Procedimento Comum Cível 0803649-77.2017.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803649-77.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 11:19

Documento (Certidão)

16/07/2025, 11:00

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:09

Publicação

23/06/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Diante dos dados bancários em petição retro, expeça(m)-se o(s) Alvará(s) Judicial(is) em nome da parte e/ou advogado. Em seguida, não havendo mais atos a produzir, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado de intimação. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú, respondendo Sentença (expediente) - 2ª VARA DE GRAJAÚ Processo nº 0803649-77.2017.8.10.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MANOEL COSTA DO NASCIMENTO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Diante dos dados bancários em petição retro, expeça(m)-se o(s) Alvará(s) Judicial(is) em nome da parte e/ou advogado. Em seguida, não havendo mais atos a produzir, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado de intimação. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú, respondendo Intimação - 2ª VARA DE GRAJAÚ Processo nº 0803649-77.2017.8.10.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MANOEL COSTA DO NASCIMENTO

18/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2025, 13:35

Expedição de alvará de levantamento

16/06/2025, 09:43

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 12:18

Documento (Certidão)

27/03/2025, 12:14

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2025, 12:01

Documentos

Sentença (expediente)

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A APELADO: MANOEL COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: TULIO JOSE SILVA LIMA - MA12031-A PROC. JUSTIÇA: DR. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, uma vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 11 de junho de 2024 a 18 de junho de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803649-77.2017.8.10.0037 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 20 de junho de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação Indenizatória proposta em face da instituição financeira para determinar a suspensão dos descontos sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), declarar inexistente o contrato e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suas razões, alega a parte apelante, em síntese, a legalidade da cobrança, afirmando inexistir dever de reparação, razão pela qual pugna pela reforma do decisum. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. V O T O De início, tenho que não merece amparo a alegação de ausência dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Isso porque, como cediço, a presunção de veracidade de que goza a pessoa natural acerca da alegação de hipossuficiência (§ 3º, art. 99, do CPC) não é absoluta, mas relativa, admitindo, portanto, prova em sentido contrário. Todavia, não é do requerente o ônus de comprovar a sua hipossuficiência financeira, bastando sua declaração nesse sentido, cabendo, assim, ao juiz ou à parte que impugnar o pedido demonstrar, com elementos concretos, que o requerente dispõe de recursos para pagar os encargos do processo. Dessa forma, não cabe ao banco lançar alegações vazias no sentido de que um trabalhador rural aposentado, idoso e com pouca instrução, cujo benefício previdenciário perfaz o valor é 01 (um) salário mínimo, não tem direito à concessão do benefício, sequer se dando ao trabalho de tentar produzir uma única prova que demonstre a procedência de seus argumentos. Decerto, a presunção juris tantum de veracidade milita em favor da parte postulante, e nos autos não existe qualquer prova veemente que ateste a autossuficiência da parte. Ao revés, como dito, a demanda de origem se trata de ação indenizatória decorrente de supostas cobranças indevidas em benefício previdenciário de idoso e hipossuficiente, cujo valor é 01 (um) salário mínimo, portanto, indeferir o acesso ao judiciário em casos como tais é decisão que atenta contra os mais basilares princípios do Estado Democrático de Direito. Senão vejamos a jurisprudência desta E. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O CPC/2015 passou a disciplinar, em seus artigos 98 a 102, o direito da pessoa natural à gratuidade da justiça não exigindo que o requerente se encontre em situação de pobreza, mas sim de insuficiência de recursos, conforme se vê na redação do artigo 98. 2. O juiz somente poderá indeferir pedido desse benefício, fundamentadamente, se houve nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, consoante se infere do § 2º do artigo 99 do CPC/15. 3. As provas apresentadas pelo autor ao Juízo de Origem quando intimado para reafirmar sua hipossuficiência, são suficientes e adequadas a demonstrar sua insuficiência momentânea e que lhe enquadra como merecedor da Assistência Judiciária Gratuita. 4. O fato de a autor estar assistido de patrono particular e escolher não demandar em Juizado Especial Cível, não é óbice à obtenção da justiça gratuita para fins de dispensa do pagamento de custas (STJ – AgRg no AREsp: 727044 RJ 2015/0141018-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/09/2017). 5. Agravo conhecido e provido. (TJMA, AI 0804984-77.2019.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, DJe 03/09/2019). Outrossim, não merece amparo a alegação de ausência das condições da ação diante da inexistência de pretensão resistida (art. 330, inciso III, e art. 485, inciso VI, ambos do CPC). É que esta E. Corte possui consolidado posicionamento, exarado em casos análogos, no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, DJe: 03.06.