Cumprimento de sentença 0800005-56.2023.8.10.0154 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800005-56.2023.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 21:36

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 16:29

Definitivo

13/07/2026, 11:30

Publicação

09/07/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GABRYENILDE DE SOUSA BITTENCOURT Advogado do(a) AUTOR: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 DEMANDADO: LOTERIA EVEREST LTDA, CASA LOTERICA M N PEREIRA LTDA Advogados do(a) DEMANDADO: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A, PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A Advogado do(a) DEMANDADO: HASSAN OKA FILHO - MA9902-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugna pelo pagamento de suposto valor remanescente, conforme petição de ID 177935209. Contudo, observa-se que a decisão de ID 168129612 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido à parte exequente, providência devidamente cumprida, conforme certidão de ID 168234680, que apurou o valor de R$ 4.021,13 (quatro mil e vinte e um reais e treze centavos), correspondente ao montante efetivamente devido pela parte executada. Referido valor foi posteriormente objeto de bloqueio e levantamento mediante alvará (IDs 176543180 e 177968107). Inclusive, na própria petição de ID 177935209, a parte autora informa ter recebido a quantia de R$ 4.030,24 (quatro mil e trinta reais e vinte e quatro centavos), valor compatível com aquele apurado pela Contadoria, acrescido da atualização incidente até a efetiva liberação. Desse modo, não há qualquer valor incontroverso remanescente a ser satisfeito, porquanto a obrigação foi integralmente adimplida, inexistindo pendência a ser dirimida nestes autos. Tendo em vista que não há mais obrigações a serem cumpridas, intimem-se as partes e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800005-56.2023.8.10.0154

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GABRYENILDE DE SOUSA BITTENCOURT Advogado do(a) AUTOR: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 DEMANDADO: LOTERIA EVEREST LTDA, CASA LOTERICA M N PEREIRA LTDA Advogados do(a) DEMANDADO: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A, PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A Advogado do(a) DEMANDADO: HASSAN OKA FILHO - MA9902-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugna pelo pagamento de suposto valor remanescente, conforme petição de ID 177935209. Contudo, observa-se que a decisão de ID 168129612 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido à parte exequente, providência devidamente cumprida, conforme certidão de ID 168234680, que apurou o valor de R$ 4.021,13 (quatro mil e vinte e um reais e treze centavos), correspondente ao montante efetivamente devido pela parte executada. Referido valor foi posteriormente objeto de bloqueio e levantamento mediante alvará (IDs 176543180 e 177968107). Inclusive, na própria petição de ID 177935209, a parte autora informa ter recebido a quantia de R$ 4.030,24 (quatro mil e trinta reais e vinte e quatro centavos), valor compatível com aquele apurado pela Contadoria, acrescido da atualização incidente até a efetiva liberação. Desse modo, não há qualquer valor incontroverso remanescente a ser satisfeito, porquanto a obrigação foi integralmente adimplida, inexistindo pendência a ser dirimida nestes autos. Tendo em vista que não há mais obrigações a serem cumpridas, intimem-se as partes e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800005-56.2023.8.10.0154

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GABRYENILDE DE SOUSA BITTENCOURT Advogado do(a) AUTOR: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 DEMANDADO: LOTERIA EVEREST LTDA, CASA LOTERICA M N PEREIRA LTDA Advogados do(a) DEMANDADO: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A, PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A Advogado do(a) DEMANDADO: HASSAN OKA FILHO - MA9902-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugna pelo pagamento de suposto valor remanescente, conforme petição de ID 177935209. Contudo, observa-se que a decisão de ID 168129612 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido à parte exequente, providência devidamente cumprida, conforme certidão de ID 168234680, que apurou o valor de R$ 4.021,13 (quatro mil e vinte e um reais e treze centavos), correspondente ao montante efetivamente devido pela parte executada. Referido valor foi posteriormente objeto de bloqueio e levantamento mediante alvará (IDs 176543180 e 177968107). Inclusive, na própria petição de ID 177935209, a parte autora informa ter recebido a quantia de R$ 4.030,24 (quatro mil e trinta reais e vinte e quatro centavos), valor compatível com aquele apurado pela Contadoria, acrescido da atualização incidente até a efetiva liberação. Desse modo, não há qualquer valor incontroverso remanescente a ser satisfeito, porquanto a obrigação foi integralmente adimplida, inexistindo pendência a ser dirimida nestes autos. Tendo em vista que não há mais obrigações a serem cumpridas, intimem-se as partes e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800005-56.2023.8.10.0154

