Procedimento Comum Cível 0802459-04.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802459-04.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 10:07

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 14:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/06/2023, 10:57

Remessa

08/05/2023, 10:32

Custas

08/05/2023, 10:32

Recebimento

04/05/2023, 13:51

Documento (Certidão)

04/05/2023, 13:51

Decurso de Prazo

19/04/2023, 23:50

Decurso de Prazo

19/04/2023, 23:50

Publicação

15/04/2023, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARCELO EDUARDO LIMA ABREU Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO - MA8156-A Parte demandada: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo máximo de 15 dias. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 13 de Março de 2023. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0802459-04.2021.8.10.0049 Parte

14/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2023, 10:35

Documentos

Intimação

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A. - CASSI Advogado: Dr. José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715) EMBARGADO: MARCELO EDUARDO LIMA ABREU Advogado: Dr. Daniel Broux Filho (OAB/MA 8.156) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. I - "Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)"(Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA). II - No que tange ao prequestionamento numérico, o STJ definiu que "não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento”. III - Segundo o recente informativo nº 585 do STJ, "mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada". (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 08 a 15 de dezembro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802459-04.2021.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0802459-04.2021.8.10.0049, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 08 a 15 de dezembro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A. - CASSI Advogado: Dr. José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715) 1º APELADO: MARCELO EDUARDO LIMA ABREU Advogado: Dr. Daniel Broux Filho (OAB/MA 8.156) 2º APELANTE: MARCELO EDUARDO LIMA ABREU Advogado: Dr. Daniel Broux Filho (OAB/MA 8.156) 2ª APELADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A. - CASSI Advogado: Dr. José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715) ACÓRDÃO Nº _____________________ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. I - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância. II - Resta abusiva a negativa de procedimento solicitado por médico especialista, quando o paciente é portador de transtorno afetivo bipolar, com sintomas psicóticos, de esquizofrenia, psicose e transtorno de humor e já utilizou vários medicamentos, sem, contudo, obter êxito no tratamento. III - deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802459-04.2021.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0802459-04.2021.8.10.0049 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso e dar PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 09 a 16 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802459-04.2021.8.10.0049 AUTOR(A): MARCELO EDUARDO LIMA ABREU Adv.: Daniel Broux Martins da Cruz Filho (OAB/MA 8.156-A) RÉ(U): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Adv.: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELO EDUARDO LIMA ABREU em desfavor da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, já qualificados. Alega o autor ter sido diagnosticado com transtorno afetivo bipolar, com sintomas psicóticos (CID 10 F31.2), apresentando sintomas de esquizofrenia, psicose e transtorno de humor, em razão do que faz uso de medicação contínua, para evitar comportamentos violentos, afastar o ímpeto do suicídio e controlar a depressão. Explica que se encontra em acompanhamento médico e que os medicamentos se revelaram obsoletos, de modo que sua condição psicológica foi agravada, com várias crises, pondo em risco até sua integridade física, motivo pelo qual o médico que o acompanha alertou para a necessidade da realização de eletroconvulsoterapia (ECT), dada a gravidade do quadro. Alega que em razão de ser beneficiário do plano de saúde demandado, solicitou autorização para custeio do tratamento via ECT, tendo sido surpreendido com a negativa de atendimento, sob o pretexto de que não possuía cobertura. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a requerida fosse compelida a autorizar o procedimento, de acordo com o receituário médico. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebendo a inicial, foi deferido o pedido antecipatório na decisão de ID 51690203. Contestação oferecida no ID 53368101, na qual alega que o autor aderiu ao plano de saúde coletivo por adesão Cassi Saúde Família II, que não prevê cobertura para o procedimento pleiteado, porque não previsto no rol da ANS. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que o feito versa sobre questão meramente de direito, e que a defesa apresentada em contestação foi a mesma já de conhecimento da autora, tendo sido relatada na exordial, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, inc. I, do CPC/2015. Alega a requerida que o procedimento de eletroconvulsoterapia (ECT) não se encontra no rol de procedimentos sujeitos à cobertura do plano contratado, já que não previsto no rol da ANS. Para tanto, evidencia a cláusula vinte do contrato – “Os seguintes serviços e despesas NÃO SERÃO COBERTOS pelo CASSI FAMÍLIA: (...) I) procedimentos não constantes no Rol de Procedimentos da ANS vigente na data do evento” –, bem como o artigo 10 da Lei Federal n.