Procedimento Comum Cível 0800654-29.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800654-29.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800654-29.2021.8.10.0077

17/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 16:56

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2024, 17:32

Mero expediente

07/06/2024, 17:09

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 09:59

Documento (Certidão)

30/04/2024, 09:58

Decurso de Prazo

28/04/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 10:08

Publicação

05/04/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação da parte APELADA (BANCO BRADESCO S/A), através de seu advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso. Buriti/MA, 03 de abril de 2024. Manoel Moreira Lima Filho Técnico Judiciário Mat. 117093 Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800654-29.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado do(a)

04/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2024, 07:48

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:51

Petição (Apelação)

02/04/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 18:59

Publicação

07/03/2024, 01:36

Documentos

Decisão (expediente)

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800654-29.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO. Narrou a autora que estaria sofrendo descontos indevidos de parte de seus créditos, oriundos do benefício previdenciário, relativos a uma operação de cartão de crédito consignado (RMC) não contratado. Informou que o banco requerido inseriu em seu benefício, o contrato nº. 20160310529049645000. Data inicial do contrato: 11/11/2016, com parcelas variáveis. Defendeu que a situação lhe causaria danos materiais e morais. Juntou documentos e pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, bem como requereu a condenação da instituição financeira para devolver em dobro os valores indevidamente descontados e o arbitramento de danos morais. A ação foi ajuizada em 01/06/2021. Em seguida, o requerido foi citado, tendo contestado a pretensão autoral (ID 90509493). Preliminarmente, requereu a conexão deste feito com outros processos ajuizados pela parte autora. Requereu ainda o reconhecimento da inépcia da inicial e a sua extinção pela ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da operação discutida, informando acerca das regras do cartão de crédito consignado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica autora apresentada junto ao ID 93826179, ratificando os fundamentos esposados na inicial. Decisão exarada junto ao ID 95226727. Na oportunidade, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a requisição de informações pelo SISBAJUD e PREVJUD. Diligências cumpridas. Ato contínuo, as partes foram chamadas a se manifestarem. A parte autora afirmou que os documentos enviados pelo PREVJUD comprovariam os danos relatados na inicial, pugnando pela procedência de sua pretensão. O banco requerido, por sua vez, pugnou pela oitiva da parte autora. Os autos me vieram conclusos. Decido. Verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Observa-se que não há informações precisas de como o cartão de crédito consignado discutido pela autora teria sido usado (saques e/ou compras). Também não há contrato, razão pela qual o pedido de inquirição da demandante mostra-se meramente protelatório. Análise as questões preliminares a) Conexão Os feitos apontados como conexos estão em fases diferentes, existindo inclusive alguns já julgados, o que afasta a possibilidade de conexão. b) Inépcia da inicial A alegação de ausência de documento essencial não se sustenta, já que os documentos anexados se mostram suficientes para o entendimento da causa, estando claros os fatos, causa de pedir e pedido. c) Ausência de interesse processual A defesa de mérito da instituição financeira afasta a possibilidade de reconhecimento da ausência de interesse processual, em virtude da autora não ter procurado resolver o litígio pelas vias consensuais, já que como se observa, em juízo, o banco contestou a pretensão, alegando regularidade do contrato. Assim, a providência extraprocessual seria inócua. Análise das pretensões no mérito Constato que a parte autora informou não ter contratado o serviço de cartão de crédito consignado. Em sede de contestação, o banco requerido defendeu a regularidade do negócio. Todavia, não juntou contrato firmado pela requerente. Observe-se que sequer informou como esse cartão teria sido utilizado (se em compras e/ou saques etc). Logo, a operação não restou devidamente comprovada, razão pela qual deve ser considerada inexistente. Já em relação aos danos morais, nota-se que o HISTÓRICO DE CRÉDITOS, fornecido pelo PREVJUD (vide ID 95233912, páginas 117-120) elucida que só existirão 4 (quatro) descontos relativos à “empréstimo RMC), a saber: 12/2016 – valor de R$ 18,16; 01/2017 – valor de R$ 16,35; 02/2017 – valor de R$ 28,43; 03/2017 – valor de R$ 12,97. Logo, os danos materiais perfazem a quantia de R$ 75,91 (setenta e cinco reais e noventa e um centavos). Observem-se que nos outros meses há apenas uma “reserva de margem” que não implica em desconto e/ou diminuição de valores. Para a comprovação dessa conclusão, basta realizar uma operação aritmética, valor do benefício menos o valor dos descontos. Portanto, conclui-se que de fato apenas em 4 meses ocorreram descontos relativos a “empréstimo RMC”. Assim sendo, caberá a instituição devolver à autora, os valores acima mencionados, em dobro. Tais créditos deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada desconto. