Procedimento Comum Cível 0800029-11.2023.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800029-11.2023.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 15:04

Cancelamento de Distribuição

28/02/2023, 15:02

Trânsito em julgado

28/02/2023, 15:01

Publicação

06/02/2023, 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800029-11.2023.8.10.0049. AUTOR: JAICARA MELO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA OAB/MA 19015 RÉU: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA JAICARA MELO DE ARAUJO propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o LOJAS RIACHUELO SA e outros, ambos qualificados na inicial. Devidamente intimada, por meio do seu patrono, para nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende do decurso do prazo assinalado, sem qualquer manifestação da parte interessada a esse respeito, requerendo, posteriormente a desistência da ação. Breve é o relatório. Decido. Na espécie, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das despesas processuais, permaneceu inerte e, por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC. Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de janeiro de 2023 CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível

19/01/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

17/01/2023, 10:42

Conclusão (para julgamento)

17/01/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800029-11.2023.8.10.0049. AUTOR: JAICARA MELO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA OAB/MA 19015 RÉU: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Tendo em vista que não consta na peça vestibular pedido expresso de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJe, para realizar o pagamento ou juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do art. 290 c/c 485, I, CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

17/01/2023, 00:00

Mero expediente

12/01/2023, 21:37

Conclusão (para decisão)

10/01/2023, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO N°. 0800029-11.2023.8.10.0049 AUTOR(A): JAICARA MELO DE ARAUJO Adv.: Fabrício Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 19.015) RÉ(U): LOJAS RIACHUELO SA e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Danos Morais e Materiais, com tutela de urgência, ajuizada por JAICARA MELO DE ARAUJO em face de LOJAS RIACHUELO SA e outros, objetivando indenização por danos morais e materiais. Verifico, então, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC. Cumpre ressaltar ainda que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício. Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ. CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009). No caso em tela, observo que a autora ofereceu comprovante de residência em seu nome como sendo no município de São Luís/MA (Rua Zé Doca, nº 03, Qd. 05, Planalto Turu II), conforme ID 83136383 - pág. 04, o que afasta a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito. Isto posto, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o feito, e determino a remessa dos autos para o Termo Judiciário de São Luís/MA. Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 9 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

10/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 11:11

Redistribuição (incompetência)

09/01/2023, 11:04

Documentos

Intimação

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800029-11.2023.8.10.0049. AUTOR: JAICARA MELO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA OAB/MA 19015 RÉU: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA JAICARA MELO DE ARAUJO propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o LOJAS RIACHUELO SA e outros, ambos qualificados na inicial. Devidamente intimada, por meio do seu patrono, para nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora não o fez, conforme se depreende do decurso do prazo assinalado, sem qualquer manifestação da parte interessada a esse respeito, requerendo, posteriormente a desistência da ação. Breve é o relatório. Decido. Na espécie, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das despesas processuais, permaneceu inerte e, por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC. Reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de janeiro de 2023 CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO N°. 0800029-11.2023.8.10.0049 AUTOR(A): JAICARA MELO DE ARAUJO Adv.: Fabrício Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 19.015) RÉ(U): LOJAS RIACHUELO SA e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Danos Morais e Materiais, com tutela de urgência, ajuizada por JAICARA MELO DE ARAUJO em face de LOJAS RIACHUELO SA e outros, objetivando indenização por danos morais e materiais. Verifico, então, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC. Cumpre ressaltar ainda que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício. Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ. CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009). No caso em tela, observo que a autora ofereceu comprovante de residência em seu nome como sendo no município de São Luís/MA (Rua Zé Doca, nº 03, Qd. 05, Planalto Turu II), conforme ID 83136383 - pág. 04, o que afasta a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito. Isto posto, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o feito, e determino a remessa dos autos para o Termo Judiciário de São Luís/MA. Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 9 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

10/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência)

Todas as movimentações(19)