Procedimento Comum Cível 0803428-10.2020.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803428-10.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: JOÃO JOSÉ CUNHA PESSOA - MA14237-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803428-10.2020.8.10.0031 Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA NONATA DE SOUSA PEREIRA em face da sentença proferida pelo magistrado Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha nos autos da ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela apelante em face do BANCO BRADESCO S/A. A apelante ajuizou a presente demanda relatando que entabulou com a instituição bancária um empréstimo pessoal consignado em março de 2018, e que posteriormente, constatou a abusividade da taxa mensal de juros remuneratórios e requereu a revisão das cláusulas contratuais relativas à aplicação sobre os valores financiados dos encargos financeiros, juros remuneratórios e moratórios e comissão de permanência em cada prestação do contrato de financiamento, demonstrando a aplicação destes juros de forma abusiva e capitalizado. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que não é possível a revisão dos juros, uma vez que não há falar em abusividade ou em onerosidade excessiva, que os valores são compatíveis com as taxas de mercado estipuladas pelo Banco Central do Brasil. Em suas razões recursais, a apelante pretende a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, haja vista a necessidade de realização de instrução probatória, através de perícia técnico contábil, requerida desde a manifestação na petição inicial e réplica. Contrarrazões apresentadas(id. 13368102). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, apenas pelo conhecimento do recurso (Id. 14423884). É o relatório. DECIDO. De saída, registro que "embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), é dever do Magistrado possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333)" (AgRg no AREsp 359.949/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). Ademais, "a finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências" (REsp 1338010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 23/06/2015). Assim, verifico que a sentença encontra-se eivada de nulidade, na medida em que foi proferida em julgamento antecipado antes do qual a parte autora, ora apelante, não teve oportunidade de produzir no processo as provas postuladas desde a inicial. Nesse sentido, caracterizou-se a sentença como verdadeira decisão surpresa em desfavor da apelante, uma vez que nem mesmo os pontos controvertidos haviam sido fixados, de modo que a recorrente restou impossibilitado de produzir as provas que achar necessárias, assegurando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. A jurisprudência do STJ, em casos similares, orienta-se no sentido de que há cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte autora é desconsiderada por falta de prova, a despeito de requerimento para sua produção. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas de julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção" (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à desnecessidade da prova pericial, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1086512/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA ACERCA DO FATO ALEGADO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. 1. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Ação rescisória julgada procedente, por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, para anular sentença de improcedência proferida em embargos de terceiro, nos quais se questionava a legalidade de penhora sobre bem de família. 2. Há cerceamento de defesa se o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte. 3. Aplica-se à ação rescisória o princípio segundo o qual as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as partes lhe apresentem os fatos (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius).Precedentes. 4. Havendo controvérsia sobre questão eminentemente fática, é inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Necessidade, no caso, de se conhecer os exatos termos da petição inicial da ação rescisória, para fins de se constatar eventual afronta ao princípio da congruência. 5. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 710.145/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014) Entendo, portanto, que o feito necessita de maior dilação probatória, devendo os autos retornar ao juízo de 1º grau, para que seja oportunizada a produção de provas, notadamente a prova pericial, sobretudo ante o claro revolvimento fático da demanda. Ante o exposto, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos para realização da competente instrução probatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-05

10/01/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(64)