08/07/2026, 00:00

Mero expediente

06/07/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:07

Reativação

29/04/2026, 11:07

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:06

Definitivo

23/04/2026, 16:46

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:15

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GABRYENILDE DE SOUSA BITTENCOURT Advogado do(a) AUTOR: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 DEMANDADO: LOTERIA EVEREST LTDA, CASA LOTERICA M N PEREIRA LTDA Advogados do(a) DEMANDADO: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A, PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A Advogado do(a) DEMANDADO: HASSAN OKA FILHO - MA9902-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugna pelo pagamento de suposto valor remanescente, conforme petição de ID 177935209. Contudo, observa-se que a decisão de ID 168129612 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido à parte exequente, providência devidamente cumprida, conforme certidão de ID 168234680, que apurou o valor de R$ 4.021,13 (quatro mil e vinte e um reais e treze centavos), correspondente ao montante efetivamente devido pela parte executada. Referido valor foi posteriormente objeto de bloqueio e levantamento mediante alvará (IDs 176543180 e 177968107). Inclusive, na própria petição de ID 177935209, a parte autora informa ter recebido a quantia de R$ 4.030,24 (quatro mil e trinta reais e vinte e quatro centavos), valor compatível com aquele apurado pela Contadoria, acrescido da atualização incidente até a efetiva liberação. Desse modo, não há qualquer valor incontroverso remanescente a ser satisfeito, porquanto a obrigação foi integralmente adimplida, inexistindo pendência a ser dirimida nestes autos. Tendo em vista que não há mais obrigações a serem cumpridas, intimem-se as partes e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800005-56.2023.8.10.0154

08/07/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GABRYENILDE DE SOUSA BITTENCOURT Advogado do(a) AUTOR: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 DEMANDADO: LOTERIA EVEREST LTDA, CASA LOTERICA M N PEREIRA LTDA Advogados do(a) DEMANDADO: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A, PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A Advogado do(a) DEMANDADO: HASSAN OKA FILHO - MA9902-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800005-56.2023.8.10.0154 Trata-se de Embargos à execução/Impugnação à Execução, apresentada por LOTERIA EVEREST LTDA (id: 148883501), com garantia do Juízo (Bloqueio ids: 147777867 e 159154525), aduzindo, em síntese: 1) sua tempestividade; 2) a garantia do Juízo através do bloqueio Sisbajud no valor de R$ 7.776,52 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); 3) a ilegalidade da execução da sentença, haja vista tratar-se de condenação solidária, sendo que o acordo realizado pela reclamada Lotérica Vitória, homologado pelo Juízo, beneficia a reclamada/impugnante, sendo causa extintiva integral da obrigação; 4) alternativamente, caso não seja esse entendimento, aduziu o excesso da execução, haja vista o bloqueio Sisbajud no valor de R$ 7.776,52 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), reconhecendo como devida a sua cota parte da condenação no valor de R$ 2.698,76 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), que atualizado, perfaz a quantia de R$ 3.224,10 (três mil, duzentos e vinte e quatro reais e dez centavos); 5) que do valor total da condenação imposta deve ser deduzido o valor pago pela outra reclamada solidária, sob pena de violação aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, da equidade e da solidariedade. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, com a não liberação dos valores à exequente. Requer: 1) a concessão do efeito suspensivo; 2) a apuração dos cálculos devidos pela contadoria; 3) seja declarada a inexistência da obrigação decorrente da solidariedade, ou, alternativamente, seja reconhecido o excesso da execução, limitando a responsabilidade da embargante ao valor de R$ 2.698,76 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos). GABRYENILDE DE SOUSA BITTENCOURT (id: 149181017), após síntese dos autos e das alegações da embargante, aduziu serem os embargos meramente protelatórios, pois a embargante nunca demonstrou interesse em cumprir sua obrigação imposta pela sentença. Requer a rejeição dos embargos, o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição do alvará do valor bloqueado. A impugnação à execução está fundada em alegado excesso de execução (Lei nº 9.099/1995, art.52, IX, “b”), tendo sido oposta após a realização do Bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud. A intimação exclusivamente através de advogados específicos é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.”. Não há falar-se em ilegalidade da execução da sentença, haja vista que, em que pese tratar-se de condenação solidária contra ambas as empresas reclamadas, o acordo realizado entre a autora e a reclamada Lotérica Vitória, homologado pelo Juízo, foi expresso e específico quanto à aquela reclamada (Acordo, item 2 – id: 109059421, pág. 01), à sua cota parte da condenação, não englobando a quitação integral deste processo. Desta forma, plenamente cabível, possível e regular o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à reclamada/executada Loteria Everest, a qual, inclusive, havia oposto Recurso Inominado (id:111264571) contra a Sentença, mesmo após a celebração do referido acordo entre a autora e a outra reclamada. Vindo o mesmo a ser declarado deserto posteriormente (id: 123366908). Entretanto, é certo que a execução do saldo remanescente deve ser limitada à cota parte da condenação da reclamada Loteria Everest, a qual reconhece na sua irresignação “(…) como devida a sua cota parte da condenação no valor de R$ 2.698,76 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), que atualizado, perfaz a quantia de R$ 3.224,10 (três mil, duzentos e vinte e quatro reais e dez centavos) (…).” Restando, portanto, incontroverso o débito neste valor originário. Ademais, é certo que sobre o valor atualizado da sua cota parte da condenação, devem incidir ainda os encargos previstos no CPC, art. 523, §1º, a saber, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, decorrentes do não pagamento voluntário da condenação, mesmo tendo sido regularmente intimada, vide ids: 129659547 e 131954472. Assim, necessária a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para a realização dos cálculos de atualização da sua cota parte da condenação imposta na Sentença (id: 108454156), acrescida dos encargos previstos no CPC, art. 523, §1º, para posterior liberação do saldo remanescente em favor da parte reclamada/embargante Loteria Everest. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ofertada, pelas razões acima expostas. Após o trânsito em julgado, determino remessa dos autos para a Contadoria Judicial para a realização dos cálculos de atualização da sua cota parte da condenação imposta na Sentença (id: 108454156), acrescida dos encargos previstos no CPC, art. 523, §1º, para posterior liberação do saldo remanescente em favor da parte reclamada/embargante Loteria Everest. O prazo para recurso da presente decisão é de dez dias, via recurso inominado, nos termos do Enunciado nº 143 do FONAJE. Sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 2º JECCrim Portaria-CGJ nº 1807/2025

