Procedimento Comum Cível 0037413-06.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0037413-06.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0037413-06.2014.8.10.0001. AUTOR: LETT CONSTRUTORA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCYANA CORTINHAS FERREIRA COSTA SOARES - MA8124, WERNHER MAX BAUER - MA9455 REU: VIVO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE DE DAVID - RS84740-A, EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON - RS56214, FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A, CAROLINA DA ROSA RONCATTO - RS117752 DESPACHO: Ingressou o credor com petição de ID. 85125657, requerendo a expedição de alvará judicial, objetivando autorização para levantamento do valor depositado nos autos a título de cumprimento de sentença. Inexistindo óbice quanto ao levantamento da quantia em questão Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a expedição de alvará judicial para levantamento acostado ao ID.74280543. Antes, porém, intime-se a parte credora, por seu advogado, para fornecer números das contas bancárias de titularidade do autor e do seu advogado para fins de expedição dos alvarás via SISCONDJ, considerando a RESOL-GP-752022, informa que a partir de 1º de Setembro de 2022, deverá ser utilizado, exclusivamente, o sistema SISCONDJ, para emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro- DJO, bem como não sendo o credor beneficiário da assistência judiciaria gratuita, proceda o recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás Após a juntada, expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a 4ª Vara Cível, e seus acréscimos legais, para contas informadas. Sendo R$ 21.330,09 (vinte e um mil trezentos e trinta reais e nove centavos) para a parte Requerente e R$ R$ 2.133,01 (dois mil cento e trinta e três reais e um centavo) para o causídico do credor a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntado nos autos a comprovação da expedição do alvará eletrônico, dê-se ciência do referido documento às partes. Cumprindo-se as determinações acima e inexistindo requerimentos, revisem-se os autos e inexistindo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se.Cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037413-06.2014.8.10.0001. AUTOR: LETT CONSTRUTORA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCYANA CORTINHAS FERREIRA COSTA SOARES - MA8124, WERNHER MAX BAUER - MA9455 REU: VIVO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE DE DAVID - RS84740, EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON - RS56214, FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851, CAROLINA DA ROSA RONCATTO - RS117752 SENTENÇA: I -Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual c/c Anulação de Cobrança, Repetição de Indébito e Danos Morais alegando omissão na sentença de ID: 3818277. Em apertada síntese, a embargante afirma que a necessidade de reconhecimento de limitação temporal das obrigações impostas à requerida, mantendo-se a coesão do decisum com o contexto dos autos, vez que foi expressamente indicado o período de vigência dos contratos os quais já expiraram. Aduz, ainda, que sentença expressamente faz referência ao instrumento contratual de ID. 26559395, o qual, cabe repisar possuía cláusula de vigência de 24 meses. Dessa forma, urge seja consignado que as obrigações impostas à ré devem ser limitadas à vigência do contrato. Por fim, requer sejam acolhidos e providos os presentes embargos de declaração, para que sejam sanados o vício apontado, nos termos do art. 1.022, incisos II, do CPC, limitando-se a condenação à data de 25/03/2015, nos termos do contrato firmado. Contrarrazões de ID: 47526418, o embargado alega que a sentença descreveu os termos do debate, adentrou nos pontos controvertidos da inicial e contestação, abordou o que deveria ter sido feito em termos probatórios e se convenceu da falha na prestação dos serviços, não havendo qualquer omissão pertinente ao mérito da ação. Assevera inda que, em sede recursal o Embargante propõe os presentes Embargos de Declaração com os mesmos argumentos já expostos na sua Inicial, não havendo, valer repetir com exaustão, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade, pois apresente Decisão é clara, abordou e enfrentou todos os tópicos arguidos de forma fundamentada e lógica, ou seja, não possui nenhum dos requisitos específicos para que ensejasse a aplicação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Eis o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante sustenta omissão no entendimento da decisão exarada. O acolhimento do presente recurso só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 1.0221 do CPC. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida. Em que pese os argumentos do autor, este pretende a reforma da Sentença, de modo que os embargos declaração não pode ser manejados como via para discussão de matéria já apreciada, pois nítida a pretensão do embargante em substituir a decisão recorrida por outra, isto porque a sentença não foi omissa nesse ponto, tendo em vista que o julgador apreciou, fundamentalmente, todas as questões necessitarias a solução da controvérsia, dando-lhes, contudo solução jurídica diversa da pretendida pelo requerido, de modo que, não se pode confundir decisão contraria ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Vislumbra-se, assim, claramente que a pretensão do embargante, ante a inexistência de vícios, é a modificação do julgado para o entendimento defendido por ele, contudo os embargos declaratórios são elementos de integração e não de substituição. Por esse motivo, não merece acolhimento os presentes embargos. O professor Nelson Nery Junior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, assim pontificou: “Os Edcl têm finalidade de complementar decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem que houve dúvida na decisão (CPC 535, I – JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 13ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, pág 1082)”. É cediço, portanto, que os embargos de declaração não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão, simplesmente para atender à tese defendida pela parte no pleito, nem pode ser utilizado como sucedâneo recursal. A esse respeito, destacam-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou por construção jurisprudencial, erro material. 2. A contradição que enseja a interposição de embargos de Declaração é aquela interna à decisão, que ora diz algo o oposto. 3. Se a parte, embora tenha alegado contradição, simplesmente sustenta erro no julgamento, os embargos não merecem acolhida. 4. In obter dictum, registro que o entendimento é de que “o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”(como atualmente consagra a Súmula 401/STJ), sendo certo que o pronunciamento no acórdão rescindendo foi a decisão do STF no RE 434.990 que declarou prejudicado o recurso Extraordinário. 5. ainda que se considere que o despacho de meto expediente não é pronunciamento judicial, o que não estaria correto, não há dívida de que o pronunciamento judicial do STF é uma decisão, como ele mesmo o intitulou, uma vez que por fim à tramitação de um Recurso Extraordinário. 6. Se estivesse certa a tese da embargante de que o trânsito ocorreu em julgado ainda antes do STF declarar prejudicado o seu Recurso Extraordinário, em tese a Fazenda Nacional poderia ter ajuizado ação Rescisória antes dessa decisão. Ora, numa tal situação, hão há dúvidas de que a Rescisória seria liminarmente indeferida, por ter sido ajuizada enquanto ainda havia recurso pendente de decisão do STF. 7. Não existe fundamento legal para a suspensão do julgamento dação até que o STF julgue pedido de modulação de efeitos em processo diverso. 8. Quantos Embargos de Declaração rejeitados. STJ- EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR: 3701 BA 2007/00188243-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIM, Data de Julgamento: 10/08/2016, S1-PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: Dje 05/09/2016. Assim, não assiste razão à Embargante, isso porque a decisão embargada não foi duvidosa, omissa nem contraditória quanto aos referidos pontos, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir matéria já examinada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. P.R.I. São Luís/MA, 8 de novembro de 2021. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

18/11/2021, 00:00

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(156)