Procedimento Comum Cível 0801247-19.2022.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801247-19.2022.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2023, 12:54

Trânsito em julgado

25/05/2023, 12:53

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:52

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:35

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 16:57

Publicação

26/01/2023, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 07:42

Publicação

26/01/2023, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO GONCALVES SILVA FERNANDO GONCALVES SILVA RUA JK, 1161, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: HILDA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 4377-MA), HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS (OAB 6362-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Rua Senador Vitorino Freire, s/n, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)3654-0563 S E N T E N Ç A RELATÓRIO: FERNANDO GONÇALVES SILVA, aforou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra MUNICÍPIO DE PIO XII, visando a implantação do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Decisão a indeferir o pedido de tutela antecipada (ID 82641492). É o processado nos autos. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Ao consultar o sistema PJE, verifica-se que a parte autora ajuizou anteriormente a ação de cobrança (processo nº 0800834-11.2019.8.10.0111 ) visando o mesmo adicional discutido neste autos, naquele processo foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorais no dia 22-07-2020. Ora, tendo-se operado o trânsito em julgado naquela ação, que julgou procedente pedido idêntico ao aqui formulado pela parte autora, conclui-se, irremediavelmente, que a pretensão suscitada na presente ação está abarcada pelos efeitos da coisa julgada material. Dessa forma, já havendo decisão que dispõe sobre a pretensão ora exarada, não pode a parte autora obter nova avaliação do direito já decidido, haja vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 508 do CPC. DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801247-19.2022.8.10.0111 Ante o exposto, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Sem custas e nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com baixa no registro. Funcionará como mandado de citação/intimação/diligência. Cumpra-se. Pio XII/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de Olho D'Água das Cunhãs Respondendo

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO GONCALVES SILVA FERNANDO GONCALVES SILVA RUA JK, 1161, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: HILDA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 4377-MA), HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS (OAB 6362-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Rua Senador Vitorino Freire, s/n, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)3654-0563 S E N T E N Ç A RELATÓRIO: FERNANDO GONÇALVES SILVA, aforou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra MUNICÍPIO DE PIO XII, visando a implantação do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Decisão a indeferir o pedido de tutela antecipada (ID 82641492). É o processado nos autos. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Ao consultar o sistema PJE, verifica-se que a parte autora ajuizou anteriormente a ação de cobrança (processo nº 0800834-11.2019.8.10.0111 ) visando o mesmo adicional discutido neste autos, naquele processo foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorais no dia 22-07-2020. Ora, tendo-se operado o trânsito em julgado naquela ação, que julgou procedente pedido idêntico ao aqui formulado pela parte autora, conclui-se, irremediavelmente, que a pretensão suscitada na presente ação está abarcada pelos efeitos da coisa julgada material. Dessa forma, já havendo decisão que dispõe sobre a pretensão ora exarada, não pode a parte autora obter nova avaliação do direito já decidido, haja vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 508 do CPC. DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801247-19.2022.8.10.0111 Ante o exposto, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Sem custas e nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com baixa no registro. Funcionará como mandado de citação/intimação/diligência. Cumpra-se. Pio XII/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de Olho D'Água das Cunhãs Respondendo

10/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 09:02

Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/01/2023, 08:43

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 10:56

Documentos

Intimação

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO GONCALVES SILVA FERNANDO GONCALVES SILVA RUA JK, 1161, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: HILDA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 4377-MA), HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS (OAB 6362-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Rua Senador Vitorino Freire, s/n, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)3654-0563 S E N T E N Ç A RELATÓRIO: FERNANDO GONÇALVES SILVA, aforou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra MUNICÍPIO DE PIO XII, visando a implantação do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Decisão a indeferir o pedido de tutela antecipada (ID 82641492). É o processado nos autos. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Ao consultar o sistema PJE, verifica-se que a parte autora ajuizou anteriormente a ação de cobrança (processo nº 0800834-11.2019.8.10.0111 ) visando o mesmo adicional discutido neste autos, naquele processo foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorais no dia 22-07-2020. Ora, tendo-se operado o trânsito em julgado naquela ação, que julgou procedente pedido idêntico ao aqui formulado pela parte autora, conclui-se, irremediavelmente, que a pretensão suscitada na presente ação está abarcada pelos efeitos da coisa julgada material. Dessa forma, já havendo decisão que dispõe sobre a pretensão ora exarada, não pode a parte autora obter nova avaliação do direito já decidido, haja vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 508 do CPC. DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801247-19.2022.8.10.0111 Ante o exposto, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Sem custas e nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com baixa no registro. Funcionará como mandado de citação/intimação/diligência. Cumpra-se. Pio XII/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de Olho D'Água das Cunhãs Respondendo

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(18)