Cumprimento de sentença 0801473-83.2020.8.10.0114 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801473-83.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:08

Definitivo

02/07/2025, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: SABEMI SEGURADORA SA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0801473-83.2020.8.10.0114 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movido por ANTÔNIO DE SOUSA LIMA em desfavor de SABEMI SEGURADORA S.A. e BANCO BRADESCO S.A.. A parte Executada SABEMI SEGURADORA S/A, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso no valor executado. A parte Exequente manifestou-se sobre a impugnação. Em decisão proferida em 29 de janeiro de 2025, este Juízo acolheu a impugnação apresentada pela parte Executada e homologou o cálculo por ela apresentado, consolidando a dívida em R$ 2.171,91 (dois mil, cento e setenta e um reais, e noventa e um centavos). Posteriormente, a parte Executada informou nos autos o cumprimento da obrigação de pagar o valor homologado, apresentando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 2.171,91. A parte Exequente manifestou-se concordando com o pagamento efetuado e requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, indicando os dados bancários para a transferência. A parte Executada também pugnou pela extinção da execução e arquivamento dos autos. Verifica-se, portanto, que a obrigação pecuniária estabelecida na sentença, conforme especificado e homologado na decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, foi integralmente cumprida pela parte Executada, com a qual a parte Exequente concorda. Diante da satisfação da obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, considerando que a obrigação foi cumprida, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte Exequente ANTONIO DE SOUSA LIMA, para levantamento da quantia de R$ 2.171,91 (dois mil, cento e setenta e um reais e noventa e um centavos), depositada judicialmente, mediante transferência para a conta bancária indicada pelo seu patrono: BANCO SANTANDER, Agência: 2302, Conta: 01005949-1, titularidade: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA, CPF: 575.978.631-87. Intime-se as partes, por meio de seus advogados, via DJe. Certifique-se o trânsito e julgado. ARQUIVE-SE os presentes autos, após as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 28ª ZONA JUDICIÁRIA - respondendo pela Comarca de Riachão/MA.

Documento (Certidão)

23/06/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: SABEMI SEGURADORA SA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0801473-83.2020.8.10.0114 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movido por ANTÔNIO DE SOUSA LIMA em desfavor de SABEMI SEGURADORA S.A. e BANCO BRADESCO S.A.. A parte Executada SABEMI SEGURADORA S/A, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso no valor executado. A parte Exequente manifestou-se sobre a impugnação. Em decisão proferida em 29 de janeiro de 2025, este Juízo acolheu a impugnação apresentada pela parte Executada e homologou o cálculo por ela apresentado, consolidando a dívida em R$ 2.171,91 (dois mil, cento e setenta e um reais, e noventa e um centavos). Posteriormente, a parte Executada informou nos autos o cumprimento da obrigação de pagar o valor homologado, apresentando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 2.171,91. A parte Exequente manifestou-se concordando com o pagamento efetuado e requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, indicando os dados bancários para a transferência. A parte Executada também pugnou pela extinção da execução e arquivamento dos autos. Verifica-se, portanto, que a obrigação pecuniária estabelecida na sentença, conforme especificado e homologado na decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, foi integralmente cumprida pela parte Executada, com a qual a parte Exequente concorda. Diante da satisfação da obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, considerando que a obrigação foi cumprida, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte Exequente ANTONIO DE SOUSA LIMA, para levantamento da quantia de R$ 2.171,91 (dois mil, cento e setenta e um reais e noventa e um centavos), depositada judicialmente, mediante transferência para a conta bancária indicada pelo seu patrono: BANCO SANTANDER, Agência: 2302, Conta: 01005949-1, titularidade: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA, CPF: 575.978.631-87. Intime-se as partes, por meio de seus advogados, via DJe. Certifique-se o trânsito e julgado. ARQUIVE-SE os presentes autos, após as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 28ª ZONA JUDICIÁRIA - respondendo pela Comarca de Riachão/MA.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 18:34

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:19

Conclusão (para decisão)

16/03/2025, 22:38

Documento (Certidão)

16/03/2025, 22:38

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:08

