Monitória 0000628-45.2002.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0000628-45.2002.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0000628-45.2002.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA APELANTE 1/ APELADO 2: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A APELADO 2/ APELANTE 1: SIMPLICIO ZUZA NETO, LANA MARIA VIEIRA ZUZA Advogado: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Em análise dos autos, verifico que a parte Apelante Lana Maria Vieira Zuza postula de inicio a Concessão da Justiça Gratuita. Contudo não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte Recorrente Lana Maria Vieira Zuza o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, ou alternativamente recolher as custas devidas. Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0000628-45.2002.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA APELANTE 1/ APELADO 2: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A APELADO 2/ APELANTE 1: SIMPLICIO ZUZA NETO, LANA MARIA VIEIRA ZUZA Advogado: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Em análise dos autos, verifico que a parte Apelante Lana Maria Vieira Zuza postula de inicio a Concessão da Justiça Gratuita. Contudo não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte Recorrente Lana Maria Vieira Zuza o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, ou alternativamente recolher as custas devidas. Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

05/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 14:23

Ato ordinatório

28/01/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:54

Petição (Apelação)

26/01/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A e da parte requerida LANA MARIA VIEIRA ZUZA por Advogado do(a) REU: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000628-45.2002.8.10.0040 REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDA(S): LANA MARIA VIEIRA ZUZA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA (OAB 8344-MA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente BANCO DO NORDESTE por Advogado do(a) Vistos em correição. A parte embargante interpôs Embargos de Declaração alegando vícios na sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora. A parte embargada apresentou manifestação, pleiteando a rejeição do recurso (id. 159998206). Relatado. Decido. A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes nas decisões judiciais.Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J. C. Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183). No presente caso, pretende o embargante, por meio dos embargos declaratórios ajuizados, rediscutir o conteúdo da decisão proferida, sobretudo porque a questão da prescrição intercorrene foi resolvida em momento anterior pelo e. TJMA, no recurso de apelação anteriormente aviado. Desse modo, a via processual eleita pela embargante se mostra inadequada. Com efeito, rejeito as alegações ventiladas pela embargante. Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios ajuizados, porém, nego-lhes provimento. Intime-se a apelada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de id. 158962671. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJMA, independentemente de manifestação. Cumpra-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2026. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 121582

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/01/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte embargada para se manifestar dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo legal. Imperatriz-MA, Quarta-feira, 03 de Setembro de 2025. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000628-45.2002.8.10.0040 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE REQUERIDA(S): LANA MARIA VIEIRA ZUZA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO DO NORDESTE, por Advogado do(a)

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:21

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A e da parte requerida LANA MARIA VIEIRA ZUZA por Advogado do(a) REU: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000628-45.2002.8.10.0040 REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDA(S): LANA MARIA VIEIRA ZUZA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA (OAB 8344-MA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente BANCO DO NORDESTE por Advogado do(a) Vistos em correição. A parte embargante interpôs Embargos de Declaração alegando vícios na sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora. A parte embargada apresentou manifestação, pleiteando a rejeição do recurso (id. 159998206). Relatado. Decido. A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes nas decisões judiciais.Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J. C. Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183). No presente caso, pretende o embargante, por meio dos embargos declaratórios ajuizados, rediscutir o conteúdo da decisão proferida, sobretudo porque a questão da prescrição intercorrene foi resolvida em momento anterior pelo e. TJMA, no recurso de apelação anteriormente aviado. Desse modo, a via processual eleita pela embargante se mostra inadequada. Com efeito, rejeito as alegações ventiladas pela embargante. Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios ajuizados, porém, nego-lhes provimento. Intime-se a apelada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de id. 158962671. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJMA, independentemente de manifestação. Cumpra-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2026. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 121582