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GABRYENILDE DE SOUSA BITTENCOURT Advogado do(a) AUTOR: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 DEMANDADO: LOTERIA EVEREST LTDA, CASA LOTERICA M N PEREIRA LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A Advogado do(a) DEMANDADO: HASSAN OKA FILHO - MA9902-A DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, proceda-se à evolução da classe processual da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença (na forma determinada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão no OFC-GCGJ-464202) e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800005-56.2023.8.10.0154 intime-se a parte executada para dar integral cumprimento às obrigações que lhes foram impostas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) concernentes a esta fase processual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na forma prevista no art. 525 do CPC. Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme art. 526, § 3º, do CPC. Caso não seja efetivado o pagamento no prazo previsto no art. 523 e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GABRYENILDE DE SOUSA BITTENCOURT Advogado do(a) AUTOR: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 DEMANDADO: LOTERIA EVEREST LTDA, CASA LOTERICA M N PEREIRA LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A Advogado do(a) DEMANDADO: HASSAN OKA FILHO - MA9902-A Intimação dos Advogados GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648, PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A e HASSAN OKA FILHO - MA9902-A de DECISÃO: O sistema recursal dos Juizados Especiais impõe ao recorrente, a teor do art. 42, § 1º, c/c art. 54, Parágrafo Único, da Lei nº 9.099/95, a observância de requisitos objetivos para recebimento e processamento do Recurso Inominado, cenário em que o exame acerca da sua admissibilidade recai sobre o órgão judiciário de base, conforme interpretação sistêmica dos arts. 42 e 43 da Lei dos Juizados Especiais, ratificada pelo Enunciado nº 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". O recolhimento do preparo, como regra geral, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. A esse respeito, a Súmula nº 484 do Superior Tribunal de Justiça admite que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. O art. 1.007 do CPC, que trata dessa matéria, distingue, porém, duas situações: a inexistência absoluta do recolhimento do preparo e a sua insuficiência. No primeiro caso, o Código determina o recolhimento em dobro do preparo, como forma de punição da parte negligente. Já na segunda hipótese, o juiz deverá intimar a parte, na pessoa do seu advogado, para complementar o valor, sob pena de deserção, no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, nenhuma das hipóteses referidas encontra enquadramento no Sistema dos Juizados Especiais, no qual o recorrente tem o dever de comprovar o recolhimento do preparo em até 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição, independentemente de intimação, na forma estabelecida no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: rt. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. [grifou-se] Nesse sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais tratou no Enunciado nº 168 que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do CPC/2015", enquanto que no Enunciado nº 80 esclareceu que "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Consabido, ainda, que o recolhimento de custas para interposição de recurso inominado em face de sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis na fase de conhecimento toma por base o valor da causa, enquanto que a base de cálculo para o preparo será o valor equivalente à pretensão deduzida pelo recorrente quando pretender a reforma da sentença ou de decisão em que determinado o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, hipótese em que o recolhimento das custas recursais obrigatoriamente deve ser realizado com base na quantia sobre a qual recai a controvérsia. Acerca da primeira hipótese, a Lei Estadual nº 9.109/2009 (que dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências) dispõe: Art. 14. A conta de custas deverá ser feita de acordo com as tabelas desta Lei, as quais serão interpretadas restritivamente, cancelando-se a distribuição do processo, cujo autor não efetue o preparo no prazo de trinta dias. § 2º Na elaboração da conta de custas deverão ser discriminados todos os atos praticados e os valores a eles atribuídos, bem como os números dos itens e subitens das tabelas. [grifou-se] Nesse sentido, a recorrente foi intimada, conforme decisão de ID 119041192, para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, contudo, o documento de ID 120564779, não comprova, nem minimamente, qualquer insuficiência, pelo contrário, demonstra capacidade de arcar com as custas e demais encargos processuais sem "comprometer de forma drástica o orçamento da empresa e os salários dos funcionários". Ademais, nos termos da Súmula n 418, do STJ, a carência de recursos de pessoa jurídica não é presumida, deixando a recorrente, então, de demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Por consequência, outra alternativa não há, senão, o indeferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada. Desta feita, a inexistência do preparo quando da interposição do recurso inominado, prejudica o seu recebimento, em face da ausência de pressuposto necessário para sua admissibilidade. De tal modo, julgo deserto o recurso inominado interposto, em razão do que deixo de recebê-lo. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto ao 2º JECCrim Portaria-CGJ nº 26062024 Intimação - PROCESSO Nº 0800005-56.2023.8.10.0154

