Procedimento Comum Cível 0801846-47.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801846-47.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801846-47.2022.8.10.0049. Réu: BANCO PAN S/A Adv.: Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, proposto nos autos da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas e mudanças nas condições fáticas e jurídicas. Em consequência, o TJ/MA, determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição, até o julgamento do Incidente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Desta forma, suspenda-se o presente feito, até deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em atendimento aos termos do art. 982, I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025. Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria -GCGJ - 29752025). Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Autor(a): CLAUDIA RAYSSA COSTA FERREIRA MORAES e outros (3) Adv.:

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:23

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

12/12/2025, 09:03

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 16:46

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:46

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: CLAUDIA RAYSSA COSTA FERREIRA MORAES e outros (3) Adv.: DEFENSORIA PÚBLICA Parte Demandada: BANCO PAN S/A Adv.: Advogados do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte demandada para depositar em Juízo todos os documentos físicos anexados nos autos do processo, imprescindíveis para validação pericial, no 24/04/2025, às 16h30min na 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA, FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA, conforme petição de ID Nº. 144878634. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 02 de Abril de 2025 JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801846-47.2022.8.10.0049 Parte

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 09:36

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 08:34

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERREIRA Advogado: Defensoria Pública Estadual REU: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801846-47.2022.8.10.0049 Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado pela Defensoria Pública Estadual, na qualidade de assistente de Raimundo Nonato Ferreira, requerendo a habilitação de CLÁUDIA RAYSSA COSTA FERREIRA MORAES, CAMILA DOROTÉA COSTA FERREIRA, CASSIO MURILO COSTA FERREIRA e CAROLINA DE KÁCIA COSTA FERREIRA, herdeiros do de cujus. A ação teve seu trâmite regular. Comunicado o falecimento da parte autora (ID 84004339), os herdeiros requereram sua habilitação no feito, por intermédio da Defensoria Pública, apresentando sua documentação pessoal e reconhecendo a procedência do pedido autoral (ID's 86729220; 86730135). Petição da parte demandada pleiteando o indeferimento do pedido de habilitação, bem como a extinção do feito, ante a ausência de inventário ou de inventariante compromissado (ID 90511640). Com vista dos autos, a Defensoria Pública reiterou os termos da petição de ID 94452752 (ID 98748480). Vieram-me conclusos. Sentencio. Inicialmente, ressalto que o pedido de habilitação deve seguir o rito previsto no art. 689 do CPC, de modo que será julgado por sentença, em processo autônomo, ainda que tramite nos autos da causa principal. Assim, analisando o feito, vejo que a parte contrária suscitou a inexistência de inventário ou de inventariante compromissado, requerendo, ao final, o indeferimento do pedido, assim como a extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, não merece prosperar o referido pleito, pois é cediço que, em havendo procedimento de inventário aberto, no caso de falecimento, a parte deverá ser substituída pelo espólio, representado pelo inventariante, conforme determina o art. 75, VII, do CPC. Situação diferente, contudo, é aquela em que ainda não foi aberto o inventário, caso em que poderá ser feita diretamente a habilitação dos herdeiros, sem necessidade de que se espere a instauração do procedimento respectivo (STJ - AgRg no AREsp. 669.686/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; REsp. 554.529/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 15.8.2005, p. 242). Assim, inexistindo motivos que impeçam a sua qualidade de sucessores, deve ser reconhecido imediatamente o pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, habilitando os sucessores CLÁUDIA RAYSSA COSTA FERREIRA MORAES, CAMILA DOROTÉA COSTA FERREIRA, CASSIO MURILO COSTA FERREIRA e CAROLINA DE KÁCIA COSTA FERREIRA, nos autos desta ação. P. R. I. Retifique-se a atuação, para que os sucessores assumam o polo ativo da ação. Transitada em julgado, voltem-me conclusos para retomada do curso da ação principal, conforme previsão do art. 692 do CPC. Paço do Lumiar (MA), 9 de fevereiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, (OAB/MA 13.269-A) Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 02/02/2023 11:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Servidora Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801846-47.2022.8.10.0049

10/01/2023, 00:00

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