Cumprimento de sentença 0800091-68.2019.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800091-68.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/07/2026, 14:45

Documento (Certidão)

16/07/2026, 14:45

Decurso de Prazo

14/07/2026, 01:04

Publicação

22/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DEMANDADO(S): J.LOPES DE CARVALHO - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS - PI8917 DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800091-68.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) Vistos. Indefiro o pedido de ID 181801269. A pesquisa requerida já foi realizada (ID 167851473). A partir disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 15/06/2026 18:15:14 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 182543054 26061518151421300000168829332 Imprimir

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 13:54

Documento (Certidão)

09/06/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DEMANDADO(S): J.LOPES DE CARVALHO - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS - PI8917 DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800091-68.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) Vistos. Intime-se o Banco exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:50

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:50

Documentos

Despacho (expediente)

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DEMANDADO(S): J.LOPES DE CARVALHO - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS - PI8917 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800091-68.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) Vistos. Trata-se de novo pedido de busca de bens penhoráveis formulado pela parte exequente. Decido. Esclareço que novo pedido de penhora online está condicionado à comprovação, pelo exequente, de que a situação econômica do executado sofreu alterações. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕESPROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO- REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DOPROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE -INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVASOU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR -EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO(...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário,coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1284587 SP 2011/0227895-6, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2012) Tendo em vista que já fora realizada recente tentativa de penhora, bem como o exequente não comprovou a condição exposta alhures, indefiro os pedidos formulados. A partir disso, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito. Decorrido o lapso temporal, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Réu (s): J.LOPES DE CARVALHO - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS - PI8917 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS - PI8917 e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) n.º 0800091-68.2019.8.10.0121, em cumprimento a(o) Sentença de ID n.º 82760554, que segue transcrito(a) abaixo: SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) SENTENÇA I – Relatório. Tratam-se de Embargos Monitórios, opostos por J. Lopes de Carvalho ME, em face do requerente, todos qualificados nos autos. Foi apresentada manifestação aos embargos interpostos. Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 Preliminarmente: Afasto, inicialmente, a alegação de litispendência aduzida pelo embargante, tendo em vista que o processo n. 0800188-68.2019.8.10.0121 tem como objeto a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 282.605.727, diversa, portanto, da cédula de crédito bancário objeto dos presentes autos. Afasto, outrossim, a preliminar de carência da ação, suscitada pelo embargante, não havendo que se falar, no presente caso, em iliquidez, incerteza e/ou inexigibilidade do título em que se baseia a demanda, estando o mesmo delineado e acostado aos autos. Ainda, em sede de preliminar, o embargante pretende a extinção do feito, por não ter o autor acostado à inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação. Ao contrário, contudo, do que alega o embargante, o embargado cuidou de acostar ao processo documentos hábeis a demonstrar a existência e origem do débito e, deste modo, a embasar a cobrança pretendida por meio da ação monitória, quais sejam, a cédula de crédito bancário de ID. 23003770 e a planilha de débito de ID. 23003771. II.2. Mérito: O procedimento monitório é utilizado quando há prova escrita do débito, mesmo que ela não se caracterize como título executivo, e encontra regramento nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Pois bem, é necessário apenas que a prova escrita seja suficiente para convencer o julgador da concretude da dívida e seu respectivo valor. Daí se afirmar que uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação das provas documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal” (STJ. REsp 1295382. Rel.: Ministro Antônio Carlos Ferreira. Publ.: 01/06/2015 - decisão monocrática). Com relação à defesa no procedimento monitório, o art. 702 do Código de Processo Civil estabelece que o réu pode opor embargos à ação monitória, alegando qualquer matéria de defesa prevista para o procedimento comum e, caso alegado excesso na cobrança, incumbe à parte apresentar de imediato o valor que entende correto, devidamente acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No presente caso, a irresignação da embargante se resume ao excesso do valor cobrado pela parte autora. Apesar disso, não cuidou de declarar qual a quantia que entende correta, tampouco apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Sobre a matéria, importante ressaltar que, como se tratam de embargos à ação monitória com alegação de excesso de dívida, não basta a indicação de que houve cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte embargada, o que não se verificou no presente caso. Desta feita, tem-se que alegações genéricas de abusividades de cobranças sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, leva à rejeição dos presentes embargos. A propósito, citam-se as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800091-68.2019.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Autor (es): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada com a finalidade de conferir executoriedade ao valor de R$ 58.195,40 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta centavos), expresso nas notas fiscais que acompanham a inicial, referentes a compra e venda de óleo diesel, com aceite pela parte ré. 2. Nos embargos monitórios a ré/apelante não contesta a entrega da mercadoria faturada, alegando de forma genérica e sem respaldo probatório que a cobrança seria superior ao que foi efetivamente entregue, e que a correção monetária e juros seriam excessivos, não indicando, todavia, o valor que reputa devido, como determina o art. 702, § 2º do Código de Processo Civil, o que autoriza a rejeição liminar dos embargos na forma do § 3º do referido artigo, como acertadamente lançado na sentença. Precedente. 