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão em que restou deferido o pedido de efeito suspensivo acha-se assentado que a determinação contida na interlocutória agravada, de emenda da inicial para comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para viabilizar o processamento da ação constitui exigência que não encontra amparo no ordenamento jurídico, visto que os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 319 do CPC/2015, assim redigido:“Art. 319 – A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”. 2. Reafirmando-se, portanto, os fundamentos adotados na decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte agravante e atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e ainda, em sintonia com o entendimento externado no parecer ministerial, resta induvidosa a demonstração do interesse processual da recorrente no prosseguimento da lide originária, revelando-se totalmente equivocada a exigência imposta na interlocutória fustigada como condição para a propositura da ação, mostrando-se imperativa a sua integral reforma, para dar-se regular andamento ao aludido feito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, AI 0801128-13.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jamil Gedeon, Terceira Câmara Cível, DJe 13.03.2018). De igual modo, não se sustenta alegação de prescrição. Isso porque na espécie deve incidir o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. E, conforme pacífico posicionamento desta Egrégia Corte, o início da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do dano e, na espécie, a parte apelada somente teve conhecimento dos descontos em 27/04/2017, conforme atesta o documento de ID nº 32796118. Portanto, não se opera a prescrição, uma vez que a presente demanda fora ajuizada em novemrbo de 2017 e a parte apelada somente teve conhecimento do dano/autoria em abril de 2017. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. É vedada a inovação de alegações em agravo regimental, em face da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1518086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/08/2015). Eis a consolidada jurisprudência desta e. Corte Estadual de Justiça sobre o tema, litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido indenizatório foi formulado com base na falha na prestação de serviço fornecido pelo banco apelado a quem, na hipótese, competia o exame cuidadoso, a procedência e a veracidade dos dados apresentados para efetivação do empréstimo em questão, ou seja, tratando-se o caso de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Daí que, não há o que se falar em decadência, mas sim em prazo prescricional, na forma do artigo 27 do CDC. 2. O consumidor só teve conhecimento do dano e de sua autoria, quando se dirigiu ao INSS, no dia 15/05/2015, e obteve documento do referido instituto a qual demonstrou o que ocasionou os danos e o autor dos mesmos. Logo, iniciando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir da referida data, para propor a referida ação de indenização. 3. Recurso provido. (TJMA, Ap 0254352018, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 27/09/2018). Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Pois bem. Não assiste razão à parte apelante. Explico. O tema em debate foi analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC). Isso porque, nem mesmo a juntada do contrato autoriza concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito e que, em virtude disso, pagaria juros muito acima daqueles utilizados em contratos de mútuo bancário, mormente porque se trata de contrato de adesão, sem informações específicas do ajuste. E, no caso dos autos, sequer foi juntado o contrato assinado. Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor, que teve descontados valores de se sua conta sem sua anuência. Desta feita, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. A propósito, a ausência de cópia válida do comprovante de pagamento, impõe óbice ao pedido de compensação de valores, sob pena de enriquecimento sem causa do banco. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelada teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a manutenção do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I – O Banco apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos. II – Resta, assim, inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco apelado, deve ser conforme expressamente determinado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. III – Outrossim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte consumidora. IV - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e está dentro dos parâmetros utilizados por este Tribunal em casos idênticos. Apelo provido para a reforma da sentença. (TJMA, ApCiv 0801315-78.2022.8.10.0107, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 24/10/2023). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Além do mais, tenho que não assiste razão ao apelante quanto às astreintes. É que a sentença determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Acontece que, no que tange ao valor da multa diária arbitrada, esta E. Corte possui vasta jurisprudência no sentido de que se mostra razoável e proporcional a fixação de quantia até maior que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia para o cumprimento de comando judicial. A propósito, esta Colenda Segunda Câmara definiu que referido montante revela-se razoável. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NA BASE. SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Esta E. Corte possui vasta jurisprudência no sentido de que se mostra razoável e proporcional a fixação do prazo de 48h e o arbitramento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia para o cumprimento de comando judicial, especialmente porque na espécie houve a limitação a 30 (trinta) dias de descumprimento. II. Agravo Interno improvido. (TJMA, AgInt no AI nº 0800749-04.2018.8.10.0000, Segunda Câmara Cível, DJe: 16.08.2018). Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MANOEL COSTA DO NASCIMENTO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - Processo nº: 0803649-77.2017.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por em face de, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo via Reserva de Margem Consignável – RMC - cartão de crédito. Afirma que jamais recebeu o valor supostamente contratado e que descontos mensais foram indevidamente efetuados sobre o valor de seu benefício previdenciário. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos. Com a inicial vieram documentos. Em contestação, a requerida arguiu preliminar e pugnou, no mérito, pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso que o art. 370, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará as necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. E não só pode como deve, quando satisfeito acerca do tema controvertido, dispensar outras requeridas pelos litigantes, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. Isso porque o poder do juiz de impedir atos que possam retardar o andamento do processo deve ser entendido no espírito do art. 139, inciso II, do CPC, que traz o princípio mais amplo segundo o qual cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo. 2.2. Das Preliminares Quanto à preliminar de carência de pressupostos da ação – interesse de agir –, ressalta-se, neste ponto, que o processo é necessário e útil ao interesse da parte autora, pois sem a ação não poderá ter a solução do conflito de interesses, menos ainda obter o bem da vida pretendido, rejeito de igual modo a preliminar. Por seu turno, não merece prosperar de igual modo a alegação de conexão, relativamente aos processos mencionados na contestação. Constata-se a existência de demandas com objetos e causas de pedir diversas, com contratos de diferentes números e valores distintos. Portanto, rejeito a preliminar. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. 2.3. Do Mérito No mérito, a pretensão do Demandante merece procedência. Destarte, a questão de mérito resume-se à existência, validade e eficácia do contrato nº 20160307234073440000, supostamente celebrado entre as Partes, no valor de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais), na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), para ser quitado em parcelas mensais e consecutivas, de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos). Com efeito, o(a) Autor(a) alega que não celebrou o contrato de empréstimo, para pagamento consignado em seu benefício previdenciário, nos termos supra mencionados. A Parte Ré, por sua vez, sustenta a regularidade na contratação, de cartão de crédito consignado. Ao afirmar que a contratação foi regular, a Demandada atraiu para si o ônus da prova da alegação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, no particular, dispensa-se a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. O contrato de mútuo bancário é uma espécie de negócio jurídico. Portanto, que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou seja, nulo (CC, art. 166, I, III e IV). A forma do negócio jurídico de mutuo bancário é a escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar. Portanto, era da Demandada o ônus de trazer aos autos o contrato, firmado pelas partes, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não apresentou o contrato de cartão de crédito consignado. Não apresentou comprovante de crédito no valor do mútuo a favor da Parte Autora. Não apresentou testemunhas instrumentárias da contratação. Acrescento que o contrato de cartão de crédito consignado é bilateral, traz obrigações para ambos contratantes. Portanto, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476). Assim, ainda que houvesse prova da contratação regular, para que a Demandada pudesse cobrar o pagamento, deveria provar que, na forma contratada, entregou o cartão de crédito, e que este foi desbloqueado pela Demandante. Prova que não fez, como já mencionado. Ademais, a Parte Ré sequer apresentou cópia da gravação do teleatendimento, por Call Center, em que a Parte Autora contrata o cartão de crédito consignado. Assim, sob qualquer viés que se analise, a cobrança do valor, em parcelas, é ilegal. Portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. A responsabilidade pela segurança de sua atividade é da Demandada. Portanto, se a falha na prestação do serviço permitiu terceiro burlar a sua segurança, não pode tentar imputar ao Demandante a culpa. Logo, não há que se falar de culpa exclusiva de terceiro. De igual forma, não agem no exercício regular do direito, a instituição financeira que retira dinheiro do consumidor, sem a prévia contratação de algum dos seus serviços ou produtos, como no presente caso. Por outro lado, a Demandante pretende, ainda, em razão da cobrança dos valores mensalmente, indenização por dano material e compensação por dano moral. A pretensão da Demandante encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que reza: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", bem como no art. 14, caput, da Lei 8.078/90, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, é objetiva a responsabilidade da instituição financeira por dano que cause ao consumidor. Em se tratando de responsabilidade objetiva, não se discute acerca do dolo ou culpa de seu agente. Tal discussão só seria possível se o seu agente tivesse sido chamado ao processo, mas apenas entre o mesmo e a