Procedimento Comum Cível 0819906-91.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819906-91.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:10

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819906-91.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: LUIZ CARLOS FURTADO NEVES Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Em que pese a imprescindibilidade do reexame necessário, vez que há nesta demanda sentença ilíquida (ID 74523922) em desfavor de ente fazendário, como dispõe o art. 496, I, do CPC c/c Súmula 490 STJ, observo que até o momento não houve a regular remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Destarte, CHAMO O FEITO À ORDEM e, com isso, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID 81592689, bem como todos os atos posteriores praticados, e, considerando ainda a não interposição de apelação no prazo legal, ORDENO, em cumprimento ao mencionado dispositivo (art. 496, §1º, do CPC), o envio do presente feito ao Tribunal de Justiça do Maranhão, via sistema, utilizando a classe judicial “Remessa Necessária Cível” (199), para o reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 06:09

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 09:38

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:49

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:25

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:05

Publicação

23/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0819906-91.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: LUIZ CARLOS FURTADO NEVES Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES - MA10042-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO INTIMO as partes no prazo de 15 dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 19 de fevereiro de 2026. DANIELE FIGUEIREDO ALVES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 01:13

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 01:06

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0819906-91.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: LUIZ CARLOS FURTADO NEVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO - MA17749-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) entença: Ementa: Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência. Desvio de Função. Diferenças Salariais. Parcialmente Procedente. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUIZ CARLOS FURTADO NEVES, contra o ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Aduz o autor, em epítome, que em 2011 foi designado a desempenhar funções no Estado do Maranhão, ingressando na Secretaria de Estado de Saúde Pública, no cargo de Perito Médico, na Secretaria de Estado de Gestão e Previdência, desempenhando atividades relacionadas à perícia médica, de natureza diversa das funções comuns desempenhadas por médicos vinculados aos demais órgãos da Administração estadual. Após, foi lotado junto à Superintendência de Perícias Médicas da Secretaria Estadual de Administração e Previdência Social. Alega que, desempenhava atividade médica no âmbito do Estado do Maranhão sempre de natureza específica, como realização de perícias médicas acerca da condição de saúde dos servidores e dos candidatos ao ingresso no serviço público, não se tratando de função comum de promoção de saúde pública, como atendimento médico aos cidadãos em geral, mas sim medidas a serem tomadas pelo Estado na gestão do funcionalismo. Assevera que as funções dos demais médicos do Estado divergem completamente das funções exercidas pelo autor, que são funções de perito médico. Informa que por meio da Lei nº 9.298, de 23 de novembro de 2010, o Estado do Maranhão criou o cargo de Perito Médico, no âmbito do Poder Executivo Estadual, ao qual atribuiu funções idênticas àquelas que já vinham sendo desempenhadas pelos médicos lotados na Superintendência de Perícias Médicas, caso do Autor. Ao final requereu, a citação do requerido; que seja reconhecida a condição legal de Perito Médico do Autor (matrícula 1088319), retroativamente a março de 2011, com a implantação de sua remuneração, doravante, no valor correspondente à remuneração do Perito Médico em referência final, acrescido de todas as vantagens e gratificações a que faz jus; que seja condenado o Estado do Maranhão a pagar ao autor o valor correspondente às parcelas remuneratórias concedidas a menor, desde março de 2011 (Lei 9.298/2010) e considerando-se o aumento a partir de julho de 2012 (Lei 9.664/2012) consideradas as gratificações