Cumprimento de sentença 0805226-38.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805226-38.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/07/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA HELENA SOUSA Advogados: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026 Nesta data, procedo à intimação das partes, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO a seguir transcrita:Vistos, etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0805226-38.2017.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por MARIA HELENA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, no qual o título executivo judicial ID 52769013, transitado em julgado (ID 87597171), reconheceu o direito da parte exequente ao recebimento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção GITQP, condenando o município a reimplantar o pagamento do benefício e a quitar as parcelas pretéritas a partir de fevereiro de 2014, com os consectários legais próprios da condenação. Homologados os cálculos (168699020), o Município de Açailândia peticionou ao ID 174691986 suscitando questão de ordem, no qual requer que sejam analisadas as supostas inconsistências nos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como descontados os pagamentos já realizados. Manifestação da parte exequente ao ID 176396003, pelo indeferimento da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à tentativa do Município de rediscutir os índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos cálculos, cumpre reconhecer que já restou operada a preclusão. Conforme consta dos autos, a executada foi devidamente intimada para apresentar impugnação à execução e quedou-se inerte, o que ensejou a homologação pretérita dos cálculos apresentados pela exequente, de modo que a inércia do Município no momento oportuno impede a reabertura da discussão sobre os critérios de cálculo e índices utilizados. Por outro lado, sobre o alegado pagamento parcial, a tese do Município deve ser acolhida. A análise dos autos, notadamente dos documentos e fichas financeiras acostados ao ID 161114248, evidencia que houve o efetivo repasse de parcelas referentes à gratificação (GITQP) no curso do período cobrado. Ainda que estes pagamentos tenham sido realizados a menor e sem a devida correção legal, tais quantias devem ser decotadas do cálculo apresentado pela parte exequente, sob pena de configurar vedado enriquecimento ilícito. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença ID 52769013 postergou expressamente a fixação do percentual de honorários para a fase de liquidação do julgado. A despeito disso, a exequente fez constar indevidamente em seus cálculos a incidência do percentual de 20% a título de honorários. Neste diapasão, de forma a sanar a omissão deixada na sentença e retificar o excesso do cálculo autoral, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação e, considerada a sucumbência recíproca (50%), o patrono da parte exequente tem direito a apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor liquidado da condenação, devendo o cálculo ser retificado obrigatoriamente também neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a questão de ordem formulada ao ID 174691986, para determinar que: a) Sejam decotados/abatidos os valores do pagamento parcial evidenciados nos documentos de ID 161114248, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente; b) Seja retificado o cálculo dos honorários advocatícios de 20% para 5% sobre o valor liquidado da condenação. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos estritamente adequada aos parâmetros definidos nesta decisão. Após, dê-se vista ao Município de Açailândia. Derradeiramente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Açailândia

Outras Decisões

14/07/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 07:53

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:52

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 22:03

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:04

Publicação

26/01/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA HELENA SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado do(a) EXECUTADO: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026 Nesta data, procedo à intimação das partes, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID, a seguir transcrita: DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0805226-38.2017.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) formalizado por MARIA HELENA SOUSA em desfavor de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos qualificados nos presentes autos. Devidamente intimada para impugnar a execução, a parte executada deixou de apresentar impugnação à execução, consoante atesta. Após, a parte exequente apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. Eis o breve resumo do que se passa a decidir. Considerando que, devidamente intimada para impugnar a execução, a parte executada deixou de apresentar sua impugnação nos autos, a continuidade do feito com a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente é medida que se impõe. Diante do exposto, sem necessidade de maiores considerações, tendo em vista que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus de impugnar a execução, arguindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na peça matriz do presente procedimento executório. Com fulcro no disposto no art. 85, § 7º, do CPC, fixo a verba honorária no patamar de 10% (dez por cento), quando cabível. Intimem-se as partes quanto à presente decisão. Feitas as anotações e comunicações necessárias, transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, procedidas as cautelas de praxe, expeça-se, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, RPV ou Ofício-Precatório, nos moldes dos arts. 532 e 533 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em favor da parte exequente. Outrossim, se for o caso, expeça-se RPV em favor do patrono da parte exequente. Após a expedição da(s) requição(ões) correspondente(s), arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Uma cópia da presente decisão servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, respondendo

