Execução de Título Extrajudicial 0871204-49.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0871204-49.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0871204-49.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: LUCAS LEMOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN11663 DECISÃO De início, considerando as inúmeras diligências infrutíferas de localização do veículo objeto desta demanda, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Na sequência, determino que seja retificada a classe processual para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Em seguida, cite-se a parte executada, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor atualizado do débito de R$ 75.029,62 (setenta e cinco mil, vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), sob pena de penhora de bens, nos termos do art. 829 e seus parágrafos do CPC, ou, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, alertando que, caso a parte executada realize o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC 2015). Intime-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

04/08/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

30/07/2026, 08:53

deferimento

29/07/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

27/07/2026, 09:46

Decurso de Prazo

15/07/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 13:18

Publicação

01/07/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0871204-49.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: LUCAS LEMOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN11663 DECISÃO De análise dos autos, verifico que foram realizadas pesquisas de endereço do devedor nos sistemas Siel, Renajud, Serasajud, Infojud e Sisbajud, os quais identificaram novos endereços vinculados ao requerido, dentre eles: * Rua 2, Quadra 3, nº 20, Conjunto Itaguara II, Cohatrac, São Luís/MA, CEP 65052-116. * Rodovia BR-040, Km 4,5, Bairro Santa Maria, Brasília/DF, CEP 72549-900. * Avenida Mato Grosso, nº 758, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-080. * Rua João Ivo da Silva, nº 220, Afogados, Recife/PE, CEP 50720-100. Ocorre que o próprio demandado informou, em petição de id nº 163938509, que vendeu o veículo a terceiro e não sabe informar seu paradeiro atual. Diante dessa informação, entendo não há utilidade em novas diligências de busca e apreensão do bem nos endereços vinculados ao devedor, já que o veículo não está mais em sua posse nem sob sua localização. Estando, pois, evidenciada a impossibilidade de localização do bem, fica inviabilizado o prosseguimento desta ação de busca e apreensão. Por outro lado, o ordenamento jurídico prevê solução específica para hipóteses como a dos autos. Com efeito, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando frustrada a apreensão do bem. Firmado em tais razões, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

