Cumprimento de sentença 0800136-80.2020.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800136-80.2020.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 13:03

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800136-80.2020.8.10.0107. EXEQUENTE: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A RÉ (U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO SANTOS NASCIMENTO - MA23349, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Visto. Considerando o cumprimento da obrigação e a inexistência de valores a serem devolvidos ao executado, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Pastos Bons/MA, datado e assinado eletronicamente FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz Titular Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR (A): MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogados do(a)

22/10/2025, 00:00

Arquivamento

20/10/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 11:20

Documento (Certidão)

29/04/2025, 11:20

Mero expediente

15/01/2025, 16:04

Documento (Certidão)

06/11/2024, 15:26

Mero expediente

29/07/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 09:35

Decurso de Prazo

19/04/2024, 02:12

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2024, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:01

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800136-80.2020.8.10.0107. EXEQUENTE: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A RÉ (U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR (A): MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proposta por MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, no qual a exequente relata a inadimplência do executado quanto à obrigação de fazer determinada em Sentença anexa em Id. 28188815. Certidão de trânsito em julgado em Id. 28503244. Em despacho de Id. 29534462, determinou-se a intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Procurador legal da da parte executada devidamente habilitado, conforme certidão de Id. 30074073. Certidão de Id. 31365617, atestando inércia da executada. Penhora on-line determinada em Id. 31497734 e cumprida via Sistema SISBAJUD em Id. 55985518. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada em Id. 56834398, suscitando excesso de execução, sob a justificativa de que a obrigação de fazer foi cumprida no dia 05/05/2020, alegando como valor devido da multa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Eis o breve relatório. Passo a decidir. De pronto, verifico assistir razão a parte autora ao requerer a execução de astreintes arbitradas pelo reconhecimento da exigibilidade de obrigação de fazer ulteriormente reconhecida, vez que restou comprovado que a promovida deliberadamente descumpriu determinação judicial imposta nos autos do processo físico de nº 12-08.2018 (Id. 28188815). Vejamos. O Código de Processo Civil autoriza a imposição de medidas necessárias, dentre elas a cominação de multa coercitiva, para a efetivação de suas decisões. Assim é a redação do art. 353, do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Neste passo, também expressamente prevê a possibilidade de defesa do executado, ao dispor que aplica-se ao 525, do CPC, às demandas que discutem a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa. Dessa forma, é autorizado ao executado, ora Impugnante, independente de penhora, depósito ou caução, a oposição à execução por meio de impugnação. Dispõe, então, o mencionado dispositivo: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Da leitura do mencionado artigo, cabe pontuar que a impugnação apresentada pelo executado é intempestiva, vez que protocolada aquém dos 15 (quinze) dias úteis que sucederam o prazo para pagamento, nos termos do caput do art. 525, do CPC, conforme se pode compreender da certidões de Id. 30074073 e 31365617. Ora, consoante relatado pela própria impugnante: "Em 10/04/2020, a Impugnante foi intimada da decisão de ID 29534462 que determinou que fosse realizada a troca do medidor de energia em 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 5000,00", contudo, optou por impugnar a execução somente no dia 23 de novembro de 2021. Apesar disso, entendo que a inadimplência da executada é evidente. Afirma a promovida que cumpriu com a obrigação no dia 05/05/2020, supostamente com apenas 10 (dez) dias úteis de mora. Contudo, ao verificar o documento de anexo em Id. 56402553, que se vale a impugnante para demonstrar o excesso da execução, verifico a insuficiência em comprovar que a obrigação foi cumprida no dia assinalado, visto que no mencionado documento consta assinatura de terceiro estranho a lide, restando prejudicada a comprovação pela executada que cumpriu com a obrigação na presença da parte autora ou de algum familiar. Desse modo, após ter sido constatada a inadimplência reiterada da executada, vez que após ter sido intimado a cumprir voluntariamente a obrigação, optou por permanecer inerte, somente apresentando manifestação em período superior a 01 (um) ano após sua intimação. Assim, vislumbro a necessidade de aplicação da multa cominada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à exigibilidade da multa coercitiva, esta produz efeitos imediatamente, isto é, desde o momento em que a parte é intimada para fazer ou deixar de fazer algo, a multa é eficaz. É o que se pode compreender do art. Art. 537, §4º, do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [...] § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Considerando que houve a constrição dos valores requeridos pelo autor em Id. 55985518, o pagamento da condenação ao credor/autor dar-se-á pela efetiva adjudicação de valores constritos judicialmente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a adjudicação de valores constritos judicialmente. Transitada em julgada esta decisão, expediça-se de Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes dos arts. 825, inciso I, 904, incisos I e II, e 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários, posto que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição dos alvarás deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 19 de dezembro de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

10/01/2023, 00:00

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