Procedimento Comum Cível 0800921-92.2022.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800921-92.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:05

Publicação

23/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELSON ARANTES CAMPOS Advogado(s) do reclamante: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA (OAB 16291-MA) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000, Fone: (98) 2055-4138, e-mail: [email protected] Processo nº 0800921-92.2022.8.10.0100 [Abatimento proporcional do preço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. Mirinzal/MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Respondendo JKSB

22/10/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

15/10/2025, 19:52

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 19:18

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 21:01

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:56

Publicação

10/05/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0800921-92.2022.8.10.0100 Autor(a): NELSON ARANTES CAMPOS Adv.: Advogado do(a) AUTOR(A): ALUANNY FIGUEIREDO PENHA Réu(s): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Dando-se prosseguimento ao feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se possuem outras provas a produzir. Havendo requerimento de produção de provas, retornem conclusos para decisão. Não havendo requerimento de produção de provas, retornem conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Sirva o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0800921-92.2022.8.10.0100 Autor(a): NELSON ARANTES CAMPOS Adv.: Advogado do(a) AUTOR(A): ALUANNY FIGUEIREDO PENHA Réu(s): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Dando-se prosseguimento ao feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se possuem outras provas a produzir. Havendo requerimento de produção de provas, retornem conclusos para decisão. Não havendo requerimento de produção de provas, retornem conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Sirva o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0800921-92.2022.8.10.0100 Autor(a): NELSON ARANTES CAMPOS Adv.: Advogado do(a) AUTOR(A): ALUANNY FIGUEIREDO PENHA Réu(s): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Dando-se prosseguimento ao feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se possuem outras provas a produzir. Havendo requerimento de produção de provas, retornem conclusos para decisão. Não havendo requerimento de produção de provas, retornem conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Sirva o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

06/05/2025, 00:00

Mero expediente

08/03/2025, 13:04

Conclusão (para julgamento)

11/05/2024, 17:51

Documentos

Decisão (expediente)

