Cumprimento de sentença 0803448-06.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803448-06.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEUSALINA LEITE MOTA Advogado(s) do reclamante: LERICIA FEITOZA PIMENTEL (OAB 24582-MA), WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO (OAB 15269-MA) Requerido: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255-PE) SENTENÇA Intimação - acor 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0803448-06.2022.8.10.0039 Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre DEUSALINA LEITE MOTA e BANCO PAN S/A, todos qualificados. É o breve relatório. Decido. As partes, de forma livre e espontânea, manifestaram interesse em compor amigavelmente o litígio, apresentando nos autos o termo de acordo firmado (ID 140984685). Considerando que a matéria dos autos versa sobre direito disponível, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, do Código Civil). A transação entabulada entre os sujeitos processuais assinala um negócio jurídico válido, pois as partes são capazes, o objeto lícito e a forma prescrita em lei (art.104 do Código Civil). Além disso, o negócio jurídico é eficaz, pois está produzindo efeitos no plano extrajudicial, o que enseja a necessidade de referendá-lo. Pontue-se que, após a apresentação da minuta de acordo (ID 140984685), a parte autora protocolou petição de desistência da avença (ID 142430145), alegando descumprimento por parte da instituição financeira. Posteriormente, o executado comprovou o adimplemento integral das obrigações pactuadas (ID 142882058). Intimada para se manifestar sobre o referido pagamento (ID 150306674), a exequente permaneceu inerte (ID 164495089). Desse modo, ainda que a exequente tenha inicialmente requerido a desistência do acordo antes de sua homologação, a posterior comprovação do pagamento integral da avença pelo Banco Pan demonstra o cumprimento espontâneo da obrigação, tornando sem objeto a insurgência da parte autora. O silêncio da exequente após a intimação pessoal acerca da quitação do débito caracteriza anuência tácita, de modo que o acordo deve ser homologado para produzir seus efeitos jurídicos e extinguir definitivamente a execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, cujos termos fazem parte integrante desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto processo com resolução do mérito. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes, na forma pactuada no acordo, e, na ausência de disposição expressa, deverão ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, caput, do CPC, com a ressalva de ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça. Dou por publicada com o cadastro da sentença no PJe. Registre-se. Intimem-se. Ato incompatível com o direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado, que ocorre por preclusão lógica, e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito em Resp pela 2ª Vara de Lago da Pedra PORTARIA-GCGJ Nº 2434/2025

Definitivo

05/11/2025, 14:12

Trânsito em julgado

05/11/2025, 14:11

Homologação de Transação

30/10/2025, 23:17

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 14:18

Documento (Certidão)

30/10/2025, 14:18

Evolução da Classe Processual

05/09/2025, 14:57

Retificação de Classe Processual

05/09/2025, 14:57

Retificação de Classe Processual

05/09/2025, 14:56

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEUSALINA LEITE MOTA Advogado(s) do reclamante: LERICIA FEITOZA PIMENTEL (OAB 24582-MA), WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO (OAB 15269-MA) Requerido: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255-PE) SENTENÇA Intimação - acor 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0803448-06.2022.8.10.0039 Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre DEUSALINA LEITE MOTA e BANCO PAN S/A, todos qualificados. É o breve relatório. Decido. As partes, de forma livre e espontânea, manifestaram interesse em compor amigavelmente o litígio, apresentando nos autos o termo de acordo firmado (ID 140984685). Considerando que a matéria dos autos versa sobre direito disponível, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, do Código Civil). A transação entabulada entre os sujeitos processuais assinala um negócio jurídico válido, pois as partes são capazes, o objeto lícito e a forma prescrita em lei (art.104 do Código Civil). Além disso, o negócio jurídico é eficaz, pois está produzindo efeitos no plano extrajudicial, o que enseja a necessidade de referendá-lo. Pontue-se que, após a apresentação da minuta de acordo (ID 140984685), a parte autora protocolou petição de desistência da avença (ID 142430145), alegando descumprimento por parte da instituição financeira. Posteriormente, o executado comprovou o adimplemento integral das obrigações pactuadas (ID 142882058). Intimada para se manifestar sobre o referido pagamento (ID 150306674), a exequente permaneceu inerte (ID 164495089). Desse modo, ainda que a exequente tenha inicialmente requerido a desistência do acordo antes de sua homologação, a posterior comprovação do pagamento integral da avença pelo Banco Pan demonstra o cumprimento espontâneo da obrigação, tornando sem objeto a insurgência da parte autora. O silêncio da exequente após a intimação pessoal acerca da quitação do débito caracteriza anuência tácita, de modo que o acordo deve ser homologado para produzir seus efeitos jurídicos e extinguir definitivamente a execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, cujos termos fazem parte integrante desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto processo com resolução do mérito. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes, na forma pactuada no acordo, e, na ausência de disposição expressa, deverão ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, caput, do CPC, com a ressalva de ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça. Dou por publicada com o cadastro da sentença no PJe. Registre-se. Intimem-se. Ato incompatível com o direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado, que ocorre por preclusão lógica, e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito em Resp pela 2ª Vara de Lago da Pedra PORTARIA-GCGJ Nº 2434/2025