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRYENILDE DE SOUSA BITTENCOURT Advogado do(a) AUTOR: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REU: LOTÉRICA VITÓRIA (LOTERIA Nº 09.019428-4, TERMINAL 030553) DEMANDADO: LOTERIA EVEREST LTDA Advogado do(a) REU: HASSAN OKA FILHO - MA9902-A Advogado do(a) DEMANDADO: PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800005-56.2023.8.10.0154 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por GABRYENILDE DE SOUSA BITTENCOURT, já qualificada nos autos, em face de LOTÉRICA VITÓRIA E LOTERIA EVEREST LTDA, igualmente qualificados, nos termos da legislação pátria. A Autora requereu: a) A condenação das Requeridas a pagar a título de dano material o valor de R$ 5.197,52 (cinco mil e cento e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), já em dobro, correspondente à quantia repassada indevidamente para contas de terceiros; b) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) A concessão da justiça gratuita. Em seguida, em sua contestação de ID. 101295970, a Requerida CASA LOTERICA M N PEREIRA LTDA (“LOTERIA VITÓRIA”) requereu, preliminarmente o reconhecimento da sua Ilegitimidade passiva por ser responsabilidade da instituição financeira e, no mérito, a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, a ausência de comprovação de que o pagamento ocorreu na Loteria Vitória, a substituição, do polo passivo, pelo Banco GMAC ou a inclusão, no polo passivo, deste e, por fim, a improcedência total dos pedidos. Por sua vez, a Requerida LOTERIA EVEREST pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e da ausência do interesse de agir e, no mérito, a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 13/09/2023 (ID. 101314531), oportunidade em que as partes foram ouvidas e, em seguida, o processo foi concluso para julgamento. Era, em síntese, o que cabia relatar. DAS PRELIMINARES. I – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a Requerida LOTERIA EVEREST que a Requerente não firmou qualquer contrato com a Requerida, e não tem qualquer vínculo com a mesma, sendo apenas uma representante da Caixa Econômica Federal para o recebimento dos títulos. Considerando que a presente ação se trata de ação de indenização, a Requerente carece do interesse de agir, pois não há como cobrar algo que não possui qualquer vínculo entre a mesma e a Requerida. Referido posicionamento não merece prosperar, tendo em vista que a Casa Lotérica, na qualidade de usuária do sistema conveniado para recebimento de pagamentos, assume a possibilidade da ocorrência de responsabilidade solidária eventualmente ocasionadas por falhas ocorridas. Acrescente-se, ainda, que as Lotéricas estão inseridas no circuito admitido pela própria instituição financeira – no caso, a Caixa Econômica Federal – para recebimento de pagamentos e, portanto, podem ser responsabilizadas por danos causados aos consumidores, de forma objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, estando, o presente feito, apto para seu regular processamento e julgamento. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sustentam as Requeridas, primeiramente que, a Autora afirma que entrou no site da Chevrolet para a obtenção do boleto e iniciou-se a ação de fraude, ou seja, no próprio site da instituição financeira, dentro do campo de atuação da atividade empresarial do banco. Acrescentaram que, restou clara a responsabilização da instituição financeira no momento que a Autora confessa que adentrou no site da própria instituição financeira em busca do boleto bancário e este foi fraudado, portanto, se equiparando ao fortuito interno, e nesse caso sendo absorvido pelo risco da atividade do banco. Por fim, reafirmaram que apenas realizaram o pagamento do título que foi apresentado e, assim sendo, não há qualquer relação jurídica entre as partes. Analisando os autos, especialmente o documento de ID. 105171790, observei que a Autora, de fato, realizou o pagamento dos boletos nos estabelecimentos das Requeridas. Assim sendo, da mesma forma como exposto acima, entendo que a Casa Lotérica, como integrante do sistema conveniado para recebimento de pagamentos e por estar inserida nesse circuito de empresas admitidas pela própria instituição financeira a oferecer esse tipo de serviço é considerada solidariamente responsável quanto à possibilidade da ocorrência de eventuais falhas ocorridas, segundo prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, não acolho a impugnação das Requeridas e entendo que são partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Sustenta