Cumprimento de sentença 0061824-21.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0061824-21.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Advogado: Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075), Leonardo Lima Abreu (OAB/MA 12.494) Apelada: Francisco Alberto Alencar Miranda Advogada: Raphael Penha Hermano (OAB/MA 10.201) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE E PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. RECONHECIMENTO. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ADICIONAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a legitimidade passiva ad causam, visto que, independentemente da forma como se dá o pagamento de seus servidores, quer diretamente, quer pela SEGEP, a UEMA é autarquia especial do Ensino Superior, legalmente dotada de autonomia administrativa e financeira, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. 2. O adicional de insalubridade tem por finalidade principal conceder acréscimo remuneratório aos profissionais que se sacrificam laborando em contato com elementos prejudiciais à saúde, sendo que o ente público não pode, por decreto, dizer quem vai e quem não vai recebe-lo. Nesse ponto, cumpre registrar que o adicional de insalubridade está previsto na CF (art. 7º, XXIII) e no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (arts. 95 a 99), não havendo limite de servidores beneficiados. 3. “É ilícita a limitação do número de servidores aptos a receber o adicional de insalubridade, pelo que todos aqueles que reconhecidamente realizam trabalho em condições insalubres devem receber o acréscimo remuneratório” (AC 0839882-50.2018.8.10.0001, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, j. 25/08/2022). 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061824-21.2011.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 08.02.2024 a 15.02.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0061824-21.2011.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: FRANCISCO ALBERTO ALENCAR MIRANDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO - MA9979-A, RAPHAEL PENHA HERMANO - MA10201-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Sentença: Ementa: Ação Ordinária. Servidor público estadual. Autarquia Estadual. Adicional de insalubridade. Condição insalubre comprovada por Perícia judicial. Limite de servidores beneficiados. Impossibilidade. Procedência. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Francisco Alberto Alencar Miranda em face da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, ambos devidamente qualificados na inicial. O autor alega que é cargo de professor lotado no Departamento de Química, do Centro de Estudos Superiores de Caxias – CESC/UEMA, sendo encarregado de ministrar aulas em laboratório desde o ano de 1996. Ademais, lecionou e ainda ensina as disciplinas de Físico-Química 1 e II (Estudo dos Gases – Termodinâmica, Espontaneidade e Equilíbrio), Professor Assistente I, lotado no Centro de Ciências Agrárias – CCA, na UEMA, cujas atribuições implicam em “aulas ministradas em laboratório, bem como nos trabalhos de orientação científica e nas orientações de TCC o Autor manuseia substâncias altamente tóxicas (doc. anexo), tais como: acetato de etila, ácido pícrico, ácido clorídrico, acetona, ácido acético, sulfato cérico, sulfato de sódio anídrico, hidróxido de sódio, iodeto de potássio, nitrato de bismulto, ácido sulfúrico, acetato de sódio anidro, ácido acético glacial, nitrato de prata, hidróxido de amônia, clorofórmio, óxido de mercúrio, ácido nítrico, tiocianato de potássio, tiocianato de amônia, sódio metálico, álcool metílico, álcool etílico e Outros.” Em decorrência desse fato, informa ter solicitado junto à Administração, no ano de 2005 a concessão do Adicional de Insalubridade que lhe era devido (Processo n° 3893/2005), no qual destacou que a área em que é lotado é declarado local insalubre com grau de insalubridade de 30%, no entanto, não obteve resposta ao seu pedido. Acrescenta que tem conhecimento de que alguns professores do Departamento de Química e Biologia recebem há bastante tempo o adicional de insalubridade. Em razão desses fatos, requer a procedência do pedido inicial para que o réu seja condenado a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40 % (quarenta por cento) do valor do salário mínimo; condená-los ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade incidentes sobre o salário mínimo, no valor de R$ 13.080,00 (treze mil e oitenta reais), devidamente corrigido e ao pagamento retroativo dos reflexos do adicional de insalubridade incidentes. A peça vestibular encontra-se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais se encontram a comprovação do vínculo funcional com a Universidade Estadual do Maranhão (ID nº 49256764 – Pág. 13) e documentos alusivos ao processo administrativo que reconheceu seu direito ao Adicional de Insalubridade, porém não o implantou (ID nº 49256764 – Pág. 14), relatórios e declarações de lotação e atividade (IDs nº 49256764 – Pág. 16 e seguintes). Decisão de ID nº 49256764 – Pág. 227 excluiu o Estado do Maranhão do polo passivo da ação. Citado o réu apresentou Contestação (ID nº 49256764 – Pág. 102), alegando que “que para o deferimento do pedido de adicional no importe de 40%, faz-se necessário a submissão do Requerente a uma perícia médica, pois, através de laudo é que se definirá, a incidência da sua exposição, bem como o percentual que lhes é devido.” Acrescenta que os processos administrativos com o mesmo objeto estão parados por culpa da gestão estadual, portanto, não seria