Dúvida 0801977-90.2020.8.10.0049 - TJMA

Dúvida 0801977-90.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2024, 17:52

Trânsito em julgado

11/03/2024, 17:50

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:18

Publicação

30/01/2024, 23:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801977-90.2020.8.10.0049 Parte demandante: 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE PAÇO DO LUMIAR Advogado: Milson de Souza Coutinho Filho – OAB/MA 7496-A Parte demandada: ELIZABETH XIMENES ALTARÚGIO Advogado: Fábio Henrique Ribeiro Pereira – OAB/MA 13412 SENTENÇA Vistos em Correição/2024. Trata-se de suscitação de dúvida formulada por FELIPE MADRUGA TRUCCOLO, tabelião e registrador do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA, tendo por parte demandada a Sra. Elizabeth Ximenes Altarúgio. Alega o tabelião e registrador que fora solicitado nesta Serventia do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar a abertura das matrículas dos imóveis situados no Loteamento Jardim Verdemar, registrado neste Município, lotes da quadra E, sob os números 01 e 02. Explicou que, por força do Provimento nº 06/2005 CGJ-MA, que determinava que as áreas do Araçagy fossem registradas no 1º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar, foram abertas as matrículas 56.190 e 56.191, referentes aos lotes 01, da quadra E, e 02, da quadra E, respectivamente, naquela Serventia. Acrescentou que houve o registro da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Vitória do Mearim, em 12 de julho de 2007, Lº, nº 08, folha 107, na qual a loteadora, Concreta Imóveis LTDA, representada pelo sócio, Sérgio de Fara Domingues Moreira, vendeu para Ana Paula Pires Costa os lotes em questão. Relata que, posteriormente, Ana Paula Pires Costa e seu marido, o Sr. Eduardo José Castro de Oliveira, passaram a procuração pública para Elizabeth Ximenes Altarúgio, lavrada nas Notas do Cartório Alvimar Braúma, Lº nº 419, folha 123, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para transferir para si própria ou a quem esta indicar os lotes acima mencionados. Narrou que a Sra. Elizabeth Ximenes Altarúgio é a atual requerente da transferência do registro dos lotes 01 e 02 da quadra E, de Ana Paula Pires Costa, da Serventia do 1º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar para o 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, pois, atualmente, pertence ao Município de Paço do Lumiar, de acordo com a Lei Estadual nº 10.650/2017, que definiu os atuais limites da municipalidade. Aduziu que, de acordo com a certidão de óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de São Luís, óbito nº 16038, Lº 14-C, folha 264v, O Sr. Sérgio de Faria Domingues Moreira faleceu em 1996, não podendo assinar a Escritura Pública em 2007, motivo pelo qual não foram abertas as matrículas requeridas nesta Serventia de Paço do Lumiar e foi solicitada a Escritura que deu origem aos registros para verificação. Por fim, afirmou que a Sra. Elizabeth Ximenes Altarúgio solicitou que fosse encaminhado a este juízo a suscitação de dúvida, invocando os arts. 214, §5º e 252, da Lei 6.015/73. A peça inicial (ID 37405896) veio acompanhada de documentos (Ids 37405897; 37405900; 37405901). Na petição de ID 39342863, a demandada Elizabeth Ximenes Altarúgio apresentou manifestação, requerendo, no mérito, o reconhecimento da usucapião, com base no art. 1238, inc. I, do CC, bem como a aplicação do princípio pas de nullitè sans grief, para que não sejam anulados os atos inquinados de invalidade, quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto. Requereu, ainda, a aplicação do §5º, do art. 214 da Lei 6.015/1973. Instada a se manifestar (ID 43755708), a representante ministerial requereu que fosse requisitado ao 1º Ofício Extrajudicial de Vitória do Mearim/MA o envio da Escritura pública de compra e venda dos imóveis firmada entre Ana Paula Pires Costa e a Concreta Imóveis Ltda., a fim de saber quem assinou pela referida empresa. Requereu, também, a expedição de ofício à JUCEMA, para envio do contrato constitutivo e alterações futuras da Concreta Imóveis Ltda, bem como ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais da 2ª Zona, requisitando o envio de informações acerca do óbito de Sérgio de Faria Domingues Moreira, que