Monitória 0016288-79.2014.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0016288-79.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2024, 09:16

Documento (Certidão)

28/02/2024, 08:14

Documento (Certidão)

27/02/2024, 14:31

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0016288-79.2014.8.10.0001. AUTOR: SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO - MA11546-A REU: JOSE HENRIQUE COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA, através do seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas finais no valor de R$ 217,42 (duzentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 106575543–. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 19 de janeiro de 2024. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud 134296 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

24/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2024, 09:17

Remessa

20/11/2023, 11:52

Custas

20/11/2023, 11:52

Recebimento

14/11/2023, 15:03

Documento (Certidão)

14/11/2023, 14:58

Trânsito em julgado

07/11/2023, 10:06

Decurso de Prazo

01/09/2023, 05:18

Publicação

04/08/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 00:20

Documentos

Intimação

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016288-79.2014.8.10.0001. AUTOR: SAO PAULO PARTICIPACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO - MA11546-A REU: JOSE HENRIQUE COSTA SENTENÇA CEUMA – Centro de Ensino Unificado do Maranhão ajuizou a presente Ação Monitória em face de JOSÉ HENRIQUE COSTA, ambos qualificados na exordial. Frustrada a tentativa de citação da parte Requerida, conforme certificado no ID nº 27912579, fl. 34, foi determinada a intimação da parte Autora para informar endereço atualizado do Réu, no entanto, quedou-se inerte (ID nº 47260411). Determinada a intimação pessoal do Requerente, sob pena de extinção (ID nº 47452658). Apresentado novo endereço (ID nº 49101778). Diligência inexitosa (ID nº 61485066). Intimado a manifestar-se, o Autor quedou-se inerte (ID nº 71213120). Novamente intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, o Requerente se manteve inerte (IDs nº 78971208/ nº 91743481) É o sucinto relatório. Decido. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a sua ausência impede o aperfeiçoamento da relação processual. É ônus do autor fornecer os meios necessários para o cumprimento das diligências que objetivem localizar o bem e o Requerido, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo (CPC, art. 240, §2º). Dessa forma, verifico que, no presente caso, tendo sido intimado para o recolhimento das custas complementar, promovendo a regularização da marcha processual com a devida triangularização do feito, a parte autora não apresentou manifestação. Assim, forçoso reconhecer a ausência de um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo. Acerca do tema, trago à colação recente posicionamento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEMANDADO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia aqui veiculada gira em torno do acerto, ou não, da decisão recorrida, a qual negou provimento a apelo manejado pela instituição financeira recorrente com o fito de anular sentença que extinguiu sem resolução do mérito Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em que deixou de apresentar o endereço do demandado para citação. 2. Ainda que o arcabouço principiológico introduzido pelo novo Código de Processo Civil tenha alterado o perfil do direito processual brasileiro, é certo que não se pode, sob o argumento de se buscar a primazia da decisão de mérito e o respeito à proporcionalidade, à razoabilidade e à eficiência, olvidar da necessidade de respeito pelas partes das normas necessárias ao regular desenvolvimento do processo, sob pena de violação de princípios outros, igualmente relevantes, como os do contraditório e da ampla defesa, da razoável duração do processo e da cooperação processual. É necessário, ainda, que respeite o devido processo legal, devendo a parte cumprir as tarefas que lhe são conferidas pela legislação procedimental, a fim inclusive de demonstrar a existência de seu interesse processual. 3. Assim, a argumentação principiológica tecida pela agravante não é capaz de elidir os fundamentos lançados na sentença e na decisão monocrática, que atendem a princípios outros e a regras processuais que devem prevalecer neste caso concreto. 4. Nos termos do art. 240, §2º, do CPC, é incumbência do autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de esta irregularidade acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, por inviabilização do ato citatório. Precedentes desta Câmara e desta Corte citados. 5. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Logo, o caso aqui não é o de abandono do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, mas de extinção com fundamento no inciso IV do mesmo dispositivo, por ausência de pressuposto de válido e regular desenvolvimento do processo. 6. Agravo Interno a que se nega provimento (TJMA, PROCESSO 0857292-24.2018.8.10.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, 28/04/2022) (grifei) Observo que a ação foi ajuizada em 07.04.2014 e até a presente data, portanto, mais de nove anos após a propositura da ação, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de promover o regular andamento do processo, comprometendo a razoável duração da demanda. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Custas pelo autor. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. São Luís (MA), 27 de julho de 2023. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz Auxiliar respondendo pela 7ª Vara Cível de São Luís (Portaria CGJ nº 3385/2023)

03/08/2023, 00:00

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