Procedimento Comum Cível 0800548-67.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800548-67.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 09:57

Definitivo

04/10/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDNALVA VERISSIMO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DOMINGOS GALVAO BERGE CUTRIM - MA17910 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A Finalidade: Intimação da parte requerida ara recolher as custas finais, em 15 (quinze) dias, conforme cálculo de id 129295454. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária Intimação - COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0800548-67.2020.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/09/2024, 00:00

Remessa

17/09/2024, 11:44

Recebimento

13/08/2024, 16:46

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 16:45

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 16:42

Documento (Certidão)

13/08/2024, 16:37

Decurso de Prazo

26/07/2024, 16:30

Publicação

01/07/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDNALVA VERISSIMO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DOMINGOS GALVAO BERGE CUTRIM - MA17910 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A Finalidade: Intimação das partes, por seus advogados, para querendo, apresentarem, no prazo de 05(cinco) dias, manifestação acerca do despacho de id 122500944, a seguir transcrito: Intimação - COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0800548-67.2020.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de substituição de alvará judicial para levantamento de valores já depositados por transferência eletrônica dos valores para conta indicada pelo credor. O novo código civil adjetivo em seu art. 906, parágrafo único assim dispõe: Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Destarte, com esteio no paragrafo único do art. 906 do CPC e na busca por dar efetividade ao princípio da celeridade processual, defiro o pedido de id. 122130040 para determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada aos presentes autos(id. 120470146 para a conta indicada id. 122130040. Após, intime-se o executado para recolher as custas finais, em 15 (quinze) dias, conforme condenação da sentença. Havendo o pagamento, arquivem-se cumprindo as formalidades legais. Não havendo o pagamento no prazo, remeta-se para inscrição junto ao FERJ e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, 4 de junho de 2024. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Santa Inês/MA, Quinta-feira, 27 de Junho de 2024. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