3. Quanto mais não fosse, verifica-se pelas notas fiscais nos autos (ind. 29, 31, 33 e 35) que a mercadoria discriminada foi aceita pela apelante sem qualquer ressalva quanto a quantidade ou valores consignados, de modo que, ainda que fossem apreciados os embargos, no mérito, as infundadas alegações também não merecem acolhimento. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00192554420168190206, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/05/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não merece amparo a alegação de nulidade da citação, pois ainda que não seja do réu/apelante a assinatura no aviso de recebimento, resta demonstrado que teve inequívoco conhecimento da demanda ajuizada contra si, tanto que apresentou tempestivamente embargos monitórios. II. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo, situação não divisada nos autos. III. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. IV. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art. 702, do CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00687816920168090040, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 15/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/04/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO CREDITÍCIA COMPROVADA - EMBARGOS - FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - NÃO EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS - NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada como título executivo ou não; 2) Regularizada a capacidade postulatória da parte após intimação na forma do art. 76 do Código de Processo Civil, dá-se por sanado o vício; 3) Alegações referentes à falta de exigibilidade, liquidez e certeza do contrato e do valor pleiteado são afetas ao mérito da monitória, devendo ser apreciadas por ocasião de seu julgamento; 4) Destina-se a instrução probatória a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não da produção de provas, já que, como cediço, aplica-se o sistema do “livre convencimento racional ou motivado”, conforme disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil; 5) Opostos embargos monitórios, cabe à parte embargante comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte credora; 6) A garantia estabelecida por meio do fundo garantidor de operações - FGO não se destina a exonerar o devedor da obrigação de pagar o empréstimo, mas pode ser acionada pelo credor em caso de descumprimento do contrato; 7) Ao alegar excesso nos juros aplicados ao contrato, o embargante deve apresentar, em planilha de cálculo, o valor que entende devido (art. 917, § 3º, CPC), sob pena de improcedência dos embargos monitórios; 8) Apelação conhecida e não provida. (TJ-AP - APL: 00041747720178030008 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 18/12/2018, Tribunal) III - Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, constituindo, de pleno direito, o presente título executivo e determino a alteração da classe processual do feito, na capa dos autos e Sistema, passando a tramitar como execução de título. À Secretaria para que proceda com as alterações. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, as quais ficam suspensas, em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, determino o prosseguimento deste processo, observando as regras atinentes à execução de título judicial. Para tanto, determino, na forma do artigo 513, §2º, I do CPC, a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no mandado de pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido, ainda, de multa de dez por cento e poderão ser adotadas medidas de expropriação. Advirta-se, ainda, que decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem sua ocorrência, inicia-se para o executado o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada a impugnação, certifique sua tempestividade. Se tempestiva, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Se: a) intempestiva a impugnação, b) apresentada a resposta, ou c) escoado o prazo para sua apresentação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 19/12/2022 11:50:32 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 82760554 São Bernardo/MA, Sexta-feira, 31 de Março de 2023. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DEMANDADO(S): J.LOPES DE CARVALHO - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS - PI8917 Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A SENTENÇA I – Relatório. Tratam-se de Embargos Monitórios, opostos por J. Lopes de Carvalho ME, em face do requerente, todos qualificados nos autos. Foi apresentada manifestação aos embargos interpostos. Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 Preliminarmente: Afasto, inicialmente, a alegação de litispendência aduzida pelo embargante, tendo em vista que o processo n. 0800188-68.2019.8.10.0121 tem como objeto a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 282.605.727, diversa, portanto, da cédula de crédito bancário objeto dos presentes autos. Afasto, outrossim, a preliminar de carência da ação, suscitada pelo embargante, não havendo que se falar, no presente caso, em iliquidez, incerteza e/ou inexigibilidade do título em que se baseia a demanda, estando o mesmo delineado e acostado aos autos. Ainda, em sede de preliminar, o embargante pretende a extinção do feito, por não ter o autor acostado à inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação. Ao contrário, contudo, do que alega o embargante, o embargado cuidou de acostar ao processo documentos hábeis a demonstrar a existência e origem do débito e, deste modo, a embasar a cobrança pretendida por meio da ação monitória, quais sejam, a cédula de crédito bancário de ID. 23003770 e a planilha de débito de ID. 23003771. II.2. Mérito: O procedimento monitório é utilizado quando há prova escrita do débito, mesmo que ela não se caracterize como título executivo, e encontra regramento nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Pois bem, é necessário apenas que a prova escrita seja suficiente para convencer o julgador da concretude da dívida e seu respectivo valor. Daí se afirmar que uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação das provas documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal” (STJ. REsp 1295382. Rel.: Ministro Antônio Carlos Ferreira. Publ.: 01/06/2015 - decisão monocrática). Com relação à defesa no procedimento monitório, o art. 702 do Código de Processo Civil estabelece que o réu pode opor embargos à ação monitória, alegando qualquer matéria de defesa prevista para o procedimento comum e, caso alegado excesso na cobrança, incumbe à parte apresentar de imediato o valor que entende correto, devidamente acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No presente caso, a irresignação da embargante se resume ao excesso do valor cobrado pela parte autora. Apesar disso, não cuidou de declarar qual a quantia que entende correta, tampouco apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Sobre a matéria, importante ressaltar que, como se tratam de embargos à ação monitória com alegação de excesso de dívida, não basta a indicação de que houve cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte embargada, o que não se verificou no presente caso. Desta feita, tem-se que alegações genéricas de abusividades de cobranças sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, leva à rejeição dos presentes embargos. A propósito, citam-se as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0800091-68.