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, observo que a situação extrapola o mero.aborrecimento, uma vez que atingiu verbas de caráter alimentar. Todavia, dada os baixos valores descontados e o tempo que a autora levou até a apresentar uma reclamação, tendo que sua repercussão é de pequeníssima monta. Com base nessas premissas, atento aos valores descontados (total de R$ 75,91) e a sua repercussão no patrimônio da parte requerente, arbitro os danos morais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Tal valor deverá ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto indevido e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Declarar o contrato nº. 20160310529049645000 inexistente. b) Reconhecer como indevidos os descontos comprovados pelo PREVJUD (12/2016 a 03/2017) no total de R$ 75,91 (setenta e cinco reais e noventa e um centavos), condenando o banco réu a devolvê-los à autora, em dobro, ou seja, R$ 151,82 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos). Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desconto; c) Condenar a instituição financeira ainda ao pagamento de indenização por danos morais, que ora arbitro, considerando a baixíssima repercussão dos descontos no patrimônio existencial da parte autora, em R$ 200,00 (duzentos reais). Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade contratual (contrato existente, válido, mas ineficaz) e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data; d) Condeno o requerido ainda ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 5 de março de 2024. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800654-29.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21060114124577700000043774988 PETIÇÃO INICIAL DE RMC- BURITI- CONT. 20160310529049645000 Petição 21060114124583900000043774990 Reclamação 20210400004503675 Documento Diverso 21060114124590300000043774991 decl Hipossuficiencia_1 Documento Diverso 21060114124596100000043774992 historico(21) Documento Diverso 21060114124604900000043775893 Maria do Socorro Rodrigues Santos Documento Diverso 21060114124612500000043775894 procuracao Maria do socorro Rodrigues dos santos_1 Documento Diverso 21060114124643000000043775895 SUBSTABELECIMENTO MÁRCIO.docx Documento Diverso 21060114124649500000043775896 Decisão Decisão 21060210074632100000043824046 Intimação Intimação 21060210074632100000043824046 Manifestação Petição 21060815344993800000044064744 2021.04.00004503675 Processo Administrativo 21060815345040600000044064747 RESOLUCAO N 31-2021- REVOGA A RESOLUCAO N 43-2017 Documento Diverso 21060815345082700000044064748 Petição Petição 21061221370429400000044300742 protocolo-carol-habilitacao-1957447_1 Petição 21061221370434000000044300843 procuracao-bradesco-1_2 Documento Diverso 21061221370437700000044300844 do-pg-0023_3 Documento Diverso 21061221370449400000044300845 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 21061221370453500000044300846 Certidão Certidão 21071212335082500000045792840 Sentença Sentença 21072311041040700000046455443 Intimação Intimação 21072715053148200000046629888 Apelação autor Apelação 21073008340702400000046768883 0800654-29.2021.8.10.0077 Petição 21073008340707200000046768884 Certidão Certidão 21090115390765700000048660263 Despacho Despacho 21120717083994600000054115618 Citação Citação 21120717083994600000054115618 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22030817401920700000058267111 0800464-66.2021 0800654-29.2021 0800447-30.2021 0801160-05.2021 Aviso de Recebimento 22030817401926600000058267113 Contrarrazões Contrarrazões 22031118114358100000058504863 contrarrazoes-ap-maria-do-socorro-rodrigues-dos-santos-2_1647023343 Contrarrazões 22031118114363700000058517517 subsidios_1647023344 Documento Diverso 22031118114373700000058517518 Certidão Certidão 22062309484564300000065338978 Despacho Decisão 22121912092300000000080032501 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23010909333000000000080032502 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23021410424000000000080032503 Buriti/MA, Quinta-feira, 30 de Março de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: MÁRCIO EMANUEL FERNANDE DE OLIVEIRA (OAB/MA 22.861-A) APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Costa. DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800654-29.2021.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença, que nos autos da demanda de origem, extinguiu o feito, em face da ausência de comprovação de tentativa de solução amigável da lide. Alega a parte Apelante, em suas razões, em resumo, que a tentativa de conciliação é apenas uma recomendação, mas não uma obrigatoriedade para fins de ajuizamento da demanda. Ao final, a Apelante requer que seja dado total provimento ao recurso para reformar a sentença de base. Em sede de contrarrazões, o Apelado rechaçou todas as argumentações, requerendo a manutenção da sentença recorrida in totum. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do seu mérito. Verifica-se primeiramente que o ponto principal do presente recurso refere-se acerca da possibilidade de indeferimento da inicial em razão da ausência de tentativa de solução amigável da lide. Sem maiores delineamentos, entendo que a sentença merece ser reformada. Conforme o artigo 3º, do CPC, que trata sobre a inafastabilidade da jurisdição, existem meios alternativos de solução de conflitos, a exemplo da arbitragem, da conciliação e mediação, e, ainda, outros meios que devem ser estimulados pelo Judiciário, advogados, Defensoria Pública e o Ministério Público para promover a conciliação, a mediação e outros métodos. Dessa forma, extrai-se da norma que a resolução consensual das controvérsias, embora deva ser estimulada, não é uma imposição, mas, sim, uma faculdade das partes. Outrossim, a tentativa de solução amigável de conflitos não pode ser considerada como uma condição ao ajuizamento de uma ação, sob pena de violar o direito ao acesso à justiça e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). O Supremo Tribunal de Justiça, em julgado recente, firmou o entendimento de que a resolução consensual de conflitos deve ser apoiada, estimulada e atualizada, contudo, não é requisito essencial para o ajuizamento da ação, senão vejamos: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 625- D, §§ 1º A 4º, E 852-B, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ACRESCIDOS PELAS LEIS NS. 9.958, de 12 DE JANEIRO DE 2000, E 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE DE ANTECEDENTE SUBMISSÃO DO PLEITO TRABALHISTA À COMISSÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE A SUBMISSÃO FACULTATIVAMENTE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM RITO SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 652-D, §§ 1º A 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT. 1. (...). 3. Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis Trabalhistas: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser apoiada, estimulada e atualizada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. 4. A isonomia constitucional não impõe tratamento linear e rígido a todos os que demandam a atuação do Poder Judiciário, ainda que o façam por procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, pelo que se reconhece válida a exclusão da citação por edital daquele rito processual, em obediência aos princípios da primazia da realidade e da razoabilidade. Validade do art. 852-B, inc. II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, §§ 1º a 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente. (ADI 2160, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019) Dessa forma, não se pode impor ao autor da demanda, antes da efetiva admissão da ação judicial, a busca de soluções extrajudiciais ao conflito. Nesse sentido, já decidiu esta corte: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) SUSPENSÃO DO PROCESSO CONDICIONADA À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I –No caso concreto, a decisão agravada merece modificação em parte, pois embora tenha determinado que autora juntasse os extratos bancários, esta não deve ser considerada como essencial para propositura da ação, conforme tese do IRDR 53.893/2016. II - Quanto ao pedido de suspensão dos descontos que a recorrente diz ser ilegais, tal matéria sequer foi analisada na decisão combatida, portanto, sob pena de supressão de instância, tal pleito não merece acolhimento. III - Sobre o condicionamento da suspensão processual à comprovação de tentativa de conciliação pelo sítio do TJMA, entendo que fere o livre o acesso à justiça, por isso, nessa parte, merece provimento o recurso interposto. II - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0808332-06.2019.8.10.0000. São Luís, 04 de agosto de 2020. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator) Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou provimento, tornando sem efeito a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA FINALIDADE: intimar a parte autora por seu Advogado(s): MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cuja teor é o que segue: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800654-29.2021.8.10.0077 Ação: [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA, pelo rito ordinário. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que receberia benefício previdenciário e que teria descoberto (sem informar quando), que seus créditos teriam diminuído sem explicação. Denotou que procurou atendimento junto ao INSS e obteve a informação de que se tratava de reserva de margem de crédito. Sustentou que não contratou as avenças. Seguiu defendendo que procurou a plataforma CONSUMIDOR.GOV para apresentar reclamação pelas vias administrativas. No entanto, não logrou êxito em resolver o litígio. Juntou documentos e pugnou pelo conhecimento de seus pedidos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica discutida, suspensão dos descontos, devolução em dobro do que foi descontado indevidamente e indenização por danos morais. Ato contínuo, determinou-se a emenda à inicial, uma vez que a pretensão resistida não teria restado demonstrada (não foi possível a confirmação da titularidade da reclamação), bem como não foi demonstrado o dano material. Intimada, a parte autora apresentou petição. Expôs que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão expediu a Resolução administrativa nº. 312021, que por sua vez revogou a Resolução nº. 43/2017, que dispunha sobre a recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não demonstrou, mesmo advertida das consequências de sua inércia, a comprovação de pretensão resistida de forma minimamente válida. E considerando sua petição já acostada aos autos, não irá fazê-lo. Não desconheço que há decisões e posicionamentos que dispensam a comprovação da pretensão resistida para ajuizamento das lides. Todavia, esse não é um entendimento que se coadune com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Da não infringência da resolução administrativa do TJMA 31/2021 Em momento algum, este juízo condicionou e/ou direcionou a demanda ajuizada às plataformas digitais de resolução do conflitos. Não houve suspensão do feito e/ou criação de fase processual inexistente no Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em inobservância da resolução acima discutida. Da necessidade de comprovação da pretensão resistida em face do atual Código de Processo Civil Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, houve uma sensível alteração nas balizas mestras que norteiam a solução de conflitos, de modo que os meios alternativos ganharam especial importância, notadamente aqueles cujo desenlace é consensual (autocomposição). Vejamos: Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.