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NELSON ARANTES CAMPOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Citação - PROCESSO Nº 0800921-92.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Nelson Arantes Campos, em desfavor do Banco do Brasil S/A. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida; b) o pagamento do empréstimo é efetuado mediante desconto diretamente em folha de pagamento, procedimento realizado pelo ente público requerido; c) apesar dos descontos serem efetuados diretamente em seu contracheque, se surpreendeu com ligação telefônica do banco requerido propondo a repactuação de dívida concernente ao referido empréstimo, mesmo sendo pago com desconto efetuado diretamente pelo órgão pagador; d) o réu alegou que não foram realizados os repasses dos valores das parcelas entre 09/2021 até 10/2022; e) a repactuação foi efetuada pelo banco requerido com a 1ª parcela para 10/12/2022. Postulou a concessão de liminar para que o réu seja compelido a suspender os descontos. Eis o relatório. Passo a decidir. Ab initio, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois não constam dos autos qualquer informação capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do autor (art. 99, §3º, do CPC). Analisando o pleito liminar, impende mencionar que é cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, a probabilidade do direito decorre da documentação que acompanha a inicial, a qual revela os descontos efetuados diretamente no contracheque do servidor, ora requerente, de sorte que há elementos probatórios evidenciando que, em tese, o autor não deu causa aos atrasos constatados pela instituição financeira demandada. Assim, entendo que, em sede de cognição sumária, o requerente logrou êxito em comprovar que os valores foram debitados de sua remuneração pelo município de Mirinzal/MA, segundo informações extraídas dos contracheques que acompanham a exordial (Id. 81243272), e não foram repassados ao banco réu. O periculum in mora também encontra-se evidenciado, porquanto os descontos dos valores referentes ao empréstimo são efetuados diretamente na remuneração do demandante pelo ente público requerido, valores estes que, sabidamente, tem caráter alimentar. No mais, a reversibilidade do provimento jurisdicional é cristalina, pois a ordem concedida em tutela de urgência poderá ser revogada em sede de sentença. À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, por conseguinte, DETERMINO que o requerido se abstenha de efetuar cobranças e descontos concernentes ao empréstimo discutido nestes autos (vide Id. 81243273) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora. INTIME-SE o demandado, advertindo-o de que o descumprimento do presente comando judicial poderá configurar crime de desobediência (art. 330, CP). Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira), às 08h30min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Oportunamente, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente à sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA. INTIMEM-SE as partes, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório a dignidade da justiça, sujeito à sanção com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, em atenção ao §8º do art. 334 do CPC. Advirto o requerido de que, caso não haja acordo na tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação no prazo legal, contados da data da audiência de conciliação, oportunidade em que deverá especificar as provas que porventura pretenda produzir, justificando a finalidade, sob pena de preclusão. Apresentada(s) a(s) peça(s) defensiva(s), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual deverá indicar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito. Na oportunidade, as partes poderão postular o julgamento antecipado da lide, providência que será adotada caso os prazos acima estabelecidos decorram in albis. Transcorridos os prazos das partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NELSON ARANTES CAMPOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800921-92.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Nelson Arantes Campos, em desfavor do Banco do Brasil S/A. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida; b) o pagamento do empréstimo é efetuado mediante desconto diretamente em folha de pagamento, procedimento realizado pelo ente público requerido; c) apesar dos descontos serem efetuados diretamente em seu contracheque, se surpreendeu com ligação telefônica do banco requerido propondo a repactuação de dívida concernente ao referido empréstimo, mesmo sendo pago com desconto efetuado diretamente pelo órgão pagador; d) o réu alegou que não foram realizados os repasses dos valores das parcelas entre 09/2021 até 10/2022; e) a repactuação foi efetuada pelo banco requerido com a 1ª parcela para 10/12/2022. Postulou a concessão de liminar para que o réu seja compelido a suspender os descontos. Eis o relatório. Passo a decidir. Ab initio, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois não constam dos autos qualquer informação capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do autor (art. 99, §3º, do CPC). Analisando o pleito liminar, impende mencionar que é cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, a probabilidade do direito decorre da documentação que acompanha a inicial, a qual revela os descontos efetuados diretamente no contracheque do servidor, ora requerente, de sorte que há elementos probatórios evidenciando que, em tese, o autor não deu causa aos atrasos constatados pela instituição financeira demandada. Assim, entendo que, em sede de cognição sumária, o requerente logrou êxito em comprovar que os valores foram debitados de sua remuneração pelo município de Mirinzal/MA, segundo informações extraídas dos contracheques que acompanham a exordial (Id. 81243272), e não foram repassados ao banco réu. O periculum in mora também encontra-se evidenciado, porquanto os descontos dos valores referentes ao empréstimo são efetuados diretamente na remuneração do demandante pelo ente público requerido, valores estes que, sabidamente, tem caráter alimentar. No mais, a reversibilidade do provimento jurisdicional é cristalina, pois a ordem concedida em tutela de urgência poderá ser revogada em sede de sentença. À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, por conseguinte, DETERMINO que o requerido se abstenha de efetuar cobranças e descontos concernentes ao empréstimo discutido nestes autos (vide Id. 81243273) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora. INTIME-SE o demandado, advertindo-o de que o descumprimento do presente comando judicial poderá configurar crime de desobediência (art. 330, CP). Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira), às 08h30min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Oportunamente, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente à sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA. INTIMEM-SE as partes, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório a dignidade da justiça, sujeito à sanção com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, em atenção ao §8º do art. 334 do CPC. Advirto o requerido de que, caso não haja acordo na tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação no prazo legal, contados da data da audiência de conciliação, oportunidade em que deverá especificar as provas que porventura pretenda produzir, justificando a finalidade, sob pena de preclusão. Apresentada(s) a(s) peça(s) defensiva(s), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual deverá indicar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito. Na oportunidade, as partes poderão postular o julgamento antecipado da lide, providência que será adotada caso os prazos acima estabelecidos decorram in albis. Transcorridos os prazos das partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

10/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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