Execução de Título Extrajudicial 0800637-27.2021.8.10.0098 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800637-27.2021.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 08:52

Trânsito em julgado

10/07/2025, 08:50

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:13

Publicação

06/04/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYSLAN RHONEY RIBEIRO DA CRUZ - PI20097, THIAGO GOMES CARDOSO - PI18192 PARTE DEMANDADA: ANTONIA LAURISSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO GORTZ DE SOUZA - PI18157 SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES (3) Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0800637-27.2021.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: EDSON DOS SANTOS ADVOGADO (A): Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO, apresentado por EDSON DOS SANTOS em face de ANTONIA LAURISSE PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Foi, pois, juntada sentença lançada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO (Processo nº 0800071-44.2022.8.10.0098), em que julgados procedentes, para "(...) RECONHECER como inexigível o título que ensejou o ajuizamento do Processo nº 0800637-27.2021.8.10.0098, que deverá ser extinta sem resolução do mérito." Em consulta ao sistema PJe, observou-se que os embargos já transitaram em julgado, com o arquivamento definitivo (doc. anexo). É o breve relatório. Decido. Prescreve o art. 803 do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso dos autos, observa-se que, por força da sentença, já transitada em julgado, lançada nos autos do embargos de declaração, o título que instruiu a inicial é inexigível, motivo pelo qual deverá ser o presente feito, de igual modo, extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, ante a ausência de pressuposto processual válido do processo. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, JULGO EXTINTO o processo, por ausência de pressuposto processual válido do processo (art. 485, inciso IV do CPC). CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, VENHAM-ME os autos conclusos, nos termos do art. 485, §º do CPC. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE, e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

Ausência de pressupostos processuais

02/12/2024, 13:10

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 11:48

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 11:47

Cooperação Judiciária

05/09/2024, 11:32

Documento (Certidão)

05/09/2024, 10:41

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:26

Publicação

16/04/2024, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYSLAN RHONEY RIBEIRO DA CRUZ - PI20097, THIAGO GOMES CARDOSO - PI18192 PARTE DEMANDADA: ANTONIA LAURISSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO GORTZ DE SOUZA - PI18157 DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0800637-27.2021.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: EDSON DOS SANTOS ADVOGADO (A): Advogados do(a) Trata-se de demanda ajuizada por EDSON DOS SANTOS em face de LAURISSE PEREIRA DA SILVA, em que pretende reintegração de posse de imóvel, cumulada com perdas e danos. Não concedida a medida liminar (Id. 818075110). Devidamente citada, promovida não apresentou contestação (Id. 865883330). Nesse contexto, RECONHEÇO a revelia, na forma do art. 344 do CPC/15. Para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, ao distribuir o ônus da prova, há de se concluir que caberá à parte promovida, caso afirme ter sido celebrado o negócio jurídico, apresentar, ou não, contrato e/ou TED, ou documento similar, transferindo à parte promovente a demonstração, através de extratos, de que, apesar de celebrado contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta. Caberá à parte autora, ainda, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, a demonstração do dano moral, bem como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor. Diante da revelia da parte requerida, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso pretenda a dilação probatória, deverá justificar a necessidade, sob pena de indeferimento. Nada requerido, VENHAM-ME os autos conclusos. Matões/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon Respondendo pela Comarca de Matões

15/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYSLAN RHONEY RIBEIRO DA CRUZ - PI20097, THIAGO GOMES CARDOSO - PI18192 PARTE DEMANDADA: ANTONIA LAURISSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO GORTZ DE SOUZA - PI18157 SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES (3) Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0800637-27.2021.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: EDSON DOS SANTOS ADVOGADO (A): Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO, apresentado por EDSON DOS SANTOS em face de ANTONIA LAURISSE PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Foi, pois, juntada sentença lançada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO (Processo nº 0800071-44.2022.8.10.0098), em que julgados procedentes, para "(...) RECONHECER como inexigível o título que ensejou o ajuizamento do Processo nº 0800637-27.2021.8.10.0098, que deverá ser extinta sem resolução do mérito." Em consulta ao sistema PJe, observou-se que os embargos já transitaram em julgado, com o arquivamento definitivo (doc. anexo). É o breve relatório. Decido. Prescreve o art. 803 do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso dos autos, observa-se que, por força da sentença, já transitada em julgado, lançada nos autos do embargos de declaração, o título que instruiu a inicial é inexigível, motivo pelo qual deverá ser o presente feito, de igual modo, extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, ante a ausência de pressuposto processual válido do processo. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, JULGO EXTINTO o processo, por ausência de pressuposto processual válido do processo (art. 485, inciso IV do CPC). CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, VENHAM-ME os autos conclusos, nos termos do art. 485, §º do CPC. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE, e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYSLAN RHONEY RIBEIRO DA CRUZ - PI20097, THIAGO GOMES CARDOSO - PI18192 PARTE DEMANDADA: ANTONIA LAURISSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO GORTZ DE SOUZA - PI18157 DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0800637-27.2021.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: EDSON DOS SANTOS ADVOGADO (A): Advogados do(a) Trata-se de demanda ajuizada por EDSON DOS SANTOS em face de LAURISSE PEREIRA DA SILVA, em que pretende reintegração de posse de imóvel, cumulada com perdas e danos. Não concedida a medida liminar (Id. 818075110). Devidamente citada, promovida não apresentou contestação (Id. 865883330). Nesse contexto, RECONHEÇO a revelia, na forma do art. 344 do CPC/15. Para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, ao distribuir o ônus da prova, há de se concluir que caberá à parte promovida, caso afirme ter sido celebrado o negócio jurídico, apresentar, ou não, contrato e/ou TED, ou documento similar, transferindo à parte promovente a demonstração, através de extratos, de que, apesar de celebrado contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta. Caberá à parte autora, ainda, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, a demonstração do dano moral, bem como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor. Diante da revelia da parte requerida, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso pretenda a dilação probatória, deverá justificar a necessidade, sob pena de indeferimento. Nada requerido, VENHAM-ME os autos conclusos. Matões/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon Respondendo pela Comarca de Matões

