Procedimento Comum Cível 0060756-36.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0060756-36.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2023, 09:12

Decurso de Prazo

28/11/2023, 08:50

Definitivo

03/11/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 12:41

Publicação

11/10/2023, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0060756-36.2011.8.10.0001. AUTOR: EDIL DE OLIVEIRA SOUZA REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados/Autoridades do(a) REU: MILENA FURTADO AMORIM - MA13134-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A, VANIA MARIA CAMELO FERREIRA - MA5924 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras UNIMED DE CAMPO GRANDE/ME e UNIMED SÃO LUÍS, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 1.853,48 (mil e oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 96658986. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 26 de setembro de 2023. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/09/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 11:38

Remessa

12/07/2023, 11:32

Recebimento

07/07/2023, 11:04

Decurso de Prazo

19/06/2023, 16:29

Decurso de Prazo

19/06/2023, 16:29

Decurso de Prazo

19/06/2023, 15:57

Decurso de Prazo

19/06/2023, 15:24

Documentos

Intimação

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0060756-36.2011.8.10.0001. RECORRENTE: UNIMED CAMPO GRANDE/MS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA ADVOGADOS: CLÉLIO CHIESA (OAB/MS 5.660) E OUTRO 1º RECORRIDO: HOSPITAL SÃO DOMINGOS ADVOGADAS: MILENA FURTADO AMORIM (OAB/MA 13.134) E OUTRA 2º RECORRIDO: EDIL DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB/MA 8.489) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Unimed Campo Grande/MS – Cooperativa de Trabalho Médica, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Sexta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração opostos na Apelação Cível nº 0060756-36.2011.8.10.0001. A demanda se origina de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada pelo 2º recorrido em face do recorrente, do 1º recorrido e da Unimed São Luís. O juízo a quo, julgou procedente os pedidos autorais confirmando a tutela de urgência e condenando solidariamente a UNIMED CAMPO GRANDE e a UNIMED SÃO LUÍS ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Dessa decisão, o recorrente apelou e à unanimidade de votos o recurso foi provido parcialmente, apenas para reduzir o valor fixado a título de danos morais de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o de R$6.000,00 (seis mil reais), nos termos do Acórdão ID 12651857 - Pág. 10-24. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, rejeitados à unanimidade ID 15145109. Nas razões do recurso especial, o recorrente suscita violação aos artigos 6º da Lei n.º 5.764/71 e 186, 187, 265 e 927 todos do Código Civil. Contrarrazões do 1º recorrido apresentadas no ID 15960323. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Entretanto, do exame acurado do processo, constato que em se tratando da indigitada violação às normas insertas nos artigos supracitados, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. Precedentes. 2. Inexiste afronta aos arts. 156, 371 e 1.022, I, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem analisa todas as provas dos autos e firma sua conclusão de forma clara e fundamentada. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a análise da suficiência das provas produzidas e o acolhimento da pretensão recursal de que não houve demora, capaz de ocasionar danos materiais e morais, no atendimento da intercorrência clínica que acometeu a agravada. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1567066/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Assim, a análise da pretensão recursal, conforme suscitado pela recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, fazendo incidir a Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido restou consignado que “tendo em vista a angústia causada ao Apelado com a negativa do tratamento de obesidade mórbida, enfermidade esta gravíssima que à morte. Face ao que foi dito, considerando que somente foi realizado a cirurgia por meio da concessão de liminar, vejo que a recusa imotivada em dar a cobertura que lhe competia, constitui de fato, quebra do princípio da boa-fé contratual, tendo em vista a frustração da legitima expectativa do segurado em ver a prestação de um serviço de qualidade.” (ID 12651857 - Pág. 20). Sendo assim, a análise da pretensão recursal, conforme suscitado pelo recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, fazendo incidir a Súmula 7/STJ. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís, 20 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICA ADVOGADOS: CLÉLIO CHIESA (OAB/MS 5.660) E WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO (OAB/MS 11.098) 1º EMBARGADO: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. ADVOGADOS: MILENA FUTADO AMORIM (OAB/MA 13134) E OUTROS 2º EMBARGADO: EDIL DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB/MA 8489) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SÚMULA 326 DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I – Embargos de Declaração que visam rediscutir provas e posicionamentos – mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II – Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III – Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV – Em que pese o descontentamento do ora Recorrente, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. V – Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMB. DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060756-36.2011.