. 148684993, tendo sido localizada a quantia de R$ 3.379,63 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Em manifestação de Id. 149612747, a parte exequente requereu a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Posteriormente, em 15.10.2025, a parte executada, em Id. 163047126, apresentou exceção de pré-executividade, ao requerer em sede de pedidos liminares a suspensão processual e desbloqueio/estorno de valores. Tendo em vista que a priori, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se a Teoria da Aparência para a citação das pessoas jurídicas[1], a execução foi ajuizada no ano de 2022 devido ao não pagamento de plano de saúde, usufruído no ano de 2021 (Id. 82838005), e, portanto, sem a oitiva da parte credora não se afigura possível conceder os pleitos liminares contidos na exceção, Intimação - P ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802560-89.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) intime-se, desde logo, a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em relação à exceção oposta e requerer o que entender de direito, inclusive sobre os prazos prescricionais trazidos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que, caso haja pleito de ambas as partes no intuito de que seja realizada audiência de conciliação, inclua o presente feito em pauta, se for o caso. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA ________________________________________________________________________________________________ [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA. SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO DA SEDE. RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula nº 518/STJ).2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.767/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) - grifos meus. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.II. Razões de decidir 2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela validade da citação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp n. 2.416.295/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024).6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.789.745/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) - grifos meus.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802560-89.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RUA BEATRIZ LARRAGOITI, CIDADE NOVA, RIO DE JANEIRO - RJ ADVOGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 REQUERIDO(A)(S): CLÍNICA PRO-SAÚDE LTDA - ME RUA GRAÇA ARANHA, 259, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DESPACHO Tratam os presentes autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (Id. 82837996) proposta em 20 de dezembro de 2022 por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, em desfavor de CLINICA PRO SAUDE EIRELI, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor de R$ 28.629,37 (vinte e oito mil e seiscentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), pelo requerido. No termos do artigo 829, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para, no prazo de (03) três dias, a contar da citação, pagar a quantia de R$ 28.629,37 (vinte e oito mil e seiscentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), devidamente atualizada, acrescida de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%) sobre o total do débito. A verba honorária será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de três dias (artigo 827, § 1º, CPC/2015). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (artigo 827, § 2º, CPC/2015). Caso não haja o pagamento no prazo de 03 (três) dias, determino, desde já, a penhora online sobre os ativos financeiros em nome da parte executada até o montante suficiente para garantir a execução do débito, conforme o valor atualizado, por meio do Sistema SISBAJUD, consoante ordem de preferência prevista no artigo 835, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Cumprida a diligência e infrutífera, intime-se a parte executada para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora. Caso o executado não indique bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicá-los no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por inexistência de bens penhoráveis. Não encontrada a parte executada em seu domicílio e existindo bens penhoráveis, proceda-se ao arresto, na forma do artigo 830, CPC/2015. Entretanto, caso a parte executada tenha mudado de domicílio, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a diligência, determino, de pronto, a citação da parte executada no novo endereço indicado. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique o pagamento das custas iniciais, se necessário. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Tuntum, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (Portaria-CGJ nº 3448)

19/12/2023, 00:00

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