teria sido registrado naquela Serventia, em 21/11/2002, sob nº 16.038. Por fim, requereu a expedição de ofício ao FERJ, para que prestasse informações acerca do selo de fiscalização físico de nº 9790932. Atos de constituição, alteração e distrato da empresa Concreta Imóveis LTDA juntado no ID 47719767. Escritura pública de compra e venda dos imóveis firmada entre Ana Paula Pires Costa e a Concreta Imóveis LTDA juntada no ID 51542560. Manifestação apresentada FERJ, quanto ao selo de fiscalização físico de nº 9790932 no ID 55975577. Certidão de óbito de Sérgio de Faria Domingues Moreira juntada no ID 76713565 – pág. 03. O Ministério Público, no ID 78746672, apresentou manifestação favorável ao tabelião do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar. No ID 90495891, o tabelião Felipe Madruga Truccolo requereu que fosse julgada procedente a presente suscitação de dúvida para fins de reconhecimento e declaração de que este Registrador agiu na mais correta aplicação da legislação inerente ao caso. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que a suscitação de dúvida é um procedimento meramente administrativo, que visa à pronúncia do magistrado acerca de ser legítima ou não a exigência imposta por tabelião para efetivação de registro (art. 198 da Lei n. 6.015 /1973). Nos termos do art. 198, caput, da Lei de Registros Públicos: “Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indica-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la”. Analisando o teor do Procedimento de Dúvida nº 02/2020, bem como a vasta documentação juntada nos autos, em especial, a Escritura pública de compra e venda dos imóveis firmada entre Ana Paula Pires Costa e a Concreta Imóveis LTDA (ID 51542560) e a Certidão de óbito de Sérgio de Faria Domingues Moreira (ID 76713565 – pág. 03), entendo que agiu com acerto o Tabelião e Registrador do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA. De pronto, verifico que a escritura pública de compra e venda dos imóveis firmada entre Ana Paula Pires Costa e a Concreta Imóveis LTDA fora assinada em 12.07.2007, “assinalada” pelo seu sócio, o Sr. Sérgio de Faria Domingues Moreira. Todavia, a certidão de óbito é clara e indica que o Sr. Sérgio faleceu no ano de 1996, portanto não tem como, em hipótese alguma, esta ter sido assinada por este. Ademais, extrai-se da documentação encaminhada pela JUCEMA (atos de constituição, alteração e distrato da empresa Concreta Imóveis LTDA – ID 47719767) que, desde a constituição até o distrato, o Sr. Sérgio de Farias Domingues Faria fazia parte do quadro societário da empresa Concerta Imóveis LTDA. Sendo assim, entendo encontrar-se viciada a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Vitória do Mearim/MA, vez que, à época em que fora assinada, o sócio e represente da empresa Concreta Imóveis LTDA, o Sr. Sérgio de Faria Domingues Moreira, já havia falecido, o que, por si só, macula os podres conferidos à Sra. Ana Paula Pires Costa e ao Sr. Eduardo José Costa de Oliveira, para a Sra. Elizabeth Ximenes Altarúgio. Por fim, destaco que eventuais discussões acerca da aquisição da propriedade do bem, pela via da usucapião extraordinária, são estranhas ao procedimento de dúvida, vez que este é um procedimento meramente administrativo, devendo as questões de mérito serem processadas pela via judicial cabível, razão pela qual deixo de analisar o referido pedido por incompatibilidade procedimental. Desta forma, entendo que FELIPE MADRUGA TRUCCOLO, tabelião e registrador do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA se manifestou, acertadamente, quando informou não se sentir apto para fazer as aberturas de matrículas com as transferências que constam nas certidões provenientes do 1º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar, haja vista o conhecimento da ocorrência de fraude na cadeia sucessória de aquisição dos imóveis em questão. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada por FELIPE MADRUGA TRUCCOLO, tabelião e registrador do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA, pois este agiu acertadamente no caso em tela. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 19 de janeiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 07:32

Procedência

20/01/2024, 12:43

Conclusão (para julgamento)