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: SABEMI SEGURADORA SA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0801473-83.2020.8.10.0114 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movido por ANTÔNIO DE SOUSA LIMA em desfavor de SABEMI SEGURADORA S.A. e BANCO BRADESCO S.A.. A parte Executada SABEMI SEGURADORA S/A, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso no valor executado. A parte Exequente manifestou-se sobre a impugnação. Em decisão proferida em 29 de janeiro de 2025, este Juízo acolheu a impugnação apresentada pela parte Executada e homologou o cálculo por ela apresentado, consolidando a dívida em R$ 2.171,91 (dois mil, cento e setenta e um reais, e noventa e um centavos). Posteriormente, a parte Executada informou nos autos o cumprimento da obrigação de pagar o valor homologado, apresentando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 2.171,91. A parte Exequente manifestou-se concordando com o pagamento efetuado e requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, indicando os dados bancários para a transferência. A parte Executada também pugnou pela extinção da execução e arquivamento dos autos. Verifica-se, portanto, que a obrigação pecuniária estabelecida na sentença, conforme especificado e homologado na decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, foi integralmente cumprida pela parte Executada, com a qual a parte Exequente concorda. Diante da satisfação da obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, considerando que a obrigação foi cumprida, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte Exequente ANTONIO DE SOUSA LIMA, para levantamento da quantia de R$ 2.171,91 (dois mil, cento e setenta e um reais e noventa e um centavos), depositada judicialmente, mediante transferência para a conta bancária indicada pelo seu patrono: BANCO SANTANDER, Agência: 2302, Conta: 01005949-1, titularidade: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA, CPF: 575.978.631-87. Intime-se as partes, por meio de seus advogados, via DJe. Certifique-se o trânsito e julgado. ARQUIVE-SE os presentes autos, após as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 28ª ZONA JUDICIÁRIA - respondendo pela Comarca de Riachão/MA.

24/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: SABEMI SEGURADORA SA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): " Convém observar que se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, manejado pelo executado, sob o argumento de excesso em execução. A parte exequente aponta como devido o valor de R$ 7.022,34 (sete mil e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), enquanto o executado aduz que o valor correto seria R$ 2.171,91 (dois mil, cento e setenta e um reais, e noventa e um centavos). Instado a se manifestar, o exequente afirma que o Executado teria deixado de acrescentar aos seus cálculos a indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme determinado no acórdão. Decido. Analisando os autos, observo assistir razão ao requerido. Com efeito, observa-se que o acórdão negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco, mantendo a sentença de 1ª instância em todos os seus termos. Em um trecho do acórdão realmente há referência a condenação em danos morais, porém não há como se considerar que houve a respectiva condenação por duas razões. Primeiro, porque em decorrência dos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6 º do CPC), bem como o teor do art. 489, §3º, CPC, segundo o qual “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”, deve-se observar os elementos da sentença de forma conjunta para se aferir se a execução foi promovida de forma adequada. Neste contexto, tendo em vista que o acórdão se pronuncia expressamente sobre a manutenção do julgado de base, inclusive citando o parecer da procuradoria de justiça no mesmo sentido, ainda que se possa entender que o dispositivo da sentença encontra-se obscuro, há que se fazer valer os princípios processuais acima, de forma que a execução deverá se restringir àquilo que foi estabelecido na sentença. Em segundo lugar, observa-se que o único recurso interposto nos autos foi apresentado pela parte requerida e, conforme o princípio da vedação da reformatio in pejus, esta jamais poderia sofrer com uma condenação superior aquela proferida na sentença quando somente ela recorreu. Esclareço, nesse sentido, que a vedação da reformatio in pejus é um princípio que protege a parte recorrente contra a piora de sua situação jurídica em um recurso. Em outras palavras, se uma das partes (autor ou réu) apela de uma decisão judicial, a instância superior não pode alterar a decisão recorrida para piorar a situação do recorrente, caso a outra parte não tenha recorrido. Com isso, corretos os cálculos apresentados pelo Executado, uma vez que não se pode reconhecer a condenação a indenização por danos morais no presente caso. Do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, consolidando a dívida em R$ 2.171,91 (dois mil, cento e setenta e um reais, e noventa e um centavos). Como houve a apresentação de apólice de seguro referente ao valor da condenação, com a preclusão da presente decisão, Intimação - PROCESSO N° 0801473-83.2020.8.10.0114 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE intime-se o Executado para que realize a comunicação do sinistro e demais trâmites necessários para o referido pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, registre-se, intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão (MA), Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025 FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Sabemi Seguradora S/A. Advogado: Juliano Martins Mansur OAB/RJ 113.786. Embargado: Antonio de Sousa Lima. Advogado: André Francelino de Moura OAB/TO 2.621-A. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801473-83.2020.8.10.0114 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sabemi Seguradora S/A alegando a existência de omissão na decisão que negou provimento à Apelação Cível. Aduz que não houve a devida fundamentação quanto a aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de dano moral indenizável. Requer o conhecimento acolhimento dos Aclaratórios, imprimindo-lhes efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente1, cabem quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. No caso concreto em questão, trata-se de decisão singular, não sendo, portanto, competência da Câmara verificar a existência de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Desta forma, a decisão monocrática objeto dos Aclaratórios, não precisa e nem deve ser submetida ao Órgão Colegiado, sob pena de inverter a lógica processual. Este é o entendimento uníssono encontrado na jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO RELATOR. AFASTAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A insurgência Quanto aos Embargos de Declaração nº 156563-3/01 não merece prosperar, pois alega que não caberia ao Relator monocraticamente um recurso de embargos de declaração opostos contra um acórdão da Turma ou Câmara, entretanto não houve acórdão da 7ª CC, e sim decisão monocrática. 2. Os embargos de declaração, por visarem sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão, só podem ser julgados pelo órgão que prolatou a suposta decisão viciada. Note-se que os artigos trazidos pelo agravante para respaldar sua insurgência tratam de acórdãos, ou seja, decisões proferidas por órgãos colegiados, devendo, portanto, ser sanadas pelos próprios órgãos prolatores, que no caso deste recurso seria a 7ª CC e não a 1ª CC, como aduz o Agravante. 3. Não se vislumbra que a 7ª CC possa sanar eventual obscuridade em decisão proferida monocraticamente por este Relator, o que ocorrera no caso do ED nº 156563-3/01 que atacou a Decisão Terminativa Monocrática da Apelação Cível nº 156563-3 (fls. 551/554 dos autos apensos). Obviamente, não há ninguém mais apto a explicar o conteúdo do decisum que o seu autor, cônscio de todo o percurso intelectual trilhado na sua feitura. 4. Neste sentido, a Corte Especial do STF consagrou o entendimento de que "a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão" (EREsp 332.655/MA, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 22.08.2005). 5. Também não prospera o requerimento de nulidade da Decisão Monocrática, sob pena de não ficar caracterizado o esgotamento de instâncias, já que "(...) Eventual questão da nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental." (1ª Turma, REsp n. 824.406/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJU de 18.05.2006). 6. Negado provimento ao recurso, unanimemente. TJPE. Processo: AGR 174517820098170000 PE 0007908-17.2010.8.17.0000 Relator(a): Luiz Carlos Figueirêdo Julgamento: 11/10/2011 Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Os Aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Os embargos de declaração tem nítida função integrativa e não substitutiva. A decisão contrária a tese firmada pelo Embargante não significa que a decisão é desprovida de fundamentação. Levando em consideração que a cobrança embutida em outro serviço configura venda casada que é vedada explicitamente pelo art. 39,I, da Lei n° 8.068/1990, a conduta configura dano moral indenizável. Vejamos precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelante, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausência de prova da contratação de serviços onerosos pela consumidora, bem como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança da tarifa bancária em questão, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. lV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. VI. No caso, verifica-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJMA; ApCiv 0802644-46.2019.8.10.0038; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 26/05/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 3043/2017. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar, durante a instrução processual, o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausência de prova da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, bem como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança da tarifa bancária em questão, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. lV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo consumidor, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. VI. No caso, verifica-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo apelado, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; ApCiv 0801640-71.2019.8.10.0038; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 24/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENTEDIMENTO DO STJ. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - "O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. " (ADI 2160, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019). II - "É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos" (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021). III - De acordo com o art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica. Precedentes do STJ. lV - Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". V - Se a instituição financeira, antes de abrir crédito ao consumidor, tem como praxe consultar todos os cadastros restritivos, a fim de resguardar-se dos prejuízos de eventual inadimplência, deve tomar igual ou maior cautela em relação à confirmação da veracidade e autenticidade dos dados e documentos que recebe, mormente em operações de financiamento ou empréstimo. Constatada a negligência, prevalece o dever de indenizar. VI - "Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. " (STJ. RESP 1238935/RN, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). VII - Em relação ao termo inicial da prescrição, a jurisprudência do STJ "é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. " (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). VIII - A fixação do montante indenizatório do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito, cabendo ao prudente arbítrio dos juízes a fixação do montante, para o qual se faz cabível a revisão, quando a fixação de base for inferior ou excessiva. IX - Considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos do caso concreto, o quantum indenizatório fixado na sentença de base deve ser majorado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se encontra ajustado à jurisprudência pacífica do STJ. X - Em recente julgado, a Corte Especial do STJ definiu a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. " (EARESP 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). XI — Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, ou seja, a partir da data de cada desconto indevido no benefício previdenciário do apelado. Incide a Súmula nº 54/STJ. Quanto à correção monetária para atualização do dano moral, esta ocorre a partir do arbitramento do valor da indenização (no caso, a data da sentença), conforme Súmula nº 362/STJ. Em relação à indenização por danos materiais, segue-se o entendimento consolidado do STJ no sentido de que, na hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a atualização monetária tem incidência a partir do evento danoso (Enunciado nº 43, da sua Súmula). XII — Os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, espelhando razoabilidade frente à causa, estando circunscrito aos ditames estabelecidos no Código Fux. XIII — 1ª apelação desprovida. 2º apelo parcialmente provido. Juros de mora e correção monetária modificados de ofício. Sem manifestação do Ministério Público. (TJMA; AC 0800521-53.2020.8.10.0034; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; Julg. 23/03/2020; DJEMA 15/07/2021) Havendo cobrança sub-reptícia, embutida em outro serviço, resta caracterizada a má-fé, devendo haver a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Os precedentes colacionados na decisão embargada demonstram o cabimento da devolução em dobro e da condenação em danos morais. Ainda que sob o manto do novel Diploma Adjetivo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A APELADO: ANTONIO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - OAB TO2621-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801473-83.2020.8.10.0114 - PJE Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL para: a) Determinar o cancelamento o contrato de seguro em nome da parte autora junto à requerida Sabemi Seguradora S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo ultrapassar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Condenar a demandada a restituir à autora os valores descontados a título de seguro, computados em dobro, relativo ao indébito, acrescidos de juros legais de mora de 1% a. m. e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença; e, d) Condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC. Adoto a parte expositiva do parecer ministerial: Interposto recurso de apelação cível pela instituição financeira (id 16595378), que sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que se trata de impugnação a negócio jurídico firmado com terceira pessoa – companhia de seguros – sobre a qual não detém nenhum tipo de relacionamento formal, sendo indevida sua responsabilização por tais atos. No mérito, sustenta que os fatos verificados nos autos seriam atribuíveis à culpa exclusiva da própria consumidora, inexistindo configuração de sua responsabilidade civil objetiva, asseverando ainda que, diante da inexistência de ilícito, os pedidos indenizatórios se mostrariam insubsistentes. Com base nesse argumento, pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de id 16595385. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Apelo. Primeiramente, não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que a teor do que dispõem os arts. 7º, parágrafo único, e 14 e 25, § 1º, todos do CDC, qualquer um ou todos os que integraram a cadeia de fornecimento e participaram, direta ou indiretamente, de quaisquer das fases da relação de consumo podem ser chamados a responder, de forma solidária, em ação reparatória proposta pelo consumidor. No caso sub examine, não houve comprovação por parte do Apelante de que o consumidor anuiu expressamente com a cobrança do seguro e nem que foi garantido o seu direito básico à informação, previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Para provar que atuava no exercício regular do seu direito bastaria que fosse colacionado aos autos cópia do contrato porventura celebrado com o Apelado, entretanto, como dito alhures, o Apelante não colacionou qualquer documento nesse sentido, o que impede a verificação da existência e da legalidade do negócio jurídico. Assim sendo, a cobrança indevida de seguro não contratado configura dano moral indenizável. Vejamos precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA (BB CRÉDITO PROTEGIDO).PRELIMINAR. REJEIÇÃO.CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MÁ-FÉ.