Procedimento Comum Cível 0800012-49.2021.8.10.0144 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800012-49.2021.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2024, 17:52

Trânsito em julgado

05/06/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 15:28

Publicação

23/05/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: RENNAN DA SILVA ROCHA Requerido: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes do retorno dos autos da instância superior, para que requeiram o que entendam de direito. São Pedro da Água Branca/MA, 21 de maio de 2024. LUANA SOUSA DE FARIAS Técnico Judiciário - Mat.200642 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Processo nº. 0800012-49.2021.8.10.0144 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 09:39

Recebimento (competência exclusiva)

09/05/2024, 07:06

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENNAN DA SILVA ROCHA Advogado: Dr. Amadeus Pereira da Silva (OAB/MA 4.408) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Advogado: Dr. Almivar Siqueira Freire Júnior (OAB/MA 6796) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - “O STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898/RS, em sede de Repercussão Geral, fixou a tese de que “o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. No entanto, para que o agente político tenha direito à percepção de tais verbas, é imperiosa a existência de lei municipal autorizativa, o que, no caso, não restou demonstrada”. (Primeira Câmara Cível, Apelação Cível Nº 0800162-53.2021.8.10.0104, Relatora: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, 13/03/2023). ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 07 a 14 de março de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800012-49.2021.8.10.0144 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800012-49.2021.8.10.0144, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 07 a 14 de março de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

20/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2023, 13:13

Mero expediente

13/07/2023, 17:34

Conclusão (para decisão)

08/03/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 16:29

Documentos

Intimação

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RENNAN DA SILVA ROCHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800012-49.2021.8.10.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por RENNAN DA SILVA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA, em que a parte autora pleiteia o recebimento de parcelas relacionadas ao exercício de função pública entre o período de 01/01/2017 e 30/09/2020. Despacho em ID 39878258 determinando a intimação da parte autora para recolhimento de custas ou comprovação da alegada hipossuficiência. Despacho em ID 61422461 deferindo a gratuidade de justiça, bem como determinando a citação da parte requerida. Contestação em ID 63250823 em que o Município de São Pedro da Água Branca/MA impugnou, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida ao requerente. No mérito, sustentou o não cabimento das parcelas requeridas pelo postulante, tendo em vista a sua caracterização, no tempo dos fatos, enquanto Agente Político. Intimada por Ato Ordinatório (ID 63369413), a parte autora apresentou Réplica à Contestação em ID 64531309 impugnando as arguições da parte ré, assim como reiterando os termos da Petição Inicial e postulando pelo total deferimento dos pedidos autorais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE Da Gratuidade de Justiça Quanto à impugnação da justiça gratuita devo dizer que, uma vez deferido a benesse legal, havendo discordância, compete ao Impugnante provar que o Impugnado não faz jus ao benefício. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 45932 MG 2011/0121783-4., Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicação DJe 22/08/2013). (GRIFEI). Portanto, não havendo prova nos autos que demonstre que a parte autora dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, afasto esta preliminar a fim de manter o benefício anteriormente concedido. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos. Outrossim, oportunizada a manifestação em Contestação e Réplica, as partes nada consignaram acerca do interesse na produção de demais provas. Passo, portanto, à análise do mérito. Pelo cotejo dos autos, vislumbro que o requerente aduz ter sido contratado pelo Município de São Pedro da Água Branca/MA entre o período de 01/01/2017 e 30/09/2020, para o exercício, sem Concurso Público, de cargo em comissão. Segundo o autor não teria gozado/recebido suas férias vencidas inerentes ao período aquisitivo, com o acréscimo do terço constitucional, assim como o décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados nos anos correspondentes. Em sede de Contestação (ID 63250823) o Município de São Pedro da Água Branca/MA arguiu o não cabimento das verbas pleiteadas, tendo em vista que no período aquisitivo destacado, o autor exercia cargo de Secretário Municipal sendo, portanto, Agente Político, “não fazendo jus ao recebimento de gratificação natalina e nem de férias, vez que o município ora tido como Requerido não possuí lei especifica que autorize tal pagamento de férias e/ou gratificação natalina, conforme restará demonstrado”. Acerca do vínculo laboral enunciado pelo requerente, restou comprovado pelo autor e não impugnado pela municipalidade o exercício, por RENNAN DA SILVA ROCHA, do cargo de Secretário Municipal de Cultura entre 01/01/2017 e 30/09/2020, conforme documentos de ID 39669973, ID 39669975, ID 39670426, ID 39670427 e ID 39670428. Com efeito, o pedido da parte autora refere-se ao pagamento de 13º salário e férias mais o terço constitucional, não pagos durante o exercício do cargo de Secretário Municipal no Município de São Pedro da Água Branca/MA. Nesse teor, embora o art. 7º da Constituição Federal reconheça aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao décimo terceiro salário e o direito ao gozo de férias, com adicional de um terço, este é garantido de maneira irrestrita somente aos obreiros da iniciativa privada e aos servidores públicos, por extensão desses direitos pela própria Carta Magna, nos termos de seu art. 39, § 3º. No caso de outros agentes públicos, tais direitos não são garantidos constitucionalmente, havendo, inclusive vedação ao recebimento de outras verbas remuneratórias além dos subsídios, senão vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. – grifou-se Apesar disso, os direitos em questão vêm sendo reconhecidos em diversos julgados como direito extensível aos agentes políticos, desde que o cargo exercido não seja em razão de mandato eletivo e haja previsão em lei específica acerca do seu pagamento, sob pena de se ferir a legalidade estrita a que se submete a Administração Pública. Nesta linha de raciocínio, o STF, em decisão recente, decidiu que o pagamento de tais verbas não é incompatível com o regime constitucional, nos seguintes termos: Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. ( RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) Por outro lado, como se apreende da decisão acima, a Administração não pode efetuar o pagamento das respectivas verbas sem expressa previsão legal acerca disso. Em mesmo sentido tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVIMENTO. I - Nos termos do disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, a percepção de direitos sociais por agentes políticos é cabível apenas se houver previsão expressa em lei específica, o que não é o caso dos autos; II - recurso provido. (TJ-MA - AC: 00000367220178100105 MA 0341272018, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2019 00:00:00). – grifou-se Das provas trazidas aos autos pelas partes, observo que não existe referência alguma à existência de norma específica no Município de São Pedro da Água Branca/MA prevendo o pagamento dos respectivos direitos aos Secretário Municipais. Neste contexto, não há como se reconhecer a procedência em relação a tais pedidos. Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na Petição Inicial. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da ação pela parte autora, suspensa a exigibilidade por decorrência da gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

10/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)