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A e da parte requerida LANA MARIA VIEIRA ZUZA por Advogado do(a) REU: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: SENTENÇA 1. Relatório BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. moveu a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de SIMPLÍCIO ZUZA NETO, todos qualificados nos autos, sustentando que é credora da importância de R$ 35.626,72, conforme documentos anexos. Citado, o requerido opôs embargos monitórios. Aduziu, em síntese, que o contrato de confissão de dívida que aparelha a exordial não foi firmado com espontaneidade. Outrossim, aduz que há encargos abusivos incidindo sobre o débito. A parte autora respondeu aos embargos. Após, foi certificado nos autos que o requerido faleceu. Em seguida, intimada para comprovar o falecimento do requerido, a parte autora se manifestou nos autos pugnando pela substituição do requerido pelo seu espólio, representado por seu cônjuge LANA MARIA VIEIRA ZUZA. Foi proferida sentença extinguindo o feito pela prescrição. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, a qual foi provida pelo e. TJ/MA para anular a sentença proferida nos autos. Com o retorno dos autos, a parte autora reiterou a necessidade de substituir o falecido pelo seu espólio, o que foi deferido. Intimada para promover andamento ao feito, a parte autora se manteve inerte. Após, foi proferida sentença extinguindo o por abandono da causa. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para anular a sentença proferida nos autos. O espólio do requerido foi citado na figura de sua representante LANA MARIA VIEIRA ZUZA. Opôs embargos monitórios. Aduziu, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Igualmente, que há violação aos princípios do contraditório e ampla defesa na continuidade do feito em face da requerida. Sustenta que há ausência de documento indispensável para o ajuizamento da ação. Assevera haver cobrança abusiva de encargos remuneratórios. Pede a condenação da parte autora ao pagamento dos valores cobrados a maior, em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil. Propôs uma renegociação com a parte autora. Indica como devida a quantia de R$ 8.385,10. A parte requerente se manifestou em relação aos embargos monitórios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000628-45.2002.8.10.0040 REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDA(S): LANA MARIA VIEIRA ZUZA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA (OAB 8344-MA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente BANCO DO NORDESTE por Advogado do(a) Recebo os embargos monitórios, já que opostos com regularidade. Rejeito a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, dado que, como já reconhecido pelo e. TJ/MA em anterior julgamento de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito pela decretação da prescrição intercorrente, a parte autora não deixou de diligenciar nos autos do processo para o fim de localizar o requerido e, posteriormente, o representante de seu espólio. De igual modo, rejeito a alegação de que ausência de intimação da requerida para os atos praticados anteriormente no processo viola os princípios do contraditório e ampla defesa. Isso, porque é faculdade da parte autora demandar em face de quem entender ser o devedor da relação contratual. Ademais, a pessoa de LANA MARIA VIEIRA ZUZA está nos autos na qualidade de representante do espólio de SIMPLÍCIO NETO ZUZA, o qual é responsável pela dívida que alega ser credora a parte requerente. Por fim, tendo em vista que as partes são capazes e estão devidamente representadas em juízo, destaco que eventual conciliação quanto ao objeto da demanda poderá ser obtida sem a necessária intervenção deste juízo, o qual poderá homologar possível acordo entabulado entre as partes. Não havendo outras questões de ordem processual ou nulidades a serem sanadas de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em conta que o acervo probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da demanda. Acerca da ação monitória, os artigos. 700, I e 701, §2º, do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. [...] §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, bastará haver uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do referido art. 700, I do CPC, quanto à sua finalidade, que o credor poderá valer-se da ação monitória. Portanto, no caso concreto, o “contrato particular de composição e confissão de dívidas” firmado entre a parte autora e SIMPLÍCIO ZUZA NETO, bem como os extratos de movimentações da conta bancária da parte autora que repousam nos autos, constitui documentação idônea para que a devedora compreenda o valor da dívida, sua evolução e os demais encargos incidentes sobre o montante, restando evidenciada a liquidez da obrigação. A propósito, observem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA FINS MONITÓRIOS - LESÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer - Para o ajuizamento da ação monitória entende-se ser "exigido a presença de elementos indiciários caracterizadores da materialização de um débito decorrente de uma obrigação, ou seja, prova escrita apta a respaldar a demanda monitória que deve, além de transparecer a probabilidade de existência da dívida, demonstrar a origem de tal débito consubstanciado na relação jurídica obrigacional subjacente." (REsp 1.713. 774.) - O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor é título hábil para comprovar a existência do débito ali reconhecido, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua cobrança via ação monitória - Não lesão hábil a anular contrato quando sequer indiciário o vício. (TJ-MG - AC: 10116180022331001 Campos Gerais, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, não havendo falar-se em falta de liquidez, certeza ou exigibilidade do título. 2. Não cabe a utilização dos embargos declaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida e, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, não há como prover o recurso, ainda que para efeito de pré-questionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - APL: 00307329720148090146, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 12/12/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/12/2017) Dessa maneira, sendo possível ao requerido compreender a origem e a evolução da dívida, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de indenização nos termos do art. 940 do Código Civil, eis que não demonstrado que a parte autora demandou o requerido por dívida já paga. Lado outro, assiste razão ao requerido quanto à alegação de que há a incidência de encargos remuneratórios abusivos sobre o contrato firmado entre as partes. Com efeito, extrai-se da cláusula quarta do termo de confissão de dívida de ID 54017505, página 04, que os juros foram fixados no percentual de 4,08% ao mês, percentual que se mostra compatível com as taxas de mercado na época da negociação para débitos que se referem a contratos oriundos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), bem como que houve pactuação expressa de capitalização mensal. De outro lado, verifica-se que as partes firmaram a confissão de dívida no dia 29.04.1999, ou seja, em data anterior à edição da Medida Provisória nº 1.963/00, a qual autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com as instituições financeiras, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ). Portanto, a referida capitalização pactuada entre as partes é ilícita, porquanto anterior à data da edição da MP nº 1.963/00, devendo, portanto, proceder a parte autora à atualização do débito considerando a incidência da taxa mensal de juros de forma simples e não capitalizada. A propósito, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963/2000. ILICITUDE. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC/2002. MULTA CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 ( Lei da Usura) não se aplica às entidades financeiras. Embora não haja a limitação dos juros não pode a taxa ser amplamente liberada, devendo ser observada a média de mercado. Não se admite capitalização de juros em contratos anteriores à edição da Medida Provisória nº 1963/2000. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação, conforme previsão legal contida no art. 52§ 1º do CDC. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10702120116521001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/04/2015, Data de Publicação: 08/05/2015). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 23 E 24 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. I. Se os termos consignados no contrato de que se pretende a revisão atendem à legislação vigente e aos valores de mercado, em não se constatando qualquer abuso na relação consumerista capaz de ensejar a anulação das cláusulas que consubstanciam a avença, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. II. "A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada[1]". Entendimento da Corte Superior acompanhado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, na forma da Súmula 23[2]. III. Havendo cláusula contratual expressa estipulando a capitalização mensal de juros, com fulcro na MP nº 2.170-36/2001, reeditada em substituição à anterior, revela-se legal sua incidência. IV. "As instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64." (Súmula 24 da Segunda Câmara Cível). V. Apelação a que se nega provimento. (TJ-MA - APL: 0334892013 MA 0035508-34.2012.8.10.0001, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/04/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2014). Assim, embora tenha a parte autora provado a existência da dívida, impõe-se a sua atualização para decotar do valor a capitalização mensal dos juros remuneratórios, os quais deverão incidir na forma simples. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS opostos pelo requerido para o fim de excluir a capitalização dos juros do montante do débito, de modo que ACOLHO EM PARTE o pleito monitório, para constituir de pleno direito o título executivo colacionado aos autos, devendo, contudo, ser decotada capitalização dos juros do montante do débito. Prossiga-se na forma do § 2º do art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Registre-se que a condenação não poderá superar os limites do acervo patrimonial do espólio de SIMPLÍCIO ZUZA NETO. CONDENO o requerido, ou seja, o ESPÓLIO DE SIMPLÍCIO ZUZA NETO, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC). Intime-se a requerente para atualizar o valor do débito, devendo-se observar que os juros não devem ser capitalizados, bem como a incidência do juros de mora a partir da data da citação do espólio. Outrossim, deverá proceder à incidência de juros na forma simples e não capitalizada. Após, intime-se o requerido para pagar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição judicial. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz, Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida LANA MARIA VIEIRA ZUZA por para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE S/A contra a sentença de id. 94483766 proferida nos autos da presente ação. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão objurgada seria contraditória por não ter observado a determinação de intimação pessoal do embargante, na forma do art. 485, III, §1º do CPC. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. De fato, analisando a decisão recorrida verifico a obscuridade apontada. O processo foi extinto sem que fosse oportunizada a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito (art. 485, III, §1º). Demonstrada a violação ao art. 1.022, I, do CPC, a procedência dos aclaratórios é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000628-45.2002.8.10.0040 CLASSE CNJ: MONITÓRIA (40) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE REQUERIDA(S): LANA MARIA VIEIRA ZUZA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO DO NORDESTE, por Advogado do(a) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, na forma do art. 1.022, I do CPC, para, imprimindo-lhe efeitos infringentes, determinar o prosseguimento da presente ação. Intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. P. R. I. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA) Requerido: LANA MARIA VIEIRA ZUZA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº. 0000628-45.2002.8.10.0040 Trata-se de demanda proposta por BANCO DO NORDESTE em face de LANA MARIA VIEIRA ZUZA. O requerido não foi encontrado para ser citado. A parte autora fora intimada para promover andamento ao feito. Certificou-se nos autos que o prazo expirou sem manifestação da parte requerente. Relatei. Decido. Após analisar detidamente os autos, verifico que a parte autora, intimada pessoalmente, não promoveu andamento ao feito. Sabe-se que o processo é regido por normas de Direito Público e tem por finalidade trazer a paz social, não estando à disposição das partes gerirem de acordo com seus interesses particulares e contra os interesses da Administração da Justiça. Admitir-se a tese da perpetuação da tramitação processual seria uma forma de fomentar a instauração de insegurança jurídica, visto que a parte interessada deve promover o impulsionamento do feito no momento oportuno. De fato, vislumbrou-se o desinteresse da parte requerente no regular andamento do feito. Tem-se, portanto, o abandono da causa. Tal situação não se coaduna com o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6°, novo CPC). Em consequência, deve ocorrer a extinção do processo, diante da inércia da parte autora. Inteligência do art. 485, inciso III, do mesmo diploma processual. Ao teor do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas recolhidas com a inicial. Sem honorários, haja vista a ausência de apresentação de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

19/06/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(145)