Execução Fiscal 0801515-82.2018.8.10.0024 - TJMA

Execução Fiscal 0801515-82.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 16:29

Trânsito em julgado

27/03/2025, 16:28

Decurso de Prazo

13/03/2025, 14:57

Publicação

22/01/2025, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: R. S. BEZERRA - MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME, RITA SILVA BEZERRA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL = PROCESSO N. 0801515-82.2018.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas, ajuizada em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. A citação foi por edital. O exequente compareceu em ID129449477 apresentando desistência da execução calcado na Lei Estadual n. 10.574/2017 alterada pela Lei n. 11.191/2019. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A Lei Estadual em tela faculta aos Procuradores do Estado desistirem de Execuções Fiscais que atendam aos parâmetros ali estabelecidos, os quais foram reajustados pela novel legislação. Ante o exposto, extingo a vertente Execução Fiscal, considerando a desistência apresentada pelo exequente, o fazendo com lastro no art. 485, VIII, do CPC c/c Lei Estadual n. 10.574/2017. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a parte executada não compareceu aos autos. Sem custas ante a isenção de que goza a Fazenda Pública. Intime-se o exequente por sua Procuradoria. Dispensada a intimação do executado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Bacabal/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 17:14

Desistência

18/09/2024, 08:15

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 16:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2024, 14:40

Documento (Informações)

05/09/2024, 19:06

Documento (Informações)

14/08/2024, 12:43

Documentos

Sentença (expediente)

•16/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

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