Procedimento Comum Cível 0800642-62.2018.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800642-62.2018.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO(A): ARLETE DE SOUSA NASCIMENTO, em nome próprio e representando D. N. B. DEFENSOR(A): EVYLY MELO QUEIROZ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTES COM RETARDO MENTAL LEVE (CID F 70) E TRANSTORNO DE PÂNICO – ANSIEDADE PAROXÍSTICA EPISÓDICA (CID F 41.0). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. “ESCITALOPRAM”, “CLONAZEPAN”, “DIAZEPAM”, “HALDOL”, “RESPIDON” E “FERNEGAN”. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.” (STJ - RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1097812 RS 2008/0224234-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 23/04/2021). 2. A negativa de fornecimento de tratamento, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde da pessoa humana, é ato que viola o dever do ente público de garantir a saúde de todos, imposta pela Constituição Federal, o que se mostra evidente na interpretação conjunta dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 196, 197. 3. É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Estado do Maranhão, em 03/08/2020, interpôs recurso de apelação cível visando reformar a sentença proferida em 09/06/2020 (Id. 8636567), pelo Juiz de direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Zé Doca/MA, Dr. Marcelo Moraes Rêgo de Souza, que nos autos da Ação Cominatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada em 30/05/2018, por Arlete De Sousa Nascimento, em nome próprio e representando D. N. B., assim decidiu: “(…). Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800642-62.2018.8.10.0063 — ZÉ DOCA/MA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil para, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória, DETERMINAR ESTADO DO MARANHÃO o fornecimento aos autores ARLETE DE SOUSA NASCIMENTO e DENNIS NASCIMENTO BATALHA, da medicação que necessitam, através da entrega direta dos remédios, ou, na impossibilidade, o equivalente em dinheiro para que os requerentes possam custear o tratamento, conforme orçamento anexo (totalizando R$428,70 mensais), sendo os medicamentos (quantidade relativa a um mês): 3 caixas de Clonazepam 2mg; Escitalopram 20mg; Diazepam NQ 10 mg; Haldol 1mg; Respidon 2mg; e Fenergan 25mg. Devem os autores apresentar, perante este Juízo, até o prazo de 60 dias comprovação de compra das medicações com os valores já bloqueados das contas do Estado do Maranhão na decisão (ID. 20728324).”. No Id. 8636534, consta decisão do juiz de 1º grau concedendo a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, concedo liminarmente a TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de: a) determinar ao ESTADO DO MARANHÃO, que forneça à autora ARLETE DE SOUSA NASCIMENTO, MENSALMENTE, as medicações “ESCITALOPRAM” e o remédio “CLONAZEPAN”, em quantidade suficiente para 1 (um) mês e ao requerente DENNIS NASCIMENTO BATALHA, MENSALMENTE, os medicamentos “Diazepam NQ 10 mg”, “Haldol 1 mg”, “Respidon 2mg” e “Fernegan 25mg”, em quantidade suficiente para 1 (um) mês, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão; b) na impossibilidade da entrega direta dos remédios, determino que o ESTADO DO MARANHÃO forneça, MENSALMENTE, a quantia de R$ 428,70 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), referente ao valor para a aquisição dos medicamentos indicados acima; Em caso de descumprimento da obrigação acima especificada, será determinado o bloqueio ou sequestro do numerário indicado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção”. Em suas razões recursais contidas no Id. 8636568, pugna o apelante, pela concessão do efeito suspensivo, em razão da confirmação da tutela de urgência na sentença, que imputa o cumprimento de obrigação de fazer, relativa ao custeio de medicamentos, sem previsão em orçamento público, ocasionando prejuízo a toda a coletividade em detrimento de uma necessidade individual. Sustenta em preliminar sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente lide, pois os medicamentos pleiteados são de responsabilidade do Município de Zé Doca/MA, bem como que o fármaco “RESPIDON 2mg ressalta-se que, apesar de fazer parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), não é disponibilizado para pacientes diagnosticados com transtorno do pânico, conforme Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que regem o SUS.” Assevera, no mérito, em síntese, que o papel do Estado é de organizar políticas públicas que visem a combater ou prevenir a população da propagação de doenças, além, de realizar campanhas de vacinação com o objetivo de impedir futuras contaminações que possam prejudicar a sociedade de maneira geral. Alega, ainda, que não se justifica o atendimento a uma necessidade individual em detrimento de toda uma coletividade, haja vista que os recursos públicos devem ser utilizados de forma racional e as escolhas serem norteadas por interesses coletivos. Com esses argumentos, requer ao final: “(…). seja conhecido e provido, a fim de: a) Que o presente recurso seja recebido em seus efeitos suspensivo e devolutivo. b) Determinar a intimação da apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao presente recurso. c) Seja reformada a decisão proferida pelo Juízo monocrático de 1ª instância, para fim de julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora recorrida, seja pela ausência do direito, seja pela não comprovação desse direito, condenando-a, consequentemente, aos consectários jurídicos da sucumbência.” A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (Id. 8636576). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id. 9405029). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Por ser causa impeditiva à análise do mérito, de logo me manifesto sobre a alegação de ilegitimidade da parte apelante, para figurar no polo passivo da demanda, e verifico que esta não merece prosperar, e de plano a rejeito, pois conforme entendimento já pacificado, a responsabilidade em se tratando de direito à saúde é solidária, dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 793/STF. SEGUIMENTO NEGADO. (…) 2. Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 3. Na mesma linha a jurisprudência do STJ de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. 