Execução de Título Extrajudicial 0865101-36.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0865101-36.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 09:39

Documento (Certidão)

25/06/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:59

Publicação

16/03/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0865101-36.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: NAIRA RIBEIRO AGUIAR ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi realizada tentativa(s) de penhora na(s) conta(s) do(s) executado(s), sem êxito, conforme telas juntadas a seguir, razão pela qual de ordem, com fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC c/c o provimento 22/2018 do Código de Normas da Corregedoria, expeço intimação para a parte exequente indicar bens da parte executada a serem penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Quinta-feira, 12 de Março de 2026 GEYSA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA Técnica Judiciária Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 09:30

Documento (Certidão)

12/03/2026, 09:27

Documento (Certidão)

03/02/2026, 13:47

Documento (Certidão)

28/11/2025, 11:28

Documento (Certidão)

17/10/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 17:46

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 21:26

Publicação

07/08/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865101-36.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: NAIRA RIBEIRO AGUIAR DECISÃO Consta dos autos o protocolo da petição do advogado DANIEL SOUSA DOS SANTOS, em causa própria, pela qual pretende intervir no processo, na condição de assistente e, sucessivamente, pleitear o reconhecimento da conexão processual da demanda com outro processo em curso e o direcionamento dos atos de execução para o cônjuge da ré NAIRA RIBEIRO AGUIAR.Trata-se dos mesmos requerimentos protocolados no processo nº 0865104-88.2016.8.10.0001, de modo que a presente decisão seguirá os mesmos termos.Sobre a assistência de terceiro, o art. 119 do Código de Processo Civil estabelece que pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. O parágrafo único do citado artigo ainda dispõe que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.Em interpretação ao referido instituto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos termos do CPC/2015, o assistente simples deve atuar como auxiliar da parte principal, na qual exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido, sendo ainda que do art. 119 extraem-se pressupostos de admissibilidade da assistência, quais sejam: i) a existência de uma relação jurídica entre uma das partes do processo e o terceiro e; ii) a possibilidade de a sentença influir na relação jurídica.A Corte Superior assenta que a assistência é admissível quanto for viável o auxílio e enquanto não houver trânsito em julgado da sentença, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e que o assistente simples precisa, necessariamente, demonstrar presente interesse jurídico em sentença favorável ao assistido (v. EREsp n. 1.265.625/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 30/3/2022, DJe de 1/8/2022).No caso dos autos, o processo consiste em ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, de maneira que a manifestação de terceiros se dá pela via dos embargos.Nessa linha, confere-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de execução. Precedentes” (v. AgInt na PET no AREsp n. 936.684/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 15/5/2020).Portanto, não cabe a intervenção do requerente para assistir qualquer das partes nessa demanda.Não obstante, é preciso pontuar que o suposto interesse do citado causídico na presente ação tem o propósito de afastar os atos executórios do veículo TOYOTA HILUX, de placa NXC7083 e chassi 8AJFZ29G4B6138067, que foi penhorado nos autos.Sucede que essa questão foi objeto de dois embargos de terceiro que o próprio DANIEL SOUSA opôs e que foram julgados improcedentes, mantendo a constrição do bem.Na sentença conjunta de ambos os processos, foi demonstrado que a caminhoneta Hylux pertence a NAIRA RIBEIRO AGUIAR e que a suposta alienação para o advogado é ineficaz em relação ao credor BANCO DO NORDESTE DO BRASIL.Tal questão, portanto, não deve ser revolvida pelo peticionante nestes autos.De outro lado, a execução em face da devedora e do seu cônjuge fiador (que são coexecutados) seguiu o curso normal, inclusive com o deferimento dos primeiros atos para expropriação da caminhoneta.Nesse contexto, ao revés do que o peticionante expõe no requerimento para intervir no processo, nenhum outro ato executório foi promovido contra o seu patrimônio, limitando-se a penhora ao veículo retrocitado.Todos os demais atos são dirigidos à persecução dos bens da devedora NAIRA e do seu cônjuge DANIEL CUNHA, na condição de fiador daquela, o que leva a concluir que a vertente execução não