Reintegração / Manutenção de Posse 0820623-98.2020.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0820623-98.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 16:41

Publicação

10/08/2023, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820623-98.2020.8.10.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO CONATRAC Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718-A, RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO JUDICIAL Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Associação de Moradores do Conjunto COHATRAC I em face do Município de São Luís, na qual busca a devolução de um imóvel localizado no Bairro COHATRAC, nesta cidade, que vinha sendo utilizado pela demandante por muitos anos, mas que foi ocupado pelo requerido, que construiu uma praça no local. Por meio de sentença, este Juízo rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A sentença transitou em julgado em 08/03/2023 (id. 89191004). As partes foram devidamente intimadas, mas não apresentaram qualquer requerimento ou manifestação (ids. 83191056, 83630869 e 84004375). Passo ao julgamento. Verifico que, no presente caso, transcorreu o prazo legal para que o réu requeresse o cumprimento da sentença. Contudo, não houve qualquer manifestação nesse sentido (id. 83630869). Assim, considerando que o requerimento do cumprimento da sentença é de responsabilidade do exequente, e não tendo o autor adotado as providências necessárias dentro do prazo previsto em lei, DETERMINO o arquivamento do processo, nos termos do art. 497, em virtude do encerramento da fase cognitiva, bem como do trânsito em julgado da sentença. INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

09/08/2023, 00:00

Definitivo

08/08/2023, 20:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 20:38

Mero expediente

08/08/2023, 15:02

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:52

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 12:36

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 12:35

Documento (Certidão)

31/03/2023, 12:34

Publicação

26/01/2023, 22:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 22:03

Petição (Petição (outras))