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: DEUSALINA LEITE MOTA Parte demandada/executado(a): BANCO PAN S/A DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Cumprimento de Sentença nº 0803448-06.2022.8.10.0039 Parte demandante/ Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. O requerimento do exequente, nessa condição, atende aos parâmetros do art. 524 do CPC/2015. Destarte, ao anotar que o requerimento do exequente atende aos parâmetros dos arts. 523 e 524 do CPC/2015, determino as seguintes providências: (1) Intime-se o(a) exequente para, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, esclarecendo-lhe que os cálculos dos juros de mora e da correção monetária incidem sobre valor principal e os respectivos honorários advocatícios. Esclareça-se que o credor/exequente deverá especificar os cálculos, apontando o valor exequendo na própria petição onde requer o cumprimento de sentença, de forma liquida, certa e exigível, inclusive indicando o CPF/CNPJ da parte demandada/executada, ou, no mínimo, deve indicar bens passíveis de penhora (art. 524, inciso VII, CPC/2015). (2) Após, intime-se o executado para promover o pagamento voluntário do valor total do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, ex vi §1º do art. 523 do CPC/2015. Contudo, como a ação originária transcorreu no rito dos Juizados Especiais Cíveis da lei 9099/95, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência, ante a vedação expressa do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97/FONAJE: "A multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor deste, somado ao da execução, ultrapasse o limite da alçada, porém a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". (3) Ultrapassado o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se novo prazo quinzenal para a parte executada apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos eletrônicos, independentemente de penhora ou nova avaliação (art. 525, CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