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada com a finalidade de conferir executoriedade ao valor de R$ 58.195,40 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta centavos), expresso nas notas fiscais que acompanham a inicial, referentes a compra e venda de óleo diesel, com aceite pela parte ré. 2. Nos embargos monitórios a ré/apelante não contesta a entrega da mercadoria faturada, alegando de forma genérica e sem respaldo probatório que a cobrança seria superior ao que foi efetivamente entregue, e que a correção monetária e juros seriam excessivos, não indicando, todavia, o valor que reputa devido, como determina o art. 702, § 2º do Código de Processo Civil, o que autoriza a rejeição liminar dos embargos na forma do § 3º do referido artigo, como acertadamente lançado na sentença. Precedente. 3. Quanto mais não fosse, verifica-se pelas notas fiscais nos autos (ind. 29, 31, 33 e 35) que a mercadoria discriminada foi aceita pela apelante sem qualquer ressalva quanto a quantidade ou valores consignados, de modo que, ainda que fossem apreciados os embargos, no mérito, as infundadas alegações também não merecem acolhimento. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00192554420168190206, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/05/2019, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Não merece amparo a alegação de nulidade da citação, pois ainda que não seja do réu/apelante a assinatura no aviso de recebimento, resta demonstrado que teve inequívoco conhecimento da demanda ajuizada contra si, tanto que apresentou tempestivamente embargos monitórios. II. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo, situação não divisada nos autos. III. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. IV. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art. 702, do CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00687816920168090040, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 15/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/04/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO CREDITÍCIA COMPROVADA - EMBARGOS - FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - NÃO EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS - NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada como título executivo ou não; 2) Regularizada a capacidade postulatória da parte após intimação na forma do art. 76 do Código de Processo Civil, dá-se por sanado o vício; 3) Alegações referentes à falta de exigibilidade, liquidez e certeza do contrato e do valor pleiteado são afetas ao mérito da monitória, devendo ser apreciadas por ocasião de seu julgamento; 4) Destina-se a instrução probatória a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não da produção de provas, já que, como cediço, aplica-se o sistema do “livre convencimento racional ou motivado”, conforme disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil; 5) Opostos embargos monitórios, cabe à parte embargante comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte credora; 6) A garantia estabelecida por meio do fundo garantidor de operações - FGO não se destina a exonerar o devedor da obrigação de pagar o empréstimo, mas pode ser acionada pelo credor em caso de descumprimento do contrato; 7) Ao alegar excesso nos juros aplicados ao contrato, o embargante deve apresentar, em planilha de cálculo, o valor que entende devido (art. 917, § 3º, CPC), sob pena de improcedência dos embargos monitórios; 8) Apelação conhecida e não provida. (TJ-AP - APL: 00041747720178030008 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 18/12/2018, Tribunal) III - Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, constituindo, de pleno direito, o presente título executivo e determino a alteração da classe processual do feito, na capa dos autos e Sistema, passando a tramitar como execução de título. À Secretaria para que proceda com as alterações. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, as quais ficam suspensas, em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, determino o prosseguimento deste processo, observando as regras atinentes à execução de título judicial. Para tanto, determino, na forma do artigo 513, §2º, I do CPC, a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no mandado de pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido, ainda, de multa de dez por cento e poderão ser adotadas medidas de expropriação. Advirta-se, ainda, que decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem sua ocorrência, inicia-se para o executado o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada a impugnação, certifique sua tempestividade. Se tempestiva, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Se: a) intempestiva a impugnação, b) apresentada a resposta, ou c) escoado o prazo para sua apresentação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Réu (s): J.LOPES DE CARVALHO - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS - PI8917 Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS - PI8917, Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A, nos autos de MONITÓRIA (40) n.º 0800091-68.2019.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 68774345, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800091-68.2019.8.10.0121 Ação: MONITÓRIA (40) Autor (es): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Designo para o dia 27.07.2022, às 10:30 horas, a realização de audiência de conciliação através do Sistema de Videoconferência. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência supracitada. Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1sber; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, será disponibilizado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

10/06/2022, 00:00

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