Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045095-12.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045095-12.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045095-12.2014.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: JORBERVAL COSTA RODRIGUES, MANOEL JOAO DA VERA CRUZ LOUREDO JUNIOR, NELSON DE SOUSA MATOS, JOAQUIM PEREIRA DE CARVALHO FILHO, JOSE ANTONIO ALVES DE MORAES, JOSE RIBAMAR DE SOUZA, MIGUEL SOUSA GARCIA, RAIMUNDO NONATO AMARAL, CLAUDIO DUTRA, JOSE DA CONCEICAO MORAES, MAURO CESAR MENDONCA SANTOS, TOMAZ ASSUNCAO ARAUJO, JOSE CUSTODIO ROCHA MARQUES, ERLY MORAES, ANTONIO PAULO DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão (expediente) - Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento de crédito que é devido em razão de sentença e Acórdão transitado em julgado proferida nos autos do Processo nº presentes autos (IDs nº 70983824 – Pág. 46-59 e seguintes) que condenou o executado a implantar percentual de correção de URV e a pagar as consequentes diferenças salariais retroativas. Os Exequentes iniciaram a execução apresentando cálculo ao ID nº 70983808 – Pág. 10 e seguintes. Intimado para impugnar (ID nº 70983823 – Pág. 48) o Estado do Maranhão não impugnou conforme petição e certidão de ID nº 70983823 – Pág. 51-55. Por ordem deste Juízo a Contadoria Judicial elaborou atualização dos cálculos de liquidação em abril de 2022 (ID nº 73801134 – Pág. 2-16 e 73801136 – Pág. 1-24 e 73801137 – Pág. 1-22). Intimado sobre a atualização os exequentes não apresentaram discordância (ID nº 78902838) e o Estado do Maranhão não manifestou-se (ID nº 80545250). Os autos foram migrados do ambiente físico para o virtual (ID nº 74592239). É o relatório. Analisados, decido. Em obediência ao disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c arts. 1.048, inciso I, do CPC, determino prioridade na tramitação do feito, anotando-se essa circunstância em local visível no caderno processual eletrônico, tendo em vista que figura como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como, em razão do estado de saúde grave de um dos exequentes conforme informado nos autos No presente caso, é preciso destacar que o Estado do Maranhão foi intimado para impugnar a execução e não impugnou conforme petição e certidão de ID nº 70983823 – Pág. 51-55. Observo que as partes não apontaram discordância com os valores da execução elaborados pela Contadoria Judicial, e não apresentaram impugnação. Face ao exposto, julgo procedente o pedido de execução e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria em abril de 2022 (Planilha de ID nº 73801134 – Pág. 2-16 e 73801136 – Pág. 1-24 e 73801137 – Pág. 1-22). Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Sem honorários advocatícios da fase de execução, vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, § 7º do CPC). Após o trânsito em julgado, considerando os valores homologados (principal e honorários de sucumbência da fase de conhecimento), expeçam-se os respectivos Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor – RPV, conforme o caso. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 13 de dezembro de 2023. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

10/01/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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