a Requerida CASA LOTERICA M N PEREIRA LTDA (“LOTERIA VITÓRIA”) que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, e, por consequência, atendendo o disposto no Art. 339 do CPC, indica o Banco GM/GMAC como parte legítima para compor o polo passivo dessa ação. Ao final requereu a sua substituição, no polo passivo, pelo Banco GMAC, ou somente a inclusão deste no mesmo polo. Estudando os autos, notei que a Requerida busca promover na presente ação uma verdadeira intervenção de terceiros, na medida em que intenta ou uma denunciação à lide ou o chamamento ao processo do Banco GMAC. Quanto ao tema, em pesquisa realizada nas normas pátrias e na jurisprudência, concluo que nos processos que tramitam sob o rito dos juizados especiais, não é permitido a ocorrência de qualquer modalidade de intervenção de terceiros, apenas o litisconsórcio. Vejamos o que diz o artigo 10 da Lei nº 9.099/1995 e o entendimento jurisprudencial, a exemplo do Tribunal de Justiça do Amapá: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1) Em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais cíveis impede a intervenção de terceiros, nos termos do art. 10 da lei 9.099/1005 que assim dispõe: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência (...)". 2) Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua a rápida solução da lide. 3) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00006857620198030003 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 02/07/2020, Turma recursal). Grifo nosso. À vista disso, indefiro os pedidos de substituição ou inclusão do Banco GMAC no polo passivo, com fundamento na proibição constante no artigo 10 da Lei nº 9.099/1995. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO. I – DO DANO MATERIAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. A Autora afirmou que adquiriu um veículo, através de financiamento bancário, e, buscando antecipar parcelas, entrou em contato, via site do fabricante, para obter o boleto bancário para pagamento, sendo direcionada automaticamente para o WhatsApp. No atendimento, conforme solicitado pela atendente, informou o CPF e o valor da prestação e, após alguns minutos, lhe foi encaminhado o boleto. Acrescentou que verificou as informações do boleto – constava o nome do banco GMAC e os seus dados – e, em seguida, dirigiu-se às Lotéricas Requeridas e efetuou os pagamentos – no valor de R$ 1.299,78 (um mil e duzentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos) e de R$ 1.298,98 (um mil e duzentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos). Declarou que, em 10.03.2021, após o tempo de compensação dos pagamentos, descobriu que os pagamentos não foram computados e, por consequência, constatou que foi vítima de fraude. Por fim, registrou um boletim de ocorrência – Boletim de Ocorrência nº 15629/2021 nº 15645/2021 – e resolveu pagar novamente as prestações com juros. A Requerida CASA LOTERICA M N PEREIRA LTDA (“LOTERIA VITÓRIA”) sustentou que ficou comprovada a culpa exclusiva da Autora ou de terceiro e que não teve culpa, tendo em vista que todos os boletos apresentados são lidos, automaticamente, pelo leitor de código de barras e o operador de caixa não possui expertise ou competência para a identificação de fraudes. Por sua vez, a LOTERIA EVEREST LTDA entendeu que a parte Autora deveria provar o alegado e o não atendimento desse encargo legal acarreta na improcedência da ação indenizatória por dano material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, caput, traça os contornos, dentre outros, do princípio da confiança que deve nortear todas as relações de consumo. Eis o teor do artigo: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios Aludido princípio encontra-se intimamente relacionado ao princípio da segurança jurídica e diz respeito à credibilidade que o consumidor deposita no produto, no serviço ou no vínculo contratual como instrumento adequado para alcançar os fins que razoavelmente deles se espera. Dessa forma, prestigia as legítimas expectativas do consumidor e visa garantir o equilíbrio das obrigações contratuais e a inibição da adoção de cláusulas abusivas, garantindo ao consumidor a adequada proteção. Em seguimento, o art. 14, caput do CDC determina que o fornecedor possui responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, bem como que responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. Referida responsabilidade é objetiva e apenas não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, ao prestar o serviço, o defeito inexiste ou o fato