Procedimento Comum Cível 0807553-62.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807553-62.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEONARDO RIBEIRO DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO APELADO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO, GLORIA NUNES BARBOSA REPRESENTANTE: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO Diante da remoção deste signatário à Quarta Câmara de Direito Privado (antiga Sexta Câmara Cível), autorizada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça em Sessão Ordinária realizada em 24/01/2024, determino a redistribuição deste feito ao(a) Sucessor(a) Legal junto a este Colegiado, nos termos art. 62 do RITJMA, in verbis: Art. 62. Efetuada a remoção prevista no art. 59 ou aprovada a permuta referida no artigo anterior, o desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída. Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição para proceder a redistribuição do feito ao Desembargador(a) sucessor(a) neste Colegiado. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO / SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO / SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO N.º 0807553-62.2018.8.10.0040

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Terceira Câmara de Direito Público Processo nº 0807553-62.2018.8.10.0040 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

31/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2024, 12:34

Decurso de Prazo

08/10/2023, 10:38

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 14:26

Documento (Outros documentos)

14/08/2023, 14:21

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:02

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:48

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:04

Publicação

28/01/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 00:38

Petição (Apelação)

11/01/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEONARDO RIBEIRO DE ANDRADE REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros (2) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0807553-62.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Vistos, Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar ajuizada por Leonardo Ribeiro de Andrade em face do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MA, Estado do Maranhão e Paulo Henrique Sousa Silva, objetivando, em síntese, aanulação dos débitos vencidos/vincendos do veículo discriminado nos autos, vez que não é mais proprietário do mesmo. Instrui o pedido com os documentos acostados à inicial. Citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. No caso em comento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Infere-se que o devedor do IPVA é aquele em nome de quem o bem esteja registrado no DETRAN. Ao que consta nos autos houve lançamento dos IPVA`s, taxas de licenciamentos e multas em nome do autor, porque ele figura como proprietário da motocicleta. Note-se que a mera alegação de venda embasada com documentos que evidencie negócio jurídico, não é suficiente para retirar a condição de contribuinte daquele que figura como proprietário. Para tanto, há necessidade de transferência no DETRAN. Também é de se notar que o autor não comprovou ter procurado o pretenso comprador do veiculo para se ver livre da responsabilidade tributária, tampouco comprovou que este se recusou a tomar providências requeridas pelo autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C Imperatriz, 15 de dezembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

10/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 11:35

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEONARDO RIBEIRO DE ANDRADE REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros (2) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0807553-62.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Vistos, Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar ajuizada por Leonardo Ribeiro de Andrade em face do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MA, Estado do Maranhão e Paulo Henrique Sousa Silva, objetivando, em síntese, aanulação dos débitos vencidos/vincendos do veículo discriminado nos autos, vez que não é mais proprietário do mesmo. Instrui o pedido com os documentos acostados à inicial. Citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Autos conclusos. Relatados, decido. No caso em comento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Infere-se que o devedor do IPVA é aquele em nome de quem o bem esteja registrado no DETRAN. Ao que consta nos autos houve lançamento dos IPVA`s, taxas de licenciamentos e multas em nome do autor, porque ele figura como proprietário da motocicleta. Note-se que a mera alegação de venda embasada com documentos que evidencie negócio jurídico, não é suficiente para retirar a condição de contribuinte daquele que figura como proprietário. Para tanto, há necessidade de transferência no DETRAN. Também é de se notar que o autor não comprovou ter procurado o pretenso comprador do veiculo para se ver livre da responsabilidade tributária, tampouco comprovou que este se recusou a tomar providências requeridas pelo autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C Imperatriz, 15 de dezembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

10/01/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

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