29/06/2026, 00:00

Outras Decisões

24/06/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:19

Publicação

18/05/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:05

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0871204-49.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: LUCAS LEMOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN11663 DECISÃO De análise dos autos, verifico que foram realizadas pesquisas de endereço do devedor nos sistemas Siel, Renajud, Serasajud, Infojud e Sisbajud, os quais identificaram novos endereços vinculados ao requerido, dentre eles: * Rua 2, Quadra 3, nº 20, Conjunto Itaguara II, Cohatrac, São Luís/MA, CEP 65052-116. * Rodovia BR-040, Km 4,5, Bairro Santa Maria, Brasília/DF, CEP 72549-900. * Avenida Mato Grosso, nº 758, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-080. * Rua João Ivo da Silva, nº 220, Afogados, Recife/PE, CEP 50720-100. Ocorre que o próprio demandado informou, em petição de id nº 163938509, que vendeu o veículo a terceiro e não sabe informar seu paradeiro atual. Diante dessa informação, entendo não há utilidade em novas diligências de busca e apreensão do bem nos endereços vinculados ao devedor, já que o veículo não está mais em sua posse nem sob sua localização. Estando, pois, evidenciada a impossibilidade de localização do bem, fica inviabilizado o prosseguimento desta ação de busca e apreensão. Por outro lado, o ordenamento jurídico prevê solução específica para hipóteses como a dos autos. Com efeito, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando frustrada a apreensão do bem. Firmado em tais razões, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0871204-49.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: LUCAS LEMOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN11663 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em fase de cumprimento de medida liminar, após o retorno dos autos das instâncias superiores (TJMA e STJ), que restabeleceram a vigência da decisão de busca do veículo VW POLO MCA, Placa PTG8H61. Foi determinada a intimação do réu (ID 151678881 e 160426421) para que indicasse o paradeiro exato do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em resposta (ID 163938509), o requerido alegou ter sido vítima de um golpe praticado por terceiro, afirmando não saber a localização atual do veículo e requerendo a restrição de circulação via RENAJUD. Por sua vez, a parte autora (ID 167854391) impugnou a justificativa, pugnando pela aplicação das multas cominadas. É o relatório. Decido. No que tange à justificativa apresentada pelo requerido, registro que a alienação ou entrega do bem fiduciariamente alienado a terceiros, sem a prévia e expressa anuência da instituição financeira credora, é ato de inteira responsabilidade do devedor fiduciante. Eventual "golpe" sofrido pelo réu constitui risco do negócio por ele assumido, não tendo o condão de afastar a mora, desconstituir a garantia real ou eximi-lo do dever de lealdade processual e cumprimento das ordens judiciais. A conduta do réu, que se manteve inerte durante longo período e apenas apresentou justificativa genérica após a ameaça de sanção financeira, configura resistência injustificada à efetivação da tutela jurisdicional. Assim, APLICO ao requerido a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no Art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC. Diante da incerteza quanto ao paradeiro do bem e visando conferir efetividade à medida liminar já deferida, inclusive com a concordância da parte ré no ID 163938509, DETERMINO a imediata inclusão de restrição de CIRCULAÇÃO no prontuário do veículo (Placa PTG8H61) através do sistema RENAJUD. Sem prejuízo, considerando a confissão do réu quanto à perda da posse do bem, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse na conversão da presente ação em Ação de Execução, nos termos do Art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, devendo, em caso positivo, apresentar planilha atualizada do débito. Serve a presente decisão como CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0871204-49.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: LUCAS LEMOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN11663 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de petição (ID 159245484) apresentada pela parte autora, BANCO VOLKSWAGEM S.A., por meio da qual informa que o réu, LUCAS LEMOS OLIVEIRA, apesar de devidamente intimado para indicar o paradeiro do veículo objeto da lide, quedou-se inerte, descumprindo a ordem judicial. Requer, em razão disso, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Conforme se verifica nos autos, este Juízo proferiu decisão (ID 151678881) determinando a intimação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço exato onde se encontra o bem objeto da busca e apreensão. A certidão de ID 156581273 atesta que, embora intimada, a parte requerida não apresentou qualquer manifestação. A conduta omissiva do réu representa um obstáculo deliberado à efetivação da tutela jurisdicional, violando frontalmente os deveres processuais impostos a todos os que participam do processo. A deliberada ocultação do paradeiro do veículo, após ordem judicial expressa em contrário, não apenas frustra o cumprimento da medida liminar deferida, mas também atenta contra a dignidade da justiça, configurando a hipótese prevista no § 2º do referido artigo. Antes, contudo, de aplicar a sanção, e em observância ao princípio da cooperação, concedo uma última oportunidade para que o réu cumpra a determinação judicial. Dessa forma: 1. INTIME-SE o réu, LUCAS LEMOS OLIVEIRA, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe o exato paradeiro do veículo objeto da lide, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. 