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:56

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA HELENA SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado do(a) EXECUTADO: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026 Nesta data, procedo à intimação das partes, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID, a seguir transcrita: DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0805226-38.2017.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) formalizado por MARIA HELENA SOUSA em desfavor de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos qualificados nos presentes autos. Devidamente intimada para impugnar a execução, a parte executada deixou de apresentar impugnação à execução, consoante atesta. Após, a parte exequente apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. Eis o breve resumo do que se passa a decidir. Considerando que, devidamente intimada para impugnar a execução, a parte executada deixou de apresentar sua impugnação nos autos, a continuidade do feito com a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente é medida que se impõe. Diante do exposto, sem necessidade de maiores considerações, tendo em vista que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus de impugnar a execução, arguindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na peça matriz do presente procedimento executório. Com fulcro no disposto no art. 85, § 7º, do CPC, fixo a verba honorária no patamar de 10% (dez por cento), quando cabível. Intimem-se as partes quanto à presente decisão. Feitas as anotações e comunicações necessárias, transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, procedidas as cautelas de praxe, expeça-se, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, RPV ou Ofício-Precatório, nos moldes dos arts. 532 e 533 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em favor da parte exequente. Outrossim, se for o caso, expeça-se RPV em favor do patrono da parte exequente. Após a expedição da(s) requição(ões) correspondente(s), arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Uma cópia da presente decisão servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, respondendo

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: MARIA HELENA SOUSA Advogados da EXEQUENTE: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Parte executada: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Advogada do EXECUTADO: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026 Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO sob id nº 155164806, a seguir transcrito: "DESPACHO Evolua-se a classe processual. Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0805226-38.2017.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICIPIO DE ACAILANDIA, com fulcro o art. 534 do CPC/2015. Tem por base título judicial de obrigação de fazer e de pagar. Desse modo, INTIME-SE a parte executada por meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos: a) Demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer; b) IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para manifestação, por ato ordinatório. Havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC2, certifique-se e expeça-se RPV ou Ofício-Precatório, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, com as cautelas de estilo, de acordo com o modelo da Resolução 10/2017 - TJMA. Caso decorra o prazo in albis sem impugnação pelo executado, ou haja discordância acerca dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para juntada de cálculos em conformidade aos comandos da sentença. Vindo aos autos os cálculos da contadoria desta Comarca, retornem conclusos para homologação. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia."