[…] § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. [...]” Atento a essa nova percepção do processo civil, que este juízo passou a exigir da parte que ingressa com uma nova ação, a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais. No caso em análise, a parte para comprovar essa tentativa, pelas vias não judiciais, de resolver o conflito, até juntou comprovante de reclamação junto ao portal CONSUMIDOR.GOV. Ocorre que essa tentativa foi apenas pro forma, para impedir o indeferimento da inicial. Explico. Para dirimir questões que envolvem sigilo bancário se faz necessária a confirmação via telefone acerca da titularidade da reclamação, sob pena da instituição bancária ser responsabilizada. Como não foi possível tal confirmação, considerando que os telefones informados não permitiu tal contato, evidente que por questões de sigilo bancário, a reclamação seria rechaçada de pronto. Note-se ainda que o banco reclamado possui agência na cidade de Buriti – MA, o que não justifica a não comprovação de reclamação pelas vias administrativas. Ao que tudo indica, a parte autora nunca procurou de fato o fornecedor para verificar o litígio que descreveu em juízo. Isso se mostra evidente, já que sua reclamação foi encerrada por não ter sido possível a confirmação da titularidade da reclamação. Vale ressaltar que a plataforma citada acima é apenas uma, dentre inúmeras hipóteses que o consumidor teria para comprovar que tentou realmente, de alguma forma, resolver o imbróglio. A utilização de mecanismos para burlar a exigência de comprovação da pretensão resistida não se coaduna com o sistema processual vigente. Não se está aqui negando vigência ao dispositivo constitucional de livre acesso ao Judiciário. Mas tornando-o compatível com a realidade atual da sociedade consumerista. Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário. Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo. A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas das relações de consumo. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, em análise da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo perante o INSS, entendeu, em sede de repercussão geral, que o estabelecimento de condições para o regular exercício da ação, como a necessidade de prévia tentativa extrajudicial, não malfere o acesso ao Poder Judiciário, conforme segue, sem os destaques: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...).” (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014). Do corpo do voto, extrai-se o entendimento do Min. Roberto Barroso acerca do interesse processual: “[...] 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.12. A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. Seria isto compatível com o preceito segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB/1988, art. 5º, XXXV) [...]16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação [...]” Voltando ao caso em apreço, observa-se que a parte autora ajuizou 07 (sete) ações indenizatórias idênticas, questionando todos os empréstimos que constam e/ou constaram em seu benefício previdenciário. Ressalte-se que há operações com mais de 7 (sete) anos de inserção (ano de 2014). Diante dessa circunstância que não pode ser desconsiderada (ajuizamento simultâneo de 07 processos questionando todos os empréstimos consignados), a atenção desse juízo deve ser redobrada. O sistema judiciário não pode servir de plataforma que fomente lides fabricadas. Numa hipótese como a que se aprecia, com mais rigor se deve exigir que o consumidor demonstre que procurou o fornecedor para resolver o problema. No entanto, o que se percebe é que a reclamação apresentada pela parte demandante foi apenas um faz de conta, realizada descumprindo as normas básicas do portal e sem a menor intenção de que realmente fosse analisada. Apenas, como já exposto acima, para evitar um indeferimento da inicial. A aposta é ajuizar e questionar todas os empréstimos contidos no histórico do benefício previdenciário. Se durante a instrução processual, a instituição financeira trouxer as provas documentais da existência, validade e eficácia do negócio, a parte simplesmente desiste e/ou abandona o feito. A prática é reprovável, mas é corriqueira. Fruto da isenção de custas para os beneficiários da gratuidade e da cultura da indústria do dano moral. Infelizmente, tais condutas acabam prejudicando quem realmente precisa do Judiciário. Não é aceitável que um consumidor com 07 anotações de empréstimos, que pagou pelas avenças durante mais de 7 (sete) anos, sem nunca reclamar em nenhum dos canais disponíveis, queria agora questioná-los diretamente no Judiciário. Uma simples visita a uma das agências do fornecedor e/ou a apresentação da forma correta da reclamação nos portais de defesa do consumidor resolveriam a “dúvida” da parte autora. O que não pode é ser usado o Judiciário como porta de entrada ou primeira tentativa de resolver o problema (se é que realmente o problema existe). Portanto, coaduno do entendimento de decidir pelo indeferimento da inicial, o que faço, privilegiando a autocomposição de litígios, a presente realidade jurisdicional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pela indispensabilidade, em processos como o presente, da necessidade de comprovação da pretensão resistida (de forma válida) como modo a demonstrar o efetivo interesse processual e a consequente necessidade/utilidade da ação. Dispositivo Ante o exposto, diante da recalcitrância da parte autora em demonstrar sua pretensão resistida e pelos fundamentos esposados acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida), e JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Sexta-feira, 23 de Julho de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

28/07/2021, 00:00

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