º 9.656/98 – "É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental". Pois bem. Em que pese o plano de saúde celebrado com entidade de autogestão não configure relação consumerista (Súmula 608, STJ), não há dúvidas de que a análise da sua regulação deve ser feita em consonância com as finalidades contratuais e com o princípio da boa fé. De certo que é possível a limitação da cobertura assistencial, nos termos do artigo 10 da Lei 9.656/1998 e da Resolução Normativa 428/2017. No entanto, não é dado à operadora a restrição de procedimentos e técnicas objetivamente vistas como aptas ao tratamento do paciente pelo médico que o acompanha, ainda mais porque já assentado pelo STJ que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, não podendo a cobertura ficar adstrita unicamente ao parecer genérico daquela agência. Ora, o profissional da medicina é o indivíduo legalmente habilitado e com autonomia técnica para prescrever medicamentos e procedimentos, seguindo os seus conhecimentos e experiências, sobretudo quando se trata de doenças de gravidade elevada, ou mesmo aquelas mais raras, de difícil controle, que não respondem usualmente a tratamentos convencionais. Assim, a negativa de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando entendida pelo médico como necessário à saúde da parte, ofende a própria finalidade do contrato, quando não a própria vida do segurado. Interpretação contrária nos levaria ao inequívoco esvaziamento do próprio propósito protecionista de um plano privado. Nesse sentido, colaciono julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Quadro clínico indicativo de realização de procedimento de "ELETROCONVULSOTERAPIA - ECTs". Negativa de cobertura. Procedimento não previsto no rol de procedimentos básicos da ANS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 102 deste E. TJSP. Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo. Abusividade caracterizada. Dever de custeio do procedimento prescrito. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2015003-29.2021.8.26.0000, Des. Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2021). PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Autores ajuizaram a demanda visando compelis as rés a oferecerem cobertura para a cirurgia de "cifoplastia" que necessitou o coautor Cezar. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recusa de cobertura de tratamento prescrito ao autor. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata de tratamento experimental ou não constante do rol da ANS. Aplicação da Súmula 102, TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ SP - Apelação Cível 1021639-47.2016.8.26.0309; Des. Rel. Mary Grun, 7ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2019). Feitos tais apontamentos, ressalto que o relatório médico expedido demonstra a necessidade de realizar a imprescindibilidade do tratamento com eletroconvulsoterapia - ECT, uma vez que o paciente não vinha respondendo de forma suficiente ao tratamento medicamentoso. Nos termos do profissional: "[...] já fez uso de várias medicações indicadas para sua condição clínica sem resposta satisfatória e por isso tem histórico de várias internações psiquiátricas pro agudização de seu quadro psicopatológico", acrescentando ainda que o tratamento via ECT é o mais indicado para remissão sintomatológica, vide ID 51683758. Assim, sendo inconteste que o autor é credenciado ao plano de saúde requerido (cartão de ID 51683756) e que teve negada a eletroconvulsoterapia por exclusão de cobertura (ID 51683759 - Pág. 3), revela-se abusiva a cláusula contratual que exclui o procedimento necessário ao restabelecimento da saúde e garantia da vida do beneficiário, devendo ser privilegiado o direito constitucional à saúde (CF, art. 196) em detrimento do interesse patrimonial da empresa demandada. Por todo o exposto, não há como se duvidar de que incorreu em ato ilícito a requerida ao inobservar a função precípua de um plano de saúde, quando da negativa de autorização de medicamento considerado essencial pelo profissional da medicina. Em consequência, é cediço que a indevida negativa de cobertura de plano de saúde é ato ilícito de tamanha gravidade, que dispensa a demonstração do prejuízo, operando-se in re ipsa (por todos: STJ. AgRg no REsp 1505692/RJ. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe 02/08/2016). Para cálculo da indenização devida, compreendo que se deve levar em consideração as características dos litigantes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido. Entendo que, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, posto que considero tal quantia compatível com o dano sofrido pela autora e a capacidade econômica das partes, cumprindo a indenização o seu caráter pedagógico e punitivo, ainda mais porque a negativa foi logo suprida pela decisão liminar, sem maiores demonstrativos de prejuízos à autora. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e confirmando a tutela de urgência deferida nestes autos: a) Imponho OBRIGAÇÃO DE FAZER à CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, consistente na autorização e custeio do procedimento de eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição do médico responsável anexada aos autos (ID 51683758), em favor de MARCELO EDUARDO LIMA ABREU; e b) CONDENO a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL a PAGAR para o autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros de mora desde agosto/2021 (evento danoso), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802459-04.2021.8.10.0049 Autor(a): MARCELO EDUARDO LIMA ABREU Adv.: Daniel Broux Martins da Cruz Filho (OAB/MA 8.156-A) Ré(u): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Endereço: SGAS 613, Conjunto E, Bloco A, Asa Sul, CEP 70.200-903, Brasília (DF) DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELO EDUARDO LIMA ABREU em desfavor da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Alega o autor ter sido diagnosticado com transtorno afetivo bipolar, com sintomas psicóticos (CID 10 F31.2), apresentando sintomas de esquizofrenia, psicose e transtorno de humor, em razão do que faz uso de medicação contínua, para evitar comportamentos violentos, afastar o ímpeto do suicídio e controlar a depressão. Explica que se encontra em acompanhamento médico e que os medicamentos se revelaram obsoletos, de modo que sua condição psicológica foi agravada, com várias crises, pondo em risco até sua integridade física, motivo pelo qual o médico que o acompanha alertou para a necessidade da realização de eletroconvulsoterapia (ECT), dada a gravidade do quadro. Alega que em razão de ser beneficiário do plano de saúde demandado, solicitou autorização para custeio do tratamento via ECT, tendo sido surpreendido com a negativa de atendimento, sob o pretexto de que não possuía cobertura. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar o procedimento, de acordo com o receituário médico. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, ante a afirmação de hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita. No que diz respeito à tutela antecipada pleiteada, tenho que assiste razão à autora. ao autor. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Compulsando os autos, verifico ser plausível o direito alegado, na medida em que o requerente demonstrou que o médico que o acompanha desde o ano de 2012, o Dr. Bruno Palhano (CRM-MA 6286), indicou a imprescindibilidade do tratamento com eletroconvulsoterapia - ECT, uma vez que o paciente não vem respondendo de forma suficiente ao tratamento medicamentoso. Nos termos do profissional: "[...] já fez uso de várias medicações indicadas para sua condição clínica sem resposta satisfatória e por isso tem histórico de várias internações psiquiátricas pro agudização de seu quadro psicopatológico", acrescentando ainda que o tratamento via ECT é o mais indicado para remissão sintomatológica, vide relatório de ID 51683758. Observo também que restou demonstrado nos autos que o requerente é credenciado ao plano de saúde requerido (cartão de ID 51683756), e que, mesmo assim, teve negado o deferimento do procedimento solicitado pela profissional, por exclusão de cobertura (ID 51683759 - Pág. 3). Desse modo, cumpre-me ressaltar que o médico é a autoridade responsável pelo receituário, não cabendo à requerida restringir o alcance do atendimento prescrito (vide STJ. REsp Nº 1.721.705 - SP (2017/0267383-8). Terceira Tuma. Rel. Ministra Nancy Andrighi.Terceira Julgado em 28/08/2018. Publicado em 06/09/2018). Não bastasse isso, é assente na jurisprudência pátria que deve ser privilegiado o direito constitucional à saúde (CF, art. 196) em detrimento do interesse patrimonial da empresa demandada (STJ - REsp nº. 918.392/RN - 3ª Turma - Relª. Minª. Nancy Andrighi - DJe 01/04/2008), sendo abusivas cláusulas contratuais que excluam exames, tratamentos e materiais necessários ao restabelecimento da saúde e garantia da vida de cada segurado, de modo que entendo estar demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo autor. Por outro lado, há patente perigo de dano, uma vez que o requerente, sem o deferimento da presente medida, estará impedido de receber o tratamento médico de que necessita para resguardar sua integridade psicológica e física. Friso que caso tal medida não seja de pronto deferida, aguardar a conclusão do processo poderá ser demasiadamente penoso à parte autora, podendo culminar no agravamento do seu estado de saúde, ainda mais diante da notícia de impulsos suicidas. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL autorize a liberação e cobertura integral do tratamento com eletroconvulsoterapia - ECT, conforme requerido pelo médico no ID 51683758, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, sem prejuízo de eventual majoração, caso se faça necessário. Havendo persistência do descumprimento, poderão ser tomadas outras medidas que garantam a efetividade da decisão, inclusive o bloqueio de contas da empresa requerida dos valores necessários à realização do procedimento. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a requerida, com urgência, através de oficial de justiça, para cumprimento da medida liminar, e o autor através de seu advogado. Não tendo a parte autora manifestado interesse na realização da audiência de conciliação, e também ponderando o atual cenário da pandemia da COVID-19, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Assim, cite-se a requerida, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício/carta. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

02/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(54)