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: O MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROCURADOR(A): ALLINE DE LIMA NASCIMENTO APELADO(A): MARIA HELENA SOUSA ADVOGADOS(AS): PATRÍCIO AGAPTO CARVALHO NETO (OAB/MA 17.421), PAULO ROBERTO CRUZ COSTA (OAB/MA 13.908), JÉSSICA PAULA SOUSA RODRIGUES (OAB/MA 14.541) E CLEBER SILVA SANTOS (OAB/MA 14.506) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO – GIQTP. LEI MUNICIPAL Nº 370/2011. DECRETO Nº 625/2011. DIREITO ADQUIRIDO. ÔNUS DA PROVA. DECRETO Nº 57/2013. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP, instituída pela Lei Municipal nº 370/2011 e regulamentada pelo Decreto 625/2011, é devido aos servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria do Município de Açailândia. 2. O Decreto municipal n.° 57/2013, que dispõe sobre a adoção de medidas para a redução de despesas de pessoal, entendo, não alcançou à GIQTP, pois seu art. 2º, suspendeu apenas a concessão de novas gratificações, ao dispor: “Fica suspensa a concessão de novas gratificações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive suas autarquias, promovendo-se a retificação dos respectivos atos de concessão, respeitando os direitos adquiridos.” 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Açailândia, em 29.11.2021, interpôs Apelação Cível, visando reformar a sentença proferida em 17.09.2021 (Id.16877001), pelo Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, Dr. José Pereira Lima Filho, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, ajuizada em 19.12.2017, por Maria Helena Sousa, assim decidiu: “… julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que entendo inexistente o direito da autora quanto ao pedido de indenização por danos morais e condeno, por outro lado, o Município de Açailândia a implantar o pagamento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP na remuneração de MARIA HELENA SOUSA, bem como a realizar a quitação das verbas pretéritas, a contar de fevereiro/2014. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública devem incidir juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, conforme entendimento firmado no âmbito do RE 870.947 - Tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se a prescrição quinquenal e eventuais descontos legais devidos ou impostos a serem retidos e estando, no mais, reconhecida desde já a natureza alimentícia da verba. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento de 50% cada, do valor das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, cujo percentual deixo para arbitrar quando da liquidação do presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC[4]. Deve-se observar, no entanto, as prescrições do art. 98, § 3º, do Código de Ritos[5].” Em suas razões recursais contidas no Id. 16877006, aduz, em síntese, o apelante, que “a respectiva gratificação somente poderá ser concedida com base nos critérios definidos no decreto regulamentador, no caso, o Decreto n. 625/2011, de 07 de novembro de 2011, tal previsão está contida no parágrafo único do art. 1º, da respectiva lei.” Aduz mais, que “Como explicado, para a concessão da gratificação será procedida uma avaliação de desempenho das funções do servidor, frente à qualidade do atendimento ao usuário, como dispõe o art. 2º do Decreto 625/2011, ou seja, para que a avaliação venha a surtir efeito financeiro, o servidor deverá ter atingido o mínimo de pontos necessários, conforme previsão do Anexo I, Item 4, da Portaria. Enfatiza ainda, que “Assim, sem a realização da avaliação, não há como se comprovar que o servidor preencheu todos os requisitos para o recebimento da gratificação desde o ano de 2013.” Com esses argumentos requer “...conhecer, receber e dar provimento ao presente recurso, para reformar totalmente a sentença recorrida, nos termos acima expostos para: a) indeferir o pedido da concessão da gratificação, por ser indispensável a avaliação específica para o recebimento da GITQP no período informado, conforme acima exposto; b) Caso não seja esse o entendimento, que Vossa Excelência julgue improcedente o pedido, com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe limite de gastos com pessoal e demais aplicáveis; c) A improcedência dos pedidos de pagamento retroativo, de indenização por perdas salariais ou por danos morais.” A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 16877008) defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Sem manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme movimentação do sítio do PJE, datado de 13.07.2022. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a autora, exerce a função de auxiliar de enfermagem, desde 22.11.2002, e que a partir de outubro de 2011 passou a receber Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção, por ser vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, tendo a mesma sido suspensa em fevereiro de 2014, após a publicação do Decreto-Lei 57/2013, requerendo assim, a reimplantação da mesma por entender ter havido lesão ao direito individual. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se é devida ou não, a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção, mesmo sem a avaliação pela chefia imediata do servidor, mediante preenchimento de formulário, após a publicação do Decreto-Lei 57/201. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar que a apelada deixou de preencher os requisitos necessários ao recebimento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção. Verifico que o Decreto-Lei nº 57/2013, que suspendeu a concessão de gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, não se aplica à apelada, uma vez que seus efeitos encontram-se restritos à concessão de novas gratificações, não alcançado aquelas que já estão sendo percebidas pelos servidores públicos municipais, pois, na situação em apreço, o referido ato normativo ressalva, expressamente, o respeito aos direitos adquiridos, senão vejamos: “Art. 2º Fica suspensa a concessão de novas gratificações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive suas autarquias, promovendo-se a retificação dos respectivos atos de concessão, respeitando os direitos adquiridos.” Assim, entendo, que não que há que se falar em controvérsia quanto ao direito de recebimento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção em relação aos servidores que já faziam jus à referida gratificação antes da vigência do Decreto-Lei susomencionado. No que pertine a obrigatoriedade do procedimento para a concessão da GITQP, que é feito mediante a aplicação de avaliação pela chefia imediata do servidor, entendo não assistir razão o apelante, pois o mesmo afirma em sua peça recursal, que a última avaliação deu-se no ano de 2013, não podendo a apelada ser penalizada por ato exclusivo de seu empregador, vejamos: “A última avaliação para a concessão da citada gratificação ocorreu no início do ano de 2013. E, nos termos da Portaria n.º 180/2011, a citada avaliação tem CRITÉRIOS ESPECÍFICOS a serem observados, entre outros, a produtividade qualitativa na execução dos trabalhos, a pontualidade e a assiduidade do servidor.” Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO (GITQP) – SUSPENSÃO SEM RESPALDO EM NORMA LEGAL REVOGADORA – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Inobstante inexista direito adquirido ao servidor na permanência de pagamento de vantagem financeira transitória (propter laborem), descabe à Administração Pública a suspensão à margem da competente alteração legislativa, por não se tratar de conduta afeta à atuação discricionária, mas, sim, vinculada. II – A Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP, ainda que dependente da realização da avaliação de desempenho do servidor, não deve ter o pagamento suspenso por omissão deliberada do Município de Açailândia, sob pena de tornar letra morta a norma regulamentadora editada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e a própria legislação específica aprovada no Poder Legislativo local, ainda mais quando a verba já vinha sendo paga normalmente. III – Não se desincumbindo o Município de Açailândia do ônus de comprovar a regularidade na conduta praticada (suspensão do pagamento da GITQP) – art. 373, II, do CPC – deve ser garantido o retorno ao status quo ante. IV – Sentença mantida. Apelação cível desprovida.(TJMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800571-86.2018.8.10.0022 - Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento 27/11/2020, 6ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO – GIQTP. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 370/2011 E DECRETO N.º 625/2011. SUSPENSÃO DE NOVAS GRATIFICAÇÕES. GARANTIA AO DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. A Lei Municipal nº 370/11 estabeleceu a GITQP – Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção a ser paga aos servidores públicos com exercício de cargo na Secretaria da Saúde do Município de Açailândia e prevê, em seu art. 1º, § único que “a gratificação pecuniária de que trata o caput deste artigo será concedida com base em critérios definidos através de Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal”. O Decreto-Lei nº 625/2011, juntamente com a Portaria n.º 180/2011 especifica o sistema de avaliação de desempenho dos servidores para fins de percepção da GITQP. Dessa forma, não há controvérsia quanto à previsão legal e infralegal para o recebimento da gratificação em questão pelos servidores integrantes do quadro da Secretaria Municipal de Saúde de Açailândia. II. O Decreto-Lei n.º 57/2013, usado como fundamento da conduta do ente municipal de excluir a gratificação da Apelada, não extinguiu, nem suspendeu o direito de percepção da GITP, criado pela Lei Municipal nº 370/2011, ao revés, apenas declarou a suspensão de concessões de novas gratificações, o que nada tem a ver com a gratificação ora analisada. III. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a Apelada é servidora pública vinculada à Secretaria de Saúde e que vinha recebendo a gratificação ora em análise, revela-se cristalino seu direito de voltar a receber a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP, desde a data da suspensão, fevereiro de 2014, até a efetivação realização da avaliação determinada pelos regulamentos próprios. IV. Por fim, entendo merecer reforma a sentença de 1º grau, de ofício, no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 85 do CPC, não havendo que se falar em sua fixação no presente momento processual. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada de ofício. (TJMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805135-45.2017.8.10.0022, RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho, Data de Julgamento 05/11/2020, 6ª Câmara Cível). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece qualquer guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805226-38.2017.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA/MA ante o exposto, sem parecer ministerial, fundado no art. 932, inciso IV, “b”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" A6

