Procedimento Comum Cível 0829099-62.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829099-62.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 01:57

Publicação

07/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829099-62.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES FREITAS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A onde a questão controvertida diz respeito à responsabilidade do Requerido por suposta restituição, com juros e correção monetária devidos, do valor atualizado atinente aos depósitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Ocorre que, referida questão é objeto de afetação como representativo de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, conforme acórdão proferido no Recurso Especial nº 2.162.222 - PE (2024/0292186-1). Naquele julgado, a Primeira Seção do STJ fixou como tese controvertida o que segue: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Como resultado, a Primeira Seção, em julgamento unânime, suspendeu todos os processos pendentes no território nacional que tratam dessa matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, determino a suspensão do presente processo até posterior deliberação deste juízo, em atenção à determinação do STJ, uma vez que se trata de matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos, conforme o acórdão supramencionado. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

06/08/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

31/07/2025, 11:01

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 17:27

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:30

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:30

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:28

Publicação

14/04/2023, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829099-62.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação proposta contra o Banco do Brasil s/A relativo a pagamento do PASEP. Ocorre que, em Marco de 2021, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs. Dessa forma, determino a suspensão do presente feito, permanecendo o mesmo em arquivo provisório até pronunciamento final do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, quando deverá se manifestar a parte autora em termos de prosseguimento. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível.

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

27/02/2023, 09:13

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 11:04

Recebimento (competência exclusiva)

14/02/2023, 09:43

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829099-62.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação proposta contra o Banco do Brasil s/A relativo a pagamento do PASEP. Ocorre que, em Marco de 2021, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs. Dessa forma, determino a suspensão do presente feito, permanecendo o mesmo em arquivo provisório até pronunciamento final do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, quando deverá se manifestar a parte autora em termos de prosseguimento. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08088491920164058300. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MA14501-A EMBARGADA:MARIA DO SOCORRO GOMES FREITAS Advogado: Dr. HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II – Ausentes os vícios apontadas no julgado, descabem os declaratórios. III - Embargos rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829099-62.2019.8.10.0001 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A. Contra a decisão ue julgou desprovida a apelação acima epigrafada. O embargante alegou a existência de omissões no julgado reiterando todas as teses suscitadas no apelo. Nas contrarrazões a embargada alegou que o recurso tem apenas caráter protelatório. Era o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do NCPC, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. Os embargos de declaração têm por escopo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão verificada em manifestação exarada pelo juízo, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero (in: Novo Código de Processo Civil comentado, 1ª edição. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015): “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional”. Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que o juiz ou Tribunal não estão obrigados a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, mas, sim, a solver controvérsia posta em exame. Nesse sentido é que o art. 489, §1º, inc. IV do Novo Código de Processo Civil obriga o juízo a enfrentar apenas os argumentos vertidos pelas partes no bojo do processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada no decisum. Pela redação do art. 1.025 do novel diploma, superada está a celeuma suscitada pelos embargantes, como se confere: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. De acordo com o NCPC, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 no NCPC). No caso em tela, observa-se que o Relator foi claro quando, analisando o conteúdo probatório dos autos, entendeu pela legitimidade do Banco, destacando-se que a questão central do apelo foi apenas a legitimidade o Banco do Brasil, pois o feito foi extinto com nase unicamente nesse fundamento. Assim, não há que se falar em omissão sob o pretexto de ver discutidas questões outras que não foram apreciadas pelo juízo de origem, e consequentemente não foram submetidos à instância revisora. Como destacado na decisão: “O entendimento do STJ é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos e de não observância dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, temos que a conclusão é de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ. CC 161.590/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13.2.2019, DJe 20.2.2019) PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de origem, onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08010659320154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015).3. A parte autora/agravante persegue a condenação da União e do Banco do Brasil, de forma solidária, à restituição da integralidade dos valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta do PASEP, além dos valores decorrentes da correta atualização do respectivo saldo. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88).4. Agravo de instrumento improvido.(PROCESSO: 08137335720194050000, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil coletiva, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil S/a, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/1970).3. Consoante consignado na decisão recorrida, "o SINTEST embasa sua pretensão no uso indevido de valores da conta de PASEP dos seus substituídos, sem a que pudesse aferir se houve a correta aplicação de juros, correção monetária e distribuição de lucros" (id. 4058400.5513868 do processo principal).4. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (AG/PE nº 0806311-31.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 01/10/2019; AG/RN nº 0811981-84.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, Terceira Turma, Julgamento: 24/01/2019; AG/RN nº 0810296-42.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgamento: 09/04/2019; AG/RN nº 0803717-44.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 06/07/2019).5. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ.6. Agravo de instrumento improvido. Mantida a determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil S/A.(PROCESSO: 08127782620194050000, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) Desse modo, conforme reitera a apelante a mesma não está pleiteando a atualização monetária, conforme dispôs a sentença de base, mas sim a ocorrência de saques indevidos, o que gera a legitimidade do banco para responder os termos da ação. Assim, nos termos do art. 932 do CPC, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença de modo que o feito tenha seu regular prosseguimento.” Verifica-se, assim, que esta Corte adotou tese oposta a do embargante e que os argumentos suscitados são matérias a serem discutidas no mérito da demanda. O que se observa é que este Relator decidiu, fundamentadamente, a matéria controvertida de forma suficiente à entrega da prestação jurisdicional. Assim, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

10/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Recurso Especial repetitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

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