e vantagens devidas ao autor, e com os devidos acréscimos de correção monetária e juros moratórios a partir de quando cada parcela mostrava-se devida, ou que, quando menos, seja condenado o Réu a pagar ao autor uma indenização pelos serviços prestados efetivamente na função de Perito Médico, embora percebendo remuneração de médico do Estado (comum); que seja ordenado aos agentes do réu, o imediato cumprimento da materialização do preceito, sob pena de incorrer em delito de desobediência; que seja condenado o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, provas suplementares, tais como inquirição de testemunhas, perícia técnica e juntada de documentos, sem detrimento de demais provas, e deu à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). A exordial veio instrumentalizada com os documentos de ID’s nº 6483786 à 6483847. Este juízo declinou a competência para julgar a presente ação e determinou que fosse distribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública (ID nº 7406066). O Juizado Especial da Fazenda Pública declinou de ofício, em favor da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, a competência para o processamento e julgamento da vertente demanda, ante a necessidade de perícia técnica contábil (ID nº 9155834). Em 16 de outubro de 2018 foi deferido em parte o benefício da assistência judiciária gratuita, permitindo o pagamento das custas processuais ao final; indeferido o pedido de tutela de urgência, em razão da não configuração do requisito do perigo da demora (ID nº 14845581). Intimado (ID nº 14957013) o Estado do Maranhão apresentou Contestação de ID nº 16202708, alegando que há ausência de direito a continuar percebendo a diferença remuneratória e que o desvio de função não pode produzir efeitos futuros, pois a jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o servidor público que atue em desvio de função, tem direito apenas a perceber a diferença de remuneração referente ao cargo que ocupa, enquanto exercente de tal cargo; que a responsabilidade pelo desvio de função recai sobre o próprio órgão responsável pela determinação das atividades que o configurou, no caso, a própria Superintendência; que não há qualquer empecilho à denunciação à lide do servidor, seja do ponto de vista processual, seja pelo reconhecimento pelo STJ, ou seja pela “invalidade da conduta administrativa demandará a produção das mesmas provas que demandaria a pretensão de regresso”; que os documentos juntados referem-se apenas a uma quantidade ínfima de dias, e que para comprovar o desvio postulado, a documentação deveria comprovar o desvio durante a totalidade do período postulado na inicial; que no caso de procedência do pedido, deve ser observado entendimento solidificado do tribunal acerca da impossibilidade de reenquadramento do servidor quando finda o desvio de função; ao final requereu a citação do Superintendente de Perícias Médicas do Estado do Maranhão, para que integre à relação processual; se o atual secretário alegar que não foi o único a exercer tais atribuições durante o período em que supostamente se deu o desvio de função, que se determine ao mesmo que informe qual ou quais servidores também as exerceram; o desentranhamento das provas assinadas pelo Superintendente de Perícias Médicas do Estado do Maranhão, o Dr. Claudionor Lobão Borges, devido à possibilidade indireta de benefício no processo n° 25974-61.2015.8.10.0001, no qual figura como autor de demanda idêntica; que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda, com a consequente condenação nos ônus sucumbenciais; caso seja reconhecido o desvio de função e o dever de pagamento das diferenças pretéritas, que apenas sejam reconhecidas diferenças salariais pelo período, inclusive contado em dias, em que exerceu a função e não à equiparação, que seja observada a prescrição quinquenal e que sejam feitos os descontos de imposto de renda e previdenciários; oitiva, como testemunha, dos servidores supostamente periciados pela parte autora, quais são: ELISABETH DE ALMEIDA ANDRADE, lotada na U.E 7 DE SETEMBRO; SILVIA REGINA CARDOSO SILVA, lotada no CENTRO DE ENSINO LARA RIBAS; JOAO PAULO NEGREIRO SOUSA, lotado no CE UNIAO; EVALDINA ARAUJO DA SILVA, lotada na U.I GETULIO VARGAS; JOSENIRA OLIVEIRA ALVES, lotada no CAIC NAGIB HAICKEL; depoimento pessoal da parte autora; produção de prova documental e outras testemunhas oportunamente arroladas. Protestou pela produção de provas, sem prejuízo de outras que por ventura