parte legítima pra figurar no polo passivo da ação. Intimado o autor apresentou Réplica (ID nº 49256764 – Pág. 133) ratificando os termos da Inicial e alegando que o réu contestou a ação por negativa geral sem impugnar os pontos específicos da causa. Com vistas para se manifestar o Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do processo (ID nº 49256764 – Pág. 139). Decisão de ID nº 49256764 – Pág. 148 deferiu o pedido de perícia e designou perícia para análise da existência de ambiente insalubre conforme alegado na inicial. O Laudo Pericial foi juntado ao ID nº 49256764 – Pág. 191-213, cuja conclusão diz “vistoriado e analisado o local do reclamante, bem como as atribuições desenvolvidas, podemos concluir, de acordo com a Lei n° 6.514, de 22/12/1977 e a portaria no 3.214, de 08/06/1978 do Ministério do trabalho, em sua norma regulamentadora NR 15: As atividades do reclamante: Estão enquadradas dentre aquelas consideradas insalubres: NR 15— anexo 11, classificada em grau médio, 30% (trinta por cento). Conforme art 97, subseção XII, dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, dos estatutos dos Servidores Públicos Civis, Lei n° 6.107194.” A UEMA junta Documento de ID nº 49256764 – Pág. 270-271, informando o depósito dos honorários periciais, no entanto, não há nos autos comprovantes de que o valor tenha efetivamente sido depositado em conta judicial ou liberado através de alvará para o perito. A UEMA atravessou Petição de ID nº 49256764 – Pág. 280-292, estranha aos autos. O processo foi convertido do ambiente físico para o virtual (ID nº 55173608). Intimados para informarem se ainda tinham provas a produzir (ID nº 68858261), a UEMA não se manifestou e o autor informou que “permanece lotado no Departamento de Química e Biologia da UEMA de Caxias. Contudo, está afastado da ministração de aulas no laboratório, visto que fora submetido a tratamento de saúde. Além disso, ausentou-se de suas atividades no laboratório no período compreendido entre março de 2013 e julho de 2015 para cursar o Mestrado (doc. anexo); bem como no período de março de 2015 e agosto de 2019 para cursar o Doutorado (doc. anexo).” É o relatório. Analisados, decido. Julgo antecipadamente o pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas (Art. 355, I, do Código de Processo Civil). A respeito da legitimidade passiva, entendo que não merece razão a Universidade Estadual do Maranhão ao alegar que não é responsável pela implantação do Adicional de Insalubridade nos vencimentos de seus servidores, vez que a referida autarquia goza de autonomia didático-científica, administrativa, autonomia disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, tendo inclusive concedido o benefício para outros servidores, não há que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva ou mesmo legitimidade exclusiva, eis que a concessão objeto da ação se insere na autonomia constitucionalmente conferida às autarquias estaduais. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da conduta da autarquia ré em não implantar o adicional de insalubridade nos vencimentos do autor, sob a justificativa de que o Estado do Maranhão não realizou a perícia no local ou de que o Decreto nº 19.468, que confere tal direito, também impôs uma lista que delimita a concessão de acordo com o número máximo de servidores. Quanto as condições ambientas de trabalho nas quais está inserido o autor não cabe discussão, a própria Administração reconheceu o direito ao Adicional de Insalubridade ao conceder os benefícios a outros servidores e ao se manter inerte quanto à análise dos processos administrativos por ausência de perícia técnica que caberia a ela realizar, não podendo ser beneficiada da própria inércia deliberada. Não obstante a referida omissão administrativa, este juízo determinou a realização de perícia técnica judicial onde ficou constatado o grau de insalubridade do local de lotação do autor, conforme Laudo Pericial foi juntado ao ID nº 49256764 – Pág. 191-213, cuja conclusão diz “vistoriado e analisado o local do reclamante, bem como as atribuições desenvolvidas, podemos concluir, de acordo com a Lei n° 6.514, de 22/12/1977 e a portaria no 3.214, de 08/06/1978 do Ministério do trabalho, em sua norma regulamentadora NR 15: As atividades do reclamante: Estão enquadradas dentre aquelas consideradas insalubres: NR 15— anexo 11, classificada em grau médio, 30% (trinta por cento). Conforme art 97, subseção XII, dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, dos estatutos dos Servidores Públicos Civis, Lei n° 6.107194.” Por outro lado, a Administração não pode negar a implantação e pagamento o referido adicional alegando que haveria um limite legal de concessões por Setor. O adicional de insalubridade é um direito concedido aos servidores que trabalham diretamente expostos a agentes nocivos à saúde, como agentes químicos e biológicos, radiações, vibrações, frio, umidade, exposição de calor, sendo conhecido no bojo da legislação estadual que é obrigatório o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que desenvolvam seu labor em condições que causem danos à saúde, de tal sorte que o ato de concessão do referido adicional é vinculado, ou seja, estando o servidor exposto a um ambiente insalubre é obrigatória a concessão do mesmo. Com efeito, o adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador da iniciativa privada ou do setor público que, no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (art. 7°, XXIII da Constituição Federal). Por sua vez, no âmbito do setor público estadual, o adicional de insalubridade