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800637-27.2021.8.10.0098. EXEQUENTE: EDSON DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO GOMES CARDOSO - PI18192, AYSLAN RHONEY RIBEIRO DA CRUZ - PI20097 EXECUTADO: ANTONIA LAURISSE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO GORTZ DE SOUZA - PI18157 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de demanda ajuizada por EDSON DOS SANTOS em face de LAURISSE PEREIRA DA SILVA, em que pretende, em sede de medida de urgência, a reintegração de posse de imóvel, cumulada com perdas e danos. Alega, em síntese, que firmou acordo extrajudicial de reconhecimento e dissolução de união estável com a requerida em 2020, do qual houve a partilha de um imóvel residencial. Declara que concernente à partilha, ficou estabelecido que ficaria com a totalidade do bem, pagando à requerida o valor correspondente a sua parte. Ocorre que apesar de ter se mantido na posse até 20/07/2020, declara, sem especificar data, que a requerida adentrou no imóvel de forma irregular, e permaneceu até o ajuizamento da demanda. Por fim, pondera que adimpliu sua parte no acordo. Instrui a inicial com procuração e documentos. Audiência designada, sem acordo entre as partes (57547726). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o autor ajuizou ação de execução de título extrajudicial com a finalidade de ver apreciado, em sede de medida de urgência, o pedido de reintegração de posse. Pois bem. No tocante à concessão ou não de medida initio litis em casos de ações que discutem a posse, reside na aferição de ser ou não a posse turbada ou esbulhada superior ou inferior a um ano e um dia, segundo a inteligência do art. 558 do CPC. Em outras palavras, caso a posse combatida seja qualificada como nova (igual ou inferior a um ano e dia) o procedimento que deve reger o feito será aquele previsto na Seção II do Capítulo III, que trata das ações possessórias, referente ao procedimento especial de manutenção ou reintegração de posse, com previsão de possibilidade de o Juiz conceder liminarmente ordem que desconstitua a posse clandestina. Em não se provando que a posse contra a qual se insurge seja igual ou inferior a um ano e um dia, o procedimento a adotar-se será o ordinário, sem previsão específica de possibilidade de concessão de liminar no início do feito, salvo se a parte autora comprovar a existência dos pressupostos ensejadores de concessão de tutela antecipada prevista genericamente no art. 300 do CPC. In casu, a demanda visa discutir a posse de imóvel resultante de acordo extrajudicial entre as partes. Nesse contexto, cumpre mencionar que, para a concessão de liminar em demanda possessória, é mister a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em análise à inicial e documentos acostados, o autor alega que após realizar acordo extrajudicial com sua ex-companheira, adquiriu o imóvel localizado na Rua Presidente Kennedy, S/N, Alto da Siriema, Matões/MA, com as medidas: frente 6,5 metros - fundos: 6.5 metros, lateral direita: 11 metros, lateral esquerda 11 metros, frente 12 metros - fundos: 12 metros, lateral direita 40 metros e lateral esquerda 40 metros, do qual está sendo privado de exercer a posse. Em que pese a alegação de turbação no respectivo imóvel, os documentos juntados aos autos não comprovam a posse, bem como não há informação precisa de quando começou a ocorrer a turbação. Extrai-se dos documentos, um acordo extrajudicial firmado entre as partes (47060765), em que determinado no item 6, pg. 02, que caberia ao requerente a totalidade do imóvel, ou seja, em que as partes determinam a propriedade do imóvel. Além disso, o recibo de compra e venda acostado no Id. 47060771, não demonstra de forma inequívoca o exercício da posse do respectivo imóvel. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de liminar pretendida. INTIMEM-SE as partes. No mais, CITE-SE a requerido LAURISSE PEREIRA DA SILVA, na forma do art. 564 do CPC, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 09/01/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2023, 00:00

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