Demandada, em razão do direito de regresso, o que não houve nestes autos. Nesse sentido, são elementos da responsabilidade civil objetiva: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito. Ao proceder de forma que fosse efetuado desconto mensal de valores do benefício previdenciário da Demandante, a seu favor, sem contrato ou negócio jurídico que o justificasse, a Demandada, por ação voluntária, violou direito da Autora e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do art. 186, do Código Civil, que diz: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Do ato ilícito praticado pela Demandada resultou para o Demandante dano patrimonial e moral. O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio do ofendido, podendo ser entendido como o conjunto de bens economicamente mensuráveis. Compreende o dano emergente (aquilo que ele efetivamente se perdeu) e o lucro cessante (aquilo que razoavelmente deixou de lucrar). Referido dano necessita ser provado. O dano material corresponde a tudo que o Demandante efetivamente perdeu em razão direta do ato ilícito praticado pela Demandada, ou os danos emergentes. Resume-se aos valores descontados indevidamente de seu beneficio previdenciário, dos quais foi privada ilegalmente durante todo o período em que ocorreram. Por outro lado, acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sergio Cavalieri Filho, no sentido de que: "[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]". Destaque no original. Segue o ilustre doutrinador: "[...] Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no transito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]". No caso dos autos, o dano moral é puro e decorre diretamente do desconto em benefício previdenciário, que não possui nenhuma relação contratual com a instituição bancária. A privação de parte considerável dos parcos recursos é capaz de provocar desequilíbrio emocional, que forme à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, pois se vê impedida indevidamente de suprir suas necessidades básicas; situação que se renova a cada mês que o desconto ocorre. Os danos material e moral sofridos pela Demandante decorrem diretamente do ato ilícito praticado pela Demandada. Portanto, não há como afastar o nexo causal entre os mesmos. Destarte, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não teria providenciado os descontos nos proventos da Demandante, a favor da Demandada, não fosse o ato ou conduta exclusiva desta. E, assim, a Demandante não sofreria os danos que sofreu. Portanto, provado o ato ilícito, o dano - material e moral - e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Demandada repará-los. No que toca ao quantum do dano material, ou seja, aquilo que a Demandante efetivamente perdeu em razão do ato ilícito praticado pela Demandada, este corresponde ao montante indevidamente descontado de seu beneficio previdenciário, o qual a Demandada deverá ressarci-la, em dobro, à luz do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A petição inicial não indica a quantidade de parcelas descontadas. Com relação ao valor da indenização por dano moral, não há regra legal. Porém, é consenso que seu arbitramento é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. No caso dos autos, a Demandante é aposentada e sobrevive com os proventos de seu benefício previdenciário, de modo que a privação indevida de valor nos seus proventos compromete sobremaneira sua sobrevivência digna, pois a priva do mínimo necessário para sobreviver, sendo de tal magnitude que atinge sua dignidade de pessoa humana. Por outro lado, a Demandada é uma das maiores instituições financeiras deste país. Assim, das condições das partes, portanto, emerge a conclusão de que o quantum do dano moral sofrido pela Parte Autora deve ser arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostrando-se tal valor suficiente para compensar o dano, não importando, no entanto, em enriquecimento ilícito e, ainda, cumprindo seu caráter pedagógico. Por fim, resta insofismável a verossimilhança das alegações do (a) Parte Autora quanto à nulidade do contrato e, assim, à ilegalidade das cobranças. O perigo da demora evidencia-se no fato de que o (a) Parte Autora sobrevive unicamente dos proventos da aposentadoria. Portanto, a privação indevida de parte desse valor, mensalmente, compromete sua sobrevivência digna. Assim, a teor do art. 84, §4º, da Lei 8078/90, é imprescindível conceder a tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversíveis ao(à) Parte Autora. III - Dispositivo. Ex positis, concedo a tutela de urgência pleiteada, para determinar à requerida que proceda à imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato em discussão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 e, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) declarar inexistente o Contrato n° 20160307234073440000; b) condenar a Parte Ré a compensar o(a) Parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que será corrigido com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Havendo a interposição de apelação, e após devidamente certificada sua tempestividade, fica determinada desde já a intimação do(a) apelado(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Se o apelado interpuser Apelação Adesiva, intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, consoante precisão do art. 1.010, §2º, do CPC. Decorridos os prazos, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens deste juízo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Custas pelo réu. P. R. I. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú

06/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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