Monitória 0830743-35.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0830743-35.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 11:45

Decurso de Prazo

25/10/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:16

Publicação

03/10/2025, 07:23

Publicação

03/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741, PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116 REQUERIDO(A)(S): MARIA CELESTE GARCIA MAFRA ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Ato Ordinatório de ID 161892764. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 01 de Outubro de 2025. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0830743-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741, PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116 REQUERIDO(A)(S): MARIA CELESTE GARCIA MAFRA ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Ato Ordinatório de ID 161892764. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 01 de Outubro de 2025. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0830743-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a)

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:27

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:22

Trânsito em julgado

02/09/2025, 10:53

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:14

Publicação

17/08/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741, PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116 REQUERIDO(A)(S): MARIA CELESTE GARCIA MAFRA ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) decisão que segue e cumprir o ali disposto: Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0830743-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios e, em consequência: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida, MARIA CELESTE GARCIA MAFRA. b) Reviso as cláusulas contratuais abusivas que estipulam taxas de juros remuneratórios e moratórios superiores aos limites legais, determinando a aplicação dos parâmetros indicados na fundamentação desta decisão (juros remuneratórios de 12% ao ano e juros moratórios de 1% ao mês). c) Determino a readequação do saldo devedor com base nos novos critérios, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. d) Constituo o título executivo judicial referente à dívida recalculada, que deverá ser corrigida pelo INPC/IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. e) Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte requerida e 30% (trinta por cento) para a parte autora. f) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação para o patrono da parte autora, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor cobrado na inicial e o valor a ser apurado em liquidação) em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). g) Suspendo a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à requerida pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Permanece inalterada a sentença em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741, PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116 REQUERIDO(A)(S): MARIA CELESTE GARCIA MAFRA ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) decisão que segue e cumprir o ali disposto: Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0830743-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios e, em consequência: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida, MARIA CELESTE GARCIA MAFRA. b) Reviso as cláusulas contratuais abusivas que estipulam taxas de juros remuneratórios e moratórios superiores aos limites legais, determinando a aplicação dos parâmetros indicados na fundamentação desta decisão (juros remuneratórios de 12% ao ano e juros moratórios de 1% ao mês). c) Determino a readequação do saldo devedor com base nos novos critérios, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. d) Constituo o título executivo judicial referente à dívida recalculada, que deverá ser corrigida pelo INPC/IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. e) Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte requerida e 30% (trinta por cento) para a parte autora. f) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação para o patrono da parte autora, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor cobrado na inicial e o valor a ser apurado em liquidação) em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). g) Suspendo a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à requerida pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Permanece inalterada a sentença em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741, PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116 REQUERIDO(A)(S): MARIA CELESTE GARCIA MAFRA ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) decisão que segue e cumprir o ali disposto: Intimação - VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0830743-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR(A)(ES): CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios e, em consequência: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida, MARIA CELESTE GARCIA MAFRA. b) Reviso as cláusulas contratuais abusivas que estipulam taxas de juros remuneratórios e moratórios superiores aos limites legais, determinando a aplicação dos parâmetros indicados na fundamentação desta decisão (juros remuneratórios de 12% ao ano e juros moratórios de 1% ao mês). c) Determino a readequação do saldo devedor com base nos novos critérios, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. d) Constituo o título executivo judicial referente à dívida recalculada, que deverá ser corrigida pelo INPC/IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. e) Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte requerida e 30% (trinta por cento) para a parte autora. f) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação para o patrono da parte autora, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor cobrado na inicial e o valor a ser apurado em liquidação) em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). g) Suspendo a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à requerida pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Permanece inalterada a sentença em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/08/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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