Procedimento Comum Cível 0021537-45.2013.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0021537-45.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021537-45.2013.8.10.0001. AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA - OAB/MA4046-A, JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA - OAB/MA4226-A REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA11706-A SENTENÇA: Tratam-se de Embargos de Declaração proposto BRADESCO SAÚDE S/A, em petição de ID. 2428626, em face da Sentença de ID. 61083084, proferida no bojo do processo em epígrafe, alegando omissão relacionado o período de aplicação do reajuste do índice de 11% de reajuste. Intimado o Embargado se manifestou (ID. 66174331), requerendo que sejam julgados improcedentes os Embargos de Declaração opostos, a fim de manter incólume a r. decisão embargada. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. 1. DO CONHECIMENTO. Inicialmente, conheço dos Embargos, haja vista preencherem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Analisando o prazo de sua interposição, verifico que os embargos são tempestivos, em observância ao artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. DA OMISSÃO. A Embargante aponta, em síntese, que a decisão nos autos, determinou a manutenção do reajuste do prêmio no percentual de 11% (onze por cento). Ocorre, entretanto, que referido índice de 11%, não pode em hipótese alguma ser estático, haja vista que muito embora este embargante não concorde com a decisão, os índices da ANS são alterados anualmente. Portanto, neste ponto, a decisão deve ser reformada, sendo certo que esta embargante se resguarda ao direito de insurgir sobre o mérito da ação, oportunamente por meio de recurso cabível. Por razão exposta, requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, manifestando sobre as omissões aqui apresentadas, viabilizando, assim, o adequado cumprimento da sentença. Pois bem. Na forma do disposto no art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com relação ao vício alegada nos embargos opostos pelo autor, assiste-lhe razão, o que ora passo a sanar, com amparo no disposto no art. 1022, II, do CPC. No caso em comento, observo que ao proferir a sentença, embora se tenha reconhecido pela manutenção do reajuste financeiro do prêmio no percentual de 11% (onze por cento), deixou de estipular o período de aplicação do referido índice. Assim, sucede que havendo as hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, o acolhimento dos embargos é medido que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, para, no mérito, ACOLHE-OS para fins de sanar a omissão em relação ao período de aplicação do índice de 11% de reajuste, determinando que seja do período de 01/04/2012 a 31/03/2013. Desta forma, eliminada a omissão apontada, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique.Registre-se.Intime-se. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

26/08/2022, 00:00

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Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MAGNO MORAES DE SOUSA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)