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA HELENA SOUSA Advogados: PAULO ROBERTO CRUZ COSTA (OAB/MA 13.908) e OUTROS Réu: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0805226-38.2017.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por MARIA HELENA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consoante descrito na exordial, a autora é servidora pública do município réu desde 22/11/2002, lotada na Secretaria de Saúde, onde exerce o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem. Afirma a demandante que a Lei Municipal nº 370/2011 instituiu a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP para os servidores com exercício funcional na sobredita Secretaria, de sorte que, em janeiro de 2012, os referidos servidores passaram a receber mensalmente a gratificação, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Pontua, todavia, que a gestora municipal, de forma arbitrária e ilegal, suspendeu o pagamento da GITQP, após a publicação do Decreto-Lei nº 57, de 29 de outubro de 2013, estando o demandado inadimplente, desde então. Prossegue argumentando que o ato arbitrário em questão causou-lhe dano moral. Assim, ao final, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, a implantação da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP em sua remuneração, bem como o adimplemento das parcelas não quitadas, a contar de fevereiro/2014, com “incidência em férias, gratificações natalinas e demais vantagens adquiridas ou verbas de direito, acrescidas de correção monetária (...), mais juros de mora”. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais – acrescidos de juros e correção monetária –, e das custas e honorários advocatícios, no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Anexados à petição inicial os documentos de ID nº 9413844 ao ID nº 9413951. Deferida a benesse da gratuidade judicial (ID nº 10266108). Em contestação de ID nº 11545021, o Município de Açailândia argumenta, sobre a GITQP, que as normas para a execução do Decreto nº 625/2011, regulamentador da matéria, estão contidas na Portaria nº 180/2011, a qual exige para sua concessão, avaliação de desempenho pela chefia imediata do servidor. Ademais, revela que os recursos previstos na Lei para eventual pagamento da aludida gratificação “serão, exclusivamente, os dos Blocos de Financiamento de Atenção Básica, MAC – Média e Alta Complexidade e VISA – Vigilância em Saúde, provenientes do Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde – SUS e de convênios que permitam despesas dessa natureza”, observando-se o limite de gastos com pessoal. Desse modo, diz que, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude da queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o recebimento do Ofício nº 0104/2013, da Controladoria Geral do Município de Açailândia, que confirmou que o limite prudencial de “gastos com pessoal” de 95% (noventa e cinco por cento) teria sido alcançado, a Prefeita da municipalidade ré, em 29 de outubro de 2013, expediu o Decreto nº 57/2013 que, entre outras medidas, suspendeu a concessão de novas gratificações (art. 2º). Por isso, alega que o pagamento da GITQP não tem sido previsto nos orçamentos desde 2013, acrescentando, outrossim, que a mencionada gratificação não se incorpora à remuneração do servidor, sob qualquer fundamento, o que conduziria ao entendimento de que, ainda que à autora tenha sido paga, no passado, a verba em questão, não lhe assiste o direito de continuar recebendo, se não preenchidos os requisitos legais. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, defende inexistir, no caso em análise, ofensa imposta pelo Poder Público Municipal que justifique o deferimento de tal pleito à parte demandante. Por derradeiro, pede a improcedência das postulações autoral. À peça contestatória foram colacionados os documentos de ID nº 11545147 a 11545742. Réplica formalizada (ID nº 15583602), na qual a autora assinala que a não realização de avaliações de desempenho pela chefia imediata é insuficiente para subtrair seu direito ao recebimento da gratificação em apreço, notadamente porque desempenha suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, fazendo, por isso, parte do bloco de financiamento proveniente do Ministério da Saúde. Além disso, sustenta a inexistência de provas de “que o pagamento da gratificação ultrapassaria os limites de gastos” e a configuração de danos morais indenizáveis, na espécie. Em decisão de ID nº 35282533, o Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, em virtude da instalação, em 19/08/2020, da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, reconhecendo sua incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos a esta unidade jurisdicional. Intimadas as partes para manifestação quanto a eventual interesse em produzir outras provas, quedaram-se inertes (cf. ID nº 49549560). É o que cabia relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão debatida nos autos relaciona-se ao direito da autora em receber Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP, além de indenização por danos morais que alega ter sofrido em virtude da suspensão do pagamento da referida gratificação. Com efeito, no que tange à cobrança da GITQP, do acervo probatório