posteriormente se tornem pertinentes ou venham ao conhecimento desta procuradoria. A parte autoral apresentou Réplica a Contestação (ID nº 17044150) juntando sentença de caso idêntico ao presente (ID nº 17044159) e reiterando todos os termos da petição inicial, requereu ainda que seja dado prosseguimento regular ao feito, e que ao final os pedidos formulados na inicial sejam julgados totalmente procedentes. Devidamente intimado em ID nº 28757646, o Órgão Ministerial apresentou Parecer de ID nº 28960191, manifestando-se no sentido de que reconhece a incompetência desse Juízo para processamento e julgamento desta ação, e que remeta os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. O Estado do Maranhão pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas arroladas na inicial (ID nº 30792667). Petição de ID nº 31378047 do autor informando que pretende a produção de prova oral em audiência, com a oitiva de testemunhas a serem arroladas, depoimento pessoal do representante legal do Requerido e juntada de novos documentos. Este juízo designou audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de março de 2021, informando que as partes devem promover as intimações de suas testemunhas e que a audiência será realizada por videoconferência (ID nº 36805641). Intimado (ID nº 37416174) o Órgão Ministerial apresenta Parecer deixando de intervir no feito (ID nº 37560723). A parte autoral concedeu Substabelecimento sem reservas de poderes para a advogada Marina de Cássia Borges de Carvalho, e com reservas de poderes para os advogados Jezanias do Rêgo Monteiro, Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho, Alexis Teixeira de Jesus e Silva, Athos Barbosa Lima, Roosevelt Figueira de Mello Júnior, Elano Moura Silva do Nascimento, João Victor Salazar Soares (ID nº 38690745). O Ministério Público reiterou o teor do parecer de ID nº 37560723 abstendo-se de intervir no feito (ID nº 42142909). Substabelecimento com reservas de poderes do autor para os advogados: Diego Almeida Moreira de Sousa, e Mariana de Cássia Borges de Carvalho (ID nº 45145975). Em 05 (cinco) de maio de 2021 a audiência se realizou na data aprazada, conforme a Ata de ID n° 45143846, nela foi ouvida a parte autoral, as testemunhas não foram ouvidas, as testemunhas do autor por terem processos semelhantes e a Procuradora desistiu da oitiva de testemunhas, pois, não conseguiu entrar em contato com as mesmas. Ao final, foi dado a palavra para as partes oferecer suas alegações finais, porém, foi requerido pelo advogado do autor para oferecer as alegações no prazo de 15 (quinze) dias. Primeiramente, advogado do Autor, e após, Procuradora do Estado. A parte autoral apresentou suas Alegações Finais reiterando todos os termos da petição inicial, e requereu que seja dado ao regular prosseguimento ao feito, sendo ao final, julgado totalmente procedente os pedidos formulados na inicial (ID nº 46096296). O Estado do Maranhão em ID nº 47943487 apresentou suas Alegações Finais em forma de Memoriais, ratificando todos os termos da Contestação, e requerendo que os pedidos formulados pelo autor sejam rejeitados. Requereu ainda que, na hipótese de entendimento de comprovação do direito do autor, que a condenação do pagamento da diferença salarial se restrinja ao tempo comprovado de exercício de atividade em desvio de função, cessando com a sua aposentadoria, devendo-se, também, a aplicação da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda. É o relatório. Analisados, decido. As provas apresentadas, tanto as documentais quanto as testemunhais, foram devidamente examinadas e substanciais. O depoimento pessoal do autor, Luiz Carlos Furtado Neves, traduz suas atividades e desempenho: “Que nunca fez concurso e entrou para o serviço público em 1981 no cargo de médico, embora fosse Reumatologista, e nesta época não existia concurso público; acha que foi no Governo de Nunes Freire; até 2010 exerceu o cargo de médico e algumas vezes alguns cargos de direção de Hospital, dentre os quais, no Sanatório Getúlio Vargas, que tratava de casos de tuberculose; que durante o governo do ex Senador Lobão, foi designado pelo Secretário de Saúde para executar a função de auditor médico, para fazer credenciamento de hospitais para o SUS, para recebimento de ar e gás, e analisar a cobrança desses Hospitais, tanto na capital quanto no interior, inclusive faziam viagens aos interiores para fazerem auditoria in loco, que é um tipo de perícia médica; foi Diretor Administrativo