28/04/2023, 09:16

Decurso de Prazo

26/04/2023, 04:55

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 14:51

Expedição de documento (Informações)

17/04/2023, 14:51

Mero expediente

14/04/2023, 16:24

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 11:23

Documentos

Intimação

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801977-90.2020.8.10.0049 Parte demandante: 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE PAÇO DO LUMIAR Advogado: Milson de Souza Coutinho Filho – OAB/MA 7496-A Parte demandada: ELIZABETH XIMENES ALTARÚGIO Advogado: Fábio Henrique Ribeiro Pereira – OAB/MA 13412 SENTENÇA Vistos em Correição/2024. Trata-se de suscitação de dúvida formulada por FELIPE MADRUGA TRUCCOLO, tabelião e registrador do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA, tendo por parte demandada a Sra. Elizabeth Ximenes Altarúgio. Alega o tabelião e registrador que fora solicitado nesta Serventia do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar a abertura das matrículas dos imóveis situados no Loteamento Jardim Verdemar, registrado neste Município, lotes da quadra E, sob os números 01 e 02. Explicou que, por força do Provimento nº 06/2005 CGJ-MA, que determinava que as áreas do Araçagy fossem registradas no 1º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar, foram abertas as matrículas 56.190 e 56.191, referentes aos lotes 01, da quadra E, e 02, da quadra E, respectivamente, naquela Serventia. Acrescentou que houve o registro da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Vitória do Mearim, em 12 de julho de 2007, Lº, nº 08, folha 107, na qual a loteadora, Concreta Imóveis LTDA, representada pelo sócio, Sérgio de Fara Domingues Moreira, vendeu para Ana Paula Pires Costa os lotes em questão. Relata que, posteriormente, Ana Paula Pires Costa e seu marido, o Sr. Eduardo José Castro de Oliveira, passaram a procuração pública para Elizabeth Ximenes Altarúgio, lavrada nas Notas do Cartório Alvimar Braúma, Lº nº 419, folha 123, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para transferir para si própria ou a quem esta indicar os lotes acima mencionados. Narrou que a Sra. Elizabeth Ximenes Altarúgio é a atual requerente da transferência do registro dos lotes 01 e 02 da quadra E, de Ana Paula Pires Costa, da Serventia do 1º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar para o 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, pois, atualmente, pertence ao Município de Paço do Lumiar, de acordo com a Lei Estadual nº 10.650/2017, que definiu os atuais limites da municipalidade. Aduziu que, de acordo com a certidão de óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de São Luís, óbito nº 16038, Lº 14-C, folha 264v, O Sr. Sérgio de Faria Domingues Moreira faleceu em 1996, não podendo assinar a Escritura Pública em 2007, motivo pelo qual não foram abertas as matrículas requeridas nesta Serventia de Paço do Lumiar e foi solicitada a Escritura que deu origem aos registros para verificação. Por fim, afirmou que a Sra. Elizabeth Ximenes Altarúgio solicitou que fosse encaminhado a este juízo a suscitação de dúvida, invocando os arts. 214, §5º e 252, da Lei 6.015/73. A peça inicial (ID 37405896) veio acompanhada de documentos (Ids 37405897; 37405900; 37405901). Na petição de ID 39342863, a demandada Elizabeth Ximenes Altarúgio apresentou manifestação, requerendo, no mérito, o reconhecimento da usucapião, com base no art. 1238, inc. I, do CC, bem como a aplicação do princípio pas de nullitè sans grief, para que não sejam anulados os atos inquinados de invalidade, quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto. Requereu, ainda, a aplicação do §5º, do art. 214 da Lei 6.015/1973. Instada a se manifestar (ID 43755708), a representante ministerial requereu que fosse requisitado ao 1º Ofício Extrajudicial de Vitória do Mearim/MA o envio da Escritura pública de compra e venda dos imóveis firmada entre Ana Paula Pires Costa e a Concreta Imóveis Ltda., a fim de saber quem assinou pela referida empresa. Requereu, também, a expedição de ofício à JUCEMA, para envio do contrato constitutivo e alterações futuras da Concreta Imóveis Ltda, bem como ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais da 2ª Zona, requisitando o envio de informações acerca do óbito de Sérgio de Faria Domingues Moreira, que