Procedimento Comum Cível 0808579-81.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808579-81.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDILSON SOARES MADEIRA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DANUELLE CRISTINE DOS SANTOS ALMEIDA - MA13681-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0808579-81.2019.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EDILSON SOARES MADEIRA e outros contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, visando ao recebimento do crédito oriundo de decisum transitado em julgado (Id 87636282). Intimado, o IPAM não apresentou impugnação (Id 98329162). É o relatório. Decido. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado não apresentou impugnação (Id 98329162). Em relação aos honorários advocatícios de execução, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso. A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014. III. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, não cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo ultrapassou o limite de 10 (dez) salários-mínimos. Isto posto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos de Id 89379013. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, determino as expedições de requisição de pequeno valor (RPV) em favor de EDILSON SOARES MADEIRA no valor de R$ 4.857,76 (quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), em favor de JOSAFÁ SIMPLÍCIO DE SOUSA FILHO, o valor de R$ 4.633,72 (quatro mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), em favor de JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA SILVA no valor de R$ 4.802,31 (quatro mil oitocentos e dois reais e trinta e um centavos), em favor de MARCO CELSO CORREA DA SILVA no valor de R$ 3.818,76 (três mil oitocentos e dezoito reais e setenta seis centavos) e na quantia de R$ 5.327,22 (cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) ao advogado ROBERTH WILLIAM BRITO, OAB/MA N° 8407, referente aos honorários de sucumbenciais e honorários contratuais, a serem realizados no prazo de 2 (dois) meses contados das entregas das requisições, mediante depósito judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 07 de agosto de 2023. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA Representante: Procuradoria Geral do Município de São Luís Apelados: EDILSON SOARES MADEIRA e OUTROS (3) Advogado: ROBERTH WILLIAM BRITO (OAB/MA 8407-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808579-81.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA (ID 7380763) em face de sentença (ID 7380761) proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Ana Maria Almeida Vieira, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por EDILSON SOARES MADEIRA e OUTROS (3), nos seguintes termos: (…) “Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, em razão da ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI do CPC e, quanto ao Município de São Luís, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar a inexigibilidade dos descontos previdenciários efetuados sobre as parcelas de natureza transitória, tais como adicional de urgência e emergência, adicional noturno, adicional de serviços extraordinários – horas extras 50% e 100% - adicional de insalubridade, adicional de compensação orgânica e adicional de risco de vida, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em liquidação de sentença e observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança desde o trânsito em julgado nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e de correção monetária pelo IPCA-E, desde os descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil.” (…) O ente público apelante alega, em síntese, a sua ilegitimidade, além da mudança do entendimento do jurisprudencial acerca da possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória. Os apelados apresentaram contrarrazões (ID 7380768). Manifestou-se a PGJ (ID 8946540) pelo conhecimento e provimento da Apelação, para reconhecer a ilegitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo da demanda, devendo, diante disso, extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que as prerrogativas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau, especialmente após a edição da Súmula n. 568 do STJ. Inicialmente, acolho a preliminar suscitada quanto à ilegitimidade do Município de São Luís, considerando que o IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO possui personalidade jurídica própria – autarquia pública municipal – e não se confunde com o ente político com o qual guarda relação de vinculação, compondo a estrutura denominada administração pública indireta municipal. Este é o entendimento reiterado desta Egrégia Corte de Justiça Estudual quanto à ilegitimidade do ente político. In verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. VALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO IPAM. AUTARQUIA MUNICIPAL ENCARREGADA DE GERIR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM OBRIGACIONAL EMITIDA NO DECISUM COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163; RE 593.068), A SER CUMPRIDA PELA AUTARQUIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I – É o Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, autarquia