Cumprimento de sentença 0805340-35.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805340-35.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2023, 08:30

Trânsito em julgado

24/02/2023, 08:30

Documento (Certidão)

31/01/2023, 16:21

Publicação

28/01/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805340-35.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ALUISIO ALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A SENTENÇA Conforme comprovado nos autos, o Credor cumpriu com a exigibilidade imposta em Decisão (ID 72856113). Na petição ID 80991631, a advogada do autor informa dados bancários de titularidade do autor para transferência do valor. Assim, satisfeita a obrigação declaro extinto o presente cumprimento da sentença, na forma do art. 924, II c/c art. 513, § 3º do art. 526 e 771, todos do Código de Processo Civil. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e seus acréscimos respectivos para a conta bancária: Titular: Aluisio Alves Junior CPF: 007.383.843-80 Agência: 2972-6 Conta: 32559-7 Banco do Brasil Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Dispensadas as custas finais conforme teor do Acordo prolatado em Ata de Audiência ID 38622622. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa da Distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2022, 15:28

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 10:39

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 15:55

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 12:54

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 17:32

Publicação

26/09/2022, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805340-35.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ALUISIO ALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a Petição ID 75861401. São Luís, 14 de setembro de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/09/2022, 10:09

Documentos

Intimação

•10/01/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805340-35.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ALUISIO ALVES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - OAB/MA3815 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA4749-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - OAB/MA5517-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - OAB/MA7179-A DECISÃO ALUISIO ALVES JUNIOR em petição de ID 47373155 requereu a condenação da Ré EQUATORIAL ENERGIA S/A em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Autor aduz que intentou a retirada de poste instalado na via de acesso da sua residência. E em razão de não obter êxito administrativamente, ajuizou ação em face da Requerida. Em ata de audiência de conciliação em ID 38622622, foi homologado acordo em que o Requerido retiraria o poste de forma definitiva no prazo de 20 dias úteis, aceitando o Requerente abrir mão do pedido de indenização. Ocorre que em petição de ID 39573189, o Autor informou o descumprimento do acordado, requerendo a aplicação de multa em face do Requerido, o qual manifestou-se em ID 40725988, confirmando que houve o atraso no cumprimento da decisão, e justificando que em razão do ano do 2020 ter foi completamente atípico em decorrência da pandemia do COVID-19, havendo acúmulo de serviços e a necessidade de adequação do cronograma de obras. Em petição de ID 41060424, o Requerido informa o cumprimento do acordo. O Autor em manifestação de ID 47373155 requer, em suma, a condenação da Requerida em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Informa que a Requerida não cumpriu o acordo na data estipulada pelo Juízo, somente efetivando o cumprimento dois meses depois. Alega ainda que o dano moral é evidente, pois teve que se comunicar com a Requerida, ajuizar petições, se deslocar ao fórum no momento que era o auge da pandemia para que a Requerida cumprisse com o acordado. A Requerida em petição ID 56925482, informa que houve um atraso no cumprimento da obrigação, mas, que no atraso da obrigação pode haver a fixação de multa, no entanto, não é possível condenação em dano moral. E que ademais, o mérito já foi resolvido através de acordo. É o relatório. Decido. De ingresso, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de condenação em danos morais, visto que não é cabível em fase de cumprimento de sentença tal propositura. Ademais, em que pese o atraso no cumprimento do acordo, este foi cumprido e o mérito já resolvido. E eventual pedido de indenização por danos morais, deverá ser requerido através de um novo processo de conhecimento. Ainda, considerando que houve o descumprimento do acordo no prazo estabelecido e que foi requerido a aplicação de multa em ID 39573189, determino a aplicação da multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) em face do Requerido, conforme estabelecido em homologação acordo em ID 38622622. Desta forma, intime-se o Requerido para no prazo de 15 (quinze) dias realizar o pagamento da referida multa. Após, considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a dizer se ainda tem algo a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

24/08/2022, 00:00

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