2. Advirta-se o réu que a persistência na omissão poderá ensejar, ainda, a caracterização de litigância de má-fé, sujeitando-o às penalidades previstas no art. 81 do CPC. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos imediatamente conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0871204-49.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: LUCAS LEMOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN11663 DECISÃO Com o retorno dos autos a este juízo, a parte autora peticionou (ID 139475646), requerendo o cumprimento da liminar anteriormente deferida, com a intimação do réu para que indicasse o paradeiro do bem. Em despacho de ID 140116448, este juízo, considerando o tempo decorrido, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, juntasse planilha atualizada do débito. A medida visou a confirmar a existência de parcelas pendentes, para então decidir sobre a reativação da liminar e a consequente busca e apreensão do veículo. Em resposta, a parte autora apresentou a petição de ID 148554364, por meio da qual junta a planilha de débitos atualizada, que demonstra a existência de saldo devedor. No mesmo ato, reitera o pedido de reativação da medida liminar de busca e apreensão do veículo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A questão a ser decidida é a reativação da medida liminar de busca e apreensão, após o provimento do recurso de apelação que anulou a sentença de improcedência. A decisão do Tribunal de Justiça é clara ao restabelecer a validade do procedimento de busca e apreensão, firmando a tese de que apenas o pagamento da integralidade do débito é capaz de afastar a mora do devedor. Este juízo, em atuação de cautela, condicionou a análise da reativação da medida à apresentação de planilha atualizada do débito, a fim de verificar se a obrigação contratual ainda subsistia. A parte autora cumpriu a determinação, conforme petição e documentos de IDs 148554364 e 148554370, demonstrando que o débito persiste. Uma vez preenchido o requisito imposto e considerando que a validade da constituição em mora foi reafirmada pela instância superior, não há óbice para o prosseguimento do feito com a reativação da medida coercitiva. Dessa forma, a reativação da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe, para garantir a eficácia do provimento jurisdicional e o cumprimento do que já foi decidido. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto: a) REATIVO a medida liminar concedida na decisão de ID 82607964. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide, a ser cumprido nos termos já definidos. b) INTIME-SE o réu, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço exato onde se encontra o bem, sob pena de ser considerada sua conduta como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de direito, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0871204-49.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: LUCAS LEMOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN11663 DECISÃO Com o retorno dos autos a este juízo, a parte autora peticionou (ID 139475646), requerendo o cumprimento da liminar anteriormente deferida, com a intimação do réu para que indicasse o paradeiro do bem. Em despacho de ID 140116448, este juízo, considerando o tempo decorrido, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, juntasse planilha atualizada do débito. A medida visou a confirmar a existência de parcelas pendentes, para então decidir sobre a reativação da liminar e a consequente busca e apreensão do veículo. Em resposta, a parte autora apresentou a petição de ID 148554364, por meio da qual junta a planilha de débitos atualizada, que demonstra a existência de saldo devedor. No mesmo ato, reitera o pedido de reativação da medida liminar de busca e apreensão do veículo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A questão a ser decidida é a reativação da medida liminar de busca e apreensão, após o provimento do recurso de apelação que anulou a sentença de improcedência. A decisão do Tribunal de Justiça é clara ao restabelecer a validade do procedimento de busca e apreensão, firmando a tese de que apenas o pagamento da integralidade do débito é capaz de afastar a mora do devedor. Este juízo, em atuação de cautela, condicionou a análise da reativação da medida à apresentação de planilha atualizada do débito, a fim de verificar se a obrigação contratual ainda subsistia. A parte autora cumpriu a determinação, conforme petição e documentos de IDs 148554364 e 148554370, demonstrando que o débito persiste. Uma vez preenchido o requisito imposto e considerando que a validade da constituição em mora foi reafirmada pela instância superior, não há óbice para o prosseguimento do feito com a reativação da medida coercitiva. Dessa forma, a reativação da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe, para garantir a eficácia do provimento jurisdicional e o cumprimento do que já foi decidido. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto: a) REATIVO a medida liminar concedida na decisão de ID 82607964. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide, a ser cumprido nos termos já definidos. b) INTIME-SE o réu, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço exato onde se encontra o bem, sob pena de ser considerada sua conduta como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de direito, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/MA 16.843-A) APELADA: LUCAS LEMOS OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB/MA 11.663 ) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DE MORA. DEVER DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO FIRMADO NO CONTRATO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, ART. 932, CPC. I. De acordo com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com a alteração promovida no §2º do art. 3º do Decreto Lei 911/69, não mais se permite purgação da mora nos moldes anteriores, exigindo que o devedor pague a integralidade da dívida pendente. II. In casu, para evitar interpretação contraditória, deve-se especificar que o débito é composto pelas parcelas vencidas e vincendas. III. Apelação Cível conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871204-49.2022.8.10.0001 Trata-se, de Apelação Cível nos autos da ação de Busca e Apreensão interposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Capital, sentenciou nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, REVOGANDO A LIMINAR anteriormente concedida, ante a verificação do adimplemento das parcelas pelo réu. Determino a imediata devolução do veículo apreendido à parte ré, devendo ser expedido o respectivo mandado de devolução. Condeno o Banco autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Inconformado, com a decisão o agravante interpôs o presente agravo delimitando em seus argumentos que a nova redação dada pelo art.3º do Decreto-Lei nº 911/69, § 2º que se aplica de forma subsidiária aos contratos de Arrendamento Mercantil, não existe mais a possibilidade de purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, ou de forma parcial, mas sim - para poder reaver o veículo livre de ônus, sendo considerado como pagamento integral da dívida as parcelas vencidas e vincendas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso que seus pedidos sejam todos julgados procedentes. Contrarrazões não apresentadas. Sem manifestação ministerial, na forma do art. 178, CPC. É o relatório. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. A Lei nº 10.931/04, estabeleceu nova diretriz ao Decreto-lei nº 911/69, não possibilitando mais ao devedor o pagamento apenas das parcelas vencidas, devendo proceder, para ter de volta o bem livre de ônus, ao pagamento integral da dívida do contrato de financiamento, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. A controvérsia que envolve a possibilidade de purga da mora em sede de ação de busca e apreensão, oriunda de contrato de alienação fiduciária, já foi dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1418593/MS, que trata de tema representativo de controvérsia, cuja ementa, por interessar, vale mencionar: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida está como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.” (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No mesmo sentido, aliás, é sedimentado neste Egrégio Tribunal o entendimento de que a purga da mora deve abranger a integralidade da dívida, ou seja, não somente o valor das parcelas vencidas, como também todas as parcelas vincendas, in verbis: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. MORA INCONTROVERSA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - É cediço que a ação de busca e apreensão é o mecanismo processual, posto à disposição do credor nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária para reaver o bem alienado fiduciariamente, que se encontra na posse do devedor inadimplente com as parcelas estabelecidas no contrato. II - Neste cenário, não merece guarida a alegação da Apelante que se aplica ao caso a teoria do adimplemento substancial, tendo em vista, que de acordo com a nova sistemática legal, surgida com advento da Lei n. 10.931/04, não subsiste mais a purgação parcial da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do DL 911/69. III – O Colendo STJ já pacificou o entendimento da inaplicabilidade a Teoria do Adimplemento Substancial, destacando que a aplicação de tal teoria para obstar a utilização da busca e apreensão do bem é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes. IV - Ademais, nos termos da Súmula nº380 do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". V - Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0408312018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PRESENTES. §2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, MODIFICADO PELA LEI N° 10.931, DE 2004. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I – Nos contratos posteriores à vigência da Lei nº 10.931/04, a qual alterou o DL 911/69, para ter o bem de volta o devedor fiduciante deverá pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas, vincendas mais os encargos contratuais, no prazo de 05 dias após execução da liminar, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; II – a partir das alterações havidas no Decreto-Lei nº 911/69, o Superior Tribunal de Justiça, no que pertine à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do contrato, passou a adotar posicionamento no sentido de que não mais obsta a liminar de busca e apreensão, pois ainda que o comprador de determinado bem tenha pago a maior parte das parcelas previstas contratualmente, terá que honrar o pagamento até o final, com sua integral quitação. Caso não o faça, o credor poderá retomar o bem alienado através de ação de busca e apreensão; III – verificado presentes os requisitos legais, deve ser mantida incólume a decisão que concedeu liminar de busca e apreensão em favor de instituição financeira; III - agravo improvido. (Agravo Instrumento 0805721-17.2018.