24/01/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: DEUSALINA LEITE MOTA Advogados do(a) RECORRIDO: LERICIA FEITOZA PIMENTEL - MA24582-A, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-S RELATOR: RAPHAEL LEITE GUEDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, a parte requerente/recorrida ingressou com ação pleiteando a desconstituição de contrato de empréstimo consignado que resultou em descontos mensais sobre seus proventos, tendo negando a pactuação do mútuo e o recebimento de qualquer importância referente à negociação. Pediu repetição de indébito e indenização por danos morais, sendo a ação julgada procedente, e condenada a instituição bancária recorrente a restituir à parte demandante todo o valor descontado, pelo dobro e a pagar-lhe indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. No seu recurso, a instituição financeira obtemperou que houve erro no julgamento pois “a simples alegação de não reconhecer o empréstimo realizado em seu nome não pode ser suficiente para que a ação seja julgada procedente”. Contudo, seu recurso tem por base, unicamente, a alegação de que os descontos são realizados após o cumprimento de formalidades pela instituição financeira, sem a efetiva comprovação da anuência da autora na contratação ou mesmo sobre qualquer pagamento realizado em prol da aposentada, de modo que a instituição financeira não se desincumbiu eficazmente do ônus probatório que lhe cabia, por se cuidar de fato impeditivo do direito da autora. 3. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Dever de cuidado que recai sobre a generalidade dos fornecedores e, em especial, sobre as instituições financeiras que, regulamentadas pelo Banco Central do Brasil possuem a obrigação de adotar medidas de prevenção de riscos de modo a preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas (Resolução BACEN nº 3.694/200). 4. Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Orientação da Súmula n. 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Os danos materiais correspondem ao dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. (3ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016) 6. Danos morais configurados, na medida em que uma pessoa foi privada de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência, situação que ultrapassa, em muito, o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar a parte requerente/recorrida de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 7. Quantum indenizatório arbitrado em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803448-06.2022.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer o recuso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto do relator o Juiz Marcelo Santana Farias e o Juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 17 a 24 de abril de 2024. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEUSALINA LEITE MOTA Advogado: Advogado(s) do reclamante: LERICIA FEITOZA PIMENTEL (OAB 24582-MA), WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO (OAB 15269-MA) Requerido: BANCO PAN S/A TERMO DE AUDIÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1ª OCORRÊNCIA - Pregão: Na hora designada, foi constatada a presença da parte Requerente e de sua patrona e ausente o requerido, mesmo devidamente citado, conforme publicação nos autos. 2ª OCORRÊNCIA - TENTATIVA de CONCILIAÇÃO: Aberta a audiência, foram verificadas as presenças e ausências acima anotadas. 3ª OCORRÊNCIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA: Encerrada a instrução, as partes afirmaram não possuir mais provas a produzir e também não requereram demais diligências. 4ª OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES FINAIS: MM Juiz a defesa vêm requerer a decretação da revelia do banco requerido, em razão do mesmo já ter sido citado anteriormente, conforme certidão de ID 87603995, além do mais não compareceu à presente audiência, mesmo tendo sido publicada sua intimação, conforme consta na movimentação do processo. 5ª OCORRÊNCIA - SENTENÇA: Pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte Sentença: I – DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. II - DO MÉRITO: Deve-se apreciar o mérito de forma fundamentada (art. 93, X, CF/88). (A) DO OBJETO DA LIDE – INEXISTÊNCIA de VÍNCULO CONTRATUAL: Alegou a requerente que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, em virtude de contrato de empréstimo emitido pela requerida em seu nome, o qual fora realizados todos os descontos. Aduziu, ainda, que jamais contratou qualquer tipo de empréstimo junto à requerida e que, portanto, os descontos foram indevidos. Assim, pleiteia provimento jurisdicional para que a requerida seja compelida a: (a) a inexistência do contrato; (b) pagar em dobro as parcelas já descontadas e (c) indenizar o autor pelos danos morais experimentados. Observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do empréstimo consignado junto a parte requerida, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, as rés tinham autorização para promover o desconto do prêmio. O requerido nem sequer contestou a ação, tampouco compareceu à audiência. Destarte, considerando a irregularidade na contratação do empréstimo, tal expediente deve ser cancelado definitivamente, bem como cessados os descontos efetuados na conta bancária da autora. Caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, conforme demonstrado supra, restam configurados os elementos norteadores da responsabilidade civil objetiva: conduta (falha na prestação do serviço), nexo de causalidade e dano (desconto de empréstimo). Portanto, verificados descontos indevidos na conta-corrente do requerente, os quais derivam de empréstimo consignado cuja contratação não fora provada, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se cabível a repetição do indébito. (B) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Consoante o art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Esse patrimônio auferido indevidamente (indébito) deve ser restituído a quem o disponibilizou, sendo este o significado do termo “repetição de indébito”. E a repetitio indebiti, na ilustrada lição do mestre Caio Mario Pereira da Silva, refere-se "a uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido" (Instituições de Direito Civil. 21ª Ed. V. 1. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p. 328/329). No caso em apreço, por meio do extrato acostado aos autos, o autor demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, verifico que os extratos bancários atestaram/comprovaram a realização de descontos indevidos, isto é, descontos pecuniários sem base em lei ou contrato. Logo, o autor comprovou tais descontos que lhe deverão ser ressarcidos pela ré, a título de restituição dobrada. (C) DOS DANOS MORAIS: Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este Juízo refletiu melhor sobre o tema, merecendo algumas considerações de maior profundidade. O dano indenizável exige a comprovação do prejuízo, ex vi art. 944 do Código Civil, dispositivo cujo preceito está redigido da seguinte forma: ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’. Destarte, o dano configura uma cláusula geral de responsabilidade civil é um pressuposto básico do dever de indenizar, ou seja, havendo um ato ilícito em virtude da violação de um dever jurídico (art. 186, CC) ou de abuso de direito (art. 87, CC) a sanção jurídica correspondente, no plano do direito privado, será a indenização pecuniária, com o escopo de restituir o patrimônio desfalcado ao status quo ante. Contudo, esta ideia só absorve o conteúdo do dano material, porquanto o dano moral ‘é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc’ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 6ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 233). O dano moral sintetiza uma modalidade de ilícito civil que atinge direitos extrapatrimoniais da personalidade humana, não se podendo, sob esse prisma, falar em reparação, mas apenas e tão somente em compensação pecuniária. Não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa. Conforme precedentes dos Tribunais: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Pretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. Danos morais configurados in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00 considerando parâmetros adotados pela Câmara. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50109237720208210021 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021)(grifo nosso) Portanto, comprovada a ocorrência de cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado, tem a instituição financeira o dever de ressarcir a vítima dos danos morais sofridos e comprovados. III - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, tendo em vista a revelia da requerida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I.) DECLARAR a invalidade jurídica do empréstimo, razão pela qual determino o cancelamento definitivo do mesmo, bem como dos respectivos descontos na conta bancária da autora, devendo o requerido cumprir tais providências no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC; (III.II.) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 21.932,80 (vinte e um mil e novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), a título de repetição de indébito dobrada, sem prejuízo de ressarcimento de eventuais futuros descontos perpetrados pelo demandado, conforme apurado em cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (III.III.) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmulas 362, STJ). Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/n. Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA Email: [email protected] / Tel. fixo: (98) 3644-1381 Data: Terça-feira, 18 de Abril de 2023 Autos processuais nº 0803448-06.2022.8.10.0039 Juiz de Direito: Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Intime-se. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 6ª OCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Parta autora - Assinatura dispensada Advogado - Assinatura dispensada Parte réu - Assinatura dispensada Advogado - Assinatura dispensada

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DEUSALINA LEITE MOTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LERICIA FEITOZA PIMENTEL - MA24582, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A REU: BANCO PAN S/A DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803448-06.2022.8.10.0039 Trata-se de ação ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95, onde a petição inicial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC/2015. Esclareça-se, de plano, a existência de 400 processos do rito Juizado Especial, em trâmite na 2ª Vara de Lago da Pedra, na data 21/03/2023, consoante o Termojuris, de acesso público no site do TJMA. Portanto, visando dar vazão aos referidos processos, far-se-á inclusão em mutirão, da seguinte forma: (a) Haverão 03 salas, 02 presenciais e 01 por videoconferência, até porque inexiste a possibilidade de ampliar os ambientes virtuais, sob pena de congestionamento do tráfego de dados e atraso das outras audiências, v.g. criminais, família etc; (b) As salas serão divididas por temas. Dentro destes parâmetros, a lide será submetida à instrução mediante audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento na data de 18/Abri/2023, às 15:30 horas (Sala 02-Presencial). Ou seja, as partes e advogados deverão comparecer ao Fórum de Lago da Pedra/MA, não havendo hipótese de remarcação. A parte demandante fica intimada para comparecer ao ato processual, tomando ciência, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas. Importante consignar que a ausência da parte autora implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, com o pagamento de custas (art. 51, I da Lei nº. 9.099/95). A parte promovida fica: (a) Citada para tomar ciência da existência da pretensão (Art. 5º, LV, CF/88); (b) Intimada para comparecer à audiência supra referida, oportunidade em que deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, e produzir as provas que entender cabíveis. O não comparecimento das partes reclamadas à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, ex vi art. 20 da Lei 9099/95. Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo preposto, obrigatoriamente, munido com a carta de preposição, bem como com documentos que comprovem que a pessoa que assinou a referida carta possui os poderes previstos no respectivo contrato social ou estatuto, sob pena de revelia e de confissão ficta (Enunciado nº. 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil). As comunicações processuais dirigidas às partes que possuam domicílio noutra comarca deverão ser feitas mediante a expedição de ofício pela via postal (Enunciado nº. 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil). Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação e de citação. Lago da Pedra (MA), data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara de Lago da Pedra (MA)

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DEUSALINA LEITE MOTA. Advogados da Reclamante: LERICIA FEITOZA PIMENTEL (OAB 24582-MA), WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO (OAB 15269-A-MA). Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. DECISÃO Citação - Processo nº 0803448-06.2022.8.10.0039. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Trata-se de ação anulatória de contrato com pedido de tutela provisória de urgência c/c com indenização por dano moral e material, em que a parte requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que nada contratou com o banco requerido e tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome. Decido. Não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), haja vista que as alegações da autora não estão subsidiadas de provas, quais sejam, o pedido de suspensão dos descontos junto ao INSS. Registro que o INSS através da Resolução 321, de 11 de julho de 2013, disciplinou a suspensão automática de qualquer desconto oriundo de empréstimos consignados no benefício do segurado com suspeita de fraude, bastando seu requerimento administrativo junto ao órgão, sendo desnecessária qualquer determinação do Poder Judiciário, razão pela qual ausente a fumaça do bom direito. Sendo assim, baseado nas provas apresentadas pela autora, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para me convencer a antecipar o resultado final da tutela pretendida, pelo que, considerando ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, 305 e ss. do CPC, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Entrementes, tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), a necessidade da adoção de medidas de distanciamento social, bem como os princípios reitores da lei dos Juizados Especiais, determino o cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo, a ser posteriormente homologada por este juízo. Não havendo acordo, e em atenção aos princípios que orientam o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 (art. 2º), faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (e/ou outra resposta) ao pedido, a partir da intimação da presente decisão, observada a regra prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº. 314/2020 (retomada do fluxo do prazo processual em processo eletrônico). Havendo contestação, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos assinalados, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão substitui o competente mandado de citação e intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra (MA), data da assinatura no sistema. MARCELO SANTANA FARIAS Juiz de Direito Titular da 1ª vara, respondendo pela 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

10/01/2023, 00:00

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