anexado à peça de ingresso, constata-se que tal verba foi instituída pela Lei Municipal nº 370/2011 para os servidores em exercício na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Açailândia. Vê-se também que as normas regulamentadoras da mencionada Lei estão contidas no Decreto nº 625/2011, o qual exige para concessão da GITQP avaliação de desempenho pela chefia imediata do servidor, cujas regras estão previstas na Portaria nº 180/2011. O exame mais acurado do caderno processual, no entanto, revela que o Decreto nº 57/2013 não atingiu as GIQTP já concedidas, limitando o deferimento apenas de novas gratificações, ressalvando expressamente, inclusive, a proteção dos direitos adquiridos. Sobre o tema, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem reiteradamente se manifestado, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO – GIQTP. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 370/2011 E DECRETO N.º 625/2011. PORTARIA QUE REGULAMENTOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DECRETO N.º 57/2013. SUSPENSÃO DE NOVAS GRATIFICAÇÕES. GARANTIA AO DIREITO ADQUIRIDO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. SENTEÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I – A suspensão da realização da avaliação de desempenho, com o nítido propósito de interromper o pagamento da gratificação por via transversa, não tem o condão de afastar a obrigação legal da Administração Pública, tendo em vista que, além de restar comprovado que o servidor já vinha recebendo a gratificação em questão antes da edição do Decreto nº. 57/2013, não pode ser o servidor penalizado por ato omissivo da própria Administração; II – por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 85 do CPC, não há que se falar em sua fixação no presente momento processual; III – apelação não provida; sentença reformada de ofício”. (TJMA, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha, Proc. nº 0801530-57.2018.8.10.0022, data do ementário:11/11/2020). Grifou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIDADE E PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI PLENAMENTE VALIDA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. Colhe-se dos autos que a autora, Agente Comunitária de Saúde, ingressou com a demanda na origem sob o fundamento de que em outubro de 2011 foi sancionada a Lei Municipal nº 370, que instituiu a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP, para os servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da secretaria de saúde do município de Açailândia/MA, posteriormente regulamentada pelo Decreto Lei nº 625 de 7 de novembro de 2011 e no mesmo mês foi expedido a Portaria que regulamentou o sistema de avaliação de desempenho dos servidores. II. No entanto, conforme consta de forma cristalina na sentença combatida, verifica-se que o Decreto-Lei nº 57/2013, que suspendeu a concessão de gratificação, não atingiu a GIQTP, pois apenas se referiu a novas concessões e fez a ressalva expressa de que os direitos adquiridos seriam respeitados. III. No que diz respeito à obrigatoriedade da avaliação para o recebimento da gratificação, sem razão o município, pois o próprio Município de Açailândia confirma a existência de omissão quanta a realização de avaliação desde 2013, inexistindo, pois, qualquer motivo apto a se retirar da parte autora o direito a manutenção do recebimento da gratificação. IV. Apelação desprovida. (TJMA, 5ª Câmara Cível, Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa, Apelação Cível nº 0804492-87.2017.8.10.0022, data do ementário: 04/11/2020). Grifou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIDADE E PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO A AVALIAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. I - Havendo Lei Municipal nº 370/2011 instituindo a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP, para os servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Açailândia, a qual se encontra regulamentada pelo Decreto Lei nº 625, de 7 de novembro de 2011, é devido o pagamento aos servidores nela enquadrados. II - O Decreto-Lei nº 57/2013, que suspendeu a concessão de gratificação, não atingiu a GIQTP, pois apenas se referiu a novas concessões e fez a ressalva expressa de que os direitos adquiridos seriam respeitados. III - No que diz respeito à obrigatoriedade da avaliação para o recebimento da gratificação, o servidor não pode ser penalizado pela omissão da Administração em não realizá-la”. (TJMA, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Apelação Cível nº 0801023-96.2018.8.10.0022, julgado em 29/10/2020). Deveras, sendo incontroversa a existência da relação jurídica entre a autora e a Municipalidade, incumbiria ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao recebimento das referidas verbas remuneratórias, as quais se encontram suspensas. É vedado ao Poder Executivo Municipal se valer de sua leniência em promover a referida avaliação para impedir o recebimento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção, conduta esta que viola os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nessa situação, o Município de Açailândia não pode se locupletar da própria omissão impondo como empecilho a falta de aplicação dos critérios