do Hospital do Servidores do Estado na Época em que pertencia ao Instituto de Previdência do Estado; que em 2011 passou a exercer o cargo de perito médico na Superintendência de perícias médicas do Estado, até se aposentar; foi designado para esse cargo pela Secretaria de Saúde, que tinha como Diretora de Serviços de Saúde a Dra. Maria do Socorro Bispo; a partir do momento em que entrou começaram a analisar os procedimentos administrativos do interior, nesses processos, não haviam presença dos servidores; que eram muitos processos e que eram muito antigos; que tinham que analisar os processos mais antigos para que fossem despachados, para que assim pudessem atualizar a perícia; que existiam outros peritos que entraram junto com ele na mesma condição, e que se lembra de alguns nomes como: Dr. João Hernane Serra, Dra. Aline Bitencourt, Dra. Áurea Murad, Dr. Habinadab, que entraram para ajudar os que já existiam; que até hoje o Estado nunca fez concurso público, apenas contratos temporários renováveis de 02 (dois) em 02 (dois) anos, podendo ser renovados apenas 01 (uma) vez por médico, segundo o seu conhecimento; que após exercer a função de perito médico não chegou a clinicar para o Estado, permanecendo apenas na função de perito médico até se aposentar; que não se lembra da data em que se aposentou, apenas que acredita que tem uns 04 (quatro) anos de aposentado; que todo o concurso que o Estado realizava ele tinha que fazer perícia médica dos candidatos para a admissão dos mesmos, como por exemplo concurso para polícia e defensoria; que na prática recebia como um médico comum e que a partir da criação da Lei de 2010 houve um escalonamento de salário para os médicos perito, mas que ele continuou a receber o mesmo salário que recebia antes da criação da Lei de 2010 que criou o cargo de perito médico; que quando foi para o setor de perícias não recebeu nenhuma gratificação por isso, só recebia o que está no contracheque”. O Estado do Maranhão suscitou, preliminarmente, a denunciação à lide do Diretor de Secretaria ou “Secretário” ou superintendente a organização e distribuição de tarefas no órgão em questão. No caso vertente incide o regime previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, que prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes (prepostos) eventualmente causarem a terceiros, verbis: Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nas hipóteses regidas por esse dispositivo constitucional, as pessoas jurídicas de direito público, como é o caso, respondem direta e objetivamente pelos danos causados por seus agentes nesta qualidade. Estes, porém, somente responderão perante aqueles órgãos, na via regressiva, caso tenham agido com dolo ou culpa, sendo inviável o acionamento direto, pela parte prejudicada, do preposto. Tal sistema é comumente chamado de dupla garantia: para o cidadão lesado, referido dispositivo constitucional garante a possibilidade de agir diretamente contra o entre público ou contra o prestador de serviço público, que responderá objetivamente pelos atos de seus agentes; para o agente público, reconhece-se a garantia de somente vir a responder pela via regressiva, em casos de dolo ou culpa, mas nunca diretamente frente ao lesado, entendimento este consolidado no Supremo Tribunal Federal (RE 327904, RE 470996 e RE 851396, exemplificadamente), aplicado, inclusive, monocraticamente pelos eminentes Ministros. Logo, a obrigação de ressarcimento ao terceiro é do ente público e não do próprio servidor, no caso de responsabilidade objetiva, o que é o caso dos autos, decorrente da atuação policial, posto que os militares não respondem de forma direta e imediata perante ao terceiro/vítima, além de que sua inclusão nestes autos, por força do que consta no art. 125, inciso II, do CPC, seria óbice à celeridade processual, especialmente por ser necessário perseguir a responsabilidade subjetiva dos profissionais. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), não é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo (CPC, art. 70, III). 