exige nenhum redirecionamento ao último, pois contra ele sempre esteve em curso.Logo, todos os pleitos do terceiro adquirente e que estão elencados na petição em análise e nas subsequentes devem ser indeferidos.Cumpre, porém, sobrestar os atos expropriatórios até que o BANCO DO NORDESTE manifeste-se sobre o gravame de alienação fiduciária gravado no veículo penhorado, que poderá implicar a intimação prévia do credor fiduciário.Ante o exposto, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o requerimento de intervenção de DANIEL SOUSA DOS SANTOS como assistente, e por conseguinte os demais pleitos voltados ao exercício da assistência, que incluem a reunião de processos e a realização de medidas executórias para a persecução de bens dos executados.Advirta-se o peticionante – que reiteradamente vem cumulando petições nos autos – de que é dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, assim como não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, consoante o disposto no art. 77, IV e VI do CPC.Assim, o manejo injustificado de petições por terceiro no processo, sem previsão legal para essa manifestação, embaraçando o curso da demanda, pode caracterizar hipótese que implica punição ao participante por ato atentatório à dignidade da justiça.Por fim, INTIME-SE o BANCO DO NORDESTE para prosseguimento do feito, manifestando-se no prazo de até 15 (quinze) dias úteis sobre a existência do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo penhorado.Cumpra-se.Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico.São Luís, data do sistema.Jamil Aguiar da SilvaJuiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865101-36.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: NAIRA RIBEIRO AGUIAR DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. O exequente requereu nova requisição eletrônica para a penhora de ativos financeiros da parte executada. Até o momento, o devedor não efetuou o pagamento integral do débito nem outros bens suficientes foram identificados. O fato de já existir nos autos tentativa de constrição de dinheiro em conta bancária do devedor não obsta que em outra oportunidade a medida venha a se repetir, a fins de se buscar a satisfação integral da obrigação, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma. REsp 1.199.967/MG. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 04/02/2011). DEFIRO o requerimento para nova requisição de penhora de dinheiro, visto que há tempo razoável decorrido desde a última diligência, de modo a constatar-se se houve evolução patrimonial do devedor. Promova-se bloqueio on-line da dívida atualizada em conta bancária da executada, através do Sistema SisbaJud. Havendo bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE o curador especial para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis, se pertinente, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial e intimação do executado (art. 841, §§ 1º e 2º). Não havendo êxito no bloqueio, INTIME-SE o exequente para indicar outros bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. Previamente à requisição eletrônica, INTIME-SE a parte exequente para juntar a memória de cálculo atualizada a obrigação. Juntado o documento, registre-se a requisição no sistema com o valor apontado. Cumpra-se. São Luís, 7 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865101-36.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251, LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279 EXECUTADO: NAIRA RIBEIRO AGUIAR, DANIEL SOUSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JANAINA FREITAS DOS SANTOS - MA20611 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. DANIEL SOUSA DOS SANTOS ofereceu Embargos de Terceiro no bojo destes autos, com a petição inicial no Id 47242898. É cediço que os embargos de terceiro têm natureza de ação autônoma, sujeitos a distribuição por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. O fato do embargante tê-los carreados nos autos da execução ou do cumprimento de sentença, contudo, não os tornam inválidos. Em caso semelhante, onde a parte protocolizou os embargos à execução nos autos da própria ação executiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu tratar-se de vício sanável. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). Não se vislumbra distinção para não aplicar o mesmo entendimento aos embargos de terceiro, de maneira a não haver prejuízo na sua autuação a posteriori pela parte embargante, sanando o vício. INTIME-SE o terceiro embargante para no prazo de 05 (cinco) dias úteis sanar o vício, protocolizando os embargos de terceiro como ação autônoma, distribuída na forma do art. 676 do CPC. Após o prazo, DESENTRANHEM-SE as peças dos embargos. Cumpra-se. São Luís, 18 de junho de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

28/06/2021, 00:00

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