Procedimento Comum Cível 0802780-62.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2016

Valor da Causa

R$ 84.010,99

Órgão julgador

8ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 16:29

Julgado procedente o pedido

01/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 10:35

Juntada de petição

28/05/2025, 17:34

Juntada de ato ordinatório

27/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

26/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.

26/04/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:47

Conclusos para despacho

09/05/2024, 11:11

Juntada de Certidão

07/05/2024, 13:37

Todas as movimentações(129)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 16:29

Julgado procedente o pedido

01/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 10:35

Juntada de petição

28/05/2025, 17:34

Juntada de ato ordinatório

27/05/2025, 08:58

Decorrido prazo de BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

26/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.

26/04/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:47

Conclusos para despacho

09/05/2024, 11:11

Juntada de Certidão

07/05/2024, 13:37

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:10

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2024, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 09:15

Conclusos para decisão

18/09/2023, 14:15

Juntada de Certidão

18/09/2023, 13:33

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 04:22

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 04:22

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 12:27

Juntada de Certidão

10/08/2023, 10:56

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 23:03

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 23:03

Decorrido prazo de BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 23:03

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

15/04/2023, 11:32

Publicado Intimação em 17/03/2023.

15/04/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

15/04/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

15/04/2023, 11:32

Juntada de laudo

21/03/2023, 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 12:52

Expedição de informações pessoalmente.

15/03/2023, 12:50

Desentranhado o documento

15/03/2023, 12:20

Cancelada a movimentação processual

15/03/2023, 12:20

Cancelada a movimentação processual

15/03/2023, 11:23

Desentranhado o documento

15/03/2023, 11:23

Outras Decisões

01/03/2023, 11:59

Conclusos para decisão

31/10/2022, 09:06

Juntada de petição

13/10/2022, 23:50

Publicado Intimação em 28/09/2022.

29/09/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

29/09/2022, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802780-62.2016.8.10.0001. AUTOR: KLEBER MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - OAB/MA 11502-A REU: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - OAB/MA 3639-A, MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD - OAB/RS 86745 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Ordinária de Reajuste e Cobrança do Valor do Benefício promovida pela autora em face da ré. Em (ID 63191346) foi protocolado pedido de habilitação de Benita Motta Leal Moreira em face do falecimento do autor Kleber Moreira. Ouvida a parte contrária, esta silenciou, conforme consta na certidão da Secretaria encontrada em (ID 72466529). É o relatório, decido. Consoante dicção do art. 75, VII, do CPC, serão representados em Juízo o espólio, ativa e passivamente, pelo inventariante. Ao passo que, o art. 110, c/c o art. 313, § 2.º, II, do mesmo diploma legal, assinala que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, na ausência de espólio, será representado pelos herdeiros. Atento aos requerimentos do falecido autor, subsiste ao pedido de ressarcimento de ordem material que é perfeitamente transmissível. Em arremate, o art. 687 dispõe que a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Com efeito, configurada, em tese, a transmissibilidade do direito diante dos efeitos da sucessão, bem como há de ser processada a habilitação, sob pena de extinção do feito. No caso em tela, do exame da documentação apresentada, convencido estou de que a peticionante é legítima representante do espólio nestes autos (ID 63191350). Ante o exposto, julgo procedente o pedido de habilitação para operar-se a sucessão da parte autora pela viúva BENITA MOTTA LEAL MOREIRA. Preclusa a presente decisão, altere a Secretaria o polo ativo da demanda. Em seguida, intime-se a parte autora, através de seu representante legal, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e cumpra-se. São Luís (MA), 20 de setembro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 11:30

Outras Decisões

20/09/2022, 15:52

Conclusos para despacho

20/09/2022, 11:05

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802780-62.2016.8.10.0001. AUTOR: KLEBER MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - OAB/MA 11502-A REU: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - OAB/MA 3639-A, MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD - OAB/RS 86745 DESPACHO Considerando os termos da certidão, ID 72466529, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís (MA), 12 de agosto de 2022 Dr.José Eulalio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titula da Oitava Vara Cível da capital

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:52

Conclusos para despacho

29/07/2022, 09:10

Juntada de Certidão

28/07/2022, 10:12

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:21

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:21

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:46

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:44

Publicado Citação em 30/06/2022.