2. A denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1089955 RJ 2008/0205464-4, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 03/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2009) Colaciono, a propósito, a doutrina de José Afonso da Silva a respeito da matéria, que acrescenta à argumentação o princípio da impessoalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, verbis: A obrigação de indenizar é da pessoa jurídica a que pertencer o agente. O prejudicado há que mover a ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, não contra o agente causador do dano. O princípio da impessoalidade vale aqui também. Nesse contexto, AFASTO E REJEITO a preliminar de denunciação à lide suscitada pelo Estado do Maranhão, pois cabe à pessoa jurídica de público responder por eventual dano que seus prepostos venham a causar no exercício de sua atividade pública, a quem, posteriormente, garante-se o direito à ação de regresso contra aqueles, além da possibilidade da oitiva dos prepostos, ora Policiais Militares, na fase instrutória deste feito. No mérito. O fato controvertido nesta ação é quanto a aplicação do princípio da isonomia em face de exercício de cargos sendo o do requerente com as mesmas funções ao cargo de perito médico criado pela Lei Estadual n.º 9.298/2010, com disparidades de valores salariais, ou seja, visa à isonomia salarial. A petição inicial e a documentação apresentada informa que o requerente exerceu a função de médico perito desde 2011, após o advento da Lei Estadual n.º 9.298/2010. Entretanto a parte autora mesmo exercendo as mesmas funções, observamos remuneração diferente, sendo o segundo com remuneração bem superior, enquanto que o requerente que exerceu as funções e atribuições do segundo, ostentando todos os requisitos legais para o provimento desse novo cargo, mantendo essa situação até sua aposentadoria. Repiso que a requerente comprovou (ID nº 6483787) que foi lotado na Superintendência de Perícias Médicas que tem suas origens no Departamento de Serviços Médicos da antiga Gerência de Administração e Modernização. In casu, o Decreto n° 22.902/2007, que dispôs sobre a organização da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social – SEAPS, substituindo o mencionado Departamento Médico pela Supervisão de Perícias Médicas: Art. 2° A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social – SEAPS é composta pelos seguintes níveis: (…) IV – nível de Execução Programática (…) b) Secretaria Adjunta de Seguridade Social (…) 1.4 Supervisão de Perícias Médicas. Verifica-se, pois, que embora enquadrada no cargo de Médico III, desempenhou as atribuições concernentes às de Médico Perito desde 2011, conforme se vê da leitura da Declaração do Superintendente de Perícias Médicas (ID n° 6483787), o qual enumera atividades tipicamente de perícia médica, quais sejam: - assessoramento médico pericial a órgãos públicos, quando solicitado; - homologação de atestados médico; - concessão de licença para tratamento de saúde; - avaliação para fins de isenção de imposto de renda; - concessão de isenção de sala de aula; - readaptação de servidores em geral; - perícia médica em servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e perícias em servidores em trânsito de outras Unidades da Federação; - perícia médica para posse de servidor público estadual aprovado em concursos públicos Emissão de Laudo para: - aposentadoria por invalidez; - concessão de insalubridade em órgãos públicos estaduais; - retorno dos militares às atividades, após reforma; - redução de carga horária; - inclusão de dependente inválido. Percebe-se que até esse momento, o enquadramento do médico perito era colocado em segundo plano e que as atribuições inerentes a esse cargo sempre foram exercidas por médicos lotados na Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Maranhão, caso da requerente, em mais de três décadas de exercício de suas atividades. Vejamos agora como ficou disciplinado o cargo de médico perito no âmbito estadual, in verbis: “Art. 1º Fica criado o Grupo Ocupacional Gestão Previdenciária, no âmbito do Poder Executivo, composto dos cargos de provimento efetivo de Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário e Perito Médico que integrarão o quadro permanente da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social. (...) Art. 3º Os cargos de Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário e Perito Médico criados por esta Lei têm as seguintes atribuições: (...) III - Perito Médico: (...) a) exercer as atividades médico-periciais inerentes ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; b) emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; c) inspeção de ambientes para fins previdenciários; d) caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e) execução das demais atividades definidas em regulamento. Parágrafo único. O Perito Médico da previdência social poderá requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros, quando necessário ao desempenho de suas atividades. É inegável que a estrutura dos dois cargos se identificam e que antes do advento da lei que trata especificamente da matéria ou da especialidade médica, tínhamos que o Cargo de Médico era o gênero do cargo de Perito Médico com suas qualificações profissionais. Na verdade, verifica-se que o legislador não teve o cuidado de tratar da questão, não cuidou das situações fáticas vivenciadas pelos médicos que exerciam a especialidade de Perito Médico, assegurando aqueles que se encontravam em situação idêntica o direito de opção. In casu, não ocorreu! Vejamos o que diz a Constituição Estadual: Art. 21- O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito da respectiva competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Pelo dispositivo constitucional invocado, não se pode entender deva ser aplicada a Súmula nº 685 do STF: "inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". É que a situação vivenciada pelo requerente nos mostra que o novo cargo criado foi direcionado a nova carreira, e que ele foi incluído e começou a exercer o cargo de Médico Perito desde 2011, apesar deste novo cargo ter um conteúdo bem menor que o Cargo de Médico. Cumpre ressaltar que apesar de guardar relação, as atividades de Médico e Perito Médico são realmente distintas, e como sabido, do servidor público devem ser exigidas as atribuições próprias do cargo provido; conquanto o exercício de outras atribuições enseja desvio de função. Convém destacar, ainda, que a Constituição da República não permite o enquadramento funcional de servidor público, sem prévio concurso público, em cargo que não aquele já por ele ocupado, ainda que o desvio de função seja precedente ao início de vigência da Carta Magna de 1998 e tenha se prorrogado no tempo. Neste sentido já se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal, como se extrai do precedente abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE 578.657. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O servidor público não possui direito a reenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular, mesmo que o desvio de função tenha se iniciado antes da Constituição de 1988. Precedentes: RE 209.174, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 13/3/1998; e AR 2.137-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 26/11/2013. 2. O período trabalhado em desvio de função, quando sub judice a controvérsia sobre o direito ao recebimento de diferença de remuneração, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 860837 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2015 PUBLIC 07-05-2015) Na realidade, ao servidor que trabalhou em desvio de função são devidos, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de se admitir locupletamento indevido da Administração. Tal orientação já foi pacificada no âmbito do C. STJ, com a edição do verbete de Súmula nº 378, in verbis: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Assim, o Estado do Maranhão deverá pagar as diferenças do desvio de função relativamente ao cargo de Perito Médico, não havendo razão para deferir o enquadramento do servidor no aludido cargo. Em tais condições, julgo parcialmente procedente o pedido do requerente e condeno o réu, Estado do Maranhão para pagar as diferenças do desvio de função relativamente ao cargo de Perito Médico, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. O montante deve ser apurado em liquidação de sentença, incindindo correção monetária, desde a data de cada inadimplemento. Considerando a eficácia prospectiva da ADI n. 4357/DF, estabelecida pelo egrégio STF (Rel. Min. Luiz Fux), sessão do dia 25/03/2015, deverá ser aplicado o IGP-M até a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de então, deverá incidir a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). E, por fim, tendo em vista a modulação dos efeitos da ADI, a contar de 25/03/2015, terá por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), os juros de mora, devem corresponder ao índice aplicado à caderneta de poupança, contados da citação (conforme julgamento no Resp.n.1.145.424/RS). Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a isenção legal dos entes públicos. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 24 de agosto 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

01/09/2022, 00:00

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