Interdito Proibitório 0000854-69.2017.8.10.0090 - TJMA

Interdito Proibitório 0000854-69.2017.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 16:37

Trânsito em julgado

24/07/2025, 16:36

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 00:59

Publicação

18/06/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMERSON CAMPOS DURAN #Advogado do(a) AUTOR: SAINT CLAIR BARROS NETO - MA16593 PARTE REQUERIDA: MARIA DIVINA ALVES SANTANA e outros (3) #Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE FLAVIO COSTA MENDES - MA8413-A SENTENÇA Emerson Campos Duran ajuizou ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência em face de Maria Divina Alves Santana, Salisben Santana Conceição, Olgo Santana Conceição e Murilo, alegando ser legítimo possuidor e proprietário de imóvel situado no Povoado Pedras, Município de Santo Amaro/MA, devidamente registrado em seu nome. Aduziu que os requeridos invadiram o imóvel, promovendo a derrubada de cercas e construção de edificações, bem como a instalação de comércio e plantações, configurando esbulho possessório. Destacou receio fundado de nova turbação, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Requereu, em sede liminar, a expedição de mandado proibitório, com cominação de multa, a fim de que os requeridos se abstivessem de qualquer ato de turbação ou esbulho. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela e a condenação ao pagamento de custas e honorários. Os requeridos foram devidamente citados e apresentaram contestação. A parte autora manifestou-se posteriormente pela inexistência de novas provas a serem produzidas e requereu julgamento antecipado da lide. É o relatório necessário. Decido. A presente demanda tem por objeto a tutela possessória de caráter preventivo, com base nos arts. 560, 567 e 568 do Código de Processo Civil, visando a proteção da posse contra ameaça de turbação ou esbulho iminente. O art. 567 do CPC dispõe expressamente: O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Para o deferimento do pedido, exige-se (a) posse atual sobre o bem; (b) justo receio de esbulho ou turbação iminente; (c) prova documental ou circunstancial mínima que demonstre a situação de ameaça concreta. No caso em apreço, embora o autor tenha apresentado escritura pública e certidão de matrícula, não há nos autos prova suficiente de que a área descrita no documento corresponde, de fato, ao local supostamente invadido pelos requeridos. A contestação trouxe alegações sérias e verossímeis no sentido de que a área ocupada por eles seria diversa, possivelmente bem público ou área de marinha, utilizada pela comunidade local há décadas. Além disso, não houve nos autos apresentação de prova técnica (croqui georreferenciado, mapa ou perícia topográfica) que demonstrasse a coincidência entre a matrícula e a área invadida. Tampouco foram ouvidas testemunhas ou produzida prova pericial que infirmasse a narrativa dos fatos, de tal modo que o autor mencionou que não tinha interesse em produção de outras provas. O autor também não comprovou a existência de justo receio atual. O boletim de ocorrência mencionado se refere a fatos antigos e não foi corroborado por documentos recentes que demonstrem turbação ou esbulho iminente. O interdito proibitório exige a demonstração de ameaça concreta e contemporânea à posse, o que não se verifica na presente demanda. Dessa forma, considerando a ausência de delimitação precisa da área litigiosa, bem como a contestação plausível quanto à posse anterior e contínua pelos demandados e a inexistência de prova do justo receio atual de turbação, conclui-se que não restaram preenchidos os requisitos legais para concessão do interdito proibitório. Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone/WhatsApp: 2055 4103 / E-mail: [email protected] Processo PJe 0000854-69.2017.8.10.0090 PARTE Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o valor da causa, a natureza da demanda e a ausência de instrução probatória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Humberto de Campos/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

Improcedência

11/06/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 11:44

Documento (Certidão)

12/03/2025, 11:42

Documento (Certidão)

12/03/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 08:10

Mero expediente

26/11/2024, 21:37

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 09:02

Documentos

Sentença (expediente)

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMERSON CAMPOS DURAN #Advogado do(a) AUTOR: SAINT CLAIR BARROS NETO - MA16593 PARTE REQUERIDA: MARIA DIVINA ALVES SANTANA e outros (3) #Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE FLAVIO COSTA MENDES - MA8413-A SENTENÇA Emerson Campos Duran ajuizou ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência em face de Maria Divina Alves Santana, Salisben Santana Conceição, Olgo Santana Conceição e Murilo, alegando ser legítimo possuidor e proprietário de imóvel situado no Povoado Pedras, Município de Santo Amaro/MA, devidamente registrado em seu nome. Aduziu que os requeridos invadiram o imóvel, promovendo a derrubada de cercas e construção de edificações, bem como a instalação de comércio e plantações, configurando esbulho possessório. Destacou receio fundado de nova turbação, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Requereu, em sede liminar, a expedição de mandado proibitório, com cominação de multa, a fim de que os requeridos se abstivessem de qualquer ato de turbação ou esbulho. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela e a condenação ao pagamento de custas e honorários. Os requeridos foram devidamente citados e apresentaram contestação. A parte autora manifestou-se posteriormente pela inexistência de novas provas a serem produzidas e requereu julgamento antecipado da lide. É o relatório necessário. Decido. A presente demanda tem por objeto a tutela possessória de caráter preventivo, com base nos arts. 560, 567 e 568 do Código de Processo Civil, visando a proteção da posse contra ameaça de turbação ou esbulho iminente. O art. 567 do CPC dispõe expressamente: O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Para o deferimento do pedido, exige-se (a) posse atual sobre o bem; (b) justo receio de esbulho ou turbação iminente; (c) prova documental ou circunstancial mínima que demonstre a situação de ameaça concreta. No caso em apreço, embora o autor tenha apresentado escritura pública e certidão de matrícula, não há nos autos prova suficiente de que a área descrita no documento corresponde, de fato, ao local supostamente invadido pelos requeridos. A contestação trouxe alegações sérias e verossímeis no sentido de que a área ocupada por eles seria diversa, possivelmente bem público ou área de marinha, utilizada pela comunidade local há décadas. Além disso, não houve nos autos apresentação de prova técnica (croqui georreferenciado, mapa ou perícia topográfica) que demonstrasse a coincidência entre a matrícula e a área invadida. Tampouco foram ouvidas testemunhas ou produzida prova pericial que infirmasse a narrativa dos fatos, de tal modo que o autor mencionou que não tinha interesse em produção de outras provas. O autor também não comprovou a existência de justo receio atual. O boletim de ocorrência mencionado se refere a fatos antigos e não foi corroborado por documentos recentes que demonstrem turbação ou esbulho iminente. O interdito proibitório exige a demonstração de ameaça concreta e contemporânea à posse, o que não se verifica na presente demanda. Dessa forma, considerando a ausência de delimitação precisa da área litigiosa, bem como a contestação plausível quanto à posse anterior e contínua pelos demandados e a inexistência de prova do justo receio atual de turbação, conclui-se que não restaram preenchidos os requisitos legais para concessão do interdito proibitório. Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone/WhatsApp: 2055 4103 / E-mail: [email protected] Processo PJe 0000854-69.2017.8.10.0090 PARTE Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o valor da causa, a natureza da demanda e a ausência de instrução probatória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Humberto de Campos/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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