Execução de Título Extrajudicial 0825698-26.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0825698-26.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 11:00

Trânsito em julgado

09/10/2025, 10:59

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:10

Documento (Certidão)

30/09/2025, 14:03

Publicação

10/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825698-26.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., IRESOLVE SA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR 19937-A, FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ - PR 24102 EXECUTADO: MARCOS ANDRE SOUSA GARROS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Iresolve Companhia Securitizadora de Crédito Financeiros S/A em face de Marcos André Sousa Garros, todos qualificados. Várias foram as tentativas no sentido de citar a parte executada, contudo, todas restaram prejudicadas. Em (id. 159008702), consta petição da parte exequente informando que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência da ação, com o recolhimento do mandado e que seja dado baixa nas restrições judiciais e o arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, permite a extinção do processo sem resolução do mérito. Antes da citação é incondicional (art. 485. VIII, do CPC) mas, oferecida a contestação só poderá ser deferida com a anuência do réu (§ 4.º, art. 485, CPC), ou a critério do juiz, se ausente a justificativa. Neste caso, hei por bem deferir o pedido de desistência formulado pelo autor, haja vista que sequer houve citação, não se aperfeiçoando a relação processual, inexistindo réu na demanda, pelo que inaplicável o § 4º do art. 485 do NCPC. Desnecessário, pois, o consentimento da parte requerida nesse sentido.. Isto posto, HOMOLOGO por sentença a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas já recolhidas. Proceda-se com a desbloqueio do veículo, cuja restrição via Renajud encontra-se em (Id. 43158338) Trânsito em julgado por preclusão lógica e consumativa. Publique-se. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição. São Luís (MA), data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar de Entrância Final, resp. pela 8.ª Vara Cível

09/09/2025, 00:00

Desistência

03/09/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 11:36

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:15

Publicação

28/06/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825698-26.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., IRESOLVE SA Advogados: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A, FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ - OAB/PR 24102 EXECUTADO: MARCOS ANDRE SOUSA GARROS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 146714614), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 21:08

Decurso de Prazo

22/05/2025, 09:57

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825698-26.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., IRESOLVE SA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR 19937-A, FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ - PR 24102 EXECUTADO: MARCOS ANDRE SOUSA GARROS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Iresolve Companhia Securitizadora de Crédito Financeiros S/A em face de Marcos André Sousa Garros, todos qualificados. Várias foram as tentativas no sentido de citar a parte executada, contudo, todas restaram prejudicadas. Em (id. 159008702), consta petição da parte exequente informando que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência da ação, com o recolhimento do mandado e que seja dado baixa nas restrições judiciais e o arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, permite a extinção do processo sem resolução do mérito. Antes da citação é incondicional (art. 485. VIII, do CPC) mas, oferecida a contestação só poderá ser deferida com a anuência do réu (§ 4.º, art. 485, CPC), ou a critério do juiz, se ausente a justificativa. Neste caso, hei por bem deferir o pedido de desistência formulado pelo autor, haja vista que sequer houve citação, não se aperfeiçoando a relação processual, inexistindo réu na demanda, pelo que inaplicável o § 4º do art. 485 do NCPC. Desnecessário, pois, o consentimento da parte requerida nesse sentido.. Isto posto, HOMOLOGO por sentença a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas já recolhidas. Proceda-se com a desbloqueio do veículo, cuja restrição via Renajud encontra-se em (Id. 43158338) Trânsito em julgado por preclusão lógica e consumativa. Publique-se. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição. São Luís (MA), data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar de Entrância Final, resp. pela 8.ª Vara Cível

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825698-26.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI -oab SP248970-A EXECUTADO: MARCOS ANDRE SOUSA GARROS DECISÃO A pretensão do requerente relativa à possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em ação executiva deve ser acatada. Isso porque, o art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 faculta ao credor a conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso dos autos, considerando que o veículo não fora localizado (ID. 48994475), a conversão se monstra necessária para que o banco-credor possa reaver o seu crédito. Assim, tem-se por atendido o requisito supramencionado, nos exatos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/65, in verbis: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Alicerçado nestes fundamentos de fato e de direito, passo ao dispositivo da decisão. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO o pedido e, por conseguinte, determino a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, devendo a Secretaria Judicial proceder a alteração do registro e da autuação. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito. Cumprida a diligência, cite-se o executado, por Oficial de Justiça, para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios (CPC, artigo 829). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no mandado de citação que: a) o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, artigo 915); b) no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Por outro lado, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 08 de dezembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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