teria sido registrado naquela Serventia, em 21/11/2002, sob nº 16.038. Por fim, requereu a expedição de ofício ao FERJ, para que prestasse informações acerca do selo de fiscalização físico de nº 9790932. Atos de constituição, alteração e distrato da empresa Concreta Imóveis LTDA juntado no ID 47719767. Escritura pública de compra e venda dos imóveis firmada entre Ana Paula Pires Costa e a Concreta Imóveis LTDA juntada no ID 51542560. Manifestação apresentada FERJ, quanto ao selo de fiscalização físico de nº 9790932 no ID 55975577. Certidão de óbito de Sérgio de Faria Domingues Moreira juntada no ID 76713565 – pág. 03. O Ministério Público, no ID 78746672, apresentou manifestação favorável ao tabelião do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar. No ID 90495891, o tabelião Felipe Madruga Truccolo requereu que fosse julgada procedente a presente suscitação de dúvida para fins de reconhecimento e declaração de que este Registrador agiu na mais correta aplicação da legislação inerente ao caso. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que a suscitação de dúvida é um procedimento meramente administrativo, que visa à pronúncia do magistrado acerca de ser legítima ou não a exigência imposta por tabelião para efetivação de registro (art. 198 da Lei n. 6.015 /1973). Nos termos do art. 198, caput, da Lei de Registros Públicos: “Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indica-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la”. Analisando o teor do Procedimento de Dúvida nº 02/2020, bem como a vasta documentação juntada nos autos, em especial, a Escritura pública de compra e venda dos imóveis firmada entre Ana Paula Pires Costa e a Concreta Imóveis LTDA (ID 51542560) e a Certidão de óbito de Sérgio de Faria Domingues Moreira (ID 76713565 – pág. 03), entendo que agiu com acerto o Tabelião e Registrador do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA. De pronto, verifico que a escritura pública de compra e venda dos imóveis firmada entre Ana Paula Pires Costa e a Concreta Imóveis LTDA fora assinada em 12.07.2007, “assinalada” pelo seu sócio, o Sr. Sérgio de Faria Domingues Moreira. Todavia, a certidão de óbito é clara e indica que o Sr. Sérgio faleceu no ano de 1996, portanto não tem como, em hipótese alguma, esta ter sido assinada por este. Ademais, extrai-se da documentação encaminhada pela JUCEMA (atos de constituição, alteração e distrato da empresa Concreta Imóveis LTDA – ID 47719767) que, desde a constituição até o distrato, o Sr. Sérgio de Farias Domingues Faria fazia parte do quadro societário da empresa Concerta Imóveis LTDA. Sendo assim, entendo encontrar-se viciada a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Vitória do Mearim/MA, vez que, à época em que fora assinada, o sócio e represente da empresa Concreta Imóveis LTDA, o Sr. Sérgio de Faria Domingues Moreira, já havia falecido, o que, por si só, macula os podres conferidos à Sra. Ana Paula Pires Costa e ao Sr. Eduardo José Costa de Oliveira, para a Sra. Elizabeth Ximenes Altarúgio. Por fim, destaco que eventuais discussões acerca da aquisição da propriedade do bem, pela via da usucapião extraordinária, são estranhas ao procedimento de dúvida, vez que este é um procedimento meramente administrativo, devendo as questões de mérito serem processadas pela via judicial cabível, razão pela qual deixo de analisar o referido pedido por incompatibilidade procedimental. Desta forma, entendo que FELIPE MADRUGA TRUCCOLO, tabelião e registrador do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA se manifestou, acertadamente, quando informou não se sentir apto para fazer as aberturas de matrículas com as transferências que constam nas certidões provenientes do 1º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar, haja vista o conhecimento da ocorrência de fraude na cadeia sucessória de aquisição dos imóveis em questão. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada por FELIPE MADRUGA TRUCCOLO, tabelião e registrador do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar/MA, pois este agiu acertadamente no caso em tela. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 19 de janeiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

23/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

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