está regulamentado pela Lei Estadual n° 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão), que estabelece, nos arts. 95 a 102, os requisitos para sua concessão, notadamente, o exercício habitual em locais insalubres, segundo os graus máximo, médio e mínimo, e a comprovação dessa característica através de perícia médica, in verbis: Art. 96 - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores à ação de agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 97 - O adicional de insalubridade classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, com percentuais de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor. Art. 97-A. O adicional de insalubridade para o servidor remunerado por subsídio classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, de acordo com os valores fixados em lei. (Redação dada pela Medida Provisória n° 029 de 2007) Art. 99 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas mediante perícia médica. Art. 100 - É vedado à gestante ou lactante o trabalho em atividades insalubres ou perigosas. Art. 101 - Na concessão dos adicionais de atividades insalubres e perigosas, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. No presente caso, a conduta da autarquia ré em não conceder por falta de Laudo pericial administrativo ou limitar a implantação do adicional de insalubridade a um número específico de servidores por Setor é medida desarrazoada, inconstitucional e ilegal que ofende diretamente as normas estampadas no artigos 5º (Princípio da Isonomia) e 7° inciso XXIII, da Constituição Federal; além de ir de encontro com os artigos 95, 96 e 97 da Lei Estadual nº 6.107/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão) e Decreto nº 19.468 de 2003 que declara o Centro de Ciências Agrárias como local insalubre com grau de insalubridade de 30% conforme Laudo nº 033 de 23.10.2001. Nesse sentido tem se posicionado reiteradamente o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, verbis: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - As autarquias possuem capacidade processual para se defenderem em juízo de forma autônoma, posto que detêm patrimônio próprio, além de serem responsáveis por seus próprios atos, de acordo com o regime de direito público a que se submetem. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. II - O Estatuto dos servidores públicos prevê o pagamento do adicional de insalubridade àqueles que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas que causem danos à saúde, devendo ser calculado sobre o vencimento básico do servidor. Precedentes deste Egrégio Tribunal. III - Comprovado por junta médica o exercício de atividades consideradas insalubres, é devido o adicional respectivo. IV - Remessa improvida. (RemNecCiv 0204512013, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AO CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITE DE SERVIDORES BENEFICIADOS. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I. "As autarquias possuem capacidade processual para se defenderem em juízo de forma autônoma, posto que detêm patrimônio próprio, além de serem responsáveis por seus próprios atos, de acordo com o regime de direito público a que se submetem. Preliminar de ilegitimidade rejeitada". (TJMA - Remessa Necessária nº 0376712012 - ReI. Des. Marcelo Carvalho Silva - Segunda Câmara Cível - Dje: 14.12.2012). II. O pagamento do adicional de insalubridade é previsto na Lei n 6.107/94 (art. 95) àqueles que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas que causem danos à saúde, devendo ser calculado sobre o vencimento básico do servidor. III. Reconhecido pelo requerido que o servidor trabalha em ambiente insalubre, não pode ser indeferido adicional sob o argumento de existir um limite máximo de servidores que percebem o benefício. IV. Remessa provida (art. 557, CPC). (TJMA - Remessa Necessária nº 0376712012 - ReI. Des. Marcelo Carvalho Silva - Segunda Câmara Cível - Dje: 14.12.2012). Como se observa, o servidor não pode ser prejudicado e ter seu direito tolhido ao passo que outros servidores em mesmas condições de trabalho insalubres recebem o respectivo adicional, porquanto, os artigos 95, 96 e 97 da Lei Estadual nº 6.107/1994 estabelecem o direito ao adicional de insalubridade a todos os funcionários que exerçam suas atividades em condições de insalubridade, não podendo o Decreto que viria regulamentar a referida Lei (Decreto nº 19.468 de 2003) estabelecer limites com intuito de restringir o direito declarado na lei regulamentada. Face ao exposto, julgo procedente em parte os pedidos, e condeno a autarquia ré a pagar o Adicional de Insalubridade, Grau III (médio), em favor do autor Francisco Alberto Alencar Miranda, no percentual de 30% (trinta por cento), bem como, a pagar os valores retroativos e demais reflexos salariais, desde a data do seu requerimento administrativo (16 de junho de 2005) até março de 2013 (data em que deixou de exercer atividades laborais no local insalubre, conforme declarado na Petição de ID nº 69983024), a ser apurado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição de cinco anos anteriores à data do ajuizamento da Ação, devendo os valores apurados serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas em razão da isenção legal dos entes públicos (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário e não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 21 de novembro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

10/01/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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