06/07/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 07:48

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802780-62.2016.8.10.0001. AUTOR: KLEBER MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - OAB/MA 11502-A REU: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - OAB/MA 3639-A, MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD - OAB/RS 86745 DESPACHO Em apreciação do petitório de id. 63191346, em que formula-se pedido de habilitação da inventariante do espólio do autor, em razão do seu falecimento, determino, preliminarmente, a suspensão do processo nos termos do art. 689 do CPC. Assim sendo, determino a citação do réu, por seu advogado, para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Citação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cite-se. São Luís/MA, 22 de junho de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:08

Conclusos para despacho

15/05/2022, 01:50

Juntada de petição

22/03/2022, 09:53

Publicado Intimação em 08/03/2022.

10/03/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

10/03/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802780-62.2016.8.10.0001. AUTOR: KLEBER MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - OAB/MA 11502-A REU: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - OAB/MA 3639, MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD - OAB/RS 86745 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 13:21

Conclusos para despacho

13/08/2021, 12:05

Juntada de Certidão

23/02/2021, 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/12/2020, 13:30

Conclusos para despacho

14/08/2019, 09:24

Decorrido prazo de BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 01:16

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 01:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 01:16

Juntada de petição

30/07/2019, 17:23

Decorrido prazo de KLEBER MOREIRA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:47

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2019.

29/07/2019, 00:22

Decorrido prazo de KLEBER MOREIRA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 01:49

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2019, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 12:41

Juntada de petição

19/07/2019, 11:38

Conclusos para despacho

18/07/2019, 17:04

Juntada de petição

18/07/2019, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2019, 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2019.

05/07/2019, 00:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2019, 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2019, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 14:39

Juntada de Certidão

03/08/2017, 13:41

Conclusos para despacho

07/06/2017, 14:42

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA em 10/05/2017 23:59:59.

11/05/2017, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica

20/04/2017, 16:47

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 19/04/2017 09:00 8ª Vara Cível de São Luís.

20/04/2017, 12:14

Audiência conciliação designada para 19/04/2017 09:00.

07/04/2017, 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica

03/03/2017, 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica

03/03/2017, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2017, 19:07

Conclusos para despacho

13/09/2016, 12:54

Juntada de Petição de petição

18/08/2016, 18:19

Juntada de ato ordinatório

01/08/2016, 15:58

Juntada de Petição de contestação

26/07/2016, 10:45

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/07/2016 09:00 8ª Vara Cível de São Luís.

04/07/2016, 15:28

Audiência conciliação designada para 04/07/2016 09:00.

04/07/2016, 08:39

Juntada de Certidão

08/06/2016, 16:56

Juntada de Petição de documento diverso

26/04/2016, 18:10

Juntada de Petição de documento diverso

26/04/2016, 18:09

Juntada de Petição de documento diverso

26/04/2016, 18:08

Juntada de Petição de petição

26/04/2016, 18:07

Juntada de Certidão

18/04/2016, 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica

06/04/2016, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2016, 14:57

Não Concedida a Medida Liminar

06/04/2016, 13:03

Juntada de Petição de petição

29/01/2016, 11:18

Conclusos para decisão

28/01/2016, 12:50

Distribuído por sorteio

28/01/2016, 12:50

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 08:58

Despacho

•08/04/2025, 14:47

Despacho

•19/04/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:56

Decisão

•01/03/2023, 11:59

Decisão

•20/09/2022, 15:52

Despacho

•15/08/2022, 15:52

Despacho

•22/06/2022, 12:08

Despacho

•08/02/2022, 13:21

Cópia de decisão

•23/02/2021, 12:05

Decisão

•14/12/2020, 13:30

Despacho

•25/07/2019, 12:41

Documento Diverso

•19/07/2019, 11:38

Despacho

•03/07/2019, 14:39

Todos os documentos(19)

Sentença

•01/04/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 08:58

Despacho

•08/04/2025, 14:47

Despacho

•19/04/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:56

Decisão

•01/03/2023, 11:59

Decisão

•20/09/2022, 15:52

Despacho

•15/08/2022, 15:52

Despacho

•22/06/2022, 12:08

Despacho

•08/02/2022, 13:21

Cópia de decisão

•23/02/2021, 12:05

Decisão

•14/12/2020, 13:30

Despacho

•25/07/2019, 12:41

Documento Diverso

•19/07/2019, 11:38

Despacho

•03/07/2019, 14:39

Documento Diverso

•03/08/2017, 13:41

Despacho

•27/01/2017, 19:07

Ato Ordinatório

•01/08/2016, 15:58

Decisão

•06/04/2016, 13:03