28/06/2024, 00:00

Mero expediente

24/06/2024, 17:28

Documentos

Intimação

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EDNALVA VERISSIMO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DOMINGOS GALVAO BERGE CUTRIM - MA17910 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A Finalidade: Intimação das partes, por seus advogados, para querendo, apresentarem, no prazo de 05(cinco) dias, manifestação acerca do despacho de id 122500944, a seguir transcrito: Intimação - COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0800548-67.2020.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de substituição de alvará judicial para levantamento de valores já depositados por transferência eletrônica dos valores para conta indicada pelo credor. O novo código civil adjetivo em seu art. 906, parágrafo único assim dispõe: Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Destarte, com esteio no paragrafo único do art. 906 do CPC e na busca por dar efetividade ao princípio da celeridade processual, defiro o pedido de id. 122130040 para determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada aos presentes autos(id. 120470146 para a conta indicada id. 122130040. Após, intime-se o executado para recolher as custas finais, em 15 (quinze) dias, conforme condenação da sentença. Havendo o pagamento, arquivem-se cumprindo as formalidades legais. Não havendo o pagamento no prazo, remeta-se para inscrição junto ao FERJ e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, 4 de junho de 2024. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Santa Inês/MA, Quinta-feira, 27 de Junho de 2024. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvao Leonardo (OAB/MA 6.100) Apelada: Ednalva Veríssimo da Conceição Advogado: Felipe Domingos Galvão Berge Cutrim (OAB/MA 17.910) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALORES SEM CONSUMO. AUMENTO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DOS VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Colhe-se dos autos que a Apelada ajuizara a referida demanda sob o fundamento de que é consumidora dos serviços de prestação de energia elétrica da Apelante, através da unidade consumidora nº 3005880946, sendo que em 23 de setembro de 2019, a empresa efetivou a troca do medidor de sua residência e a autora passou a ser cobrada em faturas exorbitantes, relativas a consumo que supostamente deixara de ser cobrado. II - A regra no processo civil brasileiro é de que o ônus da prova compete ao autor, ao produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que o réu deve comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor, nos termos do que dispõe art. 373, CPC. III – Conforme bem destacado pelo magistrado de origem: “Assim, ficou demonstrado nos autos que as faturas emitidas pela Requerida estão em total antinomia com a realidade fática do autor, é de se concluir pela cabal demonstração de defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ensejando, portanto, a declaração de inexistência do débito no período indicado na inicial, bem como não há como aferir conclusão da constatação de avaria no medidor a justificara cobrança.” IV - Em verdade, verifico dos documentos colacionados (prints de tela de leitura do medidor), não são aptos a afastar a ilegalidade indicada, vez que inexiste qualquer laudo comprovando a regularidade do equipamento. Apelação improvida. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800548-67.2020.8.10.0056 – Santa Inês Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléia Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de novembro de 2023 e término em 27 de novembro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0800548-67.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): FELIPE DOMINGOS GALVAO BERGE CUTRIM - OAB MA17910 - CPF: 030.582.513-51 (ADVOGADO) e LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB MA6100-A - CPF: 710.816.743-34 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “ SENTENÇA I – RELATÓRIO EDNALVA VERÍSSIMO DA CONCEIÇÃO moveu ação em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas já qualificados nos autos. Em síntese, alegou a demandante que: 1) é consumidora dos serviços de prestação de energia elétrica da ré, através da unidade consumidora nº 3005880946; 2) em 23 de setembro de 2019, a ré efetivou a troca do medidor de sua residência e a autora passou a ser cobrada em faturas exorbitantes, relativas a consumo que supostamente deixara de ser cobrado; 3) o imóvel possui poucos eletrodomésticos, portanto o valor cobrado não condiz com a realidade, motivo pelo qual vem a Juízo propor a presente ação. Decisão de Id 30145372 deferindo a liminar pretendida, bem como determinando a citação da requerida. A ré apresentou contestação de Id 36837491 sustentando a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, alegando ter procedido ao refaturamento das contas relativas aos meses de outubro e novembro de 2019; no mérito, aduziu a ausência de responsabilidade por inexistência de defeito na prestação do serviço e sustentou a legitimidade das cobranças realizadas, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Intimadas as partes para informar sobre o interesse na produção de outras provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que entendo ser satisfatório o conjunto probatório acostado aos autos. Passo a analisar, inicialmente, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da autora. Em que pese alegar a parte ré que procedeu ao refaturamento referente aos meses de outubro e novembro de 2019, isso não afasta o direito da autora em discutir perante o Judiciário uma dívida que considera incompatível com o consumo, pois a Constituição Federal, em regra, garante o acesso ao Judiciário de forma irrestrita, por força do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Assim, restando assentado o binômio necessidade/adequação, evidenciado está o interesse de agir da parte autora, pelo que rejeito a referida preliminar. De início, assevera-se que a ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6º, da Constituição federal, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, trata-se o caso de responsabilidade objetiva da Ré perante o(a) autor(a), cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Além disso, não há dúvida de aplicação do CDC ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22 da referida lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. OSCILAÇÃO DA TENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. É objetiva a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica, tanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput, CDC) quanto por força da Constituição Federal (art. 37, § 6º, CF), cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Hipótese dos autos em que a prova acostada é bastante para se aferir a existência de relação de causa e efeito entre a má prestação de serviço de energia elétrica (oscilação) e a queima dos aparelhos elétricos e eletrônicos da empresa segurada, devidamente ressarcidos pela seguradora autora, configurando dano material passível de indenização. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. (Apelação Cível Nº 70055227482, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/07/2013). (grifei). Fixada a responsabilidade da requerida, passo ao exame dos fatos. Extrai-se dos autos que a Autora recebeu em sua residência, após ter sido efetuada a troca do medidor de energia, a fatura do mês de outubro/2019 no valor de R$ 840,50 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta centavos) e, nos meses subsequentes, nos valores de R$ 1.445,76 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e R$ 1.363,80 (mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), tendo a parte ré alegado tratar-se de valores não cobrados. A prova dá conta de que o débito cobrado da autora é fruto do cálculo de revisão de faturamento de consumo de energia elétrica, apurado em razão da alegada constatação, por parte da empresa requerida, de irregularidade na unidade consumidora. A ré, de outro lado, apontou a legitimidade das cobranças e a inexistência de responsabilidade por ausência de defeito na prestação do serviço. Tem-se, assim, que o débito advém da emissão de fatura eventual e não de fatura regular, vale dizer, não relativa ao mês do consumo atual, não tomando as devidas cautelas no momento que deveria tomar a empresa de energia, produzindo assim, critérios unilaterais, para revisar o consumo de energia. Nesse contexto, não se pode deixar de constatar a falta de eficiência da empresa que, como detentora da tecnologia e meios de aferição deveria agir com lisura quanto às irregularidades detectada no relógio da residência, oportunizando-o ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Assim, ficou demonstrado nos autos que as faturas emitidas pela Requerida estão em total antinomia com a realidade fática do autor, é de se concluir pela cabal demonstração de defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ensejando, portanto, a declaração de inexistência do débito no período indicado na inicial, bem como não há como aferir conclusão da constatação de avaria no medidor a justificara cobrança. Logo, entendo que são incontroversos a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. Uma vez que cabia à ré, por ser fato impeditivo do direito do autor, carrear aos autos a prova de que o medidor de energia instalado no imóvel estava avariado. A cobrança excessiva constitui ato ilícito e impõe o dever de ressarcimento, conforme resta claro dos artigos 186, 389 e 927, do novo Código Civil, e artigo 6º, VI, da Lei 8.078/1990, estando demarcada a responsabilidade civil da parte ré. Por lógica, fica afastada a tese defensiva de que o serviço foi corretamente prestado e de que a cobrança dos valores questionados foi legítima. O ato ilícito, representado pela cobrança indevida, impõe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. A jurisprudência é no sentido de ser inadmissível a cobrança de débito proveniente de suposta diferença de consumo não faturado, com base em perícia feita unilateralmente pela própria concessionária, sem ter sido oportunizado ao usuário acompanhar os procedimentos realizados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - COBRANÇA REFERENTE A DIFERENÇA DE CONSUMO NÃO FATURADA - LAUDO E APURAÇÃO REALIZADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do CDC, cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a responsabilidade do consumidor pela quantidade de energia elétrica utilizada em sua unidade. INADMISSÍVEL A COBRANÇA DE DÉBITO PROVENIENTE DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO, COM BASE EM PERÍCIA FEITA UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, SEM TER OPORTUNIZADO AO USUÁRIO ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. O valor da reparação deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes." (Ap, 101028/2012, DES.RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/04/2014, Data da publicação no DJE 14/04/2014) (grifei). Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser avaliada caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, a extensão e repercussão dos danos, a capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem a intenção de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. No arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibira conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para o princípio da razoabilidade, a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. É consagrado o entendimento de que “cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.” (in Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 2ª ed., Malheiros, 2000, p. 80). Neste diapasão, presente a responsabilidade civil da ré, assim entendo que a indenização pelos danos morais causados ao autor deve ser arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Dado o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR nula a cobrança das faturas nos valores de R$ 840,50 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta centavos), R$ 1.445,76 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e R$ 1.312,20 (mil trezentos e doze reais e vinte centavos), devidamente comprovadas nos autos; 2) condenar o réu ao pagamento, a título de Danos Morais, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença, além de custas judiciais e honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito Titular da 2ª Vara”. Santa Inês/Ma, 9 de janeiro de 2023. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

10/01/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(86)