Procedimento Comum Cível 0000847-11.2014.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000847-11.2014.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/07/2026, 13:30

Documento (Certidão)

30/07/2026, 13:30

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:25

Publicação

01/06/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Advogados: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713, MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: JOEL GOMES VIEIRA Advogado: LEANDRO ADRIANO - SC61756 DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 27 de maio de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara... Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0000847-11.2014.8.10.0049

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 16:07

Documento (Certidão)

16/07/2025, 16:07

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:19

Publicação

28/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, EDUARDO GOMES TAVARES - SP188713, MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: JOEL GOMES VIEIRA Advogado do(a) REU: LEANDRO ADRIANO - SC61756 DESPACHO Considerando a apresentação de contestação no ID 139224285, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0000847-11.2014.8.10.0049 intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, réplica, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 15 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

08/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 23:15

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 RÉ(U): JOEL GOMES VIEIRA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0000847-11.2014.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv.: Advogados do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face da decisão prolatada no ID 119715461, sob o argumento de que teria sido omissa. Despacho determinando a intimação da parte requerida para apresentar resposta no ID 121090498. Após, a parte autora protocolou petição no ID 121708367, pugnando pela reconsideração do despacho de ID 121090498. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Ab initio, acolho o pedido de reconsideração formulado pelo autor no ID 121708367, ante a inexistência de triangulação processual, razão pela qual passo a apreciar o recurso. Pois bem. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na decisão que apreciou e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 18 de Junho de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, MICHELLE HAMUCHE COSTA - SP146792, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: JOEL GOMES VIEIRA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0000847-11.2014.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face de JOEL GOMES VIEIRA, visando à resolução do contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote nº 30, quadra G, do Residencial Dahma Araçagy, em razão do inadimplemento contratual do requerido. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 43952358 - págs. 02/13). Alega, em síntese, que foi firmado o mencionado contrato no dia 23/09/2012, pela quantia de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), a ser paga em várias parcelas mensais e intermediárias, além da entrada. Informa que houve o pagamento apenas de uma parcela da entrada, tendo sido constituída a mora debitoris após regular notificação extrajudicial do devedor. Requer, em sede de tutela antecipada, a reintegração da posse do imóvel em questão, o que também estaria sufragado por cláusula contratual. Recebida a inicial (ID 43952358 - págs. 88/89), foi indeferido o pedido de tutela antecipada (reintegração do imóvel), bem como determinada a citação do réu. Agravo de instrumento interposto no ID 43952358 - págs. 98/105 em face da decisão que indeferiu a liminar reintegratória, tendo sido negado provimento ao recurso, consoante se verifica no Acórdão de ID 43952358 - págs. 109/115. No ID 76542746, a parte autora requereu a reapreciação do pedido de tutela de urgência, alegando que a inadimplência acarreta a empresa requerente inúmeros prejuízos, estando, presentes, portanto, os requisitos autorizadores do deferimento do pleito antecipatório. Foram realizadas diversas tentativas de citação do requerido, todas infrutíferas, razão pela qual a empresa requerente protocolou o pedido de citação do réu, pela via editalícia (ID 100531409), que foi indeferido, consoante se observa no decisum de ID 100679611. No ID 100937222, o autor reiterou o pedido de reintegração liminar. Era o que cabia relatar. Decido. A concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Além do mais, aduz o art. 300, §3º, do CPC, que a tutela de a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo este um requisito negativo que deve ser considerado quando do deferimento de eventual pedido realizado em sede de tutela antecipada. In casu, alega a parte autora que merece acolhimento o seu pedido, visto que estão presentes a probabilidade do direito, consubstanciada na existência da relação contratual e no inadimplemento da obrigação pactuada - e o perigo de dano, pois vem suportando o prejuízo pela ausência de pagamento do débito avençado por mais de dez anos, razão pela qual requer, em sede de cognição sumária, a reintegração do bem em liça, bem como que seja autorizada a sua alienação por este juízo. Ocorre que o deferimento do referido pedido esbarra no requisito negativo da irreversibilidade da medida, haja vista que a alienação do imóvel possui efeitos irreversíveis, podendo vir a prejudicar não só o requerido, como eventual proprietário que venha a ser lesado em caso de eventual improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM, AINDA QUE HAJA CLÁUSULA RESOLUTIVA POR INADIMPLEMENTO E DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO. IMPERIOSIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito, da existência de fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e da reversibilidade das pretensões, requisitos que são cumulativos e dispostos no artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. “É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser ‘imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório’. (...)” (AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013). (TJ-PR 0096839-66.2023.8.16.0000 Colombo, Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 22/03/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA: Inviabilidade de se deferir a tutela antecipada de rescisão de contrato, no caso em concreto, não se podendo imputar à agravada, em sede de cognição sumária, a culpa exclusiva, sem ao menos possibilitar a ampla defesa. Circunstância que o deferimento da tutela antecipada importaria na antecipação do mérito e se mostra inviável de ser concedida em face da visível irreversibilidade da medida, na forma do artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70063503932, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 29/05/2015). (TJ-RS - AI: 70063503932 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 29/05/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2015) (grifei). Nesse sentido, ressalto que a jurisprudência é pacífica no sentido de que resta impossibilitada a retomada do bem, ainda que haja cláusula resolutiva por inadimplemento e descumprimento da obrigação de pagar, vez que é imperiosa a necessidade de contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, visto que, até o presente momento, a parte autora sequer foi citada. Destarte, neste momento processual, em sede de liminar, incabível a concessão da tutela antecipada, pois se mostra imprescindível que seja aberto o contraditório, oportunizando, assim, que a requerida possa expor suas razões, com base no princípio da boa-fé contratual. Sendo assim, ausente o requisito supra, o indeferimento do pleito antecipatório é a medida que ainda se impõe. Sem prejuízo, considerando que foram recolhidas as custas processuais referentes à diligência deferida no ID 116034443, determino que a secretaria judicial proceda ao seu integral cumprimento. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. SERVE a presente decisão como mandado. CUMPRA-SE. Paço do Lumiar (MA), 20 de maio de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A REU: JOEL GOMES VIEIRA DESPACHO Vejo que, frustradas as diligências de citação da parte demandada, a autora requereu sua citação por edital. Ocorre que, como bem se sabe, a citação por edital é medida excepcional a ser aplicada somente nas hipóteses previstas expressamente pelo Código de Processo Civil (art. 256): quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar. Ademais, o CPC evidencia ainda que o réu só poderá ser considerado em local incerto, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme art. 256, §3º, do CPC. Assim, entendo que as tentativas de localização pessoal da parte ré não se esgotaram, motivo pelo qual Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0000847-11.2014.8.10.0049 indefiro, por ora, o pedido de ID retro. Considerando que o próprio Judiciário, em face do princípio da cooperação, dispõe atualmente de acesso a sistemas eletrônicos, como o SIEL e o INFOSEG, que viabilizam o alcance a bancos de dados públicos para obtenção de endereços, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas correspondentes a tais pesquisas, sob pena de extinção do processo. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 04 de setembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

06/09/2023, 00:00

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