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 060756-36.2011.8.10.0001 em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR” Participaram do julgamento os Senhores Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA, em face de acórdão de ID 12651857, proferido por este Egrégio Tribunal que conheceu e deu parcial provimento ao recurso do ora embargante para que fosse reduzido o valor da condenação aos danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) Colhe-se dos autos que o autor é cliente da operadora de planos de saúde na modalidade empresarial, estando adimplente com suas obrigações contratuais. Afirma que é portador de obesidade mórbida, diabético, hipertenso, apresentado problemas de pressão arterial e colesterol e que lhe foi indicado, com urgência, uma cirurgia de gastroplastia (redução de estômago). Indica que logo após a solicitação médica pela cirurgia, houve a autorização pelo plano, tendo sido designado a data de realização desta. Ocorre que o Hospital São Domingos se recusou a realizar o procedimento alegando que não está atendendo clientes de intercâmbio da UNIMED CAMPO GRANDE. Desse modo pugnou pela concessão de tutela antecipada e condenação por danos morais. O Juízo de base julgou procedente os pedidos autorais confirmando a tutela de urgência e condenando solidariamente a UNIMED CAMPO GRANDE e a UNIMED SÃO LUÍS ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Com a interposição do recurso de apelação questionando a condenação retromencionada, houve o julgamento (ID 12651857 – pg. 10), reformando a sentença apenas para reduzir o montante estipulado. Irresignado, opôs os presentes aclaratórios, declarando omissão no que diz respeito a redistribuição do ônus sucumbencial, uma vez que, como indica, houve a parcial procedência do pedido. Pelo exposto, o embargante requer seja o mesmo processado, conhecido e inteiramente acolhido. Sem contrarrazões. Eis o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Com efeito, o Embargante reclama que o acórdão se encontra viciado pela omissão, uma vez que, como argumenta, houve a alteração do quadro sucumbencial ocasionado pelo julgamento que reformou em parte a sentença e reduziu o numerário da condenação por danos extrapatrimoniais. Certo dizer, portanto, que parte deseja discutir assunto já decidido, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Isto é, o embargante interpôs o presente recurso com ensejo de rediscutir provas e alegações, o que não cabe neste momento do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, de fato, omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Isto é, quando o julgador deixar de manifestar com relação a algum ponto relevante do caso, que foi levantado em recurso de apelação, provocando lacunas no julgamento. Tais embargos não cabem para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É o que atesta, também, o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado omissão, obscuridade ou contradição. II. Os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já apreciada. III. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, a teor do parágrafo único do art. 538 do CPC. IV. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ – MA – ED: 214312009 MA, Relator: JAIME FERREIRO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/07/2009). Cabe dizer, em que pese o descontentamento do ora Recorrente, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Isso, porque a procedência do pedido de indenização por danos morais não está diretamente ligada à expressão econômica da demanda, e sim ao direito material a ele vinculado, mormente porque não há critério legal para a fixação do quantum indenizatório. Assim, não incorreu o aresto em omissão ao deixar de redistribuir o ônus de sucumbência, pois descabida a redistribuição na hipótese. A majoração da verba honorária somente é imposta nas hipóteses de integral desprovimento ou não conhecimento do recurso, porquanto visa remunerar o advogado da parte adversa, obrigado a peticionar para refutar recurso infundado. Logo, tendo sido parcialmente provido o apelo do embargante, descabe a incidência do art. 86, caput, do CPC. Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Ante o exposto, evidenciado que não estão preenchidos os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, VOTO PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SESSÃO DO 22 DIA JULHO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº037845/2019 - 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA NÚMERO DO PROCESSO: 0060756-36.2011.8.10.0001 APELANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS (AS):CLÉIO CHIESA (OAB/MS 5660), WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO (OAB/MS 11098) 1º APELADO: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. ADVOGADOS (AS):MILENA FURTADO AMNORIM (OAB/MA 13134), VALERIA LAUNDE CARVALHO COSTA (OAB/MA 4749), SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR (OAB/MA 5227) 2º APELADO:EDIL DE OLIVEIRA SOUZA DEFENSOR PÚBLICO:DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB/MA 8489) RELATOR:Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE UNIMED. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE GASTROPLASTIA (REDUÇÃO DE ESTÔMAGO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que esse E. Tribunal já possui entendimento firmando no sentido de que mesmo sendo unidades com CNPJ"s diferentes, com suposta autonomia e independência, pertencem ao mesmo grupo econômico do Sistema Cooperativo Unimed, ou seja, possuem um caráter unitário da UNIMED em todo Brasil. II - Demonstrada a abusividade do plano de saúde que nega cobertura ao tratamento médico necessário ao paciente, resta caracterizado o dano moral in re ipsa. III Entendo que o dano moral no caso em tela é cabível, tendo em vista a angústia causada ao Apelado com a negativa do tratamento de obesidade mórbida, enfermidade esta gravíssima que à morte. IV. Vejo que a indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) está além da média concedida por esta Câmara em julgamentos recentes, portanto se faz necessário a redução do numerário ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cívelnº 029891/2018, em que figura como Apelantee Apelado os acima enunciados, acordamos Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "A Sexta Câmara Cível, por votação unânime conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator." Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida, José de Ribamar Castroe Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 22 de julhode 2021. Desembargador LUIZ GONZAGAAlmeida Filho Relator

28/07/2021, 00:00

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