ocorrido decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiram as Requeridas. Ainda aplicável ao tema, temos a teoria do risco do empreendimento, que prevê que aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Toda essa explicação tem como objetivo demonstrar que as Requeridas, em que pese não terem emitido o boleto falso e tampouco contribuíram para que a fraude tivesse êxito, possuem o dever de alertar o consumidor quando observarem indícios de fraude. No caso, constatei que os boletos fraudulentos foram pagos diretamente no caixa das lotéricas Requeridas, conforme se constata pela leitura do comprovante de pagamento (ID. 105171790) e, assim, era dever das lotéricas informarem ao consumidor a respeito da divergência entre o beneficiário do pagamento e os dados constantes no boleto. Assim sendo, os funcionários das Requeridas colaboraram para que o dano se consumasse uma vez que o pagamento, ao ter sido realizado diretamente no caixa das Requeridas, não haveria meios de o consumidor identificar a fraude, passando a recair sobre estas o dever de cautela e atenção ao pagamento que estava sendo realizado. Logo, considerando que as Casas Lotéricas são autorizadas a funcionar pela Caixa Econômica Federal, entendo que a elas se aplicam o entendimento sumulado do STJ, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos, após uma simples leitura do 42 do Código de Defesa do Consumidor, concluo que, no caso apresentado, as Requeridas não contribuíram para o cometimento da fraude, apenas não tiveram o cuidado e cautela esperados para que a fraude não se concretizasse, devendo a devolução do valor pago ser feito de forma simples, monetariamente atualizada. Logo, entendo cabível a devolução à Autora de todo o valor pago nos boletos fraudados, de forma simples, nos termos da legislação. II – DO DANO MORAL. A Autora afirmou que é notório o prejuízo que sofreu em decorrência das fraudes, lhe causando um constrangimento sem medida, pois mostrava as faturas devidamente quitadas sem compreender o porque de constar as mesmas parcelas em aberto e tudo por causa da irresponsabilidade das Requeridas. Relevante informar que a indenização por dano moral, para fins de reparação, exige que coexistam três pressupostos, quais sejam: a prática de um ato ilícito, a ofensa à honra, à dignidade e/ou à boa fama, e o nexo de causalidade entre o ato e a violação, nos termos dos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil. Portanto, o dano moral afeta a personalidade, ofende a moral e a dignidade da pessoa humana. Compulsando os autos, notei que a Autora demonstrou, minimamente, o dano que sofreu, capaz de não ser visto como um mero aborrecimento, na medida em que, se dirigiu às Casas Lotéricas, na certeza de que pagaria boletos corretos e que, no mínimo, confiou que, em caso de problema, seria seguro pagar o débito nos estabelecimentos das Requeridas, tudo isso resultando no auxílio para que a fraude se concretizasse e, por sua vez, os pagamentos não fossem computados. Por esse motivo, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais é medida necessária. DO DISPOSITIVO. Ante todo o exposto e com fundamento nos artigos 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c artigos 20 e 38 e seguintes da Lei 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na petição inicial, para: a) Condenar as Requeridas a restituírem à Autora o valor total de R$ 2.598,76 (dois mil e quinhentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), de forma simples, com juros legais de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); b) Condenar as Requeridas a pagarem, a título de danos morais a Autora, o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta data (Súm. 362, STJ), tendo em vista que a quebra da relação de confiança depositada na experiência dos funcionários das Casas Lotéricas quando da realização de operações, dentre outras, tipicamente bancárias, contribuíram para o sucesso da fraude e superam o mero aborrecimento. Opostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Caso seja interposto recurso tempestivo e recolhido o preparo, determino a intimação do Recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, nos termos do artigo 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995. Em seguida, voltem conclusos para análise. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São José de Ribamar/MA, data da assinatura no sistema PJe. ANDRÉA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís Funcionando junto ao 2º JECCrim de São José de Ribamar

