Execução de Título Extrajudicial 0040530-39.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0040530-39.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040530-39.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA 9987-A, CLAYTON MOLLER - RS 21483-A EXECUTADO: R. DO E.S. MATOS OLIVEIRA - ME, ROSIVALDO DO ESPIRITO SANTO MATOS OLIVEIRA, VEIBER LUIZ MARQUES PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: HIBERNON MARINHO ALVES DE ANDRADE - MA 2688, JOSE LUIS DA SILVA SANTANA - MA 4562, MARIA ZELINA DA SILVA SANTANA MARINHO - MA 4561 A Excelentíssima Senhora Rosângela Santos Prazeres Macieira, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível, Termo da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, CONCEIÇÃO MARIA FIXER, matriculada na JUCEMA sob n.º 29/2021, através da plataforma eletrônica www.mariafixerleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°.0040530-39.2013.8.10.0001 – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADOS: R. DO E.S. MATOS OLIVEIRA – ME; ROSIVALDO DO ESPIRITO SANTO MATOS OLIVEIRA e VEIBER LUIZ MARQUES PEREIRA DATAS: 1º Leilão no dia 10/04/2024 com encerramento às 14:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão 10/04/2024, com encerramento às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. Caso não haja oferta de qualquer lance, até o encerramento do 2º leilão, após 15 (quinze) minutos do término do leilão será apregoado novamente o(s) bem(ns), em “repasse”, por um período adicional de 01 (um) hora. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o 2º leilão propriamente dito. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.mariafixerleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel constituído da Unificação dos lotes nº 18 e 19, em uma única área, localizada na Rua 11, Quadra 31, casa 07, Bloco B, Loteamento Cidade Olímpica, na cidade de São Luís/MA, com as seguintes dimensões, limites e área: Inicia a descrição deste perímetro do vértice V1, de coordenadas N:9713838.3281 e E: 590773.7418 deste seguindo com azimute 84°56’34’’ e distância de 20,60m, limitando-se com o TERRENO VAZIO (LOTE 19) – chega-se ao vértice V2, de coordenadas N: 9713840.1440 e E: 5907942616, deste seguindo com azimute 174°56’34’’ e distância de 14,00m, limitando-se com a RUA 11- chega-se ao vértice V3, de coordenadas: N: 9713826.1985 e E: 590795.4957, deste seguindo com o azimute 264°56’34’’ e distancia de 20,60 m, limitando-se com o TERRENO VAZIO (LOTE 17) – chega-se ao vértice V4 de coordenadas N: 9713824.3826 e E: 590774.9759, deste seguindo com azimute 354°56’34’’ e distancia de 14,00 m, limitando -se com as casas 15A e 16 (lotes 04 e 05) – chega-se ao V1 ponto inicial da descrição desse perímetro fechando assim esta poligonal definida. Esta poligonal irregular se constitui por 4 (quatro) vértices e lados, com perímetro de 69,20 m, totalizando uma área de 288,40 m², com área construída de 190,40 m², contendo 09 cômodos, sendo: quatro quartos, banheiro, sala, terraço, copa e cozinha. Imóvel matriculado sob nº 65.441, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA. AVALIAÇÃO: R$ 120.00,00 (cento e vinte mil reais), em 19 de maio de 2018. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 60.00,00 (sessenta mil reais). VALOR DO DÉBITO: R$ 183.907,41 (cento e oitenta e três mil, novecentos e sete reais e quarenta e um centavos), em 05 de setembro de 2016. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. DEPOSITÁRIO: VEIBER LUIZ MARQUES PEREIRA. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. CONCEIÇÃO MARIA FIXER, JUCEMA sob nº 29/2021. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.mariafixerleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso não seja apresentada a documentação solicitada, o parcelamento poderá não ser autorizado. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.mariafixerleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Obs.: O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que o valor ofertado seja equivalente ao último lance ofertado, o que não impede a continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida a Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado os executados R. DO E.S. MATOS OLIVEIRA – ME na pessoa de seu representante legal; ROSIVALDO DO ESPIRITO SANTO MATOS OLIVEIRA e VEIBER LUIZ MARQUES PEREIRA, e seus respectivos cônjuges se casado forem; bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.mariafixerleiloes.com.br. A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigada a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 7 de março de 2024. Eu, Lidiane Soares Pereira Carvalho, Secretária da SEJUD Cível, recebi, digitei e conferi. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040530-39.