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida diz respeito a cobrança de seguro prestamista (SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO) no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. II. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, fundamentada na alegação de que a parte autora não apresentou documentos que comprovem os fatos constitutivos do seu direito, verifica-se que ela se confunde com o mérito do recurso de apelação, razão pela qual não merece ser acolhida. III. Embora a jurisprudência desta Corte tenha se posicionado pela validade do seguro de proteção financeira em contrato de adesão, especificamente nos contratos de empréstimo consignado, o Banco do Brasil não juntou cópia do contrato de mútuo, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia, vale dizer, de comprovar a previsão de cobrança a título de seguro prestamista. IV. A cobrança por serviço não contratado configura falha na prestação do serviço e má-fé do fornecedor, ensejando o dever de reparar o dano moral e de devolver os valores descontados em dobro. V. Ovalor deR$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença revela-se adequado para reparar os danos morais, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). VI. Os honorários advocatícios encontram-se dentro dos parâmetros legais e de acordo com o caso concreto, não merecendo reparo. VII. Apelo e recurso adesivo conhecidos e não providos. (TJ-MA - AC: 00050028720178100102 MA 0230422018, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 05/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2019 00:00:00) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PLUGADO. COBRANÇA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas contratações de serviços adicionais, cabe à concessionária o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntado de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. Tenho que faltou ao recorrente juntar aos autos contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor sobre a contratação do seguro em tela, pelo que se conclui que o reclamado ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato supostamente celebrado. 2. O Banco Apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, provocar uma grave perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos. Na situação retratada, por maiores que tenham sido os aborrecimentos gerados à parte autora, estes não podem ser elevados à categoria de abalo moral. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Processo nº 0805415-88.2019.8.10.0040, 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. DJe 21/07/2020). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO E INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. “Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)” (REsp 1385375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016), uma vez que limita “(…) a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC)” (REsp 1331948/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016). 2. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3. Mesmo oferecendo eventualmente seguro ao autor, a instituição deveria apresentá-lo em contrato autônomo, com apólice das condições e com pagamento de prêmio claramente dissociado da mensalidade regular do consórcio, possibilitando ao consumidor escolher pela contratação ou não do seguro, ou ainda apresentado uma variedade de seguradoras como opção, o que não ocorreu no presente caso. 4. Danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Proporcionalidade. 5. Apelação improvida (Processo nº 0800475-75.2019.8.10.0074, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. KLEBER COSTA CARVALHO. DJe 05/06/2020). Sendo assim, indubitável a existência do dano moral indenizável, e levando em consideração as peculiaridades do caso e a situação fática exposta, tenho como razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados pelo juízo de base. Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo os termos da sentença de base, de acordo com o parecer ministerial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Costa Relatora

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: SABEMI SEGURADORA SA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇAI- RelatórioTrata-se de ação processada pelo rito comum proposta por ANTONIO DE SOUSA LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A e da SABEMI SEGURADORA S/A, através da qual a parte autora alega que está sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, levada a efeito pelo requerido, a título de um suposto seguro denominado "Sabemi Seguro", com descontos mensais variando em torno de R$ 32,60 (trinta e dois reais e sessenta centavos).Aduz que jamais efetuou tal contratação, tampouco autorizou os descontos, razão pela qual requer a devolução dos valores cobrados indevidamente e de forma dobrada.Requer, também, indenização por danos morais.Juntou documentos, entre estes extrato bancário, demonstrando o suposto desconto (ID 36365669).Despacho de citação (ID 37223343).Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A, na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e conexão com as ações de nº 0801432-19.2020.8.10.0114, 0801471-16.2020.8.10.0114 e 0801472-98.2020.8.10.0114, bem como inépcia da petição inicial, por ausência de documentos. No mérito, defende-se no sentido de que possui autorização contratual para a realização de descontos em débito automático e que, diante da existência de contratação com a seguradora, limitou-se a cumprir as cláusulas contratuais, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos (ID 38172660).Contestação apresentada pela SABEMI SEGURADORA S/A, na qual impugna os extratos apresentados pela parte autora, pois os supostos descontos estariam elencados nos "lançamentos futuros" da conta bancária, não havendo comprovação de que efetivamente ocorreram. Alega, ainda, ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e inépcia da inicial, por ausência de planilha discriminatória dos descontos reclamados. No mérito, defende a validade do negócio jurídico e dos descontos, por estar amparado por instrumento contratual devidamente assinado pelo autor, requerendo a total improcedência dos pedidos (ID nº 39259356).Juntou aos autos o contrato questionado (ID nº 39259357).Réplica e manifestação da parte autora, pugnando pela procedência dos pedidos e aduzindo não ter outras provas a produzir (ID 42492104).O requerido Banco Bradesco S/A requereu a colheita de depoimento pessoal da parte autora (ID nº 42502841).A seguradora deixou transcorrer seu prazo in albis.Retornam os autos conclusos.É o relatório.II- Fundamentação2.1 - Da legitimidade passiva do Banco Bradesco S/ACom efeito, na lição de Fredie Didier Júnior (Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo: Saraiva, 2005), parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora. Em outras palavras, “o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão em relação ao réu” e esta “legitimação para agir em relação ao réu deve corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele”.Para Arruda Alvim (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003): “a legitimidade ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença”.Nesse contexto, não se pode confundir a legitimidade ad causam com o próprio mérito da questão, pois esta se refere à possibilidade de os efeitos da sentença influírem na relação ou situação jurídica estabelecida entre as partes. No presente caso, a procedência ou improcedência dos pedidos, implicará, via de consequência, na relação entre o Fornecedor e o Consumidor.De fato, no caso específico das relações de consumo, deve-se ter em mente que o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor elenca como fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.Do mesmo modo, o parágrafo único do art. 7º do CDC estabelece que “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, abarcando como responsável todo aquele que concorrer, na cadeia de consumo, para o evento danoso.Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por ser o Banco Bradesco o responsável pela autorização de eventuais débitos na conta-corrente do Autor, integrando a cadeia de fornecimento, além de, no caso de eventual procedência dos pedidos do Autor, haver reflexo sobre a relação com ele estabelecida.2.2 - Da conexãoEstabelece o art. 55 do CPC que reputam-se conexas as ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, bem como aquelas que possam gerar riscos de decisão contraditória ou conflitante, mesmo que não haja a conexão nos termos anteriormente mencionados.No tocante à alegação de conexão, deve-se ter em mente que o reconhecimento desta, com a consequente reunião de ações deve ser avaliado pelo magistrado, de acordo com a conveniência para o julgamento, observando-se sobretudo a questão da celeridade e da economia processuais na prestação jurisdicional.Assim sendo, não é obrigatório que as ações sejam reunidas em qualquer caso, ainda que entre elas haja conexão. Neste sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO. CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO ÚNICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DAS DECISÕES PROFERIDAS. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO JUÍZO.1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.2. O art. 330, I, do CPC/1973 esclarece que é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Também, o art. 131 - do mesmo diploma legal - cuida do princípio da livre persuasão racional, que estabelece caber ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual.3. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com ela um vínculo de identidade, quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão.4. A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça.5. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer.7. No caso dos autos, houve reconhecimento da conexão entre a ação de despejo e embargos de terceiro em ação declaratória, pela 1ª Vara Cível, com subsequente determinação de processamento conjunto das conexas. Em face de referida decisão, não houve interposição de recurso. Após, houve alegação de incompetência de Juízo, peticionada à 3ª Vara, autuada como Exceção de Incompetência, rejeitada liminarmente, tendo em vista a intransponível preclusão da questão.8. Não bastasse a preclusão acerca da matéria referente à reunião dos feitos, os fatos revelam a possibilidade de decisões conflitantes nos embargos de terceiro e na ação de cobrança de aluguel, mostrando-se conveniente a reunião das causas para que sejam julgadas simultaneamente.9. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 479.470 - SP, 2014/0039267-9, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 24/09/2019).Da mesma forma, não haverá reunião quando uma das ações já estiver julgada.No presente caso, observa-se que, embora todas as ações elencadas pela defesa da parte requerida se originem de questões de trato bancário, há divergência em relação à causa de pedir, pois os fatos narrados na exordial possuem origem em contrato de seguro distinto.Não há, assim, prejuízos no julgamento em separado das ações, motivo pelo qual entendo não ser o caso de sua reunião para julgamento conjunto.Rejeito, portanto, a preliminar.2.3 - Da inépcia da inicial e da impugnação dos extratos juntadosNo tocante à suposta inépcia da petição inicial, entendo não assistir razão aos Requeridos.As hipóteses de inépcia encontram-se elencadas no art. 330, §1º, do CPC, podendo esta ser reconhecida quando: a) faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, salvo os casos de pedido genérico autorizado em lei; c) da narração dos fato não decorrer conclusão lógica; e/ou, d) contiver pedido incompatíveis.Nesse ponto, verifico que a petição inicial não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.Embora os requeridos sustentem que não teria juntado documentos essenciais a exordial, como o instrumento contratual impugnado ou mesmo a integralidade de seus extratos e planilha discriminatória dos descontos, é de se observar que tais documentos não são exigidos por lei para a busca da tutela jurisdicional.Eventual ausência destes, em verdade, não poderia conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto se refletem exatamente sobre o mérito da demanda.Esta também é a razão pela qual não se deve considerar, no presente momento, a impugnação do extrato juntado pelo autor.O apontamento da seguradora foi quanto ao teor do documento, não havendo razões para que seja acolhida a impugnação pretendida neste momento, cabendo a sua análise por ocasião da apreciação da procedência ou não dos pedidos.Rejeito, assim, a preliminar e a impugnação apresentadas.Passo ao exame do mérito.2.4 - Do méritoAlegam os promovidos que o Seguro em questão teria sido contratado pela parte autora e que havia autorização para a realização dos descontos em débito automático. Sendo assim, dizem que agiram no exercício regular de seu direito.Da análise dos autos, verifico que a seguradora acostou o contrato supostamente celebrado com a parte, constando neste assinatura, quando se verifica pela documentação pessoal do requerente que este é não alfabetizado.Cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado.O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu).Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador.Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador.Pois bem. Verifica-se, do conjunto probatório acostado ao feito, que a requerida realizava descontos em conta de titularidade da parte demandante referente a um seguro. Constato ainda que a parte ré não acostou aos autos nenhum documento válido referente à suposta contratação do seguro entre a requerida Sabemi Seguradora S/A e requerente.Desta forma, verifica-se do conjunto probatório acostado ao feito que os requeridos reiteradamente descontavam da conta da parte demandante, valores referentes ao aludido seguro, conforme extratos anexados aos autos, o qual não restou comprovado que fora efetivamente contratado. Assim, os pedidos são parcialmente procedentes.DO DANO MORALO dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pela vítima.Ocorre que, no caso dos autos, não restou comprovada nenhuma ofensa dessa ordem, de modo que a situação não gerou, em verdade, mais do que mero aborrecimento, o que já está sendo compensado com a devolução dos valores, de forma dobrada.O Autor não provou que os descontos tenham prejudicado seu patrimônio imaterial, como, por exemplo, prejudicado sua organização financeira, impedindo-a de honrar com seus compromissos, até porque se trata de descontos ínfimos. Eventual condenação em danos morais importaria em evidente enriquecimento sem causa, inclusive porque já está havendo compensação dos descontos, de forma dobrada, o que atende perfeitamente os prejuízos sofridos pela parte autora.Destaca-se que este entendimento é pacificado nos Tribunais, inclusive, no STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.148 - RJ (2013/0221612-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: MARCELO LUZ LEAL RAPHAELA MARTINS DE ANDRADE CORDEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO: JOÃO PAULO MACHADO VILLANOVA ADVOGADO: CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. TERMO INICIAL PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 2. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal a direito da personalidade.(...) O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 876.527/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 28/04/2008) Intimação - PROCESSO N° 0801473-83.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2015. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1481148 RJ 2013/0221612-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/06/2015) – Grifei.Nem mesmo em caso de fraude, o dano moral é uma decorrência automática (in re ipsa), entendendo o STJ que ele só se verifica quando houver uma inércia qualificada da Instituição Financeira para solucionar o problema, o que também não é o caso. Nesse sentido:O banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na prestação do serviço bancário, teve que intentar ação contra a instituição financeira com objetivo de recompor o seu patrimônio, após frustradas tentativas de resolver extrajudicialmente a questão. STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 395.426-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Marco Buzzi, julgado em 15/10/2015 (Info 574).Na realidade, eventual prejuízo da parte autora já está sendo compensado com a devolução de todos os descontos, de forma dobrada.De outra banda, em casos análogos em que os descontos são de pequena monta, o Tribunal de Justiça do Maranhão já se posicionou no mesmo sentido de não comportar indenização por danos morais, senão, observe-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS DESCONTADAS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em analisar se a parte apelada firmou alguma contratação de cartão de crédito junto ao banco apelante o que permite definir a licitude ou não da cobrança das tarifas, bem como o ensejo a danos morais. II. Entendo que a sentença deve ser mantida incólume no tocante à determinação de repetição do indébito, prevista no art. 42, p. único do CDC, cabível em sendo verificado o pagamento em excesso, como no caso, salvo hipótese de engano justificável. III. Não obstante, o mesmo não se dá quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Apesar de evidente a falha na prestação dos serviços, inexiste a prova do abalo extrapatrimonial alegado, tido como pressuposto necessário para a caracterização da responsabilidade civil, especialmente ao se levar em consideração que o dano, no caso em tela, não é presumido (in re ipsa), já que inexiste ofensa a direito fundamental do indivíduo, mas sim mera cobrança indevida, em valor mensal ínfimo, sem a prova de consequências outras. IV. Exclusão do dano moral. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. (TJMA- AC: 00098322520168100040 MA 0079022018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 29/11/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2018 00:00:00)Ademais, não se pode banalizar o dano moral, a ponto de se entender que qualquer contrariedade já o enseje. Na realidade, a vida é composta por determinados aborrecimentos que são abarcados diuturnamente, podendo-se chegar a soluções que não encampam necessariamente abalo moral indenizável. Obviamente que em determinadas situações em que ocorreram vexames, dificuldades financeiras, diminuição do patrimônio, por culpa de terceiros, esses abalos devem ser compensados. Contudo, o que se observa é um verdadeiro crescimento da indústria do dano moral, no qual se tenta imputar que qualquer dissabor, ainda que sem qualquer potencialidade ofensiva, já enseja dano moral. O que se objetiva, nos parece, é o enriquecimento sem causa, o que deve ser repelido pelo Poder Judiciário.DA REPETIÇÃO DE INDÉBITOA disposição do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe um comportamento de má-fé, uma conduta ilícita. Ao tempo que se possa admitir o erro no comportamento, a má-fé desaparece e também a obrigação da devolução em dobro.No caso vertente, cabível a devolução em dobro, nos termos do pretendido pela autora, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Para que se aplique a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à fornecedora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, é necessário a presença de má-fé ou culpa de sua parte.Ora, a parte ré realizou descontos indevidos na conta de titularidade da parte requerente, sem contudo, haver contrato de seguro firmado entre as partes. Desse modo, a autora faz jus ao indébito, com restituição em dobro dos descontos sofridos, os quais devem ser apurados por liquidação de sentença, limitando-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (art. 27 do CDC).III- DISPOSITIVOIsto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL para:a) Determinar o cancelamento o contrato de seguro em nome da parte autora junto à requerida Sabemi Seguradora S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo ultrapassar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);b) Condenar a demandada a restituir à autora os valores descontados a título de seguro, computados em dobro, relativo ao indébito, acrescidos de juros legais de mora de 1% a. m. e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença; e,d) Condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º do CPC.Fica desde logo instada a parte requerida a cumprir o comando sentencial no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% do valor da condenação, consoante determinado no art. 523 do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se.Em sendo interposto recurso, retornem os autos em conclusão.Concedo à autora a gratuidade da Justiça, caso interponha recurso.Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o competente alvará e em seguida arquivem-se os autos.Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.Cópia da presente, servirá como mandado de intimação.Riachão-MA, 30 de março de 2021.Francisco Bezerra SimõesJuiz de Direito titular da Comarca de Riachão/MA".

27/04/2021, 00:00