4. É assente o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. (STJ - RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1097812 RS 2008/0224234-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: 23/04/2021). (Grifou-se) Sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, entendo não merecer acolhida e, de plano o indefiro, uma vez que a mesma não demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Na origem, consta da inicial, que a autora foi diagnosticado com Retardo Mental Leve (CID F 70), sujeito a surtos psicóticos desencadeados por etilismo, e que Arlete de Sousa Nascimento é portadora de transtorno de pânico – ansiedade paroxística episódica (CID F 41.0), necessitando, conforme indicação médica, da utilização dos medicamentos: “Escitalopram”, “Clonazepan”, “Diazepam NQ 10 mg”, “Haldol 1 mg”, “Respidon 2mg” e “Fernegan 25mg”, respectivamente, que diante de sua situação financeira não possui condições de arcar com seus custos, e apesar de solicitar o custeio pelo requerido, não obteve êxito, requerendo em suma, em sede de tutela de urgência, o fornecimento dos medicamentos que lhes foi recomendado ou, na impossibilidade, o equivalente em dinheiro para o custeio, com a confirmação no mérito, o reconhecimento da obrigação do ente público de fornecer a assistência de saúde em lide e a concessão da justiça gratuita. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito, em verificar a responsabilidade ou não do ente público pelo fornecimento de medicamento de que necessita a parte apelada, conforme prescrição médica. O Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte ora apelada, entendo, nos termos do art. 373, I, CPC, se desincumbiu de seu ônus, pois provou através dos documentos constantes nos autos, que é hipossuficiente (Id. 8636533 – Pág. 01), acometida de transtorno de pânico – ansiedade paroxística episódica (CID F 41.0) (Id. 8636533 - Pág. 4) e de retardo mental leve (CID F 70), com possibilidade de evento de surto psicótico (Id. 8636533 - Pág. 13), necessitando da utilização de medicação de uso contínuo, segundo laudo e receituários expedidos por médico especialista em saúde mental, essenciais à manutenção de sua saúde, os quais verifico estarem incluídos no SUS, na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) de 2022, com recomendação da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) e registro na ANVISA (Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br): “Clonazepan”, “Diazepam”, “Haldol”, “Respidon” e “Fernegan”, conforme Notas Técnicas nº 82760, 53839, 87838 e 61887, do e-NatJus, CNJ, atestando que “há evidência científica na aplicação das tecnologias pleiteadas a patologia”, em caso similar ao dos recorridos. E, em relação ao medicamento “Escitalopram”, embora não incorporado ao SUS, verifico que existem evidências científicas para o tratamento, consoante referenciado na Nota Técnica nº 85226, do e-NatJus, CNJ, sendo aplicável a tese fixada no REsp 1.657.156/RJ, do STJ – Tema 106, que versa sobre a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, pois comprovada a recomendação médica, a tentativa de tratamentos anteriores, a incapacidade financeira da paciente e o registro da tecnologia na ANVISA. Verifico que restou comprovada a necessidade pela parte apelada, da utilização dos medicamentos (Id. 8636533 - Pág. 8/9 e 14/17), consoante recomendação médica, a ser custeada às expensas do ente público, pois possuem custo elevado conforme orçamento inserido no Id. 8636533 - Pág. 12. Ressalto que a saúde, bem de extrema relevância à vida e, à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, com preocupação inesgotável, em garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, o que se mostra evidente na interpretação conjunta dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 196 e 1971. Destaco que a intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. (STJ - REsp: 1514831 AC 2015/0027580-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 10/09/2020). Tenho por certo, assim, que a prestação do serviço público não pode ser incompleta, de forma a inviabilizar a garantia ao direito à saúde que a Constituição Federal determina, e que, no caso sob análise, beneficia os pacientes. Assim sendo, no Sistema Único de Saúde-SUS2 (Lei n° 8.080/1990), a sua divisão de atribuição e recurso (entre a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal) passou a ser meramente interna, de forma que não há como se criar um paralelo entre o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, com a preservação de leis processuais, pois a desproporcionalidade entre tais valores é manifesta. É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017. Registre-se, a propósito, que a natureza programática da norma inserta no art. 196, da Constituição Federal e a reserva do possível não podem servir de escusa do ente público, especialmente quando se pondera que, no caso dos autos, a aplicação do referido princípio resulta em prejuízo ao direito à saúde, o qual está intimamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana e, em última instância, ao próprio direito à vida. Nessa esteira, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: (STF - ARE: 1204236 AC 0017352-34.2015.8.05.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 29/06/2020). Dessa forma, os entraves burocráticos não podem, de igual modo, sobrepor-se à urgência da necessidade primária da paciente, tampouco esse tratamento constitui qualquer violação aos deveres do Estado, mormente porque o agir do Poder Público encontra amparo em normas constitucionais. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. (…) 2. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 3. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 4. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 5. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. (…) 8. Agravo conhecido, para se conhecer do Recurso Especial, e negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.” (STJ - AREsp 1.579.684/SP, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 18/05/2020). Desse modo, friso que foi devidamente observado pelo magistrado a quo para o deferimento da obrigação de fazer em face do ente público, o parecer médico comprovando a necessidade dos medicamentos/tratamento pleiteado para o controle da patologia do apelado, motivo pelo qual, entendo que deve ser mantida a sentença de base. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com parecer ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”. 1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (…) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 2 Lei nº 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (...) Art. 9° - A direção do Sistema único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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