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/11/2018, DJe 10/12/2018). Portanto, a alteração promovida em 2004, conferiu ao disposto no § 2º, do art. 3º Decreto Lei 911/69L, a possibilidade do devedor fiduciante ter restituído o bem livre do ônus desde que pague a integralidade da dívida, segundo os valores apresentado pelo credor. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando decisão recorrida, nos termos da fundamentação supramencionada. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, 10 de junho de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0871204-49.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: LUCAS LEMOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN11663 SENTENÇA. 1.Relatório Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEM S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de LUCAS LEMOS OLIVEIRA, visando a restituição da posse do veículo Marca VW, modelo POLO MCA, chassi n.º 9BWAG5BZ9KP542240, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor BRANCA, placa PTG8H61, renavam 1165432266, mediante contrato de financiamento nº 46641920 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado. Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel. Decisão concedendo a medida liminar, Id. 82607964, devidamente cumprida no Id. 89012021. Contestação, Id. 88493813, sem preliminares, arguindo que a notificação extrajudicial acostada aos autos do processo não seria capaz de constituir em mora o devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, vez que a data da propositura da ação a parcela estava paga. Aduz ainda que ocorreu a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais. Réplica, Id. 91240170, o autor se manifestou onde rechaça os argumentos da contestação. Despacho de Id. 94119009 determinando a intimação do Réu para comprovar o pagamento da parcela 16, vencida aos dias 07/11/2022. Petição de juntada no Id. 95128567 e documento de id. 95128574, onde informa que o pagamento foi realizado aos 15/12/2022. É sucinto o relatório. 2. Fundamento e decido. Reza o art. 3º do Dec-Lei nº 911/69 que a mora é pressuposto imprescindível para a busca e apreensão fiduciária e, como tal, deve preceder o ajuizamento da demanda, o que inocorreu neste caso. É imprescindível acrescentar que o art. 320 do CPC/15 determina que a parte autora ajuíze a ação e, ao fazê-lo, instrua-a com os documentos imprescindíveis à propositura. Na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, a obrigatoriedade de pagamento da integralidade do débito só nascerá se a notificação pessoal do devedor estiver devidamente formalizada e, obviamente, tal interpelação deve ser prévia ao ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 369 do STJ: Súmula 72 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente Súmula 369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Nesse sentido são os julgados abaixo colacionados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEVEDORA QUE NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. RECURSO PROVIDO. É certo que o credor tem direito à tutela liminar de busca e apreensão, desde que comprovada a mora. Mas, no caso, considerando que a ré efetuou o pagamento da parcela mensal que deu ensejo à notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação, não há como se reconhecer a existência de mora da devedora-fiduciante para autorizar a tutela liminar para apreensão do bem dado em garantia do financiamento.(TJSP 20701720620188260000 SP, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/05/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2018). CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. PARCELAS QUITADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. MEDIDA LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser cassada a medida liminar que deferiu a busca e apreensão do automóvel objeto de financiamento, uma vez que antes do ajuizamento da respectiva ação, as parcelas contratualmente firmada entre as partes estavam plenamente quitadas. 2. Agravo de instrumento provido. (TJAM 40045485620168040000, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 19/02/2017, Primeira Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA INDEVIDAMENTE – PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS ANTES DO AJUIZAMENTO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A propositura de ação de busca e apreensão, com a efetiva apreensão do bem, não havendo mora do devedor, é considerada fato ilícito, em razão de pleitear dívida quitada, sustentando a mora, quando já havia recebido o valor das parcelas que lhe eram devidas. (Ap 135325/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 15/06/2015). Desta feita, não havendo mora do demandado que justifique a busca e apreensão do veículo, a demanda deve ser julgada improcedente, mantendo-se o contrato em todos os seus termos e o automóvel devolvido ao adquirente. Dispositivo. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, REVOGANDO A LIMINAR anteriormente concedida, ante a verificação do adimplemento das parcelas pelo réu. Determino a imediata devolução do veículo apreendido à parte ré, devendo ser expedido o respectivo mandado de devolução. Condeno o Banco autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA. Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA)