22/01/2023, 20:29

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 16:53

Documentos

Intimação

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820623-98.2020.8.10.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO CONATRAC Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718-A, RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Associação de Moradores do Conjunto Cohatrac I em face do Município de São Luís. A autora narra que “é legítima possuidora e proprietária de imóvel registrado na Matrícula nº 4760 da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca da Ilha de São Luís, após transmissão, através de doação, da Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores no Comércio de São Luís – Cohatrac. Aduz que, “no ano de 2019, o vereador do Município de São Luís, Dr. Pavão Filho, solicitou, à mesa diretora da Câmara, envio de requerimento ao Prefeito Edvaldo Holanda para construção de uma praça do bairro do Cohatrac, ao lado da Escola Maria Pinho”. Alega que, “após o requerimento acima, no final do mês de junho de 2020, a Prefeitura de São Luís cercou todo o terreno e deu início às obras no local, razão pela qual teria seu direito de posse violentado pelo réu”. Em face desse contexto fático, formula o pedido consistente na reintegração da posse do imóvel ao autor. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declarou a sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a esta vara especializada – id 35647070 Audiência de justificação – id 37948329. Não concedida a tutela de urgência – id 39990348. Contestação do Município de São Luís – id 42975738 Transcorrido, in albis, o prazo para Réplica – certidão id 44975511. Proferido despacho determinando a intimação das partes para indicarem provas ou se manifestarem acerca do julgamento antecipado do mérito. A autora requereu o depoimento pessoal do ente público. O Município, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide - id 46529132. Indeferido o pedido de depoimento da Fazenda Pública e determinado o início de prazo para razões finais – id 61300833. A autora requereu a conversão da presente ação de reintegração de posse em ação de indenização indireta (id 64099780). Alegações Finais do Município de São Luís – id 65042985. Parecer conclusivo do MP, opinando pelo julgamento improcedente da ação – id 80894453 É o que cabia relatar. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, INDEFIRO as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, arguidas pelo réu. O STJ adotou, para o exame das condições da ação, a teoria da asserção (AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012). Segundo mencionada teoria, as questões relacionadas às condições da ação, são aferidas à luz do que o autor afirma na inicial adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. A Constituição Federal de 1988 narra que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182)”. A Lei 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, aduz que “desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo (art. 22)”. Na hipótese dos autos, dos documentos acostados depreende-se que o imóvel objeto desta lide encontra-se localizado em área pública. Ocorre que não existe direito subjetivo à ocupação de áreas públicas. As fotografias anexadas à inicial, bem como a ata notarial, comprovam o estado do imóvel durante a ocupação do Município de São Luís, não havendo a demonstração de nenhum ato de posse pelo autor, pois, ainda que existente, seria irregular, haja vista se tratar de área pública. No decorrer da instrução processual, verifica-se que as obras realizadas pelo Município de São Luís foram concluídas e hoje a área do imóvel está afetada a um uso público, visto que no local foi construída uma praça, denominada ‘Professora Maria Pinho’ (id 42975739). As áreas públicas destinadas a equipamentos públicos e comunitários são consideradas bens de uso comum do povo e estão sob domínio-gestão do Município, em decorrência do que prevê o art. 17 e 22 da Lei nº 6.766/1979. Deste modo, são inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro (Recurso Especial nº 1.762.597-DF/STJ). Registre-se, ainda, que nas ações possessórias exige-se prova inequívoca da posse, consoante art. 561, I, do CPC. Entretanto, conforme já explicitado, na presente demanda o autor seria mero detentor e não posseiro. Com efeito, INDEFIRO o pleito autoral de conversão da presente ação de reintegração de posse em ação de indenização indireta, haja vista que, consoante a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na Inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís/MA, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820623-98.2020.8.10.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO CONATRAC Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RODRIGO REGO SERRA - MA17358, FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Intimação - CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reitegração de Posse com pedido de liminar ajuizada pela Associação de Moradores do Conjunto Cohatrac em desfavor do Município de São Luís originada na 1ª Vara da Fazenda Pública que por declínio de competência em decisão – (id.35647070), em razão de interesses metaindividuais foi redistribuída à Unidade Jurisdiscional de Interesses difusos e Coletivos de São Luís MA, objetivando a posse e o registro do imóvel sob matrícula nº 4760, o qual encontra-se no Livro de Registro Geral de Imóveis da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca da Ilha de São Luís, Termo Judiciário de São José de Ribamar, o qual foi feita a transmissão através de doação da Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores no Comércio de São Luís – Maranhão – Cohatrac e com esse ato judicial visa a restituição de posse do terreno “cerceado com obras iniciadas” pela Prefeitura de São Luís no final de junho de 2020. Manifestem-se a Associação de Moradores do Conjunto Cohatrac, bem como o Ministério Público oficiando como fiscal da ordem jurídica, com fulcro no artigo 179, II, do NCPC/2015, acerca dos documentos – (id.46443900), acostados aos autos pelo Município de São Luís, em cooperação entre as partes e visando o deslinde do trâmite processual, nos moldes dos artigos 6º e 10º do NCPC/2015, no prazo comum de 10 dias. Serve o presente despacho como Mandado de Intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Elias Matos e Oka Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820623-98.2020.8.10.