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GABRYENILDE DE SOUSA BITTENCOURT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REU: LOTÉRICA VITÓRIA (LOTERIA Nº 09.019428-4, TERMINAL 030553) DEMANDADO: LOTERIA EVEREST LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: HASSAN OKA FILHO - MA9902 ENDEREÇO: LOTERIA EVEREST LTDA Rua Euclides Farias, 24, Cohama, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-080 INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 13/09/2023 09:40 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000. Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção às Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão. Caso haja interesse em participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deverá observar o que consta da PORTARIA-TJ-20392023, cujo teor segue abaixo transcrito: O Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO que os processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95 são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; CONSIDERANDO o teor das Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão; RESOLVE Art. 1°. Autorizar, na forma da Portaria-Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento de natureza cível, no âmbito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, por meio de sistema de videoconferência, nos casos em que as partes assim o requererem. § 1° A parte interessada poderá se manifestar nos autos do processo eletrônico até a abertura da audiência designada. § 2° Nos casos em que uma das partes manifestar interesse em participar da audiência por meio de sistema de videoconferência, nos moldes estabelecidos no § 1°, a autorização disposta no caput no presente artigo aproveitará à outra parte, que igualmente poderá participar daquele ato na forma telepresencial. § 3° A impossibilidade de participação na audiência em decorrência de inconsistências técnicas do dispositivo próprio de acesso da parte interessada é de sua inteira responsabilidade. § 4° Em atenção à Resolução nº 465, de 22 de Junho 2022, do Conselho Nacional de Justiça, quando da realização de audiências na modalidade virtual, os advogados e as partes deverão participar da videoconferência com a câmera e o microfone ligados, em condições satisfatórias e em local adequado. § 5° O acesso à sala de audiências virtual se dará por intermédio de link que será disponibilizado nos autos do processo eletrônico pela Secretaria Judicial, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à audiência designada. § 6° A autorização disposta no caput no presente artigo aplica-se às partes demandante e demandada, aos seus prepostos e seus advogados, não se aplicando às testemunhas, que depõem presencialmente perante o juiz da causa, à exceção da hipótese prevista no § 1º do art. 453 do Código de Processo Civil, circunstância que deverá ser demonstrada pela parte que requerer a oitiva de testemunha por meio de sistema de videoconferência. Art. 2°. Fica revogada a PORTARIA-TJ nº 1204, de 17 de abril de 2023. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, em 28 de abril de 2023. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 19 de julho de 2023. Eu, ANA CLAUDIA AMARAL PINTO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. ANA CLAUDIA AMARAL PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800005-56.2023.8.10.0154

20/07/2023, 00:00

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