municipal integrante da Administração Indireta do Município de São Luís, que tem legitimidade passiva para figurar nas ações que versam sobre questões relativas ao regime próprio de previdência dos servidores municipais, a exemplo do pleito exordial de restituição de contribuições previdenciárias indevidamente descontadas das parcelas de natureza transitória; II – há que ser reformada, em parte, a sentença monocrática apenas para reconhecer a ilegitimidade do Município de São Luís e validar a legitimidade da autarquia municipal, IPAM, para figurar na lide originária, mantendo hígida a ordem obrigacional emitida no decisum, com base no entendimento emitido pelo STF no RE 593.068 (Tema 163), a ser por esta última cumprida; III – apelação cível parcialmente provida. (TJ-MA 08176008120198100001, Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2021) O mesmo entendimento fora exarado ainda em 2015, denotando a pacificação da temática nesta Egrégia Corte, em voto de autoria do Eminente Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IPAM. AUTARQUIA MUNICIPAL. ART. 5º, I, DO DECRETO-LEI Nº 200/67. SENTENÇA APELADA AJUSTADA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. I – As autarquias possuem capacidade processual para se defenderem em juízo de forma autônoma, porquanto possuem patrimônio próprio, além de serem responsáveis por seus próprios atos, de acordo com o regime de direito público a que se submetem. II – Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, autarquia do Município de São Luís, é que possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações de revisão de proventos, e não o ente municipal. Precedentes: AC 29.577/2011, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível, j. em 14.06.12; AC 12.703/2010, Rel. Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, j. em 08.02.11; AC 21.100/2007, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, j. 24.04.08; AC 14.961/2006, Rel.ª Des.ª NELMA SARNEY COSTA, Segunda Câmara Cível, j. em 17.04.07. III – Apelação desprovida. Sem interesse ministerial. (TJ-MA – APL: 0184452015 MA 0049935-70.2011.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 02/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2015) Quanto ao mérito, o cerne da questão é a legalidade, ou não, dos descontos relativos à contribuição previdenciária sobre verbas de natureza eventual, bem como a (im)possbibilidade de restituição desses valores, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Entendo que não merece reparos a sentença em análise, exceto quanto à ilegitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo da demanda e, por conseguinte, o reconhecimento da legitimidade do IPAM. Quanto aos aspectos de direito material, tem-se que a contribuição previdenciária de servidor não deve incidir sobre aquilo que não é incorporado à sua aposentadoria. Assim entende esta Egrégia Corte Estadual. In verbis: (…) DIREITO À PERCEPÇÃO DOS RETROATIVOS AO INTERSTÍCIO – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA- IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS – RECURSO DESPROVIDO. (…) III – É pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio sobre o tema, na forma do julgamento do RE nº 593.068, ocorrido em 11/10/2018, em que o Plenário do e. STF, seguindo o voto do Min. Roberto Barroso, estabeleceu a tese que "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como "terço de férias", "serviços extraordinários", "adicional noturno" e "adicional de insalubridade." Logo, na situação posta, mostra-se correta a decisão de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade dos mencionados descontos, realizado pela municipalidade de São Luís, sobre a toda a remuneração dos substituídos da AFISMA/SL, impondo, por esta razão, a determinação de suspensão e devolução dos valores irregularmente deduzidos, observada a prescrição quinquenal. V – Apelação Cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0275932019, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/04/2021, DJe 05/05/2021). (destacou-se) Dessarte, a manutenção da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre as verbas mencionadas, bem como a respectiva restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, é medida jurídica que se impõe ao vertente caso. Ante o exposto, diante de atuais e reiterados precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, mostra-se imperativa a aplicação do art. 932, V, “a” do CPC c/c enunciado da súmula nº 568 do STJ, razão pela qual deixo de apresentar o feito à Colenda 4ª Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível apenas para extinguir o processo em relação ao Município de São Luís e condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM, mantendo incólume os demais termos da sentença, na forma da fundamentação supra. Por fim, “(…) não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal (…)” REsp 5029943-09.2016.4.04.7100 RS 2018/0153207, 2ª Turma, DJe 24/10/2018, Rel. Min. Francisco Falcão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

10/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (prevenção)

Documento (Certidão)

Reativação

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(108)