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO CONATRAC Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RODRIGO REGO SERRA - MA17358, FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Intimação - CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reitegração de Posse com pedido de liminar ajuizada pela Associação de Moradores do Conjunto Cohatrac em desfavor do Município de São Luís alegando posse e afirmando que o registro o imóvel sob matrícula nº 4760 encontra-se no Livro de Registro Geral de Imóveis da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca da Ilha de São Luís, Termo Judiciário de São José de Ribamar, o qual foi feita a transmissão através de doação da Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores no Comércio de São Luís – Maranhão – Cohatrac e com esse ato judicial visa a restituição de posse do terreno “cerceado com obras iniciadas” pela Prefeitura de São Luís no final de junho de 2020. A ação originou-se na 1ª Vara da Fazenda Pública que por declínio de competência em decisão – (id.35647070), em razão de interesses metaindividuais foi redistribuída à Unidade Jurisdiscional de Interesses difusos e Coletivos de São Luís MA. Audiência de Justificação Inexitosa – (id.37948329). Decisão de indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse - (ids.39990348). Citado o Município de São Luís apresentou contestação – (id.42975738). Instada a oferecer réplica, embora devidamente intimada, conforme expediente de intimação – (id.6620904), a Associação de Moradores do Conjunto Cohatrac permaneceu inerte. Deliberação. Tendo em vista às disposições do artigo 357 do NCPC/2015, bem como em razão dos princípios da ampla defesa e do contraditório, DETERMINO, antes de sanear o feito a intimação das partes para, querendo, ofertarem requerimento justificado de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do NCPC/2015, advertindo-as que este juízo analisará a pertinência das mesmas, em igual prazo, manifestem-se as partes acerca da possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra. Após decurso do prazo e com as certificações pertinentes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público oficiando como fiscal da ordem jurídica, com fulcro no artigo 179, II, do NCPC/2015, no prazo de 30 dias. Serve o presente despacho como Mandado de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820623-98.2020.8.10.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO CONATRAC Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO REGO SERRA - MA17358, FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO COHATRAC I requereu a concessão de liminar de reintegração de posse em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. A autora formulou pretensão nos seguintes termos: “a) Tendo em vista que o ordenamento jurídico veda a concessão de liminar em ações dessa natureza sem prévia audiência, requer, seja marcada audiência prévia para os devidos fins de direito e por via de consequência, após o ato, seja deferida a reintegração provisória da posse, bem como que o réu se abstenha de realizar qualquer ato de construção no imóvel em questão até o deslinde da presente ação.” Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, alega o seguinte (transcrição literal): “A Requerente é legítima possuidora e proprietária do imóvel com área superficial de 10.705,70M⊃2; (dez mil, setecentos e cinco metros e setenta centímetros quadrados) de área, medindo e confrontando: Ao Norte, 72,00 m (setenta e dois metros), com os lotes nºs 15 e 16 das Quadras 12 e 13; ao Sul, 72,00 m (setenta e dois metros) com os lotes nºs 43 e 44 das Quadras 14 e 15; a Leste, 143,50 m (cento e quarenta e três metros e cinquenta centímetros) com a Rua P. Desta área estão excluídos 1.061,30 m⊃2; referentes ao prolongamento, em semi – círculos das ruas O e N, vejamos certidão de inteiro teor expedida no dia 04 de Junho de 2020 pela Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca da Ilha de São Luís – MA – Termo Judiciário de São José de Ribamar - Livro de Registro Geral de Imóveis – Matrícula 4760 (doc. 02) e fotos em anexo, foto 01 e 02. Registra-se que o imóvel em questão foi transmitido a parte autora por meio de contrato de doação firmado pela COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE SÃO LUÍS – MARANHÃO – COHATRAC, com sede na Cidade de Ribamar /MA, portadora do Certificado de Quitação nº 334175, emitido pelo IAPAS em 19.02.81, tendo como interveniente anuente, o Banco Nacional de Habitação – BNH, CGC nº 33.633.868/0001-07 e MODULUS – Associação de Poupança e Empréstimo, com sede em São Luís – Ma, CGC 06.299.523/0001-67, designada Interveniente Credora, para efeitos fiscais os imóveis fora avaliados no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), vejamos o documento em anexo (doc. 02v e doc. 03). Pois bem. No ano de 2019 o vereador Pavão Filho solicitou à mesa diretora da Câmara de São Luís envio de requerimento ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, Município de São Luís, com a finalidade de executar estudo para viabilizar a construção de uma praça no bairro Cohatrac, sendo tal construção realizada ao lado da escola Maria Pinho, vejamos publicidade informativa do vereador em anexo, doc. 04. Ocorre que, após o requerimento acima, a parte ré no final do mês de junho do corrente ano, cercou todo o terreno em referência e deu início a obras no local, como se vê das fotos 03/05 e Ata Notarial anexos. Assim, por ter o seu direito de posse violentado a presente ação é instrumento adequado e legítimo, tudo por ser questão da mais alta justiça.” Audiência de justificação realizada. Município de São Luís e Ministério Público requereram o indeferimento do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 561, I, do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse. Em que pese os documentos juntados à inicial, entendo que não são aptos a demonstrarem o exercício da posse pelo autor. Com efeito, as fotografias anexadas à inicial, bem como a ata notarial, fazem referência ao estado do imóvel durante a ocupação do Município de São Luís, não havendo a demonstração de nenhum ato de posse pelo autor. As fotografias do Google Maps, do mesmo modo, mostram a área desocupada, sem nenhuma indicação de que ali se desenvolvesse alguma atividade, assemelhando-se a um terreno baldio ou a uma área verde. Ademais, as obras realizadas pelo Município de São Luís foram concluídas e hoje a área do imóvel está afetada a um uso público, visto que no local foi construída uma praça, cabendo, inclusive, a indagação das partes acerca de eventual perda superveniente do interesse processual. Pelo exposto, Intimação - CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. INTIMEM-SE. O prazo para contestação será contado na forma do art. 564, parágrafo único, do CPC. São Luís, datado eletronicamente. Dr. DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

27/01/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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