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0871204-49.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: LUCAS LEMOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA - RN11663 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar do veículo Marca VW, modelo POLO MCA, chassi n.º 9BWAG5BZ9KP542240, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor BRANCA, placa PTG8H61, renavam 116543226 em decorrência da inadimplência da parcela 14 com vencimento aos 07/09/2022, conforme consta na Notificação endereçada ao endereço do requerido, acostada aos autos no Id. 82604060, recebida aos 19/10/2022. Verifico que a ação foi protocolada aos 15/12/2022, sendo que no decorrer do processo foi juntado aos autos nova notificação endereçada ao Réu, desta feita referente a parcela 16 com vencimento em 07/11/2022, recebida aos dias 10/01/2023, conforme documento juntado no Id. 91240166. Igualmente observo que o Requerido foi citado aos 21/03/2023, sendo que não mencionou se antes da referida citação houve o adimplemento da parcela em aberto. Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 do art. 2, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente” (art. 3º), ao passo que a comprovação da mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, da mesma norma, “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Apesar da expressão “poderá”, a comprovação da mora é ato obrigatório, conforme já definido pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 72: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Quanto ao momento em que a mora deve ser comprovada, prevalece o entendimento de que seja feita antes do ajuizamento da demanda, justamente por ser requisito indispensável à ação de busca e apreensão, nos termos da lei. Entretanto, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas, a jurisprudência admite-se que “até a citação é possível que se ordenem sucessivas emendas à inicial, inclusive ao fim de comprovar-se a mora do devedor na forma do Decreto-lei nº 911/69, com suas alterações”, o que significa que, enquanto não for citado o requerido, é possível que se cumpram as diligências necessárias ao preenchimento dos requisitos de constituição e desenvolvimento válido do processo, notadamente a comprovação da mora do devedor. Considerando que antes da citação não houve emenda da inicial, e tampouco o réu comprovou o pagamento da parcela 16 em data anterior à sua citação, e nos termos do novo Código de Processo Civil impõe-se a observância da chamada regra de vedação à decisão surpresa e dos princípios do contraditório e ampla defesa, com o fito de evitar que as partes sejam prejudicadas, com base em questão da qual não pode se manifestar. Assim, em observância ao princípio da não surpresa (artigo 10º do CPC), converto o presente julgamento em diligência, no que determino a intimação do requerido, por intermédio de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento da parcela 16, vencida aos dias 07/11/2022, ainda que o pagamento tenha se dado em data posterior. Após, voltem estes autos conclusos observando a ordem cronológica para julgamento(CPC/15, art. 12). Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0871204-49.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: LUCAS LEMOS OLIVEIRA DECISÃO: Considerando que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, determino que a Secretária Judicial retire o Sigilo Processual. BANCO VOLKSVAGEM S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de LUCAS LEMOS OLIVEIRA, visando a restituição da posse do veículo Marca VW, modelo POLO MCA, chassi n.º 9BWAG5BZ9KP542240, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor BRANCA, placa PTG8H61, renavam 1165432266, mediante contrato de financiamento nº 46641920 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado. Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel. Pois bem. Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Destarte, uma vez configurada a mora e o inadimplemento do demandado requerida através da notificação extrajudicial acostada aos autos, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, qual seja, o veículo Marca VW, modelo POLO MCA, chassi n.º 9BWAG5BZ9KP542240, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor BRANCA, placa PTG8H61, renavam 1165432266. Expeça-se o competente mandado. Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) ré(u) também ser cientificada de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec. Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º). Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto nº 911/69. Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame. Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro. Serve esta decisão como MANDADO E/OU CARTA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

10/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Retificação de Classe Processual

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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