Execução de Título Extrajudicial 0017423-29.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0017423-29.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 10:38

Arquivamento

11/06/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 18:20

Documento (Certidão)

17/04/2026, 16:02

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:54

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:54

Publicação

20/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017423-29.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: J GONCALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA FEITOSA RODRIGUES DE GOES - MA 9161, CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS - MA 6485 EXECUTADO: NUCLEAR MEDICAL IMAGE LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho, foi realizada a consulta junto ao sistema RENAJUD, e não foi localizado veículo em nome da parte demandada, conforme documento anexo. Certifico que impulsiono os presente autos com a finalidade de INTIMAR a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Quarta-feira, 18 de Março de 2026 Amália Mendonça Freitas Servidora da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:33

Documento (Certidão)

23/02/2026, 16:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:35

Publicação

04/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017423-29.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: J GONCALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA FEITOSA RODRIGUES DE GOES - MA9161, CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS - MA6485 EXECUTADO: NUCLEAR MEDICAL IMAGE LTDA DESPACHO CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2026. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro de ID. 167287239 para consulta aos sistemas Renajud e Infojud, visando a localização de bens da parte executada. Contudo, a realização da pesquisa fica condicionada ao pagamento de custas para cada sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a Lei Estadual nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas Tabelas III, IV, V e XIV, anexas à Lei nº 9.109/09, que dispõe sobre custas e emolumentos. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:02

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017423-29.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: J GONCALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS - MA6485 EXECUTADO: NUCLEAR MEDICAL IMAGE LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em fase de análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de Id. 78361093 determinou a instauração do referido incidente e a citação do sócio IBRAHIM ASSUB VIEIRA. Id. 81315277 informa que a citação não foi cumprida, pois o sócio teria se mudado. Intimado para apresentar manifestação sobre a ausência de citação, o exequente requereu o arresto cautelar de bens do sócio. Era o que cabia relatar. Decido. No caso dos autos, ainda não houve decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o que implica na necessidade de análise do pedido de arresto cautelar sob a ótica do risco ao resultado útil do processo e da possibilidade de desfazimento dos bens pelo sócio, a teor dos arts. 294, 297 e 300, do CPC. A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”. O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente. No caso em exame, os documentos juntados aos autos não são provas contundentes de que o sócio esteja dissipando seu patrimônio, sem permanecer com bens que possam garantir a dívida. Destarte, não se verifica, no presente caso, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris para a concessão da medida liminar do arresto. O que se observa é que o exequente juntou apenas extratos de informações do Serasajud acerca da empresa e do sócio (Id. 75701400 e 75701404), documentos insuficientes para demonstração da necessidade de deferimento do arresto cautelar. Nesse sentido, citam-se as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Possibilidade. Doutrina. Todavia, inexistência de risco ao resultado útil do processo. Exegese do art. 301 do NCPC. Hipótese em que inexiste prova (ou mesmo indício) de que os bens da sociedade requerida estejam sendo dilapidados, como forma de se opor maliciosamente à eventual e futura execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2165752-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL - ARRESTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR - INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERENTE - PARTE QUE BUSCA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA PARA ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DE SUA SOCIEDADE SÓCIA - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PERSONALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MEDIDA CONSTRITIVA POSSÍVEL SOMENTE SE ACOLHIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PLEITO - MERAS ALEGAÇÕES - RECEIO ABSTRATO DE FRUSTRAÇÃO FRAUDULENTA DO CRÉDITO QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE O DEFERIMENTO DO ARRESTO - DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1560525-1 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 15.03.2017) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto dos bens do sócio, pois não demonstrados requisitos suficientes para sua concessão. Intime-se o exequente para informar outros endereços do sócio, a fim de promover sua citação Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

04/07/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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