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS 21483-A EXECUTADO: R. DO E.S. MATOS OLIVEIRA - ME, ROSIVALDO DO ESPIRITO SANTO MATOS OLIVEIRA, VEIBER LUIZ MARQUES PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: HIBERNON MARINHO ALVES DE ANDRADE - MA 2688, JOSE LUIS DA SILVA SANTANA - MA 4562, MARIA ZELINA DA SILVA SANTANA MARINHO - MA 4561-A DECISÃO Ante a ausência de manifestação do cônjuge do proprietário do imóvel objeto da penhora, dou continuidade ao feito. Para tanto reitero o despacho/decisão de Id. 69202872. Assim, considerando que o bem foi penhorado e avaliado, conforme se extrai de ID. 31464549, determino o prosseguimento dos atos executórios a fim de promover o leilão judicial, a teor do art. 887, do Código de Processo Civil. O leilão ficará a cargo de profissional habilitado pelo TJMA, o qual deve ser oportunamente cientificado de seu encargo e instado a divulgar o leilão, como de praxe. Lavre-se o respectivo edital, observados os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, publicando-o no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º, CPC), com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a teor do art. 887, § 1º, do CPC. Intimem-se acerca do dia, hora e local do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência: o devedor, na pessoa de seu advogado pelo sistema eletrônico; caso não possua advogado nem defensor, por carta de intimação dirigida ao seu endereço (art. 889, I, CPC); caso revel, sem curador especial, a intimação considerar-se-á por publicação do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único). Em caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, § 1º CPC). O Executado poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios, a teor do art. 826 do CPC. Requerida a remissão nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. Cumpra-se. Intime(m)-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 30 de novembro de 2023. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040530-39.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CLAYTON MOLLER - OAB/RS 21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA 9987-A EXECUTADO: R. DO E.S. MATOS OLIVEIRA - ME, ROSIVALDO DO ESPIRITO SANTO MATOS OLIVEIRA, VEIBER LUIZ MARQUES PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: HIBERNON MARINHO ALVES DE ANDRADE - OAB/MA 2688, MARIA ZELINA DA SILVA SANTANA MARINHO - OAB/MA 4561-A, JOSE LUIS DA SILVA SANTANA - OAB/MA 4562 DESPACHO Correição extraordinária 2022. Considerando que o bem foi penhorado e avaliado, conforme se extrai de ID. 31464549, determino o prosseguimento dos atos executórios a fim de promover o leilão judicial, a teor do art. 887, do Código de Processo Civil. O leilão ficará a cargo de profissional habilitado pelo TJMA, o qual deve ser oportunamente cientificado de seu encargo e instado a divulgar o leilão, como de praxe. Lavre-se o respectivo edital, observados os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, publicando-o no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º, CPC), com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a teor do art. 887, § 1º, do CPC. Intimem-se acerca do dia, hora e local do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência: o devedor, na pessoa de seu advogado pelo sistema eletrônico; caso não possua advogado nem defensor, por carta de intimação dirigida ao seu endereço (art. 889, I, CPC); caso revel, sem curador especial, a intimação considerar-se-á por publicação do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único). Em caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, § 1º CPC). O Executado poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios, a teor do art. 826 do CPC. Requerida a remissão nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040530-39.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO OAB/MA 9987, CLAYTON MOLLER OAB/RS21483 EXECUTADO: R. DO E.S. MATOS OLIVEIRA - ME, ROSIVALDO DO ESPIRITO SANTO MATOS OLIVEIRA, VEIBER LUIZ MARQUES PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: HIBERNON MARINHO ALVES DE ANDRADE OAB/MA 2688, MARIA ZELINA DA SILVA SANTANA MARINHO OAB/MA 4561, JOSE LUIS DA SILVA SANTANA OAB/MA 4562 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de impugnação à penhora oposta pelos executados, sob o argumento de que o bem imóvel penhorado trata-se de bem de família, o que enseja o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Era o que cabia relatar. Tenho que não merece prosperar a impugnação à penhora. Isso porque compete ao executado comprovar que o bem penhorado submete-se à proteção legal da impenhorabilidade, portanto, não havendo prova por parte do executado de que somente possui o imóvel objeto da penhora e que nele reside com sua família, ou que os frutos dele advindos servem para cobrir as despesas com moradia, deve ser mantida a penhora. Nesse sentido entende a jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. DÍVIDA PRETÉRITA. PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. É ônus do executado comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal prevista no artigo 1º, da Lei nº 8.009/90. Não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e que nele reside com sua família, ou que os frutos dele advindos servem para cobrir as despesas com moradia, a constrição deve ser mantida. A instituição de bem de família convencional não protege o imóvel de constrições decorrentes de dívidas pretéritas à sua instituição, nos termos do artigo 1.715, do Código Civil. (TJDFT, Acórdão 1289992, 07245894820208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no PJe: 19/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, os executados não comprovaram que o imóvel se submete à proteção legal supramencionada, motivo pelo qual REJEITO o pedido formulado na impugnação à penhora e mantenho a constrição. Intimem-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível.

25/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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