infralegais para não pagamento da GIQTP à demandante. A propósito, sobre a questão, recentemente, no julgamento da Reclamação nº 0810064-85.2020.8.10.0000, o TJMA, decidiu que: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS RE 479.279/DF). (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STF OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO E CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA. I - A reclamação é cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal ou para preservar a sua competência, como assegurado constitucionalmente; II – a suspensão da realização da avaliação de desempenho, com o nítido propósito de interromper o pagamento da gratificação por via transversa, não tem o condão de afastar a obrigação legal da Administração Pública, tendo em vista que, além de restar comprovado que o servidor já vinha recebendo a gratificação em questão antes da edição do Decreto nº. 57/2013, não pode ser o servidor penalizado por ato omissivo da própria Administração; III - reclamação procedente”. (TJMA, Seção Cível, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha, Reclamação nº 0810064-85.2020.8.10.0000, julgado em 05/03/2021). Grifou-se. Ressalta-se também que o argumento de inexistência de dotação orçamentária não tem o condão de impedir o adimplemento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP aos servidores que cumpriram os requisitos legais. Ora, diante da aprovação e sanção do projeto de lei, não poderia o Município descumprir o mandamento legal sob a alegação de inexistência de numerário suficiente, pois isto seria o mesmo que negar vigência à norma. Além disso, impõe-se obstar o ente público de transferir a problemática da dotação orçamentária aos servidores, contrariando o disposto no artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Açailândia, que veda expressamente o início dos programas ou projetos não incluídos no orçamento anual[1]. Logo, porque incapaz de demonstrar suas alegações quanto ao inadimplemento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP, não satisfazendo, assim, o ônus processual prescrito pelo art. 373, inciso II, do Código de Ritos [2], entendo ser devido o pagamento da mencionada gratificação à demandante, a partir de fevereiro/2014. Como consectário do entendimento esposado, a autora também faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias pretéritas daí decorrentes e sua implementação em folha de pagamento. O cálculo dos valores expressos deverá ser apresentado pormenorizadamente em sede de cumprimento de sentença, quando então serão objeto de detida análise por parte deste Juízo. Consigne-se que os demonstrativos não poderão deixar de considerar as bases de cálculo devidas, as normativas vigentes, os termos da presente fundamentação, com aplicação de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento firmado no âmbito do RE 870/947 - Tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal. Por outro lado, quanto à pretensão indenizatória, anota-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, o dano moral se comprova por meio da incontestável configuração do fato que acarretou abalo psicológico à vítima. Sobre a temática, elucidativa é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos.”[3] In casu, o evento apontado pela autora não se revela suficiente para caracterizar dano moral, motivo pelo qual entendo não merecer prosperar o pleito indenizatório pretendido na exordial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que entendo inexistente o direito da autora quanto ao pedido de indenização por danos morais e condeno, por outro lado, o Município de Açailândia a implantar o pagamento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP na remuneração de MARIA HELENA SOUSA, bem como a realizar a quitação das verbas pretéritas, a contar de fevereiro/2014. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública devem incidir juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, conforme entendimento firmado no âmbito do RE 870.947 - Tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se a prescrição quinquenal e eventuais descontos legais devidos ou impostos a serem retidos e estando, no mais, reconhecida desde já a natureza alimentícia da verba. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento de 50% cada, do valor das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, cujo percentual deixo para arbitrar quando da liquidação do presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC[4]. Deve-se observar, no entanto, as prescrições do art. 98, § 3º, do Código de Ritos[5]. Se interposta apelação em face desta decisão, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, observando-se as prescrições legais. Após, remetam-se os autos ao TJMA (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia [1]LOM, Art. 88 – São vedados: (...) II – o início dos programas ou projetos não incluídos no orçamento anual. [2] CPC